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Lei nº 2421 de 28/05/2024
Dispõe sobre a contratação de pessoal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na Casa de Passagem maria Madalena do poder executivo municipal.
Regulamentação para aplicação neste município a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do poder legislativo de Santa Maria Madalena/RJ.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar o grupo de Natureza de Receita, 171.9.99.0.100 na fonte de recurso
PAULO GUSTAVO 70% e 17.1.9.99.0.1.00 na fonte de Recurso PAULO GUSTAVO 30%.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar o grupo de Natureza de Receita, 171.9.60.0.1.00 (Transferências da Polit. Nac. Aldir Blanc de Fom. Cult – Lei 14399).
