Santa Maria Madalena, junho de 2024

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Município: Santa Maria Madalena-RJ

Prefeito: Nilson José Perdomo Costa

Vice-Prefeito: Paulo Henrique de Faria Sarmento

Responsável: Secretaria Municipal de Saúde

Secretário de Saúde: Luis Gustavo Manhães Silva

Grupo Técnico: Carlos Roberto Mello Lula Lamego, Clycia Feijo Maia

Gabriel e Eduardo da Silva dos Santos

Contato: (22) 2561-1132 / 2561-3021

E-mail: saude@pmsmm.rj.gov.br / visan@pmsmm.rj.gov.br

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OBJETIVO:

O presente plano tem como objetivo principal o manejo ético

populacional de cães e gatos mediante a adoção de medidas de

controle populacional (castrações), através do Castramóvel. Os

recursos financiadores do projeto advêm de recursos Municipais,

Transferência Fundo a Fundo do Estado e União e decorrentes de Emendas

Parlamentares.

JUSTIFICATIVA:

O presente projeto visa o monitoramento, fiscalização e controle

epidemiológico de zoonoses, contribuindo para o controle

populacional de cães e gatos e prevenção de maus-tratos. Atualmente

no município de Santa Maria Madalena há a necessidade de ações que

visem o monitoramento, controle e redução do número de animais de

rua, contribuindo para a diminuição da incidência de doenças

transmitidas por animais. A população de animais errantes sem

controle ou monitoramento constitui fator de alto risco para a

transmissão de diversas zoonoses, já que os mesmos podem ser

hospedeiros, reservatórios ou transmissores.

PREMISSAS:

seguir as disposições das Resoluções 1275/2019 e 962/2010 do

CFMV, juntamente com a Resolução Nº 060/2021 do CRMV-RJ;

promover a normatização do controle das populações de cães e

gatos, com base na Lei Federal n° 13.426/2017 e na Lei Estadual n°

814/2018;

elaboração de Projeto de Castração (esterilização cirúrgica) de

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cães e gatos e envio ao CRMV/RJ;

viabilizar a esterilização gradativa da população de cães e gatos

do município;

utilizar técnica cirúrgica que cause menos sofrimento aos

animais, de maneira ética, com insensibilização, de modo que não

se exponha o animal a estresse e a atos de crueldade, abuso ou maus

tratos, nos termos da legislação vigente;

Definição dos critérios de triagem socioeconômica, devendo ser

priorizados: animais não domiciliados, animais pertencentes a

pessoas de baixa renda e/ou animais encaminhados por protetores

independentes/entidades sem fins lucrativos domiciliadas no

Município que resgatam continuamente animais de rua. Como critérios

de triagem socioeconômica será dada preferência para castração de

animais pertencentes a famílias cadastradas no bolsa família e

Cadastro Único do Município.

viabilizar a implantação do serviço municipal de identificação de

cães e gatos atendidos pelo projeto, mediante prontuário médico e

características físicas específicas dos animais que forem castrados

e registro de dados referentes a eles, tais como, a indicação do

seu local de permanência, a identificação do responsável e o

comprovante de vacinação;

realizar, por si ou por entidades protetoras de animais

previamente cadastradas, campanhas de adoção de animais, depois de

estes serem devidamente cadastrados, castrados, vermifugados e

vacinados (contra raiva e outras doenças zoonóticas);

não realizar o extermínio de cães e gatos para os fins de controle

populacional;

promover a capacitação de seus agentes públicos para a realização

de manejo ético nos animais que forem por ele recolhidos e

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abrigados;

apenas realizar a eutanásia de animais nos casos permitidos por

lei, devendo a mesma ser realizada por médico veterinário, o qual

lavrará laudo técnico constatando as características do animal, o

seu estado de saúde e a causa da necessidade da morte, legalmente

justificada, empregando-se método individual (injeção de

barbitúricos ou outros anestésicos) assegurando que o procedimento

não cause dor ou angústia ao animal, e promova perda da consciência

de forma rápida e indolor.

As castrações serão realizadas de forma gratuita mediante o

CADASTRO do pedido nas unidades de saúde mais próxima de sua

residência, através dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, bem

como na Divisão de Vigilância Ambiental.

METODOLOGIA:

A implantação da política pública de manejo populacional de cães e

gatos se dará através da esterilização desses animais por meio da

castração por meio de procedimento cirúrgico anestésico, mediante

o Castramóvel.

Os critérios para a castração serão baseados nos animais que

oferecem riscos à saúde pública ou a segurança pública e qualquer

pessoa física na condição de tutor de animais domésticos.

Os responsáveis pelos cuidados pós-operatórios fornecidos aos

animais errantes serão de responsabilidade da Secretaria Municipal

de Saúde de Santa Maria Madalena.

