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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2232 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE...
LEI MUNICIPAL:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1
0
Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Maria Madalena para o
exercício financeiro de 2021, nos termos do art.165, §5º, da Constituição Federal, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal.
II - O Orçamento da Seguridade Social.
III O Orçamento de Investimentos.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DO EQUILÍBRIO DA RECEITA E DA DESPESA
Art. 2
0
Ficam estimadas as receitas e fixadas às despesas, como seguem:
1 Orçamento Municipal:
Receita: 64.628.004,03
Despesa 64.628.004,03
1.1 Orçamento Fiscal:
R$ 50.024.636,27
1.2 Orçamento da Seguridade Social:
R$ 14.603.367,76
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SEÇÃO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA
Art. 3
0
A receita do Município será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos
anexos desta Lei, obedecido o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
R$
6.324.285,16
Receita Patrimonial
R$
1.354.217,97
Receita de Serviços
R$
29.733,91
Transferências Correntes
R$
64.099.128,89
Outras Receitas Correntes
R$
139.505,05
71.946.870,98
RECEITAS DE CAPITAL
Alienações de Bens
232.608,38
Transferência de Capital
112.750,00
345.358,38
CONTAS RETIFICADORAS DA RECEITA
Deduções da Receita Corrente para Formação do
FUNDEB
7.664.225,33
7.664.225,33
TOTAL GERAL
64.628.004,03
Art. 4
0
De acordo com o inciso III, do artigo 167 da Constituição da República Federativa do Brasil, fica
o Poder Executivo autorizado a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 5
% (cinco por cento) da despesa fixada nesta Lei, para atender a insuficiência de caixa, com a finalidade
de manter o equilíbrio financeiro do Município, observado os preceitos legais aplicáveis à matéria.
SEÇÃO III
DA DESPESA PÚBLICA
SUBSEÇÃO I
DESDOBRAMENTO DA DESPESA
Art. 5
0
As despesas dos Poderes, Executivo e Legislativo, serão realizadas segundo a apresentação
dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e
natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
DESPESA POR ÓRGÃOS
01
Câmara Municipal.
R$
2.975.564,68
02
Gabinete do Prefeito.
R$
1.497.394,65
03
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação.
R$
336.266,34
04
Secretaria Municipal de Administração.
R$
7.164.279,19
05
Secretaria Municipal de Fazenda, Indústria e Comércio.
R$
8.173.713,17
06
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
R$
5.044.302,88
07
Secretaria Municipal de Agricultura.
R$
2.131.664,25
08
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.
R$
15.644.371,34
09
Secretaria Municipal de Defesa Civil, Trânsito e Comunicações.
R$
1.258.972,82
10
Controladoria Geral do Município
R$
312.193,09
11
Fundo Municipal de Saúde
R$
15.125.084,68
12
Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social
R$
1.979.031,89
13
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
R$
143.814,64
14
Fundo Municipal de Turismo
R$
1.384.796,40
15
Fundo Municipal de Meio Ambinete
R$
1.447.023,52
16
Fundo Municipal do Idoso
R$
9.530,49
TOTAL
64.628.004,03
CLASSIFICAÇÃO PELA FUNCIONAL - PROGRAMÁTICA:
DESPESA POR FUNÇÃO
01
Legislativa
R$
2.975.564,68
04
Administração
R$
11.889.190,57
06
Segurança Publica
R$
1.125.773,84
08
Assistencia Social
R$
747.777,66
09
Previdencia Social
R$
3.964.865,59
10
Saúde
R$
15.153.327,68
11
Trabalho
R$
1.003.219,81
12
Educação
R$
15.422.664,38
13
Cultura
R$
160.013,55
14
Direitos da Cidadania
R$
84.154,70
15
Urbanismo
R$
4.317.444,66
16
Habitação
R$
27.453,69
17
Saneamento
R$
62.570,65
18
Gestão Ambiental
R$
1.276.486,07
20
Agricultura
R$
2.533.846,03
22
Industria
R$
47.469,37
23
Comércio e Serviços
R$
1.001.683,69
24
Comunicações
R$
262.941,66
26
Transporte
R$
1.370.161,41
27
Desporto e Lazer
R$
65.686,22
TOTAL
64.628.004,03
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CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
R$
60.210.714,24
Pessoal e Encargos Sociais aplicação direta.
