ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N
0
2302 DE 19 DE ABRIL DE 2022.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO EM
VIGOR, POR ANULAÇÃO, CRIANDO ELEMENTO DE DESPESA,
CONFORME ART. 41, INCISO I, ART. 42 E ART. 43, § 1º, INCISO III, DA LEI
4.320/64.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI MUNICIPAL:
Art. 1
0
– Fica o Poder executivo autorizado a suplementar o Orçamento em vigor, por anulação de
despesa, criando ainda o elemento de despesa 44.90.52.00, na fonte de recurso Royalties, no
Programa de Trabalho 07.01.18.544.0002.1.014, conforme o seguinte:
CONTROLE
PROGRAMA DE
TRABALHO
DESCRIÇÃO
DA
DESPESA
FONTE
DE
RECURSO
VALOR
R$
07.01.18.544.0002.1.014
Recuperação e
Preservação de
Nascentes e
Mananciais.
44.90.52.00
Royalties
8.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
8.000,00
Art. 2
0
– Os recursos para fazer face à Suplementação referida no Art. 1
0
provêm de anulação da
seguinte dotação orçamentária:
CONTROLE
PROGRAMA DE
TRABALHO
DESCRIÇÃO
DA
DESPESA
FONTE
DE
RECURSO
VALOR
R$
488
07.01.18.541.0028.2.207
Manutenção da
Estação de
Tratamento de
Efluentes
Sanitários.
33.90.39.00
Royalties
8.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
8.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Maria Madalena, 19 de abril de 2022.
NILSON JOSÉ PERDOMO COSTA
Prefeito