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ALCANCE PLANEJADO:

Com os recursos previstos, planeja-se o atendimento a 20 (vinte)

animais mensais sendo:

Item

Descrição do Item

Quant.

Mensal

Castração de cão pequeno porte

Castração de cão médio porte

Castração de cão grande porte

Castração de cadela pequeno

porte

Castração de cadela médio

porte

Castração de gato

Castração de gata

Pretende-se a castração de aproximadamente 20 (vinte) animais ao

mês, dentre ele cães e gatos, esperando alcançar estimativa acima.

Serão realizadas campanhas de educação e conscientização da

população, incentivando o respeito e a posse responsável de animais,

exercendo corretamente a cidadania.

Conscientizar a população da necessidade de esterilizar os animais,

ainda que domiciliares, para que se ponha fim à cruel e criminosa

prática do abandono de filhotes indesejados, que contribui para o

aumento de animais de rua e a sua consequente exposição a maus-

tratos.

Esse processo de educação e conscientização da população será

realizado por servidores indicados pela Secretaria de Saúde,

através de palestras em escolas, entidades e instituições, além de

divulgações em feiras e eventos.

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RESULTADOS ESPERADOS:

Castração cirúrgica de animais em situação de vulnerabilidade no

município.

Realização de campanhas educativas sobre guarda responsável,

controle de zoonoses, maus tratos e noções sobre direito animal.

Registro e identificação de todos os animais atendidos pelo

programa de castração, mediante cadastramento dos tutores que

demonstrarem interesse em submeter seus animais ao processo de

esterilização cirúrgica, e os animais de situação de rua, e a

avaliação das condições físicas dos animais inscritos, realizada

por um Médico Veterinário.

Criação de uma Política Pública de Proteção aos Animais.

Serão realizadas campanhas de educação e conscientização da

população, incentivando o respeito e a posse responsável de

animais, exercendo corretamente a cidadania.

Conscientizar a população da necessidade de esterilizar os animais,

ainda que domiciliares, para que se ponha fim à cruel e criminosa

prática do abandono de filhotes indesejados, que contribui para o

aumento de animais de rua e a sua consequente exposição a maus-

tratos.

Esse processo de educação e conscientização da população será

realizado pelos servidores indicados pela Secretaria de Saúde,

através de palestras em escolas, entidades e instituições, além de

divulgações em feiras e eventos.

Desenvolver campanha de educação de posse responsável de animais

de estimação.

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Adquirir materiais e equipamentos para o controle e monitoramento

populacional de cães e gatos.

Atuar na causa da situação de animais de rua conscientizando a

população de que é responsabilidade de cada cidadão contribuir com

a sua parte evitando que este problema se perpetue através de ações

de posse responsável de animais de estimação. Pois se entende que

populações de animais de rua é fruto de abandono e negligencia de

pessoas que comentem atos irresponsáveis e até criminosos contra

animais de estimação, ao permitir o livre acesso destes à rua sem

se preocupar com o controle da reprodução, ou o abandono que é

considerado maus tratos contra animais de estimação.

Dar suporte para ações oficiais de fiscalização, intervenções em

situações de segurança pública, resgate e autuações de infrações e

crimes contra animais de estimação através do destino adequado para

os animais resultantes destas ações.

Quantificar o problema de animais de rua, identificar regiões onde

a situação é mais grave e dar suporte para projetos e planos de

ação relacionados à esta questão.

Desenvolver ações que visam o monitoramento, controle e redução do

número de animais de rua que contribuam para a diminuição da

incidência de zoonoses.

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ANEXO I

ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA TUTORES DE ANIMAIS CANDIDATOS A

PROCEDIMENTO DE CIRURGIA ELEITVA DE CASTRAÇÃO ATRAVÉS DO PROGRAMA

MUNICIPAL DE ESTERILIZAÇÃO ANIMAL - CASTRAMÓVEL

1 - Todos os animais passarão por consulta pré-operatória exame

clínico(anamnese);

2 - Todos os tutores deverão apresentar carteira de vacinação

atualizada, vacinas de raiva e vacina octupla ou dectupla para

caninos. Vacina de raiva e tríplice felina para felinos certificada

por médico veterinário;

3 - Todos os tutores serão responsáveis pelos custos pós-operatório

e deverão seguir rigorosamente orientações do médico veterinário;

4 - Animais que no dia apresentarem sintomas de patologias

infectocontagiosas e ou alterações cardiorrespiratórias não poderão

ser submetidos ao procedimento;

5 - Fêmeas em período de gestação, puérperas ou em lactação não

poderão ser operadas.

6 - Fêmeas com corrimento vaginal de qualquer coloração não poderão

ser operadas.

7 - Fêmeas só poderão ser operadas a partira de 5 meses de idade.

