Prefeitura prorroga prazo para contribuintes quitarem dívidas com o município

Publicado em Segunda, às 10h de 17 de Fevereiro de 2020 por Governo.

A Prefeitura de Santa Maria Madalena prorrogou o prazo, até o dia 31 de março, para que os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, tenham a oportunidade de regularizar seus débitos com o município através do Programa Concilia Santa Maria Madalena, PCSMM.

O Concilia Madalena, instituído pela Lei Municipal nº 2.170/2019, foi prorrogado por mais 90 (noventa) dias com o objetivo de possibilitar, aos contribuintes, equacionar suas dívidas, beneficiando-se da dilação do prazo para o pagamento parcelado dos créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal.

Para fazer parte do Programa Concilia, basta que o proprietário do imóvel compareça na Prefeitura portando os seguintes documentos: RG (original e cópia); CPF (original e cópia); Comprovante de Residência (original e cópia); Carnê do IPTU (para retirar o extrato da dívida ativa); Contrato de compra e venda; Escritura; Inventário; e Contrato de locação. Em caso de espólio, é preciso comprovar o vínculo de herança.

A arrecadação de tributos e a respectiva cobrança das dívidas tributárias e não tributárias é uma exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, que por sua vez é fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado. Dessa forma, o Município tem o dever cobrá-las.

O Concilia Madalena é um programa criado para facilitar este processo e tornar a quitação da dívida o mais viável possível, uma vez que dilatou os prazos para o pagamento parcelado das dívidas, inclusive as ajuizadas.

O contribuinte poderá comparecer na Prefeitura de Santa Maria Madalena, para esclarecer dúvidas e conhecer as propostas de conciliação.

Os créditos municipais tributários e não tributários previstos na Lei poderão ser liquidados observando-se as formas de parcelamento, previstos na tabela a seguir:

Limite do Crédito Tributário Faixa Limite Máximo de Parcelas
De Até
R$ 1.000,00 1 24
R$ 1.000,01 R$ 10.000,00 2 36
R$ 10.000,01 R$ 100.000,00 3 48
R$ 100.000,01 R$ 999.999.999,99 4 60
Fonte: Assessoria de Comunicação (Ascom/PMSMM) - Escrito por: Vanessa Gonçalves

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