REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena-RJ.
TERMO DE RATIFICAÇÃO N
0
014/17
Aos treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e
dezessete, ratifico, nos moldes do art. 26, da Lei 8.666/93, a
Inexigibilidade de Licitação, em favor da empresa TRACBEL SA (CNPJ:
17.312.448/0008-10), no valor de R$ 1.805,80 (um mil, oitocentos e cinco
reais e oitenta centavos), referente à contratação da empresa acima
identificada, para fornecimento de peças para atender de forma URGENTE
a reparos essenciais de 01 (uma) máquina tipo Motoniveladora (PATROL)
da Marca VOLVO que atende a Secretaria Municipal de Obras e a
Secretaria Municipal de Agricultura na manutenção de 680 km de estradas
vicinais do município de Santa Maria Madalena, para escoamento da
produção agrícola e pecuária, conforme Parecer da Procuradoria, Termo
de Inexigibilidade do Setor de Compras, com base no art. 25, caput, da Lei
8.666/93 e demais atos e fatos constantes dos autos do processo
administrativo nº 2715/17.
Publique-se.
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Carlos Alberto de Matos Botelho
Prefeito Municipal
