REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena
TERMO DE RATIFICAÇÃO N
0
023/22
Aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte
e dois, ratifico, nos moldes do art. 26, da Lei 8.666/93, a Inexigibilidade de
Licitação, em favor do OI S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
(CNPJ:76.535.764/0001-43), no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais),
referente ao pagamento dos encargos de prestação de Serviço de
Telefônico Fixo, conforme Parecer da Procuradoria, Termo de
Inexigibilidade do Setor de Compras, com base no art. 25, da Lei 8.666/93
e demais atos e fatos constantes dos autos do processo administrativo
nº1410/22.
Publique-se.
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ÉRIKA CORRÊA DA SILVA PERDOMO
Gestora do Fundo Municipal de Assistência,
Promoção Social e Direitos Humanos