ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N
0
2230 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO EM
VIGOR, POR ANULAÇÃO, CRIANDO ELEMENTO DE DESPESA, CONFORME ART. 41,
INCISO I, ART. 42 E ART. 43, § 1º, INCISO III, DA LEI 4.320/64.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE
LEI MUNICIPAL:
Art. 1
0
Fica o Poder executivo autorizado a suplementar o Orçamento em vigor, por anulação de despesa,
criando ainda o elemento de despesa 44.90.93.00, na fonte de CONV. MIN. CIDADES, no Programa de
Trabalho 02.06.15.451.0026.1.094, conforme o seguinte:
CONTROLE
PROGRAMA DE
TRABALHO
DESCRIÇÃO
DA
DESPESA
FONTE DE
RECURSO
VALOR R$
02.06.15.451.0026.1.094
Pavimentação de Ruas.
44.90.93.00
CONV. MIN.
CIDADES
112.700,00
112.700,00
Art. 2
0
Os recursos para fazer face à Suplementação referida no Art. 1
0
provêm de anulação da seguinte
dotação orçamentária:
CONTROLE
PROGRAMA DE
TRABALHO
DESCRIÇÃO
DA
DESPESA
FONTE DE
RECURSO
VALOR R$
1166
02.06.15.451.0026.1.094
Pavimentação de Ruas.
44.90.51.00
CONV. MIN.
CIDADES
112.700,00
112.700,00
Art. 3
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Maria Madalena, 05 de novembro de 2020.
CARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO
Prefeito