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Lei Municipal nº 2440 de 12/12/2024
Errata de Lei Municipal nº 2410 de 27/12/2023
Art. 8º – Fica o Poder Executivo autorizado, em conformidade com o disposto nos Incisos I, do artigo 7º, tendo como fonte de recursos as determinadas no Inciso, III do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, através de Decretos, limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, inclusive para cobrir eventuais aumentos de gastos com pessoal, nos limites estabelecidos na Lei 101/00, podendo transpor remanejar ou transferir recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
Leia-se:
Art. 8º – Fica o Poder Executivo autorizado, em conformidade com o disposto nos Incisos I, do artigo 7º, tendo como fonte de recursos as determinadas no Inciso, III do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, através de Decretos, limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, inclusive para cobrir eventuais aumentos de gastos com pessoal, nos limites estabelecidos na Lei 101/00, podendo transpor remanejar ou transferir recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
Lei Municipal nº 2410 de 27/12/2023
Lei Municipal nº 2368 de 20/12/2022
