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DISPENSA Nº 006/21

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA, Pessoa Jurídica de Direito Público

Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n

Centro, Santa Maria Madalena - RJ, doravante designado CONTRATANTE, neste ato representado por seu

Gestor o Senhor LUIS GUSTAVO MANHÃES SILVA, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado nesta

Cidade, portador da Identidade nº 24.791.035-9 – DETRAN/RJ e do CPF nº 144.591.097-78, aqui

denominado simplesmente CONTRATANTE, e a Empresa DROGARIA E PERFUMARIA SÃO LUIZ DE

MADALENA LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n° 27.699.032/0001-83, com sede na Rua Barão de Santa

legislação aplicada à espécie, e, ainda, pelas disposições que a complementarem, alterarem ou

regulamentarem, cujas normas, desde já entendem-se como integrantes do presente termo, especialmente a

Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

1.1 - O presente instrumento contratual tem por objeto a aquisição de medicamentos (ético, uso contínuo e

mandado judicial), em caráter emergencial, a fim de atender a Secretaria Municipal de Saúde, conforme

especificações e condições constantes nos autos do processo administrativo nº 0170/21.

(DO REGIME DE EXECUÇÃO)

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solicitação prévia da Secretaria Municipal de Saúde, a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da emissão

da nota de empenho, assinatura deste termo ou da ordem de início, emitida pelo CONTRATANTE.

2.2 - O material fornecido deve obedecer às normas legais pertinentes e em vigor, devendo ainda, ter a data

de fabricação recente, em relação à data da entrega, sob pena de devolução do produto para correção.

2.3 - A Contratada se obriga a executar o presente contrato por preço certo e por item, obedecendo fielmente

ao avençado nas cláusulas contratuais ora pactuadas e às normas estabelecidas na Lei 8.666/93.

3.5 – Ocorrendo atraso no pagamento das obrigações e desde que este atraso decorra de culpa do

Contratante, o valor devido será acrescido de 0,1% (um décimo por cento) a título de multa, além de 0,033%

(trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso, a título de compensação financeira, a serem calculados

sobre a parcela devida.

3.6 – O pagamento da multa e da compensação financeira a que se refere o subitem anterior será efetivado

mediante autorização expressa do Gestor Público, em processo próprio, que se iniciará com o requerimento

da licitante contratada dirigido ao Contratante.

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3.7 – Caso o Contratante efetue o pagamento devido à Contratada em prazo inferior a 30 (trinta) dias, será

de antecipação

4.1 - O prazo de vigência da contratação será de 90 (noventa) dias e começará a fluir a partir do 1º (primeiro)

dia útil seguinte ao da emissão da nota de empenho, assinatura deste contrato ou do recebimento do Ofício

5.1 - Os recursos para cobertura das despesas decorrentes da execução de seu objeto estão alocados no

orçamento da Prefeitura Municipal/Fundo Municipal de Saúde, conforme abaixo:

o

000012/21;

(DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES)

6.1 - A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução do CONTRATO, todas as condições de

habilitação e qualificação exigidas no TERMO DE REFERÊNCIA, bem como a:

6.2 - executar o objeto rigorosamente no prazo pactuado, bem como cumprir todas as demais obrigações

impostas pelo termo de referência e seus anexos;

6.5 - contratar, por sua conta, todos os seguros exigidos ou que venham a ser exigidos por lei e que incidam

direta ou indiretamente sobre o objeto deste termo;

responsabilidades que lhe cabem na execução do objeto deste termo, devendo reparar e indenizar danos de

qualquer natureza causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provenientes da ação ou omissão sua ou de

seus prepostos, na execução dos serviços contratados ou deles decorrentes;

às legislações trabalhistas, social, fiscal, securitária e previdenciária, assim como por todos os custos

relativos a material e mão-de-obra necessários à completa realização dos serviços.

acidente que se verificar durante o serviço;

6.10 - corrigir, prontamente, quaisquer erros ou imperfeições dos trabalhos, atendendo, assim, as

reclamações, exigências ou observações feitas pela fiscalização do CONTRATANTE;

6.11 - atender as medidas técnicas e administrativas determinadas pela fiscalização do CONTRATANTE;

6.12 - A CONTRATADA se obriga a planejar, programar, gerenciar, executar os serviços, com qualidade,

produtividade e segurança, de modo a garantir a operacionalidade dos serviços, bem como o conforto e

segurança dos usuários, na forma do Termo de Referência, e demais especificações emanadas pelo

o item 1.1 sem consentimento prévio, por escrito, da fiscalização do CONTRATANTE.

