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DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA, Pessoa Jurídica de Direito Público

Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n

Centro, Santa Maria Madalena - RJ, doravante designado CONTRATANTE, neste ato representado por seu

Gestor o Senhor LUIS GUSTAVO MANHÃES SILVA, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado nesta

Cidade, portador da Identidade nº 24.791.035-9 – DETRAN/RJ e do CPF nº 144.591.097-78, aqui

denominado simplesmente CONTRATANTE, e a Empresa SERRANA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS

celebração foi autorizada nos autos do processo administrativo nº 0167/21, e se regerá por toda legislação

aplicada à espécie, e, ainda, pelas disposições que a complementarem, alterarem ou regulamentarem, cujas

normas, desde já entendem-se como integrantes do presente termo, especialmente a Lei Federal nº 8.666, de

21 de junho de 1993 e suas alterações.

1.1 - O presente instrumento contratual tem por objeto a aquisição de medicamentos (ético, uso contínuo e

mandado judicial), em caráter emergencial, a fim de atender a Secretaria Municipal de Saúde, conforme

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juntamente com o Termo de Referência e demais anexos, são partes integrantes e inseparáveis deste

(DO REGIME DE EXECUÇÃO)

2.1 - o material será entregue conforme solicitação da Secretaria pelo período de 90 (noventa) dias, conforme

solicitação prévia da Secretaria Municipal de Saúde, a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da emissão

da nota de empenho, assinatura deste termo ou da ordem de início, emitida pelo CONTRATANTE.

2.2 - O material fornecido deve obedecer às normas legais pertinentes e em vigor, devendo ainda, ter a data

de fabricação recente, em relação à data da entrega, sob pena de devolução do produto para correção.

2.3 - A Contratada se obriga a executar o presente contrato por preço certo e por item, obedecendo fielmente

ao avençado nas cláusulas contratuais ora pactuadas e às normas estabelecidas na Lei 8.666/93.

§ 1º - Ficam reservados, ao CONTRATANTE, os direitos para resolver todo e qualquer caso singular, omisso

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3.6 – O pagamento da multa e da compensação financeira a que se refere o subitem anterior será efetivado

mediante autorização expressa do Gestor Público, em processo próprio, que se iniciará com o requerimento

da licitante contratada dirigido ao Contratante.

3.7 – Caso o Contratante efetue o pagamento devido à Contratada em prazo inferior a 30 (trinta) dias, será

descontado da importância devida o valor correspondente a 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia

de antecipação

4.1 - O prazo de vigência da contratação será de 90 (noventa) dias e começará a fluir a partir do 1º (primeiro)

dia útil seguinte ao da emissão da nota de empenho, assinatura deste contrato ou do recebimento do Ofício

de Autorização, a ser emitido pelo Gestor do Fundo Municipal de Saúde.

PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo poderá ser prorrogado, mantidas as demais condições desta contratação e

5.1 - Os recursos para cobertura das despesas decorrentes da execução de seu objeto estão alocados no

Código reduzido n

000013/21;

CLÁUSULA SEXTA

(DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES)

6.1 - A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução do CONTRATO, todas as condições de

habilitação e qualificação exigidas no TERMO DE REFERÊNCIA, bem como a:

responsabilidades que lhe cabem na execução do objeto deste termo, devendo reparar e indenizar danos de

qualquer natureza causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provenientes da ação ou omissão sua ou de

seus prepostos, na execução dos serviços contratados ou deles decorrentes;

6.7 - prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pela fiscalização do CONTRATANTE;

6.8 - A CONTRATADA será também, a exclusiva responsável por todos os ônus e obrigações concernentes

às legislações trabalhistas, social, fiscal, securitária e previdenciária, assim como por todos os custos

relativos a material e mão-de-obra necessários à completa realização dos serviços.

6.9 - cientificar, imediatamente, à fiscalização do CONTRATANTE de qualquer ocorrência anormal ou

acidente que se verificar durante o serviço;

6.10 - corrigir, prontamente, quaisquer erros ou imperfeições dos trabalhos, atendendo, assim, as

reclamações, exigências ou observações feitas pela fiscalização do CONTRATANTE;

produtividade e segurança, de modo a garantir a operacionalidade dos serviços, bem como o conforto e

CONTRATANTE.

6.13 – A CONTRATADA se obriga a respeitar e fazer com que seu pessoal respeite a Legislação de

Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho e sua regulamentação.

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6.14 – A CONTRATADA se obriga a acatar todas as instruções emanadas da fiscalização do

6.16 – A CONTRATADA se obriga a reparar as suas expensas, qualquer irregularidade verificada na

execução dos serviços, devidamente apontada pelo CONTRATANTE, assim como se responsabilizar por

qualquer dano ou prejuízo que causar, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, de seus empregados ou

prepostos, ao CONTRATANTE ou a terceiros.

6.17 – A CONTRATADA se obriga a atender, prontamente, aos encargos decorrentes das Leis Trabalhistas e

da Previdência Social, decorrentes da execução do objeto deste Contrato.

