ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N
0
2138 DE 10 DE JANEIRO DE 2019.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 39, INCISO
XXI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA,
POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1
0
- Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria
Municipal de Educação, o Município de Santa Maria Madalena poderá efetuar contratação de
pessoal por tempo determinado, na forma do Anexo I, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo 1º desta Lei, observará as seguintes normas:
I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de
professores docentes, auxiliar de creche e auxiliar de serviços gerais em razão de vaga surgida por
aposentadoria ou aumento de turma;
II - a contratação nos termos do inciso anterior obriga o Município a providenciar a abertura de
concurso público no prazo de até cento e oitenta dias.
III - a contratação será precedida de processo seletivo simplificado e será por prazo determinado de
doze meses, permitida a prorrogação por igual período.
IV - somente poderão ser contratados professores para atuar em sala de aula, na função de docentes,
que satisfaçam a instrução mínima exigida para atuar na função, em conformidade com a Lei
Federal n.° 9394/96.
V Os professores docentes, os auxiliares de creche e os auxiliares de serviços gerais contratados
na forma desta Lei, somente poderão ser lotados e exercer suas funções em escolas municipais ou
municipalizadas.