REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena
TERMO DE RATIFICAÇÃO N
0
015/17
Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois
mil e dezessete, ratifico, nos moldes do art. 26, da Lei 8.666/93, a
Inexigibilidade de Licitação, em favor da empresa IMPRENSA OFICIAL
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CNPJ: 28.542.017/0001-90), no
valor de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), referente à contratação da
empresa acima identificada, para publicações de Atos Oficiais, no que
tange Licitações, conforme artigo 21 e seus segmentos da Lei 8.666/93
para o exercício de 2017, conforme Parecer da Procuradoria, Termo de
Inexigibilidade do Setor de Compras, com base no art. 25, caput, da Lei
8.666/93 e demais atos e fatos constantes dos autos do processo
administrativo nº 2538/17.
Publique-se.
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Carlos Alberto de Matos Botelho
Prefeito Municipal