Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a revisão geral anual em 2023, no percentual de 5,0% (cinco por cento), que incidirá sobre os vencimentos dos servidores efetivos ativos, inativos, pensionistas, comissionados e sobre os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, nos termos dos artigos 37, X, e 39, § 4º, da Constituição Federal.