ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N
0
2421 DE 28 DE MAIO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA CASA DE PASSAGEM MARIA MADALENA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ
SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE...
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prover, contratação, nos termos da Lei Municipal nº 848/98,
pessoal para atender às necessidades da Casa de Passagem Maria Madalena, do Município de Santa Maria
Madalena, nos cargos criados por esta Lei, as funções, os quantitativos, a carga horária e os vencimentos previsto
na tabela abaixo, de acordo com as necessidades:
VAGAS
NOMENCLATURA/FUNÇÃO
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
LOCAL DE
TRABALHO
REMUNERAÇÃO
R$
08
Educador Cuidador Residente
24/48h.
Casa de
Passagem
1.412,00
01
Assistente Social
20h
Casa de
Passagem
1.853,25
Parágrafo Primeiro - As contratações de que tratam esta lei, só poderão ser efetivadas, através de processo
seletivo, exceto se feitas por um período de até 90 dias, a contar da data promulgação desta lei, em caráter
emergencial, período este necessário para elaboração, instrução e conclusão do processo seletivo, sendo certo
que a convocação ocorrerá em conformidade com a necessidade da casa de passagem, durante a vigência do
processo seletivo.
Art. 2º - Considera-se de excepcional interesse público para os efeitos desta Lei, as contratações para suprir a
carência de pessoal nos atendimentos da Casa de Passagem Maria Madalena.
§ 1º - A urgência nas contratações de pessoal para atendimento na Casa de Passagem Maria Madalena, está
caracterizada pela crescente demanda de atendimento, pelo recorrente acolhimento de menores, e pela
impossibilidade de interrupção do atendimento e nas funções previstas nesta lei.
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Art. 3º - A contratação de pessoal prevista nesta lei será feita sob o critério de análise curricular, sendo firmado
contrato com o interessado que atingir a maior pontuação.
§1º - Os interessados deverão ainda comprovar sua habilitação profissional, bem como, certificado de
especialização quando necessário ao desempenho da função.
§2º - Os currículos e documentos deverão ser apresentados à comissão especial, responsável por elaborar o
Edital de Processo Seletivo, criada no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social e Direito
Humanos, que classificará os interessados sob o critério previsto no caput.
Art. 4º - As contratações previstas nesta lei serão feitas pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, tempo
necessário para atender as necessidades da Casa de Passagem, e se efetivando, após decorridos o prazo
emergencial de 90 dias citados no Parágrafo Primeiro, do artigo 1º desta Lei, podendo ser prorrogadas, desde que
devidamente justificada pela permanência da necessidade de continuidade no atendimento, e ausência de
candidato aprovado em concurso público ou processo seletivo simplificado.
Parágrafo único – As prorrogações devem ser formalizadas em termo aditivo ao contrato inicial, no prazo máximo
de 10 (dez) dias antes do termo final de vigência do contrato, desde que, plenamente demonstrada à necessidade
de prorrogação da contratação, nos termos desta Lei.
Art. 5º - Aos contratados para exercer as funções previstas nesta lei, aplicar-se-ão, exclusivamente, o regime
jurídico administrativo e cláusulas contratuais, ficando excluída aplicação de dispositivos da Consolidação das Leis
Trabalhistas, sem prejuízo de obediência as normas constitucionais aplicáveis ao caso.
Art. 6º - O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de
Previdência Social, cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação.
Art. 7º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações.
I – pelo termino do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por iniciativa do contratante.
Parágrafo primeiro - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, deverá ser comunicada com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo segundo - A extinção do contrato, nos casos do inciso III, deverá observar os requisitos da Lei
Municipal nº 848/98, quando o contratado não atingir os requisitos necessários ao desempenho da função, o que
será aferido por meio de avaliações de desempenho do contratado, na forma prevista no Edital de Processo
Seletivo Simplificado 001/2024 e no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Maria Madalena.
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Art. 8º - O contratado na forma da presente Lei responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular
de suas atribuições.
Art. 9º - As atribuições, obrigações e deveres dos contratados por meio desta lei serão regulamentados em ato
administrativo, normativo do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 - A despesa criada por meio desta lei será paga nas dotações previstas no orçamento do Município.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Maria Madalena, 28 de maio de 2024.
NILSON JOSÉ PERDOMO COSTA
PREFEITO
