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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N
O
002 DE 15 DE AGOSTO DE 2003.
Emendada pela LEI MUNICIPAL N
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1207 DE 23 DE AGOSTO DE 2005.
Alterada pela Lei Complementar nº 003 de 28 de abril de 2008
***Acrescentada pela Lei Municipal nº 1424 de 21 de janeiro de 2009
**** Alterada pela Lei Municipal 1427 de 21 de janeiro de 2009.
Alterada pela Lei Complementar nº 004 de 16/07/2010.
Alterada pela Lei Complementar nº 006 de 28/03/2017.
Alterada pela Lei Complementar n° 026 de 17 de janeiro dee 2017.
EMENTA: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.
Título I
Capítulo Único
Das Disposições Preliminares
Art. 1
o
- Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa
Maria Madalena, da Administração direta e indireta.
Art. 2
o
- Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3
o
- Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo Único - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei,
com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter
efetivo ou em comissão.
Art. 4
o
- É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Art. 5
o
- As disposições da presente Lei aplicam-se aos servidores municipais de provimento
EFETIVO, aos contratados até a data da promulgação da Constituição Federal de 05 de outubro
de 1988, aos que adquiriram a estabilidade nos termos do artigo 19 do Ato das Disposições
Transitórias desta mesma Constituição Federal.
Art. 5º - As disposições da presente Lei aplicam-se aos servidores municipais de provimento
EFETIVO, aos contratados até a data da promulgação da Constituição Federal de 05 de outubro
de 1988, aos que adquiriram a estabilidade nos termos do artigo 19 do Ato das Disposições
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Transitórias desta mesma Constituição Federal; e, aos contratados por prazo determinado, no
que diz respeito exclusivamente aos art. 59 e seu parágrafo único, art. 60 e seu parágrafo único,
art. 74 e seus parágrafos, art. 75, art. 107 e seus incisos e parágrafo, art. 108 e seus incisos, art.
112 a 117, art. 174 e art. 175 e seus incisos e parágrafos da presente Lei Complementar”.
(Redação dada pela Lei nº 1207 de 23/08/2005)
Título II
Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
Capítulo I
Do Provimento
Seção I
Disposições Gerais
Art. 6
o
- São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I- a nacionalidade brasileira, ou estrangeira nos termos da Constituição Federal;
II- o gozo dos direitos políticos;
III- a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV- o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V- a idade mínima de dezoito anos;
VI- aptidão física e mental.
§ 1
o
- As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em
lei.
§ 2
o
- Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso
público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que
são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas
no concurso.
Art. 7
o
- O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de
cada Poder.
Art. 8
o
- A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 9
o
- São formas de provimento de cargo público:
I- nomeação;
II- promoção;
II- readaptação;
IV- reversão;
V- aproveitamento;
VI- reintegração;
VII- recondução.
Seção II
Da Nomeação
Art. 10 - A nomeação far-se-á:
I- em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II- em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
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Parágrafo Único - O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá
ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das
atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um
deles durante o período da interinidade.
Art. 11 - A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de
prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de
classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo Único - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na
carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de
carreira na Administração Pública Municipal.
Seção III
Do Concurso Público
Art. 12 - O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas
etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira,
condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando
indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
Art. 13 - O concurso público terá validade, a contar da data da homologação do resultado final,
de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período,
§ 1
o
- O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital,
que será publicado no Jornal local.
§ 2
o
- Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior
com prazo de validade não expirado.
§ 3
o
- O edital do concurso disciplinará os requisitos para a inscrição, processo de realização,
prazo de validade e critério de avaliação.
§ 4
o
- A aprovação em concurso público não cria direitos à nomeação, mas esta, quando se der,
respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados.
Seção IV
Da Posse e do Exercício
Art. 14 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as
atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não
poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício
previstos em lei.
§ 1
o
- A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
§ 2
o
- Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em
licença prevista nos incisos I, III e V do art. 78, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI,
VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX do art. 93, o prazo será contado do término do
impedimento.
§ 3
o
- A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 4
o
- Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
§ 5
o
- No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu
patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 6
o
- Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no §
1
o
deste artigo.
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Art. 15 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo Único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente
para o exercício do cargo.
Art. 16 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de
confiança.
§ 1
o
- É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício,
contados da data da posse.
§ 2
o
- O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação
para função de confiança, se não entrar em exercício no prazo legal.
§ 3
o
- À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o
servidor compete dar- lhe exercício.
§ 4
o
- O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato
de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro
motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que
não poderá exceder a trinta dias da publicação.
Art. 17 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no
assentamento individual do servidor.
Parágrafo Único - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os
elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 18 - A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo
posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
Art. 19 - Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições
pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de
quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias,
exceto para os cargos e/ou funções em que a Lei disponha sobre carga horária diferente.
§ 1
o
- O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de 40
(quarenta) horas semanais de dedicação integral ao serviço, observado o disposto no art. 111,
podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
§ 2
o
- O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho estabelecida em lei especial.
Art. 20 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará
sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão
e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes
fatores:
I- assiduidade;
II- disciplina;
III- capacidade de iniciativa;
IV- produtividade;
V- responsabilidade;
VI- pontualidade;
VII- aptidão;
VIII- idoneidade moral.
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§ 1
o
- Seis meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação
da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o
que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de
apuração dos fatores enumerados nos incisos I a VIII deste artigo.
§ 2
o
- O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido
ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no Parágrafo Único do art. 28.
§ 3
o
- O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em
comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
§ 4
o
- Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas às licenças e os
afastamentos previstos nos artigos 78, incisos I a III, 88.