R$
33.693.852,86
Outras Despesas Correntes Aplicação direta.
R$
26.516.861,38
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
R$
3.900.493,69
4.4.90.00 Investimentos - aplicação direta.
R$
2.976.565,71
4.6.90.00 Amortização da Dívida - aplicação direta.
R$
923.927,98
9.9.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA
R$
516.796,10
9.9.99.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA
R$
516.796,10
TOTAL
R$
64.628.004,03
Art. 6º As Despesas dos Fundos Municipais de Assistência Social, Saúde, Turismo, Direitos da
Criança e do Adolescente, Defesa do Meio Ambiente e do Direito do Idoso serão custeadas com
recursos do Município e de outras fontes, alocados em contas vinculadas a esses fundos, até o limite
da despesa orçada, na forma da Legislação em vigor.
SUBSEÇÃO II
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 7º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos
contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e para obtenção de resultado
primário positivo.
§1º - A utilização dos recursos da Reserva de contingência será feita por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal, considerando o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado
neste artigo.
§2º - Dos recursos orçados para Reserva de Contingência no valor de R$ 516.796,10 (Quinhentos e
Dezesseis Mil, Setecentos e Noventa e Seis Reais e Dez Centavos), será destinada ao atendimento dos
riscos fiscais definidos no parágrafo primeiro.
§3º - Os recursos orçados para reserva de contingência se por ventura não forem utilizados até o final
do mês de novembro, poderão ser remanejados a partir do primeiro dia útil do mês de dezembro, isso
caso seja de interesse e necessidade do Município.
SUBSEÇÃO III
LIMITE AUTORIZADO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado, em conformidade com o disposto nos Incisos I, II, do artigo
7º, tendo como fonte de recursos as determinadas nos Incisos, I, II e III do § 1º, do art. 43, da Lei Federal
n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, através de Decretos, até o
limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, inclusive para cobrir
eventuais aumentos de gastos com pessoal, nos limites estabelecidos na Lei 101/00, podendo transpor
remanejar ou transferir recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para outro, dentro da
estrutura orçamentária.
Art. 9º Os créditos adicionais suplementares, autorizados por leis municipais específicas, aprovadas
no exercício, não integram a base de cálculo do limite estabelecido no artigo 8º desta Lei.
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Art. 10 - Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados
a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação
de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o
seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
Art. 11 Fica o poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais por Superávit Financeiro,
conforme preceitua a Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de sua existência comprovada no Balanço
Patrimonial Consolidado do exercício de 2020.
Art. 12 - Fica o poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ou especiais, por
excesso de arrecadação em conformidade com o que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/1964, baseado em
Taxa de Incremento realizada em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e
Despesa, conforme exigência contida no artigo 8º, Parágrafo único e 50, I da LRF.
Art. 13 - Os recursos, oriundos de convênios, previstos no orçamento da receita e não realizados, ou
realizados com valor menor que o orçado, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura
de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais, por
ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 14 - Durante o exercício de 2021, o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para
financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 15 - Nos termos da Emenda Constitucional n
0
58 de 23 de setembro de 2009, serão alocados em
conta vinculada ao Poder Legislativo Municipal de Santa Maria Madalena, recursos estimados em R$
2.975.564,68 (Dois Milhões, Novecentos e Setenta e Cinco Mil, Quinhentos e Sessenta e Quatro Reais e
Sessenta e Oito Centavos).
Parágrafo Único O repasse para o Poder Legislativo seguirá o que está disposto no inciso I, (Alterado
pela emenda constitucional 58/2009) e § 2º do artigo 29-A da Constituição Federal.
