ÍNDICE DOS ARTIGOS

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N

1009 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

ARTIGOS/

ANEXOS

ASSUNTO

1º

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2º a 194

LIVRO PRIMEIRO

2º a 72

PARTE ESPECIAL – TRIBUTOS

3º a 72

TÍTULO I

3º a 72

DOS IMPOSTOS

3º a 19

CAPÍTULO I

3º a 19

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA –

3º a 6º

Seção I –

Hipótese de Incidência

7º a 8º

Seção II –

Sujeito Passivo

9º a 13

Seção III –

Base de Cálculo e Alíquota

14 a16

Seção IV –

Lançamento

Seção V –

Arrecadação

Seção VI –

Isenções

Seção VII –

Infrações e Penalidades

20 a 52

CAPÍTULO II

20 a 52

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

20 a 22

Seção I –

Hipótese de Incidência

23 a 26

Seção II –

Sujeito Passivo

27 a 35

Seção III –

Base de Cálculo e Alíquota

36 a 46

Seção IV –

Lançamento

47 a 50

Seção V –

Arrecadação

Seção VI –

Isenções

Seção VII –

Infrações e Penalidades

53 a 72

CAPÍTULO III

53 a 72

DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

53 a 54

Seção I –

Do Fato Gerador e da Incidência.

Seção II –

Das Imunidades e da Não-incidência.

Seção III –

Das Isenções.

57 a 58

Seção IV –

Do Contribuinte e do Responsável.

Seção V –

Da Base de Cálculo.

Seção VI –

Das Alíquotas.

61 a 65

Seção VII –

Do Pagamento.

66 a 69

Seção VIII –

Das Obrigações Acessórias.

70 a 72

Seção IX –

Das Penalidades.