6.18 – A CONTRATADA isenta o CONTRATANTE da responsabilidade sob todas e quaisquer

reivindicações, queixas, representações e ações judiciais de qualquer natureza, oriundas dos serviços do

objeto do presente instrumento contratual, bem como reclamações de empregados e/ ou fornecedores.

6.19 – A CONTRATADA se obriga a cumprir com todas as obrigações decorrentes do presente Instrumento

que constituem objeto deste Contrato, sem anuência do CONTRATANTE.

7.1 - No caso de descumprimento total ou parcial das condições deste CONTRATO, o CONTRATANTE, sem

prejuízo das perdas e danos e das multas cabíveis, nos termos da lei civil, aplicará à CONTRATADA,

I - multa moratória de 1% (um por cento) ao dia, por dia útil que exceder o prazo de execução de cada etapa

§ 1º - As multas moratórias e administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente ou individualmente, não

impedindo que o CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções legais

pactuado, rescindir de pleno direito o contrato, independente de ação, notificação ou interpelação judicial ou

(DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS)

8.1 – Os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para-fiscais) que sejam devidos em

decorrência direta ou indireta do presente Instrumento Contratual ou de sua execução, serão de exclusiva

responsabilidade da CONTRATADA, assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso. O

CONTRATANTE, quando fonte retentora, descontará dos pagamentos que efetuar e recolherá, nos prazos

da Lei, os tributos a que esteja obrigada pela legislação vigente.

8.2 – A CONTRATADA declara haver levado em conta, na apresentação de sua proposta, os tributos

(impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para-fiscais) incidentes sobre a execução dos

serviços, não cabendo qualquer reivindicação devido a erro nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão

de preço ou reembolso por recolhimentos determinados pela autoridade competente.

CONTRATANTE exigirá a imediata exclusão indevida por ventura paga à CONTRATADA.

CLÁUSULA NONA

(DA RESCISÃO)

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tempo, independentemente de ação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos casos e forma

previstos nos artigos 78 e 79 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º - No caso de este CONTRATO vir a ser rescindido por dolo ou culpa da CONTRATADA, serão aplicadas

as sanções previstas neste CONTRATO e na legislação aplicável; se, por outro lado, tal rescisão provocar

dano ao CONTRATANTE, será promovida a responsabilidade da CONTRATADA, visando ao ressarcimento

destes danos.

§ 2º - Fica facultado ao CONTRATANTE, em qualquer hipótese, aplicar as sanções previstas no artigo 87 da

Lei Federal nº 8.666/93, assegurada prévia defesa à CONTRATADA.

§ 3º - De qualquer penalidade que venha a ser imposta à CONTRATADA caberá recurso, na forma da

legislação aplicável, e pedido de reconsideração, ao Prefeito Municipal, no caso de declaração de

inidoneidade para licitar ou contratar.

CLÁUSULA DÉCIMA

(DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO)

0013/SMS/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

(DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL)

11.1 - As PARTES CONTRATANTES declaram-se sujeitas às cláusulas e condições deste CONTRATO, às

regulamentações aplicáveis à espécie e, em especial, à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

(DO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO)

através de portaria ou documento similar, que determinará o que for necessário para regularização de faltas

omisso ou duvidoso não previsto no CONTRATO e tudo o mais que se relacione com o objeto contratado,

desde que não acarrete ônus para o CONTRATANTE ou modificação da contratação.

§ 2º - A CONTRATADA deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos de inspeção, verificação e

explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações necessários ao desenvolvimento de sua atividade.

§ 3º - A existência e a atuação da fiscalização em nada restringem a responsabilidade única, integral e

exclusiva da CONTRATADA, no que concerne ao objeto da contratação, às implicações próximas e remotas

perante o CONTRATANTE ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de irregularidades

decorrentes da execução contratual não implicará co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus

prepostos, devendo, ainda, a CONTRATADA, sem prejuízo das penalidades previstas, proceder ao

atividades.

(DA RENÚNCIA A DIREITOS)

13.1 - O não exercício, por qualquer das partes, de direito previsto neste CONTRATO, não representará

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15.1 – O material deverá ser entregue na sede da Secretaria Municipal de Saúde, Av Dr. Izamor Novaes de

Sá, s/n, Centro, Santa Maria Madalena/RJ, sob sua inteira responsabilidade, na forma disposta na cláusula

primeira deste instrumento, em conformidade com Termo de Referência e seus anexos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

(DAS DISPOSIÇÕES FINAIS)

16.1 – As partes contratantes não responderão pelos prejuízos resultantes por caso fortuito ou força maior, na

forma do Art. 1.058 e seu parágrafo único do Código Civil Brasileiro.

16.2 – Em caso de conflito, prevalecerão às disposições do Contrato e as disposições da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA

(DA PUBLICAÇÃO)

Santa Maria Madalena, 26 de janeiro de 2021.