§ 5
o
- O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos
artigos. 80, §1
o
do 81, 83, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será
retomado a partir do término do impedimento.
Seção V
Da Estabilidade
Art. 21 - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento
efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.
Art. 22 - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em
julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Seção VI
Da Readaptação
Art. 23 - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada
em inspeção médica.
§ 1
o
- Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
§ 2
o
- A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação
exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de
cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
§ 3
o
– A readaptação não poderá acarretar redução de vencimentos, não interrompe a contagem
de tempo de serviço para quaisquer fins, e só se realiza em cargos de atribuições afins,
respeitando-se a habilitação exigida.
Seção VII
Da Reversão
Art. 24 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I- por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da
aposentadoria; ou
II- no interesse da administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
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e) haja cargo vago.
§ 1
o
- A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
§ 2
o
- O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da
aposentadoria.
§ 3
o
- No caso do inciso I, encontrando- se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições
como excedente, até a ocorrência de vaga.
§ 4
o
- O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em
substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer,
inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
§ 5
o
- O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas
regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.
Art. 25 - Encontrando- se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como
excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 26 - Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
Seção VIII
Da Reintegração
Art. 27 - A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado,
ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão
administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1
o
- Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o
disposto nos artigos. 29 e 30.
§ 2
o
- Encontrando- se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de
origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em
disponibilidade.
Seção IX
Da Recondução
Art. 28 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e
decorrerá de:
I- inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II- reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo Único - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em
outro, observado o disposto no art. 29.
Seção X
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 29 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento
obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 30 - O órgão Central do Sistema de Pessoal determinará o imediato aproveitamento de
servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da
Administração Pública Municipal.
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Parágrafo Único - Na hipótese prevista no § 3
o
do art. 37, o servidor posto em disponibilidade
poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal da
Administração Municipal, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade.
Art. 31 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada à disponibilidade se o servidor
não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
Seção XI
Da Promoção
Art. 32 – Denomina-se promoção a elevação do servidor pelos critérios estabelecidos nos
planos de carreira do servidor público municipal, de uma referência à imediatamente superior
àquela que pertence.
Capítulo II
Da Vacância
Art. 33 - A vacância do cargo público decorrerá de:
I- exoneração;
II- demissão;
III- promoção;
IV- readaptação;
V- aposentadoria;
VI- posse em outro cargo inacumulável;
VII- falecimento.
Art. 34 - A exoneração de cargo efetivo dar- se- á a pedido do servidor, ou de ofício.
Parágrafo Único - A exoneração de ofício dar- se- á:
I- quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II- quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Art. 35 - A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar- se- á:
I- a juízo da autoridade competente;
II- a pedido do próprio servidor.
Capítulo III
Da Remoção e da Redistribuição
Seção I
Da Remoção
Art. 36 - Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo
quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo Único - Para fins do disposto neste artigo, entende- se por modalidades de remoção:
I- de ofício, no interesse da Administração;
II- a pedido, a critério da Administração;
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III- a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:
a) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas
expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta
médica oficial;
b) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados
for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou
entidade em que aqueles estejam lotados.
Seção II
Da Redistribuição
Art. 37 - Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no
âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia
apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal, observados os seguintes preceitos:
I- interesse da administração;
II- equivalência de vencimentos;
III- manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV- vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V- mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
VI- compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou
entidade.
§ 1
o
- A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às
necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão
ou entidade.
§ 2
o
- A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão
central do Sistema de Pessoal e os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
envolvidos.
§ 3
o
- Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou
declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído
será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos artigos. 29 e 30.
§ 4
o
- O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido
sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal, e ter exercício provisório, em
outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.
Capítulo IV
Da Substituição
Art. 38 - Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de
cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de
omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
§ 1
o
- O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o
exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que
deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
§ 2
o
- O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia
ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular,
superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que
excederem o referido período.
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Art. 39 - O disposto no artigo anterior aplica- se aos titulares de unidades administrativas
organizadas em nível de assessoria.
Título III
Dos Direitos e Vantagens
Capítulo I
Do Vencimento e da Remuneração
Art. 40 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor
fixado em lei.
Parágrafo Único - Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao
salário- mínimo.
Art. 41 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei.
§ 1
o
- A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na
forma prevista no art. 58.
§ 2
o
- O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa de sua lotação
receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1
o
do art. 87.
§ 3
o
- O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é
irredutível.
§ 4
o
- É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou
assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens
de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (Revogado pela Lei
Complementar nº 026 de 17 de janeiro de 2025)
Art. 42 - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância
superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no
âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso
Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo Único - Excluem- se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a
VIII do art. 57.
Art. 43 - O servidor perderá:
I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II – a parcela da remuneração diária proporcional ao atraso e/ou saída antecipada, quando essas
ocorrências forem injustificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 89 desta Lei.
§ 1º - As faltas e os atrasos justificados decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão
ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
§ 2
o
– Serão abonadas até 03 (três) faltas durante o mês por motivo de doença, comprovada
mediante atestado expedido por quaisquer médicos legalmente inscritos no CRM do Estado do
Rio de Janeiro.
§ 3
o
– As faltas decorrentes de extração e/ou cirurgia dentária serão abonadas mediante atestado
expedido pelo profissional responsável.
§ 4
o
– Os atestados terão de ser apresentados à chefia imediata até 48 (quarenta e oito) horas,
após o retorno do servidor ao trabalho.
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Art. 44 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a
remuneração ou provento.
Parágrafo Único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de
pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma
definida em regulamento.
