ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2143 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO EM VIGOR, POR
ANULAÇÃO, CRIANDO ELEMENTO DE DESPESA, CONFORME ART. 41, INCISO I,
ART. 42 E ART. 43, § 1º, INCISO III, DA LEI 4.320/64.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A MARA APROVOU E
ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI MUNICIPAL:
Art. 1
0
Fica o Poder executivo autorizado a suplementar o Orçamento em vigor, por anulação de
despesa, criando ainda o elemento de despesa 33.90.39.00, na fonte de Recursos ROYALTIES, no
Programa de Trabalho 02.07.20.608.0001.2.279, conforme o seguinte:
CONTROLE
PROGRAMA DE
TRABALHO
DESCRIÇÃO
DA
DESPESA
FONTE DE
RECURSO
VALOR R$
02.07.20.608.0001.2.279
Manutenção das Atividades
de Produção de Mudas e
demais Ações Desenvolvidas
no Horto Florestal.
33.90.39.00
ROYALTIES
1.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
1.000,00
Art. 2
0
Os recursos para fazer face à Suplementação referida no Art. 1
0
provêm de anulação da
seguinte dotação orçamentária:
CONTROLE
PROGRAMA DE
TRABALHO
DESCRIÇÃO
DA
DESPESA
FONTE DE
RECURSO
VALOR R$
146
02.07.20.608.0001.2.279
Manutenção das Atividades
de Produção de Mudas e
demais Ações Desenvolvidas
no Horto Florestal.
33.90.30.00
Royalties
1.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
1.000,00
Art. 3
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Maria Madalena, 14 de Fevereiro de 2019.
CARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO
Prefeito
BIO Nº346 DE 01/02/2019 A 15/02/2019