ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 2660 DE 08 DE ABRIL DE 2020.

ESTABELECE E ATUALIZA MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO E DE PROIBIÇÃO DE ATIVIDADES DE ENFRENTAMENTO DE INFECÇÕES CAUSADAS PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) A SEREM ADOTADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO, as determinações da OMS - Organização Mundial de Saúde, do Ministério da Saúde, do Governo do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal no 2649, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para prevenção, controle e enfrentamento da emergência de saúde pública provocada pelo Coronavírus (COVID-19), no Município de Santa Maria Madalena;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal no 2652 de 22 de março de 2020, que dispõe sobre a atualização de novas medidas para prevenção, controle e enfrentamento de infecções causadas pelo novo Coronavírus (COVID-19), a serem adotadas no território do Município de Santa Maria Madalena;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal no 2653 de 22 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão das atividades nas repartições públicas municipais do Município de Santa Maria Madalena;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual no 47022 de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre alteração do artigo 4o do Decreto Estadual no 47006 de 27 de março de 2020, que estabeleceu o funcionamento de estabelecimentos comerciais apenas em regime de entrega em domicílio;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual no 47025 de 07 de abril de 2020, que dispõe sobre liberação de atividade comercial em municípios sem notificação de cometimento do COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar as novas regras estabelecidas no Decreto Estadual no 47025, à realidade, e peculiaridades do Município de Santa Maria Madalena;

CONSIDERANDO, por fim, que o Decreto Municipal no 2659 de 07 de abril de 2020, que dispôs sobre a prorrogação dos Decretos Municipais 2652 e 2653, ambos de 22 de março de 2020, expirará em 09 de abril de 2020;

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, empresariais, e de prestação de serviços, bem como ao comércio realizado por ambulantes autônomos, já devidamente cadastrados no Município, na forma que segue:

§ 1º - A autorização concedida no caput deste artigo não se aplica aos estabelecimentos que funcionem como hotéis, pousadas, casa de shows ou de eventos, clubes sociais e similares.

§ 2º - Com exceção das farmácias, que poderão funcionar das 6h às 24h, o horário de abertura dos estabelecimentos mencionados no caput deste artigo obedecerá ao disposto nos artigos 179 e 180 da Lei Municipal 549 de 27/12/1976 (Código de Posturas), e, o horário de fechamento deverá ocorrer impreterivelmente até às 20h, o mesmo se aplicando em relação ao encerramento das atividades dos ambulantes autônomos.

§ 3º - Após o horário estabelecido no parágrafo anterior, os estabelecimentos comerciais que trabalham com o sistema de entrega de mercadorias (delivery), deverão manter suas portas cerradas, sendo vedado o acesso de público ao seu interior.

§ 4º - Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais, industriais, empresariais, e de prestação de serviços, deverão adotar controle rigoroso do fluxo de acesso de pessoas ao interior dos estabelecimentos, fiscalizando a manutenção da distância mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), tanto entre os seus funcionários, quanto entre os seus clientes e/ou usuários, inclusive nas filas, internas ou externas.

§ 5º - O funcionamento das instituições bancárias e loterias, fica restringido a 30% (trinta por cento) da sua lotação, além da intensificação dos protocolos de higienização de caixas eletrônicos, terminais de atendimento e portas eletrônicas, devendo ser fiscalizado a manutenção da distância mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) entre as pessoas, nos corredores internos do estabelecimento e filas, inclusive externas, bem como entre os seus respectivos funcionários.

§ 6º - Os atendimentos nas clínicas, consultórios médicos, consultórios dentários e laboratórios somente poderão ser realizados mediante o prévio agendamento de horário, de modo a evitar aglomeração de pessoas, quer seja nas respectivas salas de espera, em pátios, ou nos logradouros públicos.

