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Lei nº 2423 de 18/06/2024
Fica o Poder executivo autorizado a suplementar o Orçamento em vigor, por anulação de despesa, criando ainda o elemento de despesa 33.50.43.00, na fonte de recursos Próprios, no Programa de Trabalho 03.01.10.301.0042.2.165, conforme o seguinte: Manutenção e Funcionamento da
Secretaria Municipal de Saúde.
Fica autorizada a contar de 1º de junho de 2024 a prorrogação por mais 12 (doze) meses nos contratos provenientes da Lei Municipal nº 2.301, de 12 de abril de 2022, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e do artigo 49, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação de pessoal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na Casa de Passagem maria Madalena do poder executivo municipal.
Regulamentação para aplicação neste município a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do poder legislativo de Santa Maria Madalena/RJ.
