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Altera a redação do art. 17 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município, acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º ao referido artigo, criando critérios para pagamento do 13º salário dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, dando outras providências.
Lei Complementar nº 009 de 18/12/2018
Esta Lei estrutura e organiza a Procuradoria Geral do Município de Santa Maria Madalena, define suas atribuições e as dos órgãos que a compõem e dispõe sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Município.