N
0
048/2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
Página 1 de 2
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 064/09/2021 – LOCAÇÃO DE IMÓVEL
DISPENSA N
0
027/21.
Pelo presente, na melhor forma de direito, com base no estatuído no art.
57, II, da Lei 8.666/93, em aditamento à CLÁUSULA QUARTA do Contrato acima
mencionado, autorizado pelo Processo Administrativo nº 2417/21, pelas justificativas e
autorizações constantes nos autos, por toda legislação aplicada à espécie, e, ainda, pelas
disposições que a complementarem, alterarem ou regulamentarem, cujas normas, desde já,
entendem-se como integrantes do presente Termo, especialmente a Lei 8.666/93, de 21 de
junho de 1993 e suas alterações, em que são partes, de um lado, o FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL DE SANTA MARIA MADALENA, inscrito no
CNPJ/MF sob o n
0
13.562.650/0001-72, neste ato representado por sua Gestora, a Senhora
ERIKA CORRÊA DA SILVA PERDOMO, brasileira, portadora da carteira de identidade n
0
11.204.538-0 e do CPF nº 092.668.707-73, domiciliada neste Município, aqui denominado,
simplesmente, LOCATÁRIO, e, de outro lado, DILENE RODRIGUES PONTES, brasileira,
portadora da cédula de identidade n
0
1044572/IPF e CPF n
0
501.225.417-15, residente e
domiciliada na Rua Adolfo Rodrigues, n
0
26, Centro, Santa Maria Madalena/RJ, aqui
denominado simplesmente LOCADOR,
Considerando a solicitação da Gestora Municipal de Assistência e Promoção Social, às fls.
83;
Considerando o parecer de fls. 84, da Procuradoria;
Pactuam:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Prazo:
Fica prorrogado, por mais 06 (seis) meses, a contar de 14/09/2023, o prazo para locação
do imóvel em tela, cuja finalidade destina-se ao uso precípuo desta Administração, conforme
atos e fatos, constante nos autos do procedimento administrativo n
0
2417/21, do Fundo
Municipal de Assistência e Promoção Social. Valor mensal: R$ 1.628,85 (mil seiscentos e
vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos). Valor Global Prorrogado: R$ 9.773,10 (nove
mil, setecentos e setenta e três reais e dez centavos).
Nota de Empenho nº 000099/23.
N
0
048/2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
Página 2 de 2
§ 1º - Caso haja renovação do presente contrato, o mesmo será reajustado de acordo com o
IGPM ou outro índice governamental que venha a substituí-lo.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da Publicação:
O CONTRATANTE, em consonância com o art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/93, no
prazo de 20 (vinte) dias da assinatura do presente, providenciará, em jornal oficial, a
publicação, em extrato, deste ato, condição indispensável para sua eficácia.
CLÁUSULA TERCEIRA – Da Ratificação das Cláusulas Contratuais:
Ficam, ainda, ratificadas as demais cláusulas do citado Contrato que, porventura, não
tenham sido afetadas pelo acordado no presente Termo Aditivo.
E, por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente Termo
Aditivo em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Santa Maria Madalena, 13 de setembro de 2023.
_______________________________________
ERIKA CORRÊA DA SILVA PERDOMO
Gestora do FMAS
Locatário
______________________________________
DILENE RODRIGUES PONTES
Locador
Testemunhas:
1) _________________________ 2) ____________________________
