ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 2195 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.

Ementa: Porroga o prazo de opção para ingresso no Programa Concilia Santa Maria

Madalena - PCSMM, no Município de Santa Maria Madalena.

O Prefeito do Município de Santa Maria Madalena, Estado do Rio de Janeiro, no

uso de suas legais atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona

e promulga a seguinte

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º. Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, o prazo de opção para ingresso

no Programa Concilia Santa Maria Madalena - PCSMM, no Município de Santa Maria

Madalena, instituído pela Lei Municipal nº 2.170/2019.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Santa Maria Madalena, 27 de dezembro de 2019.

CARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO

Prefeito