REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO E JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Justifica-se a inexigibilidade de chamamento público, uma
vez que, a entidade Caixa de Esmolas São João da Escócia,
tem como finalidade o amparo aos idosos em situação de
vulnerabilidade, oferecendo-lhes serviços nas áreas sociais,
médica, de enfermagem e outras atividades específicas para
este segmento social.
Mantem seus idosos em regime de internato, por período
indeterminado e dispõe alimentação, higiene, repouso e lazer
aos usuários e desenvolve outras atividades que garantam
qualidade de vida. Atualmente, mantém 11 idosos, em regime
de internação permanente, que são, em sua maioria, idosos
dependentes, que necessitam de cuidados especializados e que
exigem controle e acompanhamento adequado.
A receita do Asilo provém da contribuição dos idosos 70% de
seu benefício previdenciário/assistencial sendo insuficiente
para a cobertura de todas as despesas da instituição asilar.
Considerando que o município não possui Instituição de Longa
Permanência, toda a demanda fica a encargo da entidade.
Considerando ainda que a receita oriunda da contribuição dos
idosos é insuficiente para a sua manutenção, gerando
déficits que inviabilizam totalmente a sua existência,
torna-se imperativa o auxílio financeiro do município.
A parceria entre município e a entidade visa dar
continuidade às ações e serviços de assistência social e de
saúde, mantendo e ampliando a capacidade e qualidade de
resposta às demandas da população.
Santa Maria Madalena, 29 de janeiro de 2018.
Carlos Roberto Mello Lula Lamego
Secretário Municipal de Saúde
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO E JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO
PÚBLICO
Inexigibilidade de Chamamento Público para Celebração de Parceria com o
Município
O Município de Santa Maria Madalena, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com o art.
31 da Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi
autorizada a dispensa de chamamento público para
formalização de parceria mediante termo de Subvenção
Social, a ser celebrada com a entidade Caixa de Esmolas
São João da Escócia, inscrita no CNPJ sob o nº
03.313.070/0001-98, de modo que se torna público a
justificativa de inexigibilidade que está disponível na
Secretaria Municipal de Saúde e no link
http://www.pmsmm.rj.gov.br. Nos termos do art. 32, § 2º da
Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05
(cinco) dias para eventuais impugnações ao presente, que
deverão ser efetuadas no Protocolo Geral da Prefeitura
Municipal de Santa Maria Madalena, sito à Praça Coronel
Bráz s/n, Centro, Santa Maria Madalena e posteriormente
ser enviadas à Secretaria Municipal de Saúde.
Santa Maria Madalena, 29 de janeiro de 2018.
Carlos Roberto Mello Lula Lamego
Secretário Municipal de Saúde
