Dispõe sobre as diretrizes para a implantação e o funcionamento do serviço de acolhimento institucional para jovens e adultos com deficiência em residências inclusivas, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação de pessoal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do Poder Executivo Municipal.
