ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA PODER EXECUTIVO
PROCESSO TCE/RJ N° 215.876-5/16
EXERCÍCIO DE 2015
PREFEITO: SR. CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO
PARECER PRÉVIO
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos
termos da Constituição do Estado e da Lei Complementar 63, de 01 de agosto de
1990, e,
Considerando, com fulcro no artigo 125, incisos I e II, da Constituição do Estado
do Rio de Janeiro, que é de competência desta Corte de Contas emitir parecer prévio
sobre as contas dos municípios para a final apreciação da Câmara;
Considerando que o parecer prévio deve refletir a análise técnica das contas
examinadas, ficando o julgamento das mesmas sujeito às câmaras municipais;
Considerando que o Douto Ministério Público Especial junto a este Tribunal de
Contas, representado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros, confirma a
conclusão a que chegou o Corpo Instrutivo;
Considerando o exame realizado pelo Corpo Instrutivo;
Considerando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-
Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;
Considerando que, nos termos da legislação em vigor, o parecer prévio do
Tribunal de Contas e o subsequente julgamento pela Câmara dos Vereadores não exime
a responsabilidade dos ordenadores e ratificadores de despesas, bem como de pessoas
que arrecadaram e geriram dinheiro, valores e bens municipais, ou pelos quais seja o
Município responsável, cujos processos pendem de exame por esta Corte de Contas;
Considerando que a Lei Complementar Federal n.º 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), impõe a adoção de medidas de caráter contábil, financeiro,
orçamentário, operacional e patrimonial para a administração pública, direta, autárquica
e fundacional, e para as empresas dependentes de recursos do tesouro dos municípios
jurisdicionados;
Considerando que as contas de governo, constituídas dos respectivos balanços
gerais do município e das demonstrações de natureza contábil foram elaboradas com
observância às disposições legais pertinentes, exceto pelas ressalvas apontadas;
Considerando a abertura de créditos suplementares ou especiais com prévia
autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes, em observância
ao inciso V, artigo 167 da Constituição Federal;
Considerando que foram devidamente demonstradas as metas estabelecidas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 59, inciso I da Lei Complementar nº
101/00;
Considerando que foram realizadas audiências públicas avaliando o
cumprimento das metas fiscais nos períodos de fevereiro, maio e setembro, em
cumprimento ao disposto no § 4º, artigo 9º da Lei Complementar nº 101/00;
Considerando que os gastos na manutenção e desenvolvimento do ensino
atenderam ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal, bem como houve o
cumprimento do art. 21 e o cumprimento do artigo 22 da Lei nº 11.494/07 em relação às
despesas com recursos do FUNDEB;
Considerando a observância da dívida pública do município aos termos da
resolução n.º 40/01, c/c a Lei Complementar n.º 101/00;
Considerando que os gastos, com recursos próprios, com ações e serviços de
saúde cumpriram o limite estabelecido pelo artigo 7° da Lei Complementar n.º 141/12;
Considerando a correta aplicação dos recursos dos royalties, em observância ao
artigo 8º da Lei n.º 7.990/89;
Considerando o atendimento ao artigo 29-A da Constituição Federal pelo Poder
Executivo.
R E S O L V E:
Emitir PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas de
Governo do Chefe do Poder Executivo do município de SANTA MARIA
MADALENA, relativa ao exercício de 2015, sob a responsabilidade do Prefeito, Sr.
Clementino da Conceição, com as RESSALVAS, DETERMINAÇÕES,
RECOMENDAÇÕES, COMUNICAÇÕES e DETERMINAÇÃO a CGM,
apontadas no Voto do Conselheiro-Relator.
Plenário,
CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JÚNIOR
PRESIDENTE
ALOYSIO NEVES
CONSELHEIRO-RELATOR
Fui presente
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO