ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2148 DE 08 DE MAIO DE 2019
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOS
TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO
ARTIGO 39, INCISO XXI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público da
Secretaria Municipal de Educação, o Município de Santa Maria Madalena poderá
efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, na forma do Anexo I, nas
condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. - A contratação de que trata o artigo desta Lei, observará as seguintes
normas:
I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação
prévia da falta de motorista em razão de vaga surgida por aposentadoria;
II - a contratação nos termos do inciso anterior obriga o Município a providenciar a
abertura de concurso público no prazo de até cento e oitenta dias.
III - a contratação será precedida de processo seletivo simplificado e se por
prazo determinado de doze meses, permitida a prorrogação por igual período.
Art. 3º- Ao pessoal contratado nos termos desta Lei não caberá receber
atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
Art. - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos
desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluídas no prazo de 30 dias,
assegurada ampla defesa.
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Art. 5º- Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei, o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Municipais (Lei complementar 002/03), no que diz
respeito exclusivamente ao art. 59 e seu parágrafo único, art. 60 e seu parágrafo
único, art. 74 e seus parágrafos, art. 75, art. 107 e seus incisos e parágrafo, art.
108 e seus incisos, art. 112 a 117, art. 174 e art. 175 e seus incisos e parágrafos.
Art. 6º - O referido contrato poderá ser extinto por iniciativa:
I- do contratante;
II- do contratado.
§ único A extinção do contrato na forma do inciso II deste artigo se
comunicada à Secretaria Municipal de Educação, com antecedência mínima de
30 dias.
Art. - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta
Lei será contado para todos os efeitos.
Art. - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será
feito mediante processo seletivo simplificado com ampla divulgação no site da
Prefeitura Municipal, e, em havendo tempo hábil, com publicação no Boletim
Informativo Oficial da Prefeitura e outros meios de comunicação disponíveis à
Prefeitura.
Parágrafo 1º - O Prefeito, no uso de suas atribuições, criará, através de Portaria, a
Comissão de Seleção do processo seletivo simplificado com a seguinte
composição:
a) 02 representantes da Secretaria Municipal de Administração;
b) 02 representantes da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 representante da Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo - Os Secretários responsáveis pelas pastas citadas nas alíneas “a”,
“b” e “c” encaminharão ao Prefeito os representantes que comporão a referida
Comissão de Seleção do Processo Seletivo Simplificado.
Parágrafo O Processo Seletivo Simplificado, supracitado, terá que ser
baixado via edital, especificando, no mínimo, o seguinte:
a) Os requisitos básicos para participar da Seleção;
b) O local, hora e período para inscrição dos interessados nas vagas;
c) Documentação necessária para inscrição;
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d) Os critérios para seleção; e
e) Data em que será publicada a lista dos classificados no átrio e sítio da
prefeitura, bem como no Boletim Informativo Oficial.
Art. O pagamento do pessoal contratado no regime instituído por esta lei
será, no mínimo, o vencimento inicial fixado para cargo ou função idêntica ou
assemelhada, integrante do Quadro de Cargos e Funções do Município.
Art. 10 - É parte integrante desta o Edital 002, referente ao Processo Seletivo
Simplificado/2019, a que se refere a presente Lei.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santa Maria Madalena, 08 de maio de 2019.
CARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO
PREFEITO
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EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA, no uso de suas
atribuições legais, em consonância com o art. 37, IX, da Constituição Federal,
combinado com a Lei Municipal 2148 de 08 de maio de 2019, torna pública a
abertura de inscrições para a realização de processo seletivo destinado à
contratação temporária de motoristas para atender às necessidades de transporte
escolar da rede municipal de ensino.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. Esta seleção pública será realizada no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Cultura de Santa Maria Madalena, que, para esse fim,
designará uma Comissão com a seguinte composição:
a) 02 representantes da Secretaria Municipal de Administração;
b) 02 representantes da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura;
c) 01 representante da Procuradoria Geral do Município.
1.2. A comissão terá autonomia na execução do trabalho.
1.3. Os trabalhos da Comissão terminarão com o envio da classificação final dos
candidatos selecionados à Divisão de Recursos Humanos (DRH) da Secretaria
Municipal de Administração de Santa Maria Madalena.
1.4. A contratação dos candidatos classificados terá o prazo máximo de 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogado por igual período, conforme legislação municipal.
2. DA SELEÇÃO
2.1. O PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA será regulado pelas normas do
presente Edital e realizado sob a coordenação da Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Cultura.
2.1.1. O Processo que trata desta seleção suprirá às vagas existentes no quadro
de motoristas efetivos, em decorrência de aposentadoria e falecimento ocorridos
nos últimos 4 (quatro) anos, cujo objetivo é garantir o serviço de transporte
escolar próprio aos alunos da rede municipal de ensino.
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2. DAS INSCRIÇÕES
3.1. As inscrições serão efetuadas no período de 13 a 14 de maio de 2019, das
08h00min às 12h00min e das 13h00min às 16h00min, exclusivamente na Sede
da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura de Santa Maria
Madalena, localizada à Rua Onório Dubois (CIEP Graciano Cariello Filho), S/Nº
Salvino Santa Maria Madalena/RJ.
3.1.1. O candidato, depois de inscrito, deverá reconhecer e aceitar as normas e
condições estabelecidas neste Edital e não poderá alegar desconhecimento
destas, ainda que atue mediante procurador;
3.2. Deverão ser entregues no ato da inscrição as cópias dos documentos de
Identidade, CPF e os comprobatórios do Curriculum Padronizado Anexo VI
(cópia da CNH categoria “D”, de escolaridade, de experiência profissional de
motorista “D”), em envelope pardo e lacrado - sendo de inteira responsabilidade
do candidato o conteúdo do envelope;
3.3. São considerados Documentos de Identidade: carteira de identidade
expedida pelas Secretarias de Segurança, Forças Armadas, Ministério das
Relações Exteriores e Polícias Militares; Carteira Nacional de Habilitação
expedida na forma da Lei nº 9.503/97;
3.4. A inscrição do candidato terá procedimento através de:
3.4.1. Preenchimento da Ficha de Inscrição do Candidato - ANEXO II deste Edital,
em todos os campos solicitados, sem emendas e/ou rasuras;
3.4.2. Entrega dos documentos comprobatórios da lista do Curriculum
Padronizado, de acordo com o ANEXO III e item 3.2;
3.4.3 Será permitida a inscrição por procuração pública específica para esse fim,
acompanhada de pias dos documentos de identidade do candidato e do
procurador, com firma devidamente reconhecida.
3.5. Os documentos de identificação deverão estar em perfeitas condições, de
forma a permitirem, com clareza, a identificação do candidato e deverão conter,
obrigatoriamente, a filiação, uma fotografia, a data de nascimento e o órgão
expedidor.
3.6. As informações prestadas na Ficha de Inscrição do Candidato - ANEXO II - e
a documentação do Currículo padronizado solicitada neste Edital (Formulário com