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Informações sobre o arquivo
Lei Municipal nº 2122 de 13/11/2018
Autoriza o Poder Executivo a Suplementar o Orçamento Em Vigor, por Abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, Apurado na Forma do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso 2, da Lei 4.320 de 1964 e dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, por seus representantes legais aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, por Decretos, o Orçamento em vigor no valor de R$ 1.020.000,00, por abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação, na fonte de recurso ROYALTIES e no valor de R$ 400.000,00 por abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação, na fonte de recurso FUNDEB.
Artigo 2º - A Cobertura de Créditos que se refere o artigo 1º é proveniente de Excesso de Arrecadação apurado no período de 1º de janeiro a 31 de outubro do corrente exercício financeiro.
Artigo 3º - Os Créditos Suplementares serão abertos através de Decretos de acordo com as necessidades até os limites citados no artigo 1º desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Leis - Arquivos recentes
Lei Municipal nº 2148 de 08/05/2019
Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público da Secretaria Municipal de Educação, nos Termos do Inciso 9, do Artigo 37 da Constituição Federal, e do Artigo 39, Inciso 21, da Lei Orgânica do Município, e dá outras Providências.
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Lei Municipal nº 2143 de 14/02/2019
Fica o Poder executivo autorizado a suplementar o Orçamento em vigor, por anulação de despesa, criando ainda o elemento de despesa 33.90.39.00, na fonte de Recursos ROYALTIES, no Programa de Trabalho 02.07.20.608.0001.2.279 referente a Manutenção das Atividades de Produção de Mudas e demais Ações Desenvolvidas no Horto Florestal.
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Lei Municipal nº 2142 de 14/02/2019
Fica o Poder executivo autorizado a suplementar o Orçamento em vigor, por anulação de despesa, criando ainda o elemento de despesa 33.90.30.00, na fonte de Recursos ROYALTIES, no Programa de Trabalho 02.08.12.361.0003.2.381 referente a Merenda Escolar Ensino Fundamental.
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Lei Municipal nº 2141 de 11/01/2019
Dispõe Sobre Proibição de Cobrança, por Consumo Estimado, Pela Concessionária Fornecedora de Energia Elétrica no Município de Santa Maria Madalena e dá Outras Providências.
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Lei Municipal nº 2140 de 10/01/2019
Acrescenta Parágrafos e Incisos ao Artigo 9º da Lei Municipal 2028, de 30 de Dezembro de 2016, Que Dispõe Sobre o Serviço de Transporte de Passageiros (Táxi) no Âmbito do Município de Santa Maria Madalena e dá Outras Providências.
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