Código de Posturas

LEI MUNICIPAL Nº 549 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1976
ALTERADA PELA LEI 1789 DE 07 DE MARÇO DE 2013 – NOMENCLATURA UFIR-SMM
INSTITUI O CÓDIGO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Maria Madalena aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
Disposições Gerais
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

Art. 1º - Fica instituído o Código de Posturas do Município de Santa Maria Madalena.