Decretos
Dúvidas?
Entre em contato através dos telefones (22) 2561-1237 ou (22) 2561-1247, das 08:00h às 16:00h.
Ou nos envie uma mensagem através do canal Ouvidoria.
Buscar Decretos
Informações sobre o arquivo
Decreto nº 4148 de 28/03/2023