Regime Jurídico

LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 15 DE AGOSTO DE 2003
Alterada pela Lei Complementar nº 004 de 16/07/2010
Emendada pela LEI MUNICIPAL Nº 1207 DE 23 DE AGOSTO DE 2005
Alterada pela Lei Complementar nº 003 de 28 de abril de 2008
Acrescentada pela Lei Municipal nº 1424 de 21 de janeiro de 2009
Alterada pela Lei Municipal 1427 de 21 de janeiro de 2009
Dispõe Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Maria Madalena.