LEI MUNICIPAL N

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2422 DE 06 DE JUNHO DE 2024.

EMENTA: AUTORIZA A PRORROGAÇÃO POR MAIS 12 (DOZE) MESES NOS

CONTRATOS PROVENIENTES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.301, DE 12 DE

ABRIL DE 2022.

2022, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender

necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de

Educação, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e do artigo 49,

inciso XI, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.

Parágrafo único - A prorrogação prevista no Art. 1º poderá, em havendo necessidade

excepcional que o justifique, ser estendida por mais 06 (seis) meses, além dos 12

meses estabelecidos.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.