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Lei nº 2414 de 22/02/2024
Dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dos subsídios dos agentes políticos do poder executivo, na forma do art. 37, x c/c art. 39, § 4º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Lei nº 2413 de 22/02/2024
Dispõe sobre a revisão da retribuição pecuniária à título de subsídios dos membros do Conselho Tutelar de Santa Maria Madalena, com alteração do caput do artigo 41 da lei municipal 856 de 20 de abril de 1999, com redação dada pela lei municipal 1874 de 11 de junho de 2014 e dá outras providências.
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Lei nº 2412 de 28/12/2023
Dispõe sobre a Concessão de Subvenção Social à Caixa de Esmolas São João da Escócia de Santa Maria Madalena no exercício de 2024.
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Lei nº 2411 de 28/12/2023
Esta lei institui o Programa de Recuperação Fiscal dos créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar, executados ou a executar com exigibilidade suspensa ou não, de natureza não tributária, provenientes das decisões condenatórias proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ, que constituírem ressarcimento ao erário do Município de Santa Maria Madalena.
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Lei nº 2410 de 27/12/2023
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2024, e dá outras providências.
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