Fica suplementado o Orçamento em vigor, por anulação de despesas, no seguinte Programa de Trabalho: Programa de Atendimento e garantia dos Direitos Humanos.
Fica suplementado o Orçamento em vigor, por anulação de despesas, nos seguintes Programas de Trabalho: Aquisição e distribuição de Medicamentos e Insumos Estratégicos.
Regulamenta os critérios de arbitramento da base de cálculo do ITBI, estabelece procedimentos administrativos relativos ao lançamento do referido tributo e dá outras providências.
Fica suplementado o Orçamento em vigor, por anulação de despesas, nos seguintes Programas de Trabalho: Manutenção e Ampliação dos Serviços de Iluminação Publica.
