REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena
TERMO DE RATIFICAÇÃO N
0
017/17
Aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e
dezessete, ratifico, nos moldes do art. 26, da Lei 8.666/93, a
Inexigibilidade de Licitação, em favor da empresa TELEMAR NORTE
LESTE S/A (OI) (CNPJ: 33.000.118/0001-79), no valor de R$ 22.050,00
(vinte e dois mil e cinquenta reais), referente à contratação da empresa
acima identificada, visando o pagamento das contas e assinaturas
mensais dos telefones da Secretaria Municipal de Saúde, conforme
Parecer da Procuradoria, Termo de Inexigibilidade do Setor de Compras,
com base no art. 25, CAPUT, da Lei 8.666/93 e demais atos e fatos
constantes dos autos do processo administrativo nº 1632/17.
Publique-se.
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Carlos Roberto Mello Lula Lamego
Gestor do Fundo Municipal de Saúde
