Dispõe sobre a revisão da retribuição pecuniária à título de subsídios dos membros do Conselho Tutelar de Santa Maria Madalena, com alteração do caput do artigo 41 da lei municipal 856 de 20 de abril de 1999, com redação dada pela lei municipal 1874 de 11 de junho de 2014 e dá outras providências.