Nesta terça-feira (1/04), a Prefeitura de Santa Maria Madalena, através da publicação da Lei Municipal de nº 2.201/2020, prorrogou por mais 90 (noventa) dias o prazo de adesão ao Programa Concilia Santa Maria Madalena, PCSMM, para que os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, tenham a oportunidade de regularizar seus débitos com o município
O Concilia Madalena, instituído pela Lei Municipal nº 2.170/2019, foi prorrogado até o dia 01 de julho, com o objetivo de possibilitar, aos contribuintes, equacionar suas dívidas, beneficiando-se da dilação do prazo para o pagamento parcelado dos créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal.
A arrecadação de tributos e a respectiva cobrança das dívidas tributárias e não tributárias é uma exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, que por sua vez é fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado. Dessa forma, o Município tem o dever cobrá-las.
O Concilia Madalena é um programa criado para facilitar este processo e tornar a quitação da dívida o mais viável possível, uma vez que dilatou os prazos para o pagamento parcelado das dívidas, inclusive as ajuizadas.
Para fazer parte do Programa Concilia, basta que o proprietário do imóvel entre em contato com o setor de cadastro da Prefeitura através do email (cadastro@pmsmm.rj.gov.br) ou por telefone (22) 2561-1237. E os documentos necessários são: RG (original e cópia); CPF (original e cópia); Comprovante de Residência (original e cópia); Carnê do IPTU (para retirar o extrato da dívida ativa); Contrato de compra e venda; Escritura; Inventário; e Contrato de locação. Em caso de espólio, é preciso comprovar o vínculo de herança.
Os créditos municipais tributários e não tributários previstos na Lei poderão ser liquidados observando-se as formas de parcelamento, previstos na tabela a seguir:
Limite do Crédito Tributário | Faixa | Limite Máximo de Parcelas | |
---|---|---|---|
De | Até | ||
R$1.000,00 | 1 | 24 | |
R$1.000,01 | R$10.000,00 | 2 | 36 |
R$10.000,01 | R$100.000,00 | 3 | 48 |
R$100.000,01 | R$999.999.999,99 | 4 | 60 |