REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena-RJ.
TERMO DE DISPENSA N
0
012/23
Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e
vinte e três, apreciei o procedimento de ato de Dispensa de Licitação, conforme
previsto no Art. 24, XVII da Lei 8.666/93 em favor da W W PÁDUA VEÍCULOS E
PEÇAS LTDA (CNPJ: 03.857.486/0002-58), referente à realização da 4ª, 5ª e 6ª
revisão dos veículos GOL placa: RIR 9H13, GOL placa: RIR 9J36 e GOL placa:
9J86, em estrita consonância com o parecer da Procuradoria Geral do Município
e demais despachos e autorizações constantes nos autos do processo
administrativo nº 1605/23.
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Tamara Melegari Candido
Divisão de Compras, Contratos e Licitações
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TERMO DE REMESSA
Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e
vinte e três, faço remessa deste expediente a Exmo Senhor Prefeito, para a
ratificação do ato previsto no art. 26 da Lei 8666 de 21 de junho de 1993.
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Tamara Melegari Candido
Divisão de Compras, Contratos e Licitações
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TERMO DE RATIFICAÇÃO N
0
012/23
Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e
vinte e três, ratifico, nos moldes do art. 26, da Lei 8.666/93, a Dispensa de
Licitação, em favor de W W PÁDUA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA (CNPJ:
03.857.486/0002-58), no valor de R$ 17.817,00 (dezessete mil, oitocentos e
dezessete reais), referente à 4ª, e revisão dos veículos GOL placa: RIR
9H13, GOL placa: RIR 9J36 e GOL placa: 9J86, conforme Parecer da
Procuradoria, Termo de Dispensa de Licitação do Setor de Compras, com
base no Art. 24, XVII da Lei 8.666/93 e demais atos e fatos constantes dos
autos do processo administrativo nº 1605/23.
Publique-se.
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NILSON JOSÉ PERDOMO COSTA
Prefeito Municipal