ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N
0
2138 DE 10 DE JANEIRO DE 2019.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 39, INCISO
XXI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA,
POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1
0
- Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria
Municipal de Educação, o Município de Santa Maria Madalena poderá efetuar contratação de
pessoal por tempo determinado, na forma do Anexo I, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo 1º desta Lei, observará as seguintes normas:
I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de
professores docentes, auxiliar de creche e auxiliar de serviços gerais em razão de vaga surgida por
aposentadoria ou aumento de turma;
II - a contratação nos termos do inciso anterior obriga o Município a providenciar a abertura de
concurso público no prazo de até cento e oitenta dias.
III - a contratação será precedida de processo seletivo simplificado e será por prazo determinado de
doze meses, permitida a prorrogação por igual período.
IV - somente poderão ser contratados professores para atuar em sala de aula, na função de docentes,
que satisfaçam a instrução mínima exigida para atuar na função, em conformidade com a Lei
Federal n.° 9394/96.
V Os professores docentes, os auxiliares de creche e os auxiliares de serviços gerais contratados
na forma desta Lei, somente poderão ser lotados e exercer suas funções em escolas municipais ou
municipalizadas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
GABINETE DO PREFEITO
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VI A comprovação da compatibilidade de horário para fins de acumulação de cargos conforme
preceitua o artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal.
Art. 3
0
O vencimento do magistério não poderá ser inferior ao valor estabelecido pela Lei Federal
nº 11.738, de 16 de julho de 2008, combinado com a Lei Municipal nº 811 de 20 de junho de 1997 e
Lei Municipal n° 1653, de 19 de julho de 2011.
Art. 4
0
- Ao pessoal contratado nos termos desta Lei não caberá receber atribuições, funções ou
encargos não previstos no respectivo contrato;
Art. 5
0
- As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão
apuradas mediante sindicância, concluídas no prazo de 30 dias, assegurada ampla defesa.
Art. 6º- Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei, o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Municipais (Lei complementar 002/03), no que diz respeito exclusivamente ao art. 59 e
seu parágrafo único, art. 60 e seu parágrafo único, art. 74 e seus parágrafos, art. 75, art. 107 e seus
incisos e parágrafo, art. 108 e seus incisos, art. 112 a 117, art. 174 e art. 175 e seus incisos e
parágrafos.
Parágrafo Único - Ficam ainda assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I - regime de trabalho de vinte e cinco horas semanais para professor da educação infantil e do
primeiro e segundo segmentos do ensino fundamental, sendo 2/3 (dois terços) em atividades
docentes e 1/3 (um terço) em atividades extraclasse (planejamento, reunião pedagógica, dentre
outras).
II regime de trabalho de quarenta horas semanais para auxiliar de creche e auxiliar de serviços
gerais.
Art. 7
0
- O referido contrato poderá ser extinto por iniciativa:
I- do contratante;
II- do contratado.
§ único A extinção do contrato na forma do inciso II deste artigo será comunicada à Secretaria
Municipal de Educação, com antecedência mínima de 30 dias.
Art. 8
0
- O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado
para todos os efeitos.
Art. - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, se feito mediante
processo seletivo simplificado com ampla divulgação no site da Prefeitura Municipal, e, em
havendo tempo hábil, com publicação no Boletim Informativo Oficial da Prefeitura e outros meios
de comunicação disponíveis à Prefeitura.
Parágrafo - O Prefeito, no uso de suas atribuições, criará, através de Portaria, a Comissão de
Seleção do processo seletivo simplificado com a seguinte composição:
a) 02 representantes da Secretaria Municipal de Administração;