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6.16 – A CONTRATADA se obriga a reparar as suas expensas, qualquer irregularidade verificada na

qualquer dano ou prejuízo que causar, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, de seus empregados ou

prepostos, ao CONTRATANTE ou a terceiros.

6.17 – A CONTRATADA se obriga a atender, prontamente, aos encargos decorrentes das Leis Trabalhistas e

da Previdência Social, decorrentes da execução do objeto deste Contrato.

6.18 – A CONTRATADA isenta o CONTRATANTE da responsabilidade sob todas e quaisquer

reivindicações, queixas, representações e ações judiciais de qualquer natureza, oriundas dos serviços do

7.1 - No caso de descumprimento total ou parcial das condições deste CONTRATO, o CONTRATANTE, sem

prejuízo das perdas e danos e das multas cabíveis, nos termos da lei civil, aplicará à CONTRATADA,

conforme o caso, as penalidades previstas nos art. 86, 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como as

seguintes sanções:

I - multa moratória de 1% (um por cento) ao dia, por dia útil que exceder o prazo de execução de cada etapa

dos serviços, sobre o valor do saldo não atendido, respeitados os limites da lei civil;

II - multa administrativa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da contratação, nas demais hipóteses de

inadimplemento ou infração de qualquer natureza, seja contratual ou legal.

§ 1º - As multas moratórias e administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente ou individualmente, não

impedindo que o CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções legais

cabíveis.

§ 2º - A aplicação de multas não elidirá o direito do CONTRATANTE de, em face do descumprimento do

pactuado, rescindir de pleno direito o contrato, independente de ação, notificação ou interpelação judicial ou

extrajudicial, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais cabíveis, assegurados o contraditório

e a ampla defesa.

(DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS)

decorrência direta ou indireta do presente Instrumento Contratual ou de sua execução, serão de exclusiva

da Lei, os tributos a que esteja obrigada pela legislação vigente.

8.2 – A CONTRATADA declara haver levado em conta, na apresentação de sua proposta, os tributos

(impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para-fiscais) incidentes sobre a execução dos

serviços, não cabendo qualquer reivindicação devido a erro nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão

preços valores correspondentes a tributos não incidentes sobre a execução dos serviços contratados, o

CLÁUSULA NONA

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§ 1º - No caso de este CONTRATO vir a ser rescindido por dolo ou culpa da CONTRATADA, serão aplicadas

§ 2º - Fica facultado ao CONTRATANTE, em qualquer hipótese, aplicar as sanções previstas no artigo 87 da

§ 3º - De qualquer penalidade que venha a ser imposta à CONTRATADA caberá recurso, na forma da

legislação aplicável, e pedido de reconsideração, ao Prefeito Municipal, no caso de declaração de

0013/SMS/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

(DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL)

11.1 - As PARTES CONTRATANTES declaram-se sujeitas às cláusulas e condições deste CONTRATO, às

regulamentações aplicáveis à espécie e, em especial, à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais.

(DO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO)

12.1 - O gerenciamento e a fiscalização da contratação decorrente desta licitação caberão ao Gestor do

Fundo Municipal de Saúde ou outro(s) por ele indicado(s), especialmente designado,

através de portaria ou documento similar, que determinará o que for necessário para regularização de faltas

ou defeitos, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e, na sua falta ou impedimento, pelo seu

substituto.

§ 1º - Ficam reservados à fiscalização o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular,

omisso ou duvidoso não previsto no CONTRATO e tudo o mais que se relacione com o objeto contratado,

desde que não acarrete ônus para o CONTRATANTE ou modificação da contratação.

controle a serem adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos,

explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações necessários ao desenvolvimento de sua atividade.

decorrentes da execução contratual não implicará co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus

prepostos, devendo, ainda, a CONTRATADA, sem prejuízo das penalidades previstas, proceder ao

ressarcimento imediato ao CONTRATANTE dos prejuízos apurados e imputados a falhas em suas

13.1 - O não exercício, por qualquer das partes, de direito previsto neste CONTRATO, não representará

renúncia ao seu exercício, com relação ao mesmo fato ou a fatos futuros.

(DO LOCAL DE ENTREGA DO MATERIAL)

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15.1 – O material deverá ser entregue na sede da Secretaria Municipal de Saúde, Av Dr. Izamor Novaes de

primeira deste instrumento, em conformidade com Termo de Referência e seus anexos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

16.1 – As partes contratantes não responderão pelos prejuízos resultantes por caso fortuito ou força maior, na

CONTRATO, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA

dia útil do mês seguinte ao da assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.

E por estarem justas e acordadas, as partes, firmam o presente Contrato em 05 (cinco) vias de igual teor e

forma, na presença das testemunhas abaixo.