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Lei nº 2430 de 17/09/2024
Fica o Poder executivo autorizado a suplementar o Orçamento em vigor, por anulação de
despesas, nos Programas de trabalho relacionados no arquivo em anexo.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar o grupo de Natureza de Receita, 17.2.3.00.0.0.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, 17.2.3.50.0.0.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS e 17.2.3.50.0.1.00 - Transferência de Recursos SUS - PRINCIPAL.
Fica o Poder executivo autorizado a suplementar o Orçamento em vigor, por anulação de despesa, criando ainda o elemento de despesa 44.90.52.00, na fonte de recursos FNAS, no Programa de Trabalho 04.01.04.244.0053.2.088, conforme o seguinte: Fortalecimento da Equipe de Trabalho e do Cadastro Único.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar o grupo de Natureza de Receita, 171.9.57.0.1.03 Transferência Especial da União – Emenda Parlamentar, na fonte de recurso SUS: Transferências Especial da União - Principal e Transferências Especial da União - Emenda Parlamentar.
Fica o Poder executivo autorizado a suplementar o Orçamento em vigor, por anulação de despesa, criando ainda o elemento de despesa 33.50.43.00, na fonte de recursos Próprios, no Programa de Trabalho 03.01.10.301.0042.2.165, conforme o seguinte: Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde.
