ESTADO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 2769 DE 05 DE Janeiro DE 2021

EMENTA: DISPÕE SOBRE O RETORNO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A SUA LOTAÇÃO DE ORIGEM.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS...

CONSIDERANDO a necessidade de conter e controlar os gastos públicos;

CONSIDERANDO, a necessidade de adequação dos limites de gastos com pessoal, determinados na Lei Federal 101/00;

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinado o retorno de todos os servidores, efetivos e ou concursados, à lotação de origem e ou Unidade a partir do dia 05 de janeiro de 2021, impreterivelmente.

Art. 2º - Fica a Secretaria de Administração autorizada a promover o comunicado a todos os Secretários fiscalizando o cumprimento deste ato.

Art. 3º - Fica a Secretaria de Administração autorizada a descontar do pagamento do servidor os dias não trabalhados decorrentes do descumprimento do determinado no presente Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Santa Maria Madalena, 05 de janeiro de 2021.

NILSON JOSE PERDOMO COSTA
PREFEITO