Art. 45 - As reposições e indenizações ao erário, serão previamente comunicadas ao servidor ou
ao pensionista e amortizadas em parcelas mensais cujos valores não excederão a dez por cento
da remuneração ou provento.
§ 1
o
- Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da
folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
§ 2
o
- Aplicam-se às disposições deste artigo a reposição de valores recebidos em cumprimento
a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venham a ser revogadas ou rescindida.
§ 3
o
- Nas hipóteses do parágrafo anterior, aplica-se o disposto no § 1
o
deste artigo sempre que o
pagamento houver ocorrido por decisão judicial concedida e cassada no mês anterior ao da folha
de pagamento em que ocorrerá a reposição.
§ 4º - Quando o débito for da Prefeitura Municipal para com o servidor, cujo valor corresponder
até 5 (cinco) vezes a remuneração mensal do mesmo, o pagamento será efetuado em até 02
(duas) parcelas mensais consecutivas.
§ 5º - O débito de que trata o parágrafo anterior, excedendo ao total acima disposto, poderá ser
quitado em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.
Art. 46 - O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua
aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
Parágrafo Único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em
dívida ativa.
Art. 47 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou
penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Capítulo II
Das Vantagens
Art. 48 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I- indenizações;
II- gratificações;
III - adicionais.
§ 1
o
- As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2
o
- As gratificações e os adicionais incorporam- se ao vencimento ou provento, nos casos e
condições indicados em lei.
Art. 49 - As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de
concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico
fundamento.
Seção I
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Das Indenizações
Art. 50 - Constituem indenizações ao servidor:
I- ajuda de custo;
II- diárias;
III- transporte.
Art. 50 - Constituem indenizações ao servidor:
I – ajuda de custo;
II – transporte. (Redação dada pela Lei nº 1427 de 21/01/2009)
Art. 51 - Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão
estabelecidos em regulamento.
Subseção I
Da Ajuda de Custo
Art. 52 - A ajuda de custo destina- se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no
interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter
permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge
ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma
sede.
§ 1
o
- Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família,
compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
§ 2
o
- À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte
para a localidade de origem, dentro do prazo de 01 (um) ano, contado do óbito. (Revogado pela
Lei Complementar nº 026 de 17 de janeiro de 2025)
Art. 53 - Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo,
em virtude de mandato eletivo.
Art. 54 - O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não
se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
Subseção II
Das Diárias
Art. 55. O servidor que a serviço, afastar-se da sede, em caráter eventual ou transitório, para o
interior do município ou para outro ponto do território estadual, nacional ou exterior, fará jus a
passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada,
alimentação e locomoção conforme Legislação Municipal em vigor.
§ 1
o
– Fica a chefia imediata ou o servidor encarregado de repassar o valor correspondente à
“diária” a que tiver direito o servidor, obrigado a efetuá-lo antes do afastamento do servidor da
sede, de acordo com a caput deste artigo. (Revogado pela Lei Complementar nº 003 de
28/04/2008)
§ 2
o
– O servidor que não receber a “diária” antes do seu deslocamento, em caráter eventual ou
transitório, da Sede, fica desobrigado de afastar-se da mesma sem estar sujeito a qualquer tipo
de penalidade administrativa por parte da chefia imediata. (Revogado pela Lei Complementar
nº 003 de 28/04/2008)
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§ 3
o
– O servidor não fará jus ao percebimento deste benefício quando se afastar da Sede:
(Revogado pela Lei Complementar nº 003 de 28/04/2008)
a) A partir das 7:00 horas e retornar antes das 12:00 horas; (Revogado pela Lei
Complementar nº 002 de 28/04/2025)
b) A partir das 11:00 horas e retornar antes das 18:00 horas. (Revogado pela Lei
Complementar nº 002 de 28/04/2025)
Art. 55 - A concessão de diárias aos Servidores ou Agentes Políticos da Administração
Municipal, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, será
regulamentada por Lei Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 003 de
28/04/2008)
Parágrafo único - A concessão de diárias aos Servidores ou Agentes Políticos do Poder
Legislativo, com objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, será
regulamentada por Resolução Legislativa. (Acrescentado pela Lei Municipal 1424 de
21/01/2009)
Art. 55 - Os servidores públicos municipais, incluídos os ocupantes de cargos em comissão,
agentes políticos e servidores temporários, como também os conselheiros tutelares e membros
dos conselhos municipais de políticas públicas, farão jus à concessão de “diária”, para cobrir
despesas em caráter eventual e transitório, quando em deslocamento para fora da sede do
município. (Redação dada pela Lei Complementar nº 026 de 17/01/2025)
Parágrafo único - Caberá ao Chefe do Poder Executivo editar ato próprio para regulamentar a
concessão e pagamento das “diárias” conferidas para deslocamento fora dos limites do
município, estabelecendo todos os critérios que atendam às necessidades dos agentes públicos,
respeitados o interesse público, a razoabilidade e proporcionalidade. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 026 de 17/01/2025)
Subseção III
Da Indenização de Transporte
Art. 56 - Conceder- se- á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a
utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das
atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
Seção II
Das Gratificações e Adicionais
Art. 57 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos
servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
I- retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
II- gratificação natalina;
III- adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
IV- adicional pela prestação de serviço extraordinário;
V- adicional noturno;
VI- adicional de férias;
VII- outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
VIII – adicional por tempo de serviço;
13
Subseção I
Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
Art. 58 - Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou
assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição
pelo seu exercício.
Parágrafo Único - Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que
trata o inciso II do art. 10.
