ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N
0
2417 DE 01 DE ABRIL DE 2024.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO EM VIGOR,
POR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, CRIANDO ELEMENTO DE RECEITA,
DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, CONFORME DETERMINA A LEI 4.320,
NO ART. 41, INCISO II.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU
E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI MUNICIPAL:
Art. 1
0
- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o grupo de Natureza de Receita, 171.9.60.0.1.00
(Transferências da Polit. Nac. Aldir Blanc de Fom. Cult – Lei 14399), na fonte de recurso ALDIR BLANC:
CONTROLE ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
FONTE DE
RECURSO
VALOR R$
17.1.9.00.0.0.00
Outras Transferências de
Recursos da União.
0,00
17.1.9.60.0.0.00
Transferências da Polit. Nac.
Aldir Blanc de Fom. Cult –
Lei 14399.
ALDIR BLANC 90.000,00
17.1.9.60.0.1.00
Transferências da Polit. Nac.
Aldir Blanc de Fom. Cult –
Lei 14399.
ALDIR
BLANC
90.000,00
TOTAL 90.000,00
Art. 2
0
– Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar por Abertura de Crédito Especial o Orçamento
em vigor, na fonte de recurso ALDIR BLANC, criando inclusive o Programa de Trabalho e o elemento de
despesa, conforme o seguinte:
Programa de Trabalho 02.08.13.392.0029.2.384 - elemento de despesa: 33.90.31.00.
Os recursos para fazer face à Suplementação referida provêm de receita criada no Art. 1º desta Lei, no valor
de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), a ser realizada no presente exercício, para atender o seguinte
Programa de Trabalho:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
GABINETE DO PREFEITO
CONTROLE
PROGRAMA DE
TRABALHO
DESCRIÇÃO
DA
DESPESA
FONTE DE
RECURSO
VALOR R$
02.08.13.392.0029.2.384
Promoção de
Eventos e Apoio a
Movimentos
Culturais
33.90.31.00
ALDIR BLANC
90.000,00
TOTAL 90.000,00
Art. 3
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Maria Madalena, 01 de abril de 2024.
NILSON JOSÉ PERDOMO COSTA
Prefeito
