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Leis - Arquivos recentes
Lei Municipal nº 2141 de 11/01/2019
Dispõe Sobre Proibição de Cobrança, por Consumo Estimado, Pela Concessionária Fornecedora de Energia Elétrica no Município de Santa Maria Madalena e dá Outras Providências.
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Lei Municipal nº 2140 de 10/01/2019
Acrescenta Parágrafos e Incisos ao Artigo 9º da Lei Municipal 2028, de 30 de Dezembro de 2016, Que Dispõe Sobre o Serviço de Transporte de Passageiros (Táxi) no Âmbito do Município de Santa Maria Madalena e dá Outras Providências.
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Lei Municipal nº 2139 de 10/01/2019
Dispõe Sobre a Concessão de Subvenção Social ao Hospital de Cantagalo no Exercício de 2019.
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Lei Municipal nº 2137 de 21/12/2018
Dispõe Sobre o Índice de Revisão Geral Anual nos Termos do Inciso 10 do Artigo 37 da Constituição Federal (Inflação 2017).
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Lei Municipal nº 2136 de 18/12/2018
Dispõe Sobre a Instituição do “Dia da Cultura” e da Criação da Medalha “Mérito Cultural – Atriz Dercy Gonçalves”, no Município de Santa Maria Madalena e dá Outras Providências.
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