Subseção II
Da Gratificação Natalina
Art. 59 - A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o
servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo Único - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês
integral.
Art. 60 - A gratificação será paga em duas parcelas, simultaneamente, com o pagamento dos
meses de julho e dezembro.
Parágrafo Único - A gratificação natalina é extensiva aos inativos e aos ocupantes de cargo em
comissão, como também aos pensionistas.
Art. 61 - O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos
meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 62 - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem
pecuniária.
Subseção III
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Art. 63 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato
permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional
sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1
o
- O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar
por um deles.
§ 2
o
- O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das
condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
§ 3
o
- Os adicionais de insalubridade, de periculosidade ou atividades penosas corresponderão
(vetado) a 20% sobre o salário do servidor.
§ 4
o
– Os adicionais de insalubridade, de periculosidade ou atividades penosas
corresponderão a 20% (vinte por cento) sobre o salário do servidor.
Art. 64 – A concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades
penosas, serão observados:
14
I – O Poder Executivo terá um prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação
desta lei, para encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre a
regulamentação da concessão de tais adicionais aos servidores que fizerem jus aos
mesmos.
Art. 65 - Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais
considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo Único - A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a
lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local
salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
Art. 66 - Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de
periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.
Art. 67 - O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de
fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e
limites fixados em regulamento.
Art. 68 - Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias
radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação
ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo Único - Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos
a cada 06 (seis) meses.
Subseção IV
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 69 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por
cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 70 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e
temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
Subseção V
Do Adicional Noturno
Art. 71 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) de um
dia e 05 (cinco) do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento),
computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo Único - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este
artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo anterior.
Subseção VI
Do Adicional de Férias
Art. 72 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um
adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
15
§ 1
o
- No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar
cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata
este artigo.
Subseção VII
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 73 – O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por cada
triênio, incidente sobre o vencimento de que trata o caput do artigo 40 desta Lei, sendo o
primeiro triênio correspondente a 10% (dez por cento) do mencionado vencimento.
Parágrafo Único – O servidor fará jus a este adicional a partir do mês em que completar o
triênio.
Capítulo III
Das Férias
Art. 74 - O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de
dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja
legislação específica.
§ 1
o
- Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 2
o
- É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§ 3
o
- As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo
servidor, e no interesse da administração pública.
§ 4
o
– É facultado ao servidor, mediante requerimento com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias, a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário.
§ 4º - É facultado ao servidor, mediante requerimento e com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias, a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, desde que haja disponibilidade
financeira e interesse da administração. (Redação dada pela Lei Complementar nº 026 de
17/01/2025)
Art. 75 - O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 02 (dois) dias antes do início
do respectivo período, observando- se o disposto no § 1
o
deste artigo.
Art. 75 - O pagamento da remuneração das férias obedecerá às normas regulamentadoras
expedidas pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS), inclusive quanto a seus prazos, em
respeito às determinações procedimentais e tecnológicas, como aquelas estabelecidas pelo
sistema E-social, ou outro que venha substituí-lo. (Redação dada pela Lei Complementar nº
026 de 17/01/2025)
§ 1
o
- O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao
período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de
efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
§ 2
o
- A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o
ato exoneratório.
§ 3
o
- Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII
do art. 7
o
da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período.
16
Art. 76 - O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias
radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional,
proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Art. 77 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública,
comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do
serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Parágrafo Único - O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o
disposto no art. 77.
Capítulo IV
Das Licenças
Seção I
Disposições Gerais
Art. 78 - Conceder- se- á ao servidor licença:
I- por motivo de doença em pessoa da família;
II- por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III- para o serviço militar;
IV- para atividade política;
V- para capacitação;
VI- para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista.
VIII - para tratamento da própria saúde;
IX - prêmio (regulamentada pela Lei Municipal nº 1109/03, de 09 de dezembro de 2003);
X - paternidade;
XI - gestação;
XII – amamentação.
§ 1
o
- A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial.
§ 2
o
- É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no
inciso I deste artigo.
§ 3
o
– As licenças de que tratam os incisos VIII, X, XI, e XII são regulamentados pelo Instituto
Nacional de Seguridade Social - INSS.
Art. 79 - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma
espécie será considerada como prorrogação.
Seção II
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 80 - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou
companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva
às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta
médica oficial.
§ 1
o
- A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não
puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de
horário, na forma do disposto no inciso II do art. 42.
17
§ 2
o
- A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo por até 60
(sessenta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de junta médica
oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até 120 (cento e vinte) dias.
Seção III
Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
Art. 81 - Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro
que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de
mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 1
o
- A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
§ 2
o
- No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público,
civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração
Municipal, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.
Seção IV
Da Licença para o Serviço Militar
Art. 82 - Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e
condições previstas na legislação específica.
Parágrafo Único - Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem
remuneração para reassumir o exercício do cargo.
Seção V
Da Licença para Atividade Política
Art. 83 - O servidor terá direito à licença remunerada, durante o período que mediar entre a sua
escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, até ao dia seguinte do pleito.
§ 1
o
- O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que
exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado,
a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o
décimo dia seguinte ao do pleito.
§ 2
o
- A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor
fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três
meses.
Seção VI
Da Licença para Capacitação
Art. 84 - Após cada triênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da
Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até
três meses, para participar de curso de capacitação profissional, ficando o ônus por conta da
parte interessada.
Parágrafo Único - Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.
