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Decreto nº 4729 de 09/03/2026
Esta regulamentação define os procedimentos e critérios para a revisão de preços de contratos administrativos firmados pela Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena, direta ou indiretamente, em razão da adoção do IBS e da CBS, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro quando atingido por alterações tributárias.
Fica suplementado o Orçamento em vigor, por anulação de despesa, nos seguintes Programas de Trabalho: Manutenção e Conservação da Frota de Veiculos Oficiais Leves e Pesados em atendimento a Saúde, Aquisição e Distribuição de Medicamento e Insumos Estratégicos e Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Fica suplementado o Orçamento em vigor, por anulação de despesas, criando inclusive o elemento de despesa 33.90.36.00 – fonte de recursos 1500, no seguinte Programa de Trabalho: Manutenção e Funcionamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Fica suplementado o Orçamento em vigor, por anulação de despesa, no seguinte Programa de Trabalho: Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar - MAC.
Ficam estabelecidos, no âmbito do Município de Santa Maria Madalena, os procedimentos específicos para exumação de cadáveres com causa de morte confirmada ou suspeita de COVID-19, visando minimizar riscos de transmissão e proteger os trabalhadores envolvidos no processo.