SEÇÃO IV
VEDAÇÕES OBSERVADAS PARA O EXECÍCIO DE 2019
DAS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 16 É vedado o comprometimento de recursos orçamentários para o cumprimento de
compromissos assumidos em exercícios anteriores, sem a comprovada e suficiente disponibilidade
orçamentária nos respectivos exercícios de competência, ressalvadas as normas legais para pagamento
de pessoal e de precatórios judiciais.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Art. 17 As despesas de Investimentos são fixadas em R$ 2.976.565,71 (Dois Milhões Novecentos e
Setenta e Seis Mil Quinhentos e Sessenta e Cinco Reais e Setenta e Um Centavos).
Art. 18 As fontes de receitas, estimadas para cobertura da despesa fixada no orçamento de
investimentos, decorrerão da geração de recursos do Tesouro Municipal e ingresso de recursos de
terceiros, provenientes de Transferências Diversas e Operações de Crédito.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 Fica o Poder Executivo no interesse da Administração, autorizado a tomar medidas necessárias
para ajustar as despesas de acordo com a realização da receita, criando, se necessário, elementos de
despesas em programas e unidades orçamentárias já existentes no Orçamento.
Art. 20 O Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias à compatibilização da execução
orçamentária do exercício de 2021, com as exigências das legislações federal, estadual e municipal
pertinentes, observados os efeitos econômicos relativos a:
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I realização de receitas não previstas;
II realização inferior ou não realização de receitas previstas;
III catástrofe de abrangência limitada;
IV alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual e/ou municipal, inclusive as
decorrentes de mudanças de legislação;
V alterações na estrutura administrativa do Município decorrente de mudança na estrutura
organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades
da Administração Indireta.
Art. 21 Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o saldo financeiro de contas de receita
contabilizada como ordinária até o ano de 2020 e entendida por esta Lei como conta de Recursos
vinculados, para compor o saldo inicial das respectivas fontes de recursos vinculadas.
Art. 22 Fica o Poder Executivo autorizado, na forma desta Lei, de acordo com o disposto no Parágrafo
único, do artigo 66, da Lei 4.320/64, a movimentar as dotações atribuídas às diversas unidades
orçamentárias através da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 23 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá os efeitos a partir de 1
0
de
janeiro de 2021, ficando consideradas revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou
incompatíveis.
Santa Maria Madalena,17 de dezembro de 2020.
CARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO
PREFEITO
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Estado do Rio de Janeiro
Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas
Prefeitura Munic.de Santa Maria Madalena
Exercício de 2021 - Anexo 01, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receita
Despesa
Receitas Correntes
Despesas Correntes
Impostos, Taxas e Contrib
6.324.285,16
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAI
33.693.852,86
Receita Patrimonial
1.354.217,97
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
26.516.861,38
60.210.714,24
Receita de Serviços
29.733,91
Transferências Correntes
64.099.128,89
Outras Receitas Correntes
139.505,05
71.946.870,98
(-) Dedução para o FUNDEB
7.664.225,33
(7.664.225,33)
Superávit
4.071.931,41
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
Despesas Correntes Intra-Orçamentárias
Totais ..................
64.282.645,65
Totais ..................
64.282.645,65
Receitas de Capital
Despesas de Capital
Alienação de Bens
232.608,38
INVESTIMENTOS
2.976.565,71
Transferência de Capital
112.750,00
345.358,38
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
923.927,98
3.900.493,69
Reserva de Contingência
516.796,10
Déficit
4.071.931,41
Totais ..................
4.417.289,79
Totais ..................
4.417.289,79
Receitas Correntes
64.282.645,65
Despesas Correntes
60.210.714,24
Receitas Correntes Intra-Orçamentária
-
Despesas Correntes Intra-Orçamentária
-
Receitas de Capital
345.358,38
Despesas de Capital
3.900.493,69
Receitas de Capital Intra-Orçamentária
-
Despesas de Capital Intra-Orçamentária
-
Reserva de Contingência
516.796,10
Total .......................
64.628.004,03
Total .......................
64.628.004,03