Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público da Secretaria Municipal de Educação, nos Termos do Inciso 9, do Artigo 37 da Constituição Federal, e do Artigo 39, Inciso 21, da Lei Orgânica do Município, e dá outras Providências.
Fica o Poder executivo autorizado a suplementar o Orçamento em vigor, por anulação de despesa, criando ainda o elemento de despesa 33.90.39.00, na fonte de Recursos ROYALTIES, no Programa de Trabalho 02.07.20.608.0001.2.279 referente a Manutenção das Atividades de Produção de Mudas e demais Ações Desenvolvidas no Horto Florestal.
Fica o Poder executivo autorizado a suplementar o Orçamento em vigor, por anulação de despesa, criando ainda o elemento de despesa 33.90.30.00, na fonte de Recursos ROYALTIES, no Programa de Trabalho 02.08.12.361.0003.2.381 referente a Merenda Escolar Ensino Fundamental.
Dispõe Sobre Proibição de Cobrança, por Consumo Estimado, Pela Concessionária Fornecedora de Energia Elétrica no Município de Santa Maria Madalena e dá Outras Providências.
Acrescenta Parágrafos e Incisos ao Artigo 9º da Lei Municipal 2028, de 30 de Dezembro de 2016, Que Dispõe Sobre o Serviço de Transporte de Passageiros (Táxi) no Âmbito do Município de Santa Maria Madalena e dá Outras Providências.
