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Administração Financeira de 2015
Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Santa Maria Madalena.
Poder Executivo - Exercício de 2015
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.
PODER EXECUTIVO
PROCESSO TCE/RJ Nº 215.876-5/2016
EXERCÍCIO DE 2015
PREFEITO: SR. CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Constituição do Estado e da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e,

Considerando, com fulcro no artigo 125, incisos 1º e 2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que é de competência desta Corte de Contas emitir parecer prévio sobre as contas dos municípios para a final apreciação da Câmara;
Considerando que o parecer prévio deve refletir a análise técnica das contas examinadas, ficando o julgamento das mesmas sujeito às câmaras municipais;
Considerando que o Douto Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros, confirma a conclusão a que chegou o Corpo Instrutivo;
Considerando o exame realizado pelo Corpo Instrutivo;
Considerando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;
Considerando que, nos termos da legislação em vigor, o parecer prévio do Tribunal de Contas e o subsequente julgamento pela Câmara dos Vereadores não exime a responsabilidade dos ordenadores e ratificadores de despesas, bem como de pessoas que arrecadaram e geriram dinheiro, valores e bens municipais, ou pelos quais seja o Município responsável, cujos processos pendem de exame por esta Corte de Contas;
Considerando que a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), impõe a adoção de medidas de caráter contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial para a administração pública, direta, autárquica e fundacional, e para as empresas dependentes de recursos do tesouro dos municípios jurisdicionados;
Considerando que as contas de governo, constituídas dos respectivos balanços gerais do município e das demonstrações de natureza contábil foram elaboradas com observância às disposições legais pertinentes, exceto pelas ressalvas apontadas;
Considerando a abertura de créditos suplementares ou especiais com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes, em observância ao inciso 5º, artigo 167 da Constituição Federal;
Considerando que foram devidamente demonstradas as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do artigo 59, inciso 1º da Lei Complementar nº 101/2000;
Considerando que foram realizadas audiências públicas avaliando o cumprimento das metas fiscais nos períodos de fevereiro, maio e setembro, em cumprimento ao disposto no parágrafo 4º, artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000;
Considerando que os gastos na manutenção e desenvolvimento do ensino atenderam ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal, bem como houve o cumprimento do artigo 21 e o cumprimento do artigo 22 da Lei nº 11.494/2007 em relação às despesas com recursos do FUNDEB;
Considerando a observância da dívida pública do município aos termos da resolução nº 40/2001, c/c a Lei Complementar nº 101/2000;
Considerando que os gastos, com recursos próprios, com ações e serviços de saúde cumpriram o limite estabelecido pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 141/2012;
Considerando a correta aplicação dos recursos dos royalties, em observância ao artigo 8º da Lei nº 7.990/1989;
Considerando o atendimento ao artigo 29-A da Constituição Federal pelo Poder Executivo.

RESOLVE:
Emitir PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do município de SANTA MARIA MADALENA, relativa ao exercício de 2015, sob a responsabilidade do Prefeito, Sr. Clementino da Conceição, com as RESSALVAS, DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES, COMUNICAÇÕES e DETERMINAÇÃO a CGM, apontadas no Voto do Conselheiro-Relator.
Plenário,
CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JÚNIOR
PRESIDENTE
ALOYSIO NEVES
CONSELHEIRO-RELATOR
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Administração Financeira de 2014
Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Santa Maria Madalena.
Poder Executivo - Exercício de 2014
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.
PODER EXECUTIVO
PROCESSO TCE/RJ Nº 214.079-0/2015
EXERCÍCIO DE 2014
PREFEITOS:

- SR. FERNANDO CÉSAR DIAZ ANDRÉ DUARTE (período de 01/2001 a 07/03/2014)
- SR. CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO (período de 08/2003 a 31/12/2014)

PARECER PRÉVIO

VOTO:
1º – Emissão de PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das contas dos Chefes do Poder Executivo do Município de SANTA MARIA MADALENA, SENHORES FERNANDO CÉSAR DIAZ ANDRÉ DUARTE (01/2001 a 07/03/2014) e CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO (08/2003 a 31/12/2014), referentes ao exercício de 2014, em face da seguinte IRREGULARIDADE e com as IMPROPRIEDADES e DETERMINAÇÕES abaixo elencadas:
(...)
2º – Pela COMUNICAÇÃO, com fulcro na Lei Complementar nº 63/1990, ao atual responsável pelo controle interno da Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena, para que tome ciência da decisão deste Tribunal e atue de forma a cumprir adequadamente a sua função de apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional, prevista no artigo 74 da CF/1988 e no ARTIGO 59 da LRF, pronunciando-se, nas próximas contas de governo, de forma conclusiva quanto aos fatos de ordem orçamentária, financeira, patrimonial e operacional que tenham contribuído para os resultados apurados, de modo a subsidiar a análise das contas por este Tribunal, apontando ainda quais foram as medidas adotadas no âmbito do controle interno, no sentido de alertar a administração municipal quanto às providências a serem implementadas.
3º – Pela COMUNICAÇÃO, com fulcro na Lei Complementar nº 63/90, ao atual Prefeito Municipal de Santa Maria Madalena, para que seja alertado:
– quanto ao deficit financeiro de R$93.330,06 apresentado nestas contas, para que implemente medidas visando ao equilíbrio financeiro até o último ano de seu mandato, pois este Tribunal poderá pronunciar-se pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação de suas contas no caso do não cumprimento do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/2000;
– quanto à necessidade de providenciar o ressarcimento, no valor de R$132.277,24, com recursos ordinários, à conta do Fundeb, resultante de determinação na prestação de contas de governo de 2013 (Proc. TCE-RJ nº 206.596-8/2014);
– quanto à necessidade de providenciar o ressarcimento, no valor de R$74.544,92, com recursos ordinários, à conta do Fundeb, relativas a despesas de exercícios anteriores custeadas com recursos do Fundeb recebidos no exercício de 2014.
4º – Pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Ministério Público, para ciência da decisão proferida no presente processo, acompanhado de cópia digitalizada desta prestação de contas de governo.
5º – Pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à Secretaria do Tesouro Nacional – STN, para ciência do descumprimento pelo Poder Executivo de Santa Maria Madalena do limite de despesas com pessoal desde o 1º semestre de 2013, o qual não foi reconduzido ao limite legal nos quatro quadrimestres seguintes, encerrando o exercício de 2014 com estas despesas ainda acima do limite (59,05% da RCL) e descumprindo, assim, a regra de retorno estabelecida nos artigos 23 e 66 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
GC-7,
MARIANNA M. WILLEMAN
RELATORA

RESOLUÇÃO Nº 756 DE 15 DE JULHO DE 2016.
AUTORIA: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EMENTA: APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica aprovada a prestação de contas do Município de Santa Maria Madalena referente ao exercício financeiro de 2014, de responsabilidade do Ex-Prefeito Fernando Cézar Diaz André Duarte (período de 01 de janeiro a 07 de março de 2014) e do Prefeito Clementino da Conceição (período de 08 de março a 31 de dezembro de 2014), com fundamento no Parecer exarado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena.
Artigo 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões, em 15 de Julho de 2016.
CARLOS ALBERTO DE M. BOTELHO
Vereador Presidente
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