Leis
Dúvidas?
Entre em contato através dos telefones (22) 2561-1237 ou (22) 2561-1247, das 08:00h às 16:00h.
Ou nos envie uma mensagem através do canal Ouvidoria.
Buscar Leis
Informações sobre o arquivo
Lei nº 2123 de 27/11/2018