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Lei Municipal nº 2128 de 13/12/2018
Lei Municipal nº 2127 de 13/12/2018
O Prefeito do Município de Santa Maria Madalena, Estado do Rio de Janeiro, Faz Saber Que a Câmara Municipal, por Seus Representantes Legais, Aprova e Eu Sanciono a Seguinte...
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º - Ficam alterados os Anexos 1 – Fontes de Financiamento, o Anexo 2 – Programas de Governo, Anexo 3 – Unidade de Execução e Ações ao Desenvolvimento do Programa de Governo, e o Anexo 4 - Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentária e Executora, integrante do Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, demonstrado no anexo constante desta Lei.
Artigo 2º - As alterações constantes do Anexo 1 – Fontes de Financiamento, estão em conformidade com a Portaria nº 340/STN de 26 de abril de 2006 (Publicada no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2006).
Artigo 3º - As alterações e inclusões constantes dos Anexo 2 – Programas de Governo, Anexo 3 – Unidade de Execução e Ações ao Desenvolvimento do Programa de Governo, e o Anexo 4 Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras seguem as necessidades desta municipalidade.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá os efeitos a partir de 10 de janeiro de 2019, ficando consideradas revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Lei Municipal nº 2126 de 04/12/2018
O Prefeito do Município de Santa Maria Madalena, Estado do Rio de Janeiro, Faz Saber Que a Câmara Municipal, por Seus Representantes Legais, Aprova e Eu Sanciono a Seguinte...
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º - No artigo 1º da Lei Municipal nº. 2119, de 05 de novembro de 2018, onde se lê o valor de R$ 274.050,00 (duzentos e setenta e quatro mil e cinquenta centavos), constante da Natureza de Receita 17.1.8.10.2.1.01 (Transferências de Convênio da União) Destinadas ao Programa da Educação e Fonte de Recurso Convênio PAR (Plano de Ações Articuladas), leia-se: R$ 1.091,100,00 (hum Milhão, noventa e um mil e cem reais), assim especificado...
Lei Municipal nº 2125 de 04/12/2018
O Prefeito Municipal de Santa Maria Madalena no uso de Suas Atribuições Legais Faz Saber Que a Câmara Aprovou e ele Sanciona a Seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º - Fica o Poder executivo autorizado a suplementar o Orçamento em vigor, por anulação de despesa, criando ainda os elementos de despesa 33.90.30.00, 33.90.39.00 e 44.90.52.00, na fonte de Recurso SUS, no Programa de Trabalho 03.01.10.301.0049.2.435, conforme o seguinte...
Lei Municipal nº 2124 de 04/12/2018
O Prefeito do Município de Santa Maria Madalena, Estado do Rio de Janeiro, Faz Saber Que a Câmara Municipal, por Seus Representantes Legais, Aprova e Eu Sanciono a Seguinte...
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social ao Hospital de Cantagalo, inscrito no CNPJ sob o nº 29.236.841/0001-84, no exercício de 2018, na forma desta Lei.
Parágrafo Primeiro – A subvenção consistirá no repasse de recursos financeiros no valor global de R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais), a serem repassados em 01 (uma) única parcela no valor de R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais), referente ao mês de dezembro de 2018.
Artigo 2º - A subvenção ora concedida destina-se ao auxilio financeiro visando à complementação de recursos próprios do Hospital de Cantagalo, para despesas de custeio, resguardando os princípios e diretrizes norteadores do SUS, conforme estabelecidos nos artigo 7º, da Lei 8.080/90 c/c artigo 196/200 da Constituição Federal, visando o atendimento a pacientes do Município de Santa Maria Madalena, encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde, na forma pactuada no Plano de Trabalho.
Artigo 3º - O Poder Executivo Municipal subvencionará a referida Instituição através do elemento de despesa 3.3.50.43.00, constante no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde do exercício de 2018.
Artigo 4º - A subvenção somente será repassada depois de cumpridas as exigências contidas na Deliberação nº 277, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Decreto Municipal de nº 1.216, de 02 de junho de 2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais leis que regem a matéria, sempre precedido de Consulta ao Conselho Municipal de Saúde.
Artigo 5º - A prestação de contas dos recursos concedidos seguirá o estabelecido no Decreto Municipal de nº 1.216/2010.
Artigo 6º - Os recursos repassados, na forma desta Lei, em respeito ao princípio da anualidade estabelecido no artigo 34 da Lei Federal 4.320 de 1964, que preleciona que o exercício financeiro coincide com o ano civil, somente poderão ser utilizados dentro do exercício em que forem empenhados, não podendo ser pagas despesas de exercícios anteriores.
Artigo 7º - Fica o Conselho Municipal de Saúde responsável por acompanhar, supervisionar e fiscalizar o cumprimento desta lei.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.