Seção VII
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
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Art. 85 - A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo
efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos
particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
Parágrafo Único - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor
ou no interesse do serviço. (Revogado pela Lei Complementar nº 006 de 28/03/2017)
Art. 85 - A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo
efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares
pelo prazo de até três anos consecutivos sem remuneração. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 006 de 28/03/2017)
§ 1º - A licença de que trata o caput deste artigo será concedida no interesse da Administração,
podendo ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor, ou por necessidade de serviço.
(Acrescentado pela Lei Complementar nº 006 de 28/03/2017)
§ 2º - Eventual pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo servidor dentro de 60
(sessenta dias) dias do termino da licença vigente. (Acrescentado pela Lei Complementar nº
006 de 28/03/2017)
§ 3º - O total de licenças para tratar de assuntos particulares não poderá ultrapassar seis anos,
consecutivos ou não, considerando toda a vida funcional do servidor. (Acrescentado pela Lei
Complementar nº 006 de 28/03/2017)
Seção VIII
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Art. 86 - É assegurado ao servidor o direito à licença remunerada para o desempenho de
mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito municipal, sindicato
representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, observado o disposto na
alínea "c" do inciso VIII do art. 93 desta Lei, conforme disposto em regulamento.
Parágrafo Único - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso
de reeleição, e por uma única vez.
Capítulo V
Dos Afastamentos
Seção I
Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
Art. 87 - O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos
Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes
hipóteses:
I- para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II- em casos previstos em leis específicas. (Alterada pela Lei Complementar n° 008 de 26 de
Maio De 2017)
§ 1
o
- Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária,
mantido o ônus para o cedente nos demais casos.
19
§ 2
o
- Na hipótese de o servidor cedido à empresa pública ou sociedade de economia mista, nos
termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo, a entidade cessionária
efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.
§ 3
o
- A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Jornal local ou Diário Oficial.
§ 4
o
- Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, o servidor do Poder Executivo
poderá ter exercício em outro órgão da Administração Municipal que não tenha quadro próprio
de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.
§ 5
o
- Aplicam- se ao Município, em se tratando de empregado ou servidor por ela requisitado,
as regras previstas nos §§ 1
o
e 2
o
deste artigo, conforme dispuser o regulamento, exceto quando
se tratar de empresas públicas ou sociedades de economia mista que recebam recursos
financeiros do Tesouro Municipal para o custeio total ou parcial da sua folha de pagamento de
pessoal.
Seção II
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Art. 88 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam- se as seguintes disposições:
I- tratando- se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II- investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo- lhe facultado optar pela
sua remuneração;
III- investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo- lhe facultado
optar pela sua remuneração.
§ 1
o
- No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se
em exercício estivesse.
§ 2
o
- O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou
redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
Capítulo VI
Das Concessões
Art. 89 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço, após comunicação ao
chefe imediato:
I - por 2 (dois) dias, para doação de sangue;
II - por (um) dia, pelo aniversário do servidor, de acordo com a Lei Municipal de nº. 678, de 12
de setembro de 1989.
III- por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor;
IV- por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor
sob guarda ou tutela e irmãos.
c) nascimento de filho ou adoção legal de criança com até 10 (dez) anos de idade.
Art. 90 - Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a
incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
20
§ 1
o
- Para efeito do disposto neste artigo, não será exigida a compensação de horário ao
servidor que comprovar assiduidade às aulas.
§ 2
o
– Será concedido ao servidor estudante a redução de 50% (cinqüenta por cento) da carga
horária de trabalho, sem quaisquer prejuízos, nos dias de provas e/ou exames, mediante a
apresentação de comprovante do respectivo estabelecimento de ensino, desde que o interessado
faça a devida comunicação ao chefe imediato com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas.
§ 3
o
– O servidor estudante que não apresentar ao chefe imediato, num prazo de 48(quarenta e
oito) horas, o comprovante de que tenha participado da prova e/ou exame que motivou a sua
ausência ao serviço, perderá o benefício constante do parágrafo anterior por um período de 02
(dois) meses.
§ 4
o
– Será concedida redução de 50% (cinqüenta por cento) da carga horária ao servidor
portador de deficiência, quando comprovada tal necessidade por junta médica oficial,
independentemente de compensação de horário.
§ 5
o
- As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho
ou dependente portador de deficiência física.
Capítulo VII
Do Tempo de Serviço
Art. 91 - É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o
prestado às Forças Armadas.
Parágrafo Único - O tempo de serviço público estadual e municipal será computado
integralmente para fins de adicional por tempo de serviço, aposentadoria e
disponibilidade. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 004 de 16/07/2010)
Art. 92 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos,
considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 93 - Além das ausências ao serviço previstas no art. 89, são considerados como de efetivo
exercício os afastamentos em virtude de:
I- férias;
II- exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da
União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
III- exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território
nacional, por nomeação do Prefeito Municipal;
IV- participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o
regulamento;
V- desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para promoção por
merecimento;
VI- júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII – missão oficial ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser
o regulamento;
VIII - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao
longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo;
21
c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por
merecimento;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento;
f) por convocação para o serviço militar;
g) prêmio;
h) para estudo e participação em Congressos;
i) amamentação.
IX- participação em competição desportiva municipal ou convocação para integrar
representação desportiva municipal, no Município, desde que haja autorização administrativa.
Art. 94 - Contar- se- á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I- o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito
Federal; (Revogado pela Lei Complementar 004 de 16/07/2010)
II- a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;
III- a licença para atividade política, no caso do art. 83, § 2
o
;
IV- o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal
ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal;
V- o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;
VI- o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;
VII- o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere
alínea "b" do inciso VIII do art. 93.
§ 1
o
- Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de
guerra.