§ 7º - Sem prejuízo das determinações estabelecidas nos parágrafos anteriores, os estabelecimentos comerciais, industriais, empresariais, e de prestação de serviços, deverão adotar as seguintes medidas:

1. Observar as medidas de assepsia determinadas pela Organização Mundial de Saúde, Ministério da Saúde, Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde, intensificando as ações de limpeza em suas dependências, realizando rotinas de assepsia para desinfecção de torneiras, maçanetas, banheiros e de mobiliário em geral;
2. Disponibilizar álcool gel aos seus clientes;
3. Divulgar informações acerca da COVID-19, e das medidas de prevenção;
4. Controlar o fluxo de acesso de pessoas ao interior do estabelecimento e fiscalizar a manutenção da distância mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) entre as pessoas, em caso de filas, nas partes internas e externas, a fim de evitar aglomerações.
5. Disponibilizar aos seus funcionários equipamentos de proteção individual;
6. Seguir todas as orientações e determinações emanadas pela Organização Mundial de Saúde, Ministério da Saúde, Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.

§ 8º - Os ambulantes autônomos, cadastrados no Município deverão adotar as seguintes medidas no exercício de suas atividades:

1. Observar as medidas de assepsia determinadas pela Organização Mundial de Saúde, Ministério da Saúde, Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde, intensificando as ações de limpeza dos respectivos veículos utilizados como instrumento de trabalho, realizando rotinas de assepsia para desinfecção dos mesmos.
2. Disponibilizar álcool gel aos seus clientes;
3. Controlar o fluxo de acesso de pessoas fiscalizando a manutenção da distância mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) entre as pessoas, em caso de filas, a fim de evitar aglomerações.
4. Trabalhar com equipamentos de proteção individual;
5. Seguir todas as orientações e determinações emanadas pela Organização Mundial de Saúde, Ministério da Saúde, Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.

§ 9º - Os estabelecimentos e ambulantes que estiverem descumprindo o determinado no caput e parágrafos anteriores deste artigo, serão advertidos à adequação no prazo de até 02 (duas) horas, sob pena de incorrer nas sanções legais cabíveis, previstas no artigo 11 deste Decreto.

§ 10º - Ficam suspensas, por tempo indeterminado, no âmbito do Município, a concessão de novas licenças e alvarás de funcionamento de qualquer natureza.

Art. 2º - Ficam suspensas em todo o território do Município, por tempo indeterminado, as seguintes atividades:

1. Quaisquer atividades coletivas de cunho social/assistencial, turístico, e/ou cultural, incluindo os equipamentos e atrativos turísticos e culturais, como parques, museus e similares;
2. As atividades relacionadas aos clubes recreativos e/ou sociais, casas de shows, salões e casas de festas, campos de futebol, parquinhos de recreação infantil, quadras de esportes e similares.

Art. 3º - Ficam proibidas em todo o território do Município, por tempo indeterminado, quaisquer espécies de eventos e ou atividades públicas ou privadas que possam resultar em aglomeração de pessoas, inclusive, cultos, missas, reuniões e celebrações em geral, em templos ou fora deles, independentemente de credo religioso.

§ único - A proibição prevista no caput deste artigo abrange a realização de feiras, inclusive comerciais, com ou sem fins lucrativos, festividades em geral, torneios e eventos desportivos, shows, eventos científicos, cavalgadas, carreatas, comícios, encontros temáticos, seminários, congressos, retiros espirituais, passeatas, caminhadas, além de outros com características semelhantes.

Art. 4º - Fica proibido o acesso aos pontos turísticos do Município, em especial às cachoeiras e represas localizadas no Primeiro Distrito, como também, as localizadas nos demais distritos do Município.

Art. 5º - Os velórios terão limitação de acesso, com a entrada máxima de 05 (cinco) pessoas por vez, nas salas onde ocorrerem, não podendo haver aglomerações em número superior a 10 (dez) pessoas, nos ambientes comuns existentes no local.

Art. 6º - Fica proibido no âmbito de todo território do Município de Santa Maria Madalena, por tempo indeterminado, a entrada e circulação de ônibus, vans, de excursão e turismo, caminhão ou veículos com mudança, bem como, de qualquer tipo de veículo que tenha como propósito a promoção e venda de mercadorias de qualquer natureza.

