LEI MUNICIPAL N
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2305 DE 25 DE MAIO DE 2022.
EMENTA: DISPÕE SOBRE COMPLEMENTO DO VALOR DA CONCESSÃO
DE SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE PESTALOZZI DO MUNICÍPIO DE
SANTA MARIA MADALENA NO EXERCÍCIO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA,
POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio do Fundo Municipal
de Assistência Social, autorizado a conceder complemento no valor do repasse
da subvenção social a Sociedade Pestalozzi do Município de Santa Maria
Madalena, neste exercício, nos termos desta Lei.
Parágrafo único – Fica fixado o valor total do complemento ora autorizado em
R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) repassados em até 8 (oito) parcelas de R$
5.000,00 (Cinco Mil Reais), com o objetivo de complementar a subvenção
anteriormente concedida através da Lei Municipal Nº 2282/2021, visando o
atendimento de novas demandas de custeio dos serviços da entidade no
exercício de 2022.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de
Assistência Social subvencionará a referida Instituição através da rubrica
orçamentária 3.3.50.43 , constante no Orçamento de 2022.
Art. 3º - A subvenção somente será repassada depois de cumpridas as