§ 2
o
- É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em
mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito
Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa
pública.
Capítulo VIII
Do Direito de Petição
Art. 95 - É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de
direito ou interesse legítimo.
Art. 96 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado
por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 97 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo Único - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos
anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta)
dias.
Art. 98 - Caberá recurso:
I- do indeferimento do pedido de reconsideração;
II- das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
22
§ 1
o
- O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou
proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2
o
- O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente.
Art. 99 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta)
dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 100 - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade
competente.
Parágrafo Único - Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os
efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 101 - O direito de requerer prescreve:
I- em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de
trabalho;
II- em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo Único - O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado
ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 102 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Art. 103 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art. 104 - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento,
na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 105 - A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de
ilegalidade.
Art. 106 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de
força maior.
Título IV
Do Regime Disciplinar
Capítulo I
Dos Deveres
Art. 107 - São deveres do servidor:
I- exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II- ser leal às instituições a que servir;
III- observar as normas legais e regulamentares;
IV- cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V- atender com presteza:
23
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por
sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações
de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI- levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em
razão do cargo;
VII- zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII- guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX- manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X- ser assíduo e pontual ao serviço;
XI- tratar com urbanidade as pessoas;
XII- representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo Único - A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via
hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-
se ao representando ampla defesa.
Capítulo II
Das Proibições
Art. 108 - Ao servidor é proibido:
I- ausentar- se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II- retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da
repartição;
III- recusar fé a documentos públicos;
IV- opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de
serviço;
V- promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI- cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de
atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII- coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem- se a associação profissional ou
sindical, ou a partido político;
VIII - valer- se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade
da função pública;
IX- participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a
participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que o
Município detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo- lhe vedado
exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
X- atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se
tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge
ou companheiro;
XI- receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições;
XII- aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIII- praticar usura sob qualquer de suas formas;
XIV- proceder de forma desidiosa;
XV- utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVI- cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de
emergência e transitórias;
24
XVII- exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou
função e com o horário de trabalho;
XVIII- recusar- se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Capítulo III
Da Acumulação
Art. 109 - Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada
de cargos públicos.
§ 1
o
- A proibição de acumular estende- se a cargos, empregos e funções em autarquias,
fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito
Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
§ 2
o
- A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da
compatibilidade de horários.
§ 3
o
- Considera- se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego
público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas
remunerações forem acumuláveis na atividade.
Art. 110 - O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso
previsto no Parágrafo Único do art. 10.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação
em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista,
suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que o
Município, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a
respeito, dispuser legislação específica.
Art. 111 - O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos
efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os
cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o
exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades
envolvidos.
Capítulo IV
Das Responsabilidades
Art. 112 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de
suas atribuições.
Art. 113 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo,
que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1
o
- A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na
forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via
judicial.
§ 2
o
- Tratando- se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda
Pública, em ação regressiva.
§ 3
o
- A obrigação de reparar o dano estende- se aos sucessores e contra eles será executada, até
o limite do valor da herança recebida.
25
Art. 114 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor,
nessa qualidade.
Art. 115 - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo
praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 116 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes
entre si.
Art. 117 - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição
criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Capítulo V
Das Penalidades
Art. 118 - São penalidades disciplinares:
I- advertência;
II- suspensão;
III- demissão;
IV- cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V- destituição de cargo em comissão;
VI- destituição de função comissionada.
Art. 119 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração
cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou
atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo Único - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e
a causa da sanção disciplinar.
Art. 120 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante
do art. 108, incisos I a VII e XVIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei,
regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 121 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com
advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a
penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 1
o
- Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente,
recusar- se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente,
cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
§ 2
o
- Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser
convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou
remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 122 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o
decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não
houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo Único - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
26
Art. 123 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I- crime contra a administração pública;
II- abandono de cargo;
III- inassiduidade habitual;
IV- improbidade administrativa;
V- incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI- insubordinação grave em serviço;
VII- ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou
de outrem;
VIII- aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX- revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X- lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI- corrupção;
XII- acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII- transgressão dos incisos VIII a XV do art. 108.
Art. 124 - Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções
públicas, a autoridade a que se refere o art. 134 notificará o servidor, por intermédio de sua
chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da
ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e
regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes
fases:
I- instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois
servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto
da apuração;
II- instrução sumária, que compreende indicação, defesa e relatório;
III- julgamento.
§ 1
o
- A indicação da autoria de que trata o inciso I dar- se- á pelo nome e matrícula do servidor,
e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de
acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de
trabalho e do correspondente regime jurídico.
§ 2
o
- A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de
indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como
promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata,
para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando- se- lhe vista do processo na
repartição, observado o disposto nos artigos. 154 e 155.
§ 3
o
- Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a
licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo
à autoridade instauradora, para julgamento.
§ 4
o
- No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora
proferirá a sua decisão, aplicando- se, quando for o caso, o disposto no § 3
o
do art. 158.
§ 5
o
- A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa- fé,
hipótese em que se converterá, automaticamente, em pedido de exoneração do outro cargo.
§ 6
o
- Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má- fé, aplicar- se- á a pena de demissão,
destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos
ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de
vinculação serão comunicados.
27
§ 7
o
O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário
não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão,
admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 8
o
- O procedimento sumário rege- se pelas disposições deste artigo, observando- se, no que
lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei.
Art. 125 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado,
na atividade, falta punível com a demissão.
Art. 126 - A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será
aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Parágrafo Único - Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos
termos do art. 34 será convertida em destituição de cargo em comissão.
