ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2119 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.
ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2126 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO EM VIGOR, POR
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, CRIANDO ELEMENTO DE RECEITA, DE
DESPESA E FONTE DE RECURSO, CONFORME DETERMINA A LEI 4.320, NO ART.
43 PARAGRAFO 1º, INCISO II.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E
ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI MUNICIPAL:
Art. 1
0
– Fica o Poder Executivo autorizado a criar o grupo de Natureza de Receita 17.1.8.10.2.1.01,
Transferências de Convênio da União Destinados ao Programa da Educação e Fonte de Recurso
Convênio PAR (Plano de Ações Articuladas), de acordo com o seguinte:
CONTROLE
DESCRIÇÃO
DA DESPESA
FONTE DE
RECURSO
VALOR R$
1.7.1.8.10.0.0.00
Transferências de Convênios da
União e Sua Entidades
1.7.1.8.10.2.1.00
Transferências Convênio União
Destinados Programa da
Educação – Principal.
Convênio PAR
274.050,00
TOTAL
274.050,00
Art. 2
0
– Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar por Abertura de Crédito Especial por Excesso
de Arrecadação o Orçamento em vigor, criando inclusive o elemento de despesa 44.90.52.00 e a fonte
de recurso Convênio PAR (Plano de Ação Articulada), no Programa de Trabalho
102.8.12.361.0003.2.169, os recursos para fazer face à Suplementação referida, provêm de receita
criada no Art. 1º desta Lei, no valor de R$ 274.050,00 (duzentos e setenta e quatro mil e cinquenta
reais), a ser realizada no presente exercício, para atender o seguinte Programa de Trabalho:
CONTROLE
PROGRAMA DE
TRABALHO
DESCRIÇÃO
DA
DESPESA
FONTE DE
RECURSO
VALOR R$
102.8.12.361.0003.2.169
Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do
Magistério.
44.90.52.00
Convênio PAR
274.050,00
TOTAL
274.050,00
Art. 3
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Maria Madalena, 05 de Novembro de 2018.
CARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO
Prefeito
BIO Nº 340 DE 01/11/2018 A 15/11/2018
