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Leis - Últimos Arquivos
Lei nº 2314 de 29/08/2022
Revoga o Art. 442 e Parágrafo Único Incisos I, II e III da Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena.
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Lei nº 1009 de 28/12/2001
Institui o Código Tributário do Município, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais Leis Complementares, das resoluções do Senado Federal e da legislação estadual nos limites de sua respectiva competência.
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Lei nº 2306 de 02/06/2022
Institui no âmbito do Município de Santa Maria Madalena, a Política Municipal de Educação Ambiental, seus objetivos, princípios e fundamentos, em conformidade com o que se estabelece na Política Nacional de Educação Ambiental e na Política Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências.
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Lei nº 2305 de 25/05/2022
Dispõe sobre complemento do valor da concessão de Subvenção Social a Sociedade Pestalozzi do município de Santa Maria Madalena no exercício de 2022.
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