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Leis - Últimos Arquivos
Lei nº 2306 de 02/06/2022
Institui no âmbito do Município de Santa Maria Madalena, a Política Municipal de Educação Ambiental, seus objetivos, princípios e fundamentos, em conformidade com o que se estabelece na Política Nacional de Educação Ambiental e na Política Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências.
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Lei nº 2305 de 25/05/2022
Dispõe sobre complemento do valor da concessão de Subvenção Social a Sociedade Pestalozzi do município de Santa Maria Madalena no exercício de 2022.
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Lei nº 2304 de 25/05/2022
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Lei nº 2303 de 03/05/2022
Institui o Programa Concilia Santa Maria Madalena - PCSMM, para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débitos da fazenda pública municipal, e dá outras providências.
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Lei nº 2302 de 19/04/2022
Fica o Poder executivo autorizado a suplementar o Orçamento em vigor, por anulação de despesa, criando ainda o elemento de despesa 44.90.52.00, na fonte de recurso Royalties, no Programa de Trabalho 07.01.18.544.0002.1.014, conforme o seguinte: Recuperação e Preservação de Nascentes e Mananciais.
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