8 - Os tutores deverão informar se fazem uso de hormônios

anticoncepcionais em fêmeas.

9 - Os tutores deverão informar se os animais fazem uso de algum

tipo de medicação ou são portadores de doenças crônicas.

10 - No dia do procedimento os tutores deverão conter seus animais

de forma correta. Em animais agressivos será feito o uso de mordaça

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e ou outro tipo de contenção física a critério do médico

veterinário.

11 - Animais braquicefálicos e ou idosos deverão apresentar risco

cirúrgico.

12 – O tutor deve ser maior de 18 anos, residir no município de

Santa Maria Madalena, por um período mínimo de 01 ano, portar a

carteira de identidade, CPF, comprovante de residência atualizada

de até 60 dias.

13 – O tutor do animal precisa ser inscrito no Cadastro Único, e/ou

ser inscrito no Bolsa Família, e/ou comprovar renda familiar

inferior a 02 (dois) salários mínimos.

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ANEXO II

FICHA CADASTRAL PARA CASTRAÇÃO DE ANIMAIS

DADOS PESSOAIS (TUTOR/RESPONSÁVEL)

Nome completo: ___________________________________________________ RG

nº: ________________________, CPF nº: ________________________ Data de

nascimento: _____/_____/_____

Endereço residencial: ____________________________________________ E-

mail (ativo): _________________________________________________

Telefone (opção 01): ____________ Telefone (opção 02): ___________

DADOS DO ANIMAL: Nome: ______________________, Raça: __________________

Espécie: ( ) Cão ( ) Gato - Sexo: ( ) Macho ( ) Fêmea

Data de Nascimento (se conhecida):________/_________/________

Peso: ( ) 0 – 10 kg ( ) 10 – 20 kg ( ) 20 – 30 kg ( ) + de 30 kg

Pelagem: ( ) longa ( ) curta ( ) lisa ( ) ondulada ( ) crespa

Cor predominante: _______________, Cor secundária (se houver):

______________, Doenças preexistentes (se houver): _______________

AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO E DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Eu, tutor/responsável pelo animal supracitado, AUTORIZO, desde já, que a

Secretaria Municipal de Saúde, Divisão de Vigilância Ambiental, realize

o procedimento cirúrgico de castração do referido animal. Ainda, DECLARO

ainda que estou ciente dos riscos potenciais da anestesia.

Obs.: Animais braquicefálicos (pug, lhasa apso, shih tzu, buldogues, gato

persa e outras raças e mestiços com essa característica) não serão aceitos

no projeto devido ao risco anestésico.

Santa Maria Madalena, ______ de ___________ de ______.

(Assinatura)

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ANEXO III

TERMO DE CONSENTIMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO

ANESTÉSICO/CIRÚRGICO – CASTRAMÓVEL

PROPRIETÁRIO/RESPONSÁVEL:_______________________________________________.

CPF/CNPJ: _____________________, ENDEREÇO:______________________________,

nº. _____, BAIRRO: ___________________, Santa Maria Madalena-RJ.

TELEFONES: ( ) ___________________; ( ) ___________________.

GRUPO PRIORITÁRIO:

( ) Animais não domiciliados;

( ) Animais encaminhados por protetores independentes/entidades sem

fins lucrativos que resgatam continuamente animais de rua;

( ) Tutores cadastrados no bolsa família ou Cadastro Único do

Município de Santa Maria Madalena;

NOME DO ANIMAL: _____________________________________; IDADE (real ou

aproximada): _________; ESPÉCIE: _________________________;

RAÇA: ____________________________________; SEXO: _____________.

Autorizo a realização do(s) procedimento(s) cirúrgico(s) de:

_________________________________________________________________________

no animal acima identificado a ser realizado pelo(a) Médico(a)

Veterinário(a).

Declaro, SOB AS PENAS DA LEI, que o animal acima identificado é de minha

propriedade ou está sob minha responsabilidade, ressalvando o Município de

quaisquer responsabilidades por reinvindicações de terceiros que,

eventualmente, aleguem ser o dono do mesmo.

Autorizo a aplicação de sedativos e/ou anestésicos necessários para os

procedimentos cirúrgicos, declarando que fui informado/a que estes

procedimentos podem apresentar complicações, mesmo quando aplicados com

perícia e prudência.

Confirmo que li, compreendi e concordo com este Termo de Consentimento

para a realização do Procedimento Cirúrgico que o animal será submetido.

Declaro que me foram claramente explicados os possíveis riscos inerentes

do procedimento, durante ou após a operação, estando o médico veterinário

e o Município de Santa Maria Madalena isento de quaisquer responsabilidades

decorrentes.

Santa Maria Madalena-RJ, _______de ________________ de _______.

_____________________________________________

Assinatura legível do responsável pelo animal