ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N
0
2418 DE 01 DE ABRIL DE 2024.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO EM VIGOR, POR
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, CRIANDO ELEMENTO DE RECEITA, DE DESPESA
E FONTE DE RECURSO, CONFORME DETERMINA A LEI 4.320, NO ART. 41, INCISO II.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE
LEI MUNICIPAL:
Art. 1
0
- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o grupo de Natureza de Receita, 171.9.99.0.100 na fonte de recurso
PAULO GUSTAVO 70% e 17.1.9.99.0.1.00 na fonte de Recurso PAULO GUSTAVO 30%:
CONTROLE ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
FONTE DE
RECURSO
VALOR R$
17.1.9.99.0.0.00 Outras Transferências da União. 0,00
17.1.9.99.0.1.00
Outras Transferências da Uniao -
Principal
PAULO
GUSTASVO 70%
26.000,00
17.1.9.99.0.1.00
Outras Transferências da Uniao -
Principal
PAULO
GUSTAVO 30%
8.000,00
TOTAL 34.000,00
Art. 2
0
– Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar por Abertura de Crédito Especial o Orçamento em vigor, nas
fontes de recursos PAULO GUSTAVO 70% e PAULO GUSTAVO 30%., criando inclusive os Programas de Trabalho
e os elementos de despesas, conforme o seguinte:
Programa de Trabalho 02.08.13.392.0029.2.384- elemento de despesa: 33.90.31.00.
Os recursos para fazer face à Suplementação referida provêm de receita criada no Art. 1º desta Lei, no valor de R$
34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais), a ser realizada no presente exercício, para atender os seguintes Programas de
Trabalho:
CONTROLE
PROGRAMA DE
TRABALHO
DESCRIÇÃO
DA
DESPESA
FONTE DE
RECURSO
VALOR R$
02.08.13.392.0029.2.384
Promoção de Eventos e Apoio
a Movimentos Culturais
33.90.31.00
PAULO
GUSTASVO
70%
26.000,00
02.08.13.392.0029.2.384
Promoção de Eventos e Apoio
a Movimentos Culturais
33.90.31.00
PAULO
GUSTAVO 30%
8.000,00
TOTAL 34.000,00
Art. 3
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Maria Madalena, 01 de abril de 2024.
NILSON JOSÉ PERDOMO COSTA
Prefeito