Art. 127 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X
e XI do art. 123, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo
da ação penal cabível.
Art. 128 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 108,
incisos VIII e X, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público
municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo Único - Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for
demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 123, incisos I, IV, VIII, X
e XI.
Art. 129 - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais
de trinta dias consecutivos.
Art. 130 - Entende- se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por
sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Art. 131 - Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o
procedimento sumário a que se refere o art. 124, observando- se especialmente que:
I- a indicação da materialidade dar-se- á:
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência
intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa
justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de
doze meses;
II- após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à
inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos,
indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a
intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade
instauradora para julgamento.
Art. 132 - As penalidades disciplinares serão aplicadas:
28
I- pelo Prefeito Municipal, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou
disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;
II- pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas
mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
III- pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou
regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta)dias;
IV- pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em
comissão.
Art. 133 - A ação disciplinar prescreverá:
I- em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria
ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II- em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III- em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência.
§ 1
o
- O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2
o
- Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam- se às infrações disciplinares
capituladas também como crime.
§ 3
o
- A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a
prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4
o
- Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que
cessar a interrupção.
Título V
Do Processo Administrativo Disciplinar
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 134 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a
promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar,
assegurada ao acusado ampla defesa.
§ 1
o
- Compete ao órgão central ao Controle Interno supervisionar e fiscalizar o cumprimento do
disposto neste artigo.
§ 2
o
- Constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que se refere o caput deste artigo, o
titular do órgão central do Controle Interno designará a comissão de que trata o art. 137.
§ 3
o
- A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser
promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a
irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter
permanente ou temporário pelo Prefeito Municipal, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou
entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.
Art. 135 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a
identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a
autenticidade.
Parágrafo Único - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito
penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 136 - Da sindicância poderá resultar:
I- arquivamento do processo;
29
II- aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III- instauração de processo disciplinar.
Parágrafo Único - O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias,
podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Art. 137 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de
suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo
disciplinar.
Capítulo II
Do Afastamento Preventivo
Art. 138 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da
irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu
afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da
remuneração.
Parágrafo Único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão
os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Capítulo III
Do Processo Disciplinar
Art. 139 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de
servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as
atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 140 - O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores
estáveis, designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3
o
do art. 134, que
indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de
mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
§ 1
o
- A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a
indicação recair em um de seus membros.
§ 2
o
- Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro
ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 141 - A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade,
assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo Único - As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Art. 142 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I- instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II- inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III- julgamento.
30
Art. 143 - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias,
contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por
igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1
o
- Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando
seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2
o
- As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações
adotadas.
Seção I
Do Inquérito
Art. 144 - O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao
acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art.145 - Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da
instrução.
Parágrafo Único - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está
capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao
Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
Art. 146 - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações,
investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando
necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 147 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por
intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e
formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1
o
- O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente
protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2
o
- Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de
conhecimento especial de perito.
Art. 148 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente
da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.
Parágrafo Único - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será
imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora
marcados para inquirição.
Art. 149 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à
testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1
o
- As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2
o
- Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder- se- á à
acareação entre os depoentes.
Art. 150 - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do
acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos. 148 e 149.
31
§ 1
o
- No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que
divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre
eles.
§ 2
o
- O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das
testemunhas, sendo- lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando- se- lhe, porém,
reinquira-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 151 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à
autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual
participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo Único - O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso
ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 152 - Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a
especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1
o
- O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para
apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando- se- lhe vista do processo na
repartição.
§ 2
o
- Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3
o
- O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas
indispensáveis.
§ 4
o
- No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa
contar- se- á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação,
com a assinatura de (2) duas testemunhas.
Art. 153 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar
onde poderá ser encontrado.
Art. 154 - Achando- se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital,
publicado em jornal oficial do Município, para apresentar defesa.
Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir
da última publicação do edital.
Art. 155 - Considerar- se- á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no
prazo legal.
§ 1
o
- A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a
defesa.
§ 2
o
- Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um
servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo
nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Art. 156 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças
principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1
o
- O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2
o
- Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou
regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
32
Art. 157 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que
determinou a sua instauração, para julgamento.
Seção II
Do Julgamento
Art. 158 - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade
julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1
o
- Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo,
este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2
o
- Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à
autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3
o
- Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade,
o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 132.
§ 4
o
- Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo
determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.
Art. 159 - O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos
autos.
Parágrafo Único - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade
julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o
servidor de responsabilidade.
Art. 160 - Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração
do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará,
no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
§ 1
o
- O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2
o
- A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 133, § 2
o
, será
responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título IV.
Art. 161 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro
do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 162 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será
remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.
Art. 163 - O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou
aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade,
acaso aplicada.
Parágrafo Único - Ocorrida à exoneração de que trata o Parágrafo Único, inciso I do art. 34, o
ato será convertido em demissão, se for o caso.
Art. 164 - Serão assegurados transporte e diárias:
I- ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de
testemunha, denunciado ou indiciado;
II- aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos
trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
33
Seção III
Da Revisão do Processo
Art. 165 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício,
quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido
ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1
o
- Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da
família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2
o
- No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo
curador.
Art. 166 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 167 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a
revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 168 - O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Secretário de Administração
ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do
órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo Único - Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de
comissão, na forma do art. 140.
Art. 169. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo Único - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas
e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 170 - A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 171 - Aplicam- se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e
procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 172 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 132.
