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Lei nº 2471 de 26/11/2025
Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar por Abertura de Crédito Especial o Orçamento em vigor, criando inclusive, o elemento de despesa 44.90.52.00, na Fonte de Recurso 1710 - Transferência Especial dos Estados, no Programa de Trabalho 03.01.10.302.0049.2.240. Os recursos para fazer face à Suplementação referida provêm de receita criada no Art. 1º desta Lei, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser realizada no presente exercício, para atender o seguinte Programa de T...
Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar por Abertura de Crédito Especial o Orçamento em vigor, criando inclusive, o elemento de despesa 44.90.52.00, na Fonte de Recurso 1710 - Transferência Especial dos Estados, no Programa de Trabalho 03.01.10.302.0049.2.240.
Os recursos para fazer face à Suplementação referida provêm de receita criada no Art. 1º desta Lei, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser realizada no presente exercício, para atender o seguinte Programa de Trabalho: Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar - MAC.
Esta Lei institui o Plano Plurianual do município de Santa Maria Madalena, para o quadriênio de 2026/2029, em cumprimento ao disposto no Art. 165, parágrafo 1º da Constituição Federal, e será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da lei Orçamentária Anual de cada exercício.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar o grupo de Natureza de Receita 1.7.2.9.99.01.02 - Outras transferências dos Estados – Emenda Parlamentar Saúde: Outras transferências dos Estados – Emenda Parlamentar Saúde.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar o grupo de Natureza de Receita 1.7.1.9.57.01.03 - Transferência Especial União – Emenda Parlamentar: Transferência Especial União – Emenda Parlamentar Saúde.
