REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO E JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Justifica-se a inexigibilidade de chamamento público, uma
vez que, a entidade Associação de Um Novo Tempo, tem como
finalidade o amparo à dependentes químicos em situação de
vulnerabilidade, oferecendo-lhes serviços nas áreas sociais,
terapêuticas e outras atividades específicas para este
segmento social, com vistas à recuperação e reinserção
social. Mantem seus usuários em regime de internato, por
períodos determinados e dispõe alimentação, higiene, repouso
e lazer aos usuários e desenvolve outras atividades que
garantam qualidade de vida.
Atualmente, mantém 20 pessoas, em regime de internação
integral, na faixa etária de 18 a 70 anos, os quais
necessitam de cuidados específicos e que exigem controle e
acompanhamento adequado. A receita da Associação provém da
contribuição de familiares e de munícipes solidários ao
Projeto, sendo insuficiente para a cobertura de todas as
despesas da instituição.
Considerando que o município não possui Instituição de
acolhimento para dependentes químicos, toda a demanda fica a
encargo da entidade.
Considerando ainda que a receita oriunda da contribuição ao
Projeto é insuficiente para a sua manutenção, o que gera
déficits que inviabilizam a sua existência, torna-se
imperativa o auxílio financeiro do Município.
A parceria entre Município e a entidade visa dar
continuidade às ações e serviços de assistência social e
terapêutica, mantendo e ampliando a capacidade e qualidade
de resposta às demandas da população.
Santa Maria Madalena, 29 de janeiro de 2018.
Carlos Roberto Mello Lula Lamego
Secretário Municipal de Saúde
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO
PÚBLICO
Inexigibilidade de Chamamento Público para Celebração de Parceria com o
Município
O Município de Santa Maria Madalena, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com o art.
31 da Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi
autorizada a dispensa de chamamento público para
formalização de parceria mediante termo de Subvenção
Social, a ser celebrada com a entidade Associação de Um
Novo Tempo, inscrita no CNPJ sob o nº 07.391.416/0001-27,
de modo que se torna público a justificativa de
inexigibilidade que está disponível na Secretaria
Municipal de Saúde e no link http://www.pmsmm.rj.gov.br.
Nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2014,
fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais
impugnações ao presente, que deverão ser efetuadas no
Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Santa Maria
Madalena, sito à Praça Coronel Bráz s/n, Centro, Santa
Maria Madalena e posteriormente ser enviadas à Secretaria
Municipal de Saúde.
Santa Maria Madalena, 29 de janeiro de 2018.
Carlos Roberto Mello Lula Lamego
Secretário Municipal de Saúde