Art. 7º - As empresas de ônibus intermunicipais que operam no Município de Santa Maria Madalena, terão de obedecer a redução em 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade de lotação, para poderem circular no âmbito do Município de Santa Maria Madalena.

§ único - Os ônibus intermunicipais deverão circular, quando possível, com janelas destravadas e abertas de modo que haja plena circulação de ar, devendo as respectivas empresas detentoras de concessão pública realizarem rotinas de assepsia para desinfecção dos pontos de contato com as mãos dos usuários, bem como, no sistema de ar condicionado de seus veículos, para garantir a segurança dos usuários e de seus funcionários.

Art. 8º - Para dar efetividade às ações previstas nos artigos 6º e 7º, ficam criadas, por tempo indeterminado, Barreiras Sanitárias, que ficarão sob a coordenação da Secretaria Municipal de Defesa Civil Trânsito e Comunicações, e da Secretaria Municipal de Saúde, nos acessos ao Município, quais sejam, Pórtico localizado na Rodovia RJ 182, Pórtico localizado na Rodovia RJ 146, bem como em pontos estratégicos do Município, que serão definidos de acordo com a necessidade.

§ único - As atividades das Barreiras Sanitárias têm como propósito, impedir a entrada de pessoas que não tenham motivo justificado para adentrarem no Município, como também, fazer a aferição das condições epidemiológicas das pessoas que estejam chegando a Santa Maria Madalena, sendo que, não será permitido o acesso à cidade de pessoas portadoras de sintomas compatíveis com o Coronavirus, exceto, as que forem residentes no Município.

Art. 9º - Fica permitido o retorno dos taxistas aos seus respectivos pontos, devendo estes permissionários permanecerem no interior dos seus respectivos veículos, aguardando o embarque de passageiros, sendo vedado a aglomeração de nestes locais, quer seja de permissionários, quer seja de e usuários.

§ 1º - Fica vedado aos permissionários do referido serviço realizar viagens para apanhar passageiros de fora do Município

§ 2º - Os veículos deverão transitar de janelas abertas, e, a cada corrida, serem higienizados com a desinfecção, esterilização e outros métodos de limpeza do veículo e equipamentos, devendo seu condutor respeitar o uso de máscara, e disponibilizar álcool gel aos usuários.

§ 3º - O desrespeito às normas estabelecidas neste artigo acarretará na suspensão provisória das respectivas licenças, sem prejuízo das penalidades legais cabíveis.

Art. 10 - A fiscalização sobre o cumprimento do presente Decreto será exercida pela Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Defesa Civil, Trânsito e Comunicações, e pelas demais Secretarias e órgãos municipais, dependendo da competência de cada um.

Art. 11 - O não cumprimento das medidas estabelecidas pelo presente Decreto, por parte dos estabelecimentos empresariais, industriais, comerciais, de prestação de serviços, e de ambulantes, sujeitará o infrator às penalidades e sanções aplicáveis e, no que couber, a advertência, interdição e/ou suspensão provisória de atividades, cassação do alvará de funcionamento e/ou multa.

Art. 12 - Constatando-se o descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações sanitárias previstas no artigo 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, na Legislação Municipal, bem como, do crime previsto nos artigos 268 e 330 do Código Penal.

Art. 13 - As medidas estabelecidas neste Decreto poderão ser revogadas, prorrogadas ou aditivadas a qualquer tempo, pelo Município, no caso de se constatar algum risco quanto a ocorrência de alguma notificação de cometimento do Coronavírus no Município, ou, de acordo com as recomendações ou determinações dadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, pela Organização Mundial de Saúde e pelo Governo Federal.

Art. 14 - Fica revogado o artigo 1º do Decreto no 2659 de 07 de abril de 2020.

Art. 15 - Os casos omissos serão resolvidos através de novo ato da Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 16 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 09 de abril de 2020.

Santa Maria Madalena, 08 de abril de 2020.

CARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO
Prefeito