REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena-RJ.

TERMO DE INEXIGIBILIDADE N

0

026/22

Aos dezoito dias do mês julho do ano de dois mil e vinte e

dois, apreciei o procedimento do ato de Inexigibilidade de Licitação,

conforme previsto no art. 25, caput, da Lei 8.666/93, em favor do OI S/A –

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ:76.535.764/0001-43), referente a

prestação de serviços de telefonia fixa em ligações urbanas e

interurbanas, em estrita consonância com o parecer da Procuradoria e

demais despachos e autorizações constantes nos autos do processo

administrativo nº 1947/22.

Santa Maria Madalena, 18 de julho de 2022.

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Tamara Melegari Candido

Divisão de Compras

Mat. 12096/1

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena

TERMO DE REMESSA

Aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e

vinte e dois, faço remessa deste expediente a Ilmo Senhor Gestor, para a

ratificação do ato previsto no art. 26 da Lei 8666 de 21 de junho de 1993.

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Tamara Melegari Candido

Divisão de Compras

Mat. 12096/1

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Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena

TERMO DE RATIFICAÇÃO N

0

026/22

Aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e

vinte e dois, ratifico, nos moldes do art. 26, da Lei 8.666/93, a

Inexigibilidade de Licitação, em favor do OI S/A – EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL (CNPJ:76.535.764/0001-43), no valor de R$ 15.000,00 (quinze

mil reais), referente a prestação de serviços de telefonia fixa em ligações

urbanas e interurbanas, conforme Parecer da Procuradoria, Termo de

Inexigibilidade do Setor de Compras, com base no art. 25, caput, da Lei

8.666/93 e demais atos e fatos constantes dos autos do processo

administrativo nº1947/22.

Publique-se.

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LUIS GUSTAVO MANHÃES SILVA

Gestor do Fundo Municipal de Saúde