ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N
0
2304 25 DE MAIO DE 2022.
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL 2135 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do Artigo 1º da Lei Municipal 2135 de 18
de dezembro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo Único – O CMMASB/SMM é um órgão colegiado, consultivo de
assessoramento ao Poder Executivo Municipal, e deliberativo no âmbito de sua
competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis
correlatas do Município, e passa a ter atribuições, competências e gestão do
Conselho de Unidade de Conservação Municipal APA São Domingos em
conformidade com o estabelecido na Lei Federal 9985/2000 e Decreto Federal
4340/2002.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santa Maria Madalena, 25 de maio de 2022 .
NILSON JOSÉ PERDOMO COSTA
Prefeito
