ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 2135 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 929, de 21 de setembro de 2000, assim

como as alterações introduzidas pela Lei 1336, de 05 de dezembro de 2007 e pela Lei 1999, de

Maria Madalena, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Lei Municipal:

Art. 1°. – Esta Lei reestrutura a composição e competências do Conselho Municipal de Meio

Ambiente e Saneamento Básico de Santa Maria Madalena - CMMASB/SMM, atendendo ao que

dispõem a Lei Federal 11.445/2017, e o Decreto Federal nº. 7.217/2010.

Parágrafo Único – O CMMASB/SMM é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao

Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões

ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.

Art. 2°. – Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico - CMMASB compete:

III – exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e

na legislação a que se refere o item anterior;

IV – obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos

órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;

V – atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a

educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;

VI – subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio

ambiente previstas na Constituição Federal de 1988;

VII – solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do

município na área ambiental;

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XI – identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e

municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;

XII – opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais

de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias

ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção

ambiental;

XIII – acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a

compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração

que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;

XVI – opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas

municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do

município;

XVII – opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no

âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;

XVIII – apreciar e pronunciar-se sobre Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) no

âmbito do município de Santa Maria Madalena.

XIX – orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa

no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;

XX – deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação

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XXII – responder a consulta sobre matéria de sua competência;

recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

XXIV – propor projetos de lei e decretos referentes à proteção ambiental no município de Santa

Maria Madalena, notadamente quanto àqueles relativos ao zoneamento e planejamento ambiental.

Art. 3°. – O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao

funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico será prestado

diretamente pela Prefeitura, através do órgão executivo municipal de meio ambiente.

n O CMMASB será composto de forma paritária, por no mínimo 10(dez) representantes do poder

público e da sociedade civil organizada, a saber:

I – Titulares dos serviços de saneamento básico;

a) um representante do órgão executivo municipal de meio ambiente;

b) um representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos vereadores;

c) um representante de órgão da administração pública estadual ou federal que tenha em suas

atribuições a proteção ambiental ou o saneamento básico e que possuam representação no

III – prestadores de serviços públicos de saneamento básico;

IV – usuários de serviços de saneamento básico;

a) representantes de setores organizados da sociedade, tais como: Associações do Comércio,

associações de produtores rurais, associações da Indústria e Sindicatos;

b) representantes de entidades civis criadas com o objetivo de defesa dos interesses dos moradores,

com atuação no município;

c) representantes de entidades civis criadas com finalidade de defesa da qualidade do meio

ambiente, com atuação no âmbito do município;

d) representantes de instituição de pesquisa e extensão rural.

Art. 5°. – Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento,

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Art. 7°. – As sessões do CMMASB serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.

Art. 8°. – O mandato dos membros do CMMASB será de dois anos, permitida uma recondução, à

exceção dos representantes do Executivo Municipal.

Art. 9°. – Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 4º poderão substituir o membro efetivo

assuntos de interesse ambiental.

Art. 12 – No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o CMMASB elaborará o seu

Regimento Interno, que deverá ser aprovado pelo Prefeito Municipal, através de decreto, também

no prazo de sessenta dias.

Art. 13 – A instalação do CMMASB, assim como sua composição ocorrerá no prazo máximo de 60

(sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.

Art. 14 – As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas

no orçamento em vigor.

Art.15 – Esta Lei revoga a Lei Municipal 929, de 21 de setembro de 2000, as alterações

introduzidas pela Lei 1336, de 05 de dezembro de 2007 e pela Lei 1999, de 23 de fevereiro de 2016,

Prefeito

BIO N° 343 DE 16/12/2018 A 31/12/2018