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Lei Municipal nº 2441 de 12/12/2024

Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Maria Madalena para o exercício financeiro de 2025, nos termos do art.165, §5º, da Constituição Federal.

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Lei Municipal nº 2409 de 27/12/2023

Ficam alterados os Anexos I – Fontes de Financiamento, o Anexo II – Programas de Governo, Anexo III – Unidade de Execução e Ações ao Desenvolvimento do Programa de Governo, e o Anexo IV - Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentária e Executora, integrante do Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025.

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Lei Municipal nº 2369 de 20/12/2022

Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Maria Madalena para o exercício financeiro de 2023, nos termos do art.165, §5º, da Constituição Federal.

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