Parágrafo Único - O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do
processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 173 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito as penalidades aplicadas,
restabelecendo- se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em
comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo Único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
Título VI
Da Seguridade Social do Servidor
Capítulo Único
Disposições Gerais
Art. 174 – Os servidores municipais estão submetidos às normas do INSS – Instituto Nacional
de Seguridade Social.
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Art. 175 - O INSS tem por objetivo dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua
família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em
serviço, inatividade, falecimento;
II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
III - assistência à saúde;
IV – auxílio reclusão especificado da seguinte forma:
a) 1/3 (um terço) do vencimento ou remuneração, durante o afastamento por motivo de
prisão civil, prisão preventiva, pronúncia por crime funcional, ou ainda, condenação por
crime inafiansável em processo no qual não haja pronúncia, com direito à reposição
salarial se for absolvido;
b) 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração, durante o afastamento decorrente de
condenação, por sentença definitiva, à pena que não determine ou acarrete a perda do
cargo.
V – para tratamento da própria saúde;
VI – gestação;
VII – amamentação.
§ 1
o
. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos pelos órgãos ou
entidades aos quais se encontram vinculados o servidor.
§ 2
o
O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará
devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.
Título VII
Capítulo Único
Das Disposições Gerais
Art. 176 - O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.
Parágrafo Único – No Dia do Servidor Público será decretado pelo Poder Executivo “ponto
facultativo”.
Art. 177 - Poderão ser instituídos, no âmbito do Poder Executivo, os seguintes incentivos
funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:
I- prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de
produtividade e a redução dos custos operacionais;
II- concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.
Art. 178 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo- se o dia do
começo e incluindo- se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o
prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 179 - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não
poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional,
nem eximir- se do cumprimento de seus deveres.
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Art. 180 - Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito
à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a
pedido;
c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das
mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.
Art. 181 - Consideram- se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas
que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
Parágrafo Único - Equipara- se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove
união estável como entidade familiar.
Art. 182 - Para os fins desta Lei, considera- se sede o município onde a repartição estiver
instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente.
Art. 183 - A administração Pública, independentemente de requerimento do servidor
interessado, terá que proceder a inclusão dos direitos e vantagens inerentes ao cargo ocupado
pelo servidor, em seu contracheque, até 30 (trinta) dias posteriores à data dos direitos
adquiridos.
Art. 184 – Fica assegurada, no mês de maio do cada ano, a revisão geral da remuneração dos
servidores públicos municipais, de acordo com o que determina o inciso X, do artigo 37 da
Constituição Federal, com texto modificado através de Emenda Constitucional nº 18/1998.
Art. 184 – Fica assegurada, no mês de janeiro de cada ano, a revisão geral da remuneração dos
servidores públicos municipais, de acordo com o que determina o inciso X, do artigo 37 da
Constituição Federal, com texto modificado através de Emenda Constitucional nº 18/1998.
(Redação dada pela Lei Complementar 026 de 17/01/2025)
Parágrafo único - Caso a Administração Municipal não realize a revisão prevista no caput,
dentro do mês previsto, quando o fizer, deverá compensar a diferença retroativa aos meses não
contemplados. (Redação dada pela Lei Complementar 026 de 17/01/2025)
Art. 185 - Ao servidor público municipal será assegurado o direito à greve, de acordo com o
artigo 9º da Constituição Federal.
Título VIII
Capítulo Único
Das Disposições Transitórias e Finais
Art. 186 – Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de
servidores públicos, os servidores da Administração Pública, exceto os contratadas por prazo
determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de
prorrogação.
Art. 186 - Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de
servidores públicos, os servidores o poder executivo; e, os contratados por prazo determinado,
no que diz respeito exclusivamente aos art. 59 e seu parágrafo único, art. 60 e seu parágrafo
único, art. 74 e seus parágrafos, art. 75, art. 107 e seus incisos e parágrafo, art. 108 e seus
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incisos, art. 112 a 117, art. 174 e art. 175 e seus incisos e parágrafos da presente Lei
Complementar”. (Redação dada pela Lei nº 1207 de 23/08/2005)
Parágrafo Único - Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo
art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da
Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante
indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público
municipal.
Art. 187 - Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos servidores abrangidos por esta
Lei, ficam transformados em triênio, sem prejuízo de percentuais e valores atualmente
concedidos aos servidores.
Art. 188 – Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar à Câmara Municipal, até 31 de agosto
de 2003, Projetos de Lei dispondo sobre os Planos de Carreira dos Servidores Públicos do
Município de Santa Maria Madalena.
Art. 189 - A cada qüinqüênio o Poder Executivo terá obrigatoriamente de oferecer curso de
atualização e/ou aperfeiçoamento profissional aos seus servidores, respeitada a especificidade
de cada área de atuação.
Parágrafo Único – O curso de que trata este artigo terá no mínimo 40 (quarenta) horas de
duração e será ministrado por empresas conceituadas no mercado de capacitação profissional
Art. 190 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
primeiro de maio de 2003, revogada a Lei Complementar n
0
001 de 26.08.93 e demais
disposições em contrário.
Santa Maria Madalena, 15 de agosto de 2003.
ARTHUR LIMA GARCIA
Prefeito Municipal
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO BIO 159 DE 16 A 30/07/2009
NO BIO 015 DE 01 DE SETEMBRO DE 2003
BIO 033 DE 19 A 31/05/2004
Bio 048 DE 21 A 30/12/2004
E PELO OFÍCIO Nº 086/2009 de 20/07/2009 DA CÃMARA MUNICIPAL DE SANTA
MARIA MADALENA.
