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Lei nº 2233 de 18/12/2020
Fica o Poder Executivo autorizado a criar o grupo de Natureza de Receita, 17.2.8.00.0.0.00- Transferência de Convênios do Estado e DF e de suas Entidades, 17.2.8.03.0.0.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse fundo...
Fica o Poder Executivo autorizado a criar o grupo de Natureza de Receita, 17.2.8.00.0.0.00- Transferência de Convênios do Estado e DF e de suas Entidades, 17.2.8.03.0.0.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse fundo a Fundo e 17.2.8.03.1.1.00- Transferências do Convênio FI-RAPS.
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Lei nº 2232 de 17/12/2020
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2021, e dá outras providências.
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Lei nº 2231 de 17/12/2020
Alteração e inclusão de programas e de receitas no Plano Plurianual de Investimento do quadriênio 2018-2021, da Lei Municipal n° 2074 de 22 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
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Lei nº 2230 de 05/11/2020
Fica o Poder executivo autorizado a suplementar o Orçamento em vigor, por anulação de despesa, criando ainda o elemento de despesa 44.90.93.00, na fonte de CONV. MIN. CIDADES, no Programa de Trabalho 02.06.15.451.0026.1.094, conforme o seguinte: P...
Fica o Poder executivo autorizado a suplementar o Orçamento em vigor, por anulação de despesa, criando ainda o elemento de despesa 44.90.93.00, na fonte de CONV. MIN. CIDADES, no Programa de Trabalho 02.06.15.451.0026.1.094, conforme o seguinte: Pavimentação de Ruas.
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Lei nº 2229 de 23/10/2020
O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, para o mandato correspondente ao período de 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos Reais), respeitando-se o limite má...
O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, para o mandato correspondente ao período de 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos Reais), respeitando-se o limite máximo de 30% do subsídio dos Deputados Estaduais, conforme o artigo 29, inciso VI – (b) da Constituição Federal do Brasil.
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