Esta Lei institui o Código Tributário do Município, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais Leis Complementares, das resoluções do Senado Federal e da legislação estadual nos limites de sua respectiva competência.
Regulamenta os critérios de arbitramento da base de cálculo do ITBI, estabelece procedimentos administrativos relativos ao lançamento do referido tributo.
Altera a Lei n° 1.009 de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, adequando ao disposto na Lei Complementar Federal n° 116 de 31 de julho de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal no 157 de 29 de dezembro de 2016, Lei Complementar Federal no 175 de 23 de setembro de 2020 e Lei Complementar Federal no 183 de 22 de setembro de 2021, alusiva á arrecadação e obrigação acessória do ISSQN, e dá outras providências.
Revoga o Artigo 442 Caput, Paragráfo Único Incisos I, II e III da Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena.
Institui o Programa Concilia Santa Maria Madalena - PCSMM, para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débitos da fazenda pública municipal, e dá outras providências.
Regulamenta o Artigo 68-A da Lei Nº 1009 de 28 de Dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.
Dispõe sobre a obrigação acessória dos titulares de cartórios de registro de imóveis e distribuidores das transmissões lavradas no município.
Dispõe sobre a planta genérica de valores imobiliários e da outras providências para cálculo e lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU.
Institui o Programa Concilia Santa Maria Madalena - PCSMM, para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débitos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
Prorroga o prazo de opção para ingresso no Programa Concilia Santa Maria Madalena - PCSMM.
Institui o Programa Concilia Santa Maria Madalena - PCSMM, para quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas de débitos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre regras relativas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF, versão 3.1, e dá outras providências.
Altera a redação do artigo 22 e anexo I da Lei Municipal Nº 1009 de 28 de Dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.
Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSe no Município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet e dá outras providências
Dispõe sobre a transmissão total ou parcial de gleba rural localizada em área de conservação integral ou preservação permanente, de acordo com a Lei Federal nº 4.771/65 – Código Florestal.
Altera a Lei Municipal Nº 1009 de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.
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