73 a 186

TÍTULO II

73 a 186

DAS TAXAS

73 a 78

CAPÍTULO I

73 a 78

DA TAXA DE COLETA DE ESGOTO

Seção I –

Hipótese de Incidência

Seção II –

Sujeito Passivo

Seção III –

Do Pagamento

76 a 77

Seção IV –

Das Penalidades

Seção V –

Das Isenções

79 a 84

CAPÍTULO II

79 a 84

DA TAXA DE COLETA DO LIXO

Seção I –

Hipótese de Incidência

Seção II –

Sujeito Passivo

Seção III –

Do Pagamento

82 a 83

Seção IV –

Das Penalidades

Seção V –

Das Isenções

85 a 88

CAPÍTULO III

85 a 88

DA TAXA DE EXPEDIENTE

Seção I –

Hipótese de Incidência

Seção II –

Sujeito Passivo

Seção III –

Do Pagamento

Seção V –

Das Isenções

89 a 93

CAPÍTULO IV

89 a 93

DA TAXA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA

Seção I –

Hipótese de Incidência

Seção II –

Sujeito Passivo

Seção III –

Do Pagamento

Seção IV –

Das Penalidades

Seção V –

Das Isenções

94 a 101

CAPÍTULO V

94 a 101

DA TAXA DE LICENÇA DE OBRAS EM ÁREAS PARTICULARES

Seção I –

Hipótese de Incidência

Seção II –

Sujeito Passivo

96 a 97

Seção III –

Do Pagamento

98 a 99

Seção IV –

Do Alvará de Licença

100

Seção V –

Das Penalidades

101

Seção VI –

Das Isenções

102 a 110

CAPÍTULO VI

102 a 110

DA TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE ANIMAIS

102

Seção I –

Hipótese de Incidência

103

Seção II –

Sujeito Passivo

104 a 106

Seção III –

Do Pagamento

107 a 108

Seção IV –

Do Alvará de Licença

109

Seção V –

Das Penalidades

110

Seção VI –

Das Isenções

111 a 124

CAPÍTULO VII

111 a 124

DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO

111

Seção I –

Hipótese de Incidência

112

Seção II –

Sujeito Passivo

113 a 117

Seção III –

Do Pagamento

118 a 122

Seção IV –

Do Alvará de Licença

123

Seção V –

Das Penalidades

124

Seção VI –

Das Isenções

125 a 138

CAPÍTULO VIII

125 a 138

DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO

125

Seção I –

Hipótese de Incidência

126

Seção II –

Sujeito Passivo

127 a 131

Seção III –

Do Pagamento

132 a 136

Seção IV –

Do Alvará de Licença

137

Seção V –

Das Penalidades

138

Seção VI –

Das Isenções

139 a 148

CAPÍTULO IX

139 a 148

DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE

ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

139

Seção I –

Hipótese de Incidência

140

Seção II –

Sujeito Passivo

141 a 144

Seção III –

Do Pagamento

145 a 146

Seção IV –

Do Alvará de Licença

147

Seção V –

Das Penalidades

148

Seção VI –

Das Isenções

149 a 153

CAPÍTULO X

149 a 153

DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

149

Seção I –

Hipótese de Incidência

150

Seção II –

Sujeito Passivo

151

Seção III –

Do Pagamento

152

Seção V –

Das Penalidades

153

Seção VI –

Das Isenções

154 a 159

CAPÍTULO XI

154 a 159

DA TAXA DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO PÚBLICO

154

Seção I –

Hipótese de Incidência

155

Seção II –

Sujeito Passivo

156

Seção III –

Do Pagamento

157

Seção IV –

Da Guia de Utilização dos Serviços

158

Seção V –

Das Penalidades

159

Seção VI –

Das Isenções

160 a 166

CAPÍTULO XII

160 a 166

DA TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA

160 a 161

Seção I –

Hipótese de Incidência

162

Seção II –

Sujeito Passivo

163 a 164

Seção III –

Do Pagamento

165

Seção IV –

Das Penalidades

166

Seção V –

Das Isenções

167 a 173

CAPÍTULO XIII

167 a 173

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

167

Seção I –

Hipótese de Incidência

168

Seção II –

Sujeito Passivo

169

Seção III –

Do Pagamento

170 a 171

Seção IV –

Das Penalidades

172 a 173

Seção V –

Disposições Diversas

174 a 180

CAPÍTULO XIV

174 a 180

DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE PUBLICIDADE

174

Seção I –

Hipótese de Incidência

175

Seção II –

Sujeito Passivo

176 a 178

Seção III –

Do Pagamento

179

Seção IV –

Das Infrações e Penalidades

180 a 181

Seção V –

Das Isenções

182 a 189

TÍTULO III

182 a 189

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

182 a 189

CAPÍTULO ÚNICO

182

Seção I –

Hipótese de Incidência

183

Seção II –

Sujeito Passivo

184

Seção III –

Base de Cálculo

185 a 188

Seção IV –

Lançamento

189

Seção V –

Do Pagamento

190 a 306

LIVRO SEGUNDO – PARTE GERAL

190 a 235

TÍTULO I – DAS NORMAS GERAIS

190 a 196

CAPÍTULO I

190 a 196

DO SUJEITO PASSIVO

197 a 235

CAPÍTULO II

197 a 235

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

197 a 202

Seção I –

Lançamento

203 a 207

Seção II –

Suspensão do Crédito Tributário

208 a 226

Seção III –

Extinção do Crédito Tributário

227 a 230

Seção IV –

Exclusão do Crédito Tributário

231 a 235

Seção V –

Infrações e Penalidades

236 a 306

Título II –

Dos Procedimentos

236 a 264

CAPÍTULO I – DO PROCEDIMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO

236 a 243

Seção I –

Consulta

244 a 251

Seção II –

Fiscalização

252 a 257

Seção III –

Certidões

258 a 264

Seção IV –

Da Dívida Tributária

265 a 296

CAPÍTULO II – DO PROCESSO FISCAL TRIBUTÁRIO

265 a 268

Seção I – Impugnação

269 a 274

Seção II – Auto de Infração

275 a 278

Seção III – Termo de Apreensão

279

Seção IV – Intimação

280 a 285

Seção V – Defesa

286 a 288

Seção VI – Diligências

289 a 292

Seção VII – Primeira Instância Administrativa

293 a 296

Seção VIII – Segunda Instância Administrativa

297 a 306

DISPOSIÇÕES FINAIS

Anexo I

Tabela para cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Anexo II

Tabela para cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de Microempresa e

Empresa de Pequeno Porte.

Anexo III

Tabela para cobrança da Taxa de Coleta de Esgotos.

Anexo IV

Tabela para cobrança da Taxa de Coleta de Lixo.

Anexo V

Tabela para cobrança da Taxa de Expediente.

Anexo VI

Tabela para cobrança da Taxa de Fornecimento de Água.

Anexo VII

Tabela para cobrança da Taxa de Licença de Obras em Áreas Particulares.

Anexo VIII

Tabela para cobrança da Taxa de Licença de Abate de Animais.

Anexo IX

Tabela para cobrança da Taxa de Licença para Localização e da Taxa de Licença para

Funcionamento de Estabelecimento.

Anexo X

Tabela para cobrança da Taxa de Licença para funcionamento de Estabelecimento em Horário

Especial.

Anexo XI

Tabela para cobrança da Taxa de Serviços de Manutenção de Cemitério Público.

Anexo XII

Tabela para cobrança da Taxa de Uso de Área Pública.

Anexo XIII

Tabela para cobrança da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros.

Anexo XIV

Tabela para cobrança da Taxa de Autorização de Publicidade.

Anexo XV

Tabela de Fatores Corretivos de m2 de Construção.

Anexo XVI

Tabela de Fatores Corretivos do Terreno.

ulo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N

1009 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.

EMENTA: APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA

MARIA MADALENA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO

DE JANEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

MADALENA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1

- Esta Lei institui o Código Tributário do Município, obedecidos os mandamentos

oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais Leis

Complementares, das resoluções do Senado Federal e da legislação estadual nos limites de

sua respectiva competência.

Livro Primeiro

PARTE ESPECIAL - TRIBUTOS

Art. 2

- Ficam instituídos os seguintes tributos:

I- IMPOSTOS:

a- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b- Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.

c- Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

II- TAXAS:

d- Taxa de Coleta de Esgoto;

e- Taxa de Coleta de Lixo;

f- Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos;

g- Taxa de Expediente;

h- Taxa de Fornecimento de Água.

I- Taxa de Licença de Obras em Áreas Particulares;

j- Taxa de Licença para Abate de Animais;

k- Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos;

l- Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos;

m- Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial;

n- Taxa de Limpeza Pública;

o- Taxa de Serviço de Manutenção de Cemitério Público;

p- Taxa de Uso de Área Pública;

q- Taxas de Fiscalização de Transporte de Passageiros;

r- Taxa de Autorização de Publicidade.

III- CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

TÍTULO I

DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 3

- A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou acessão

física, localizado na zona urbana do município.

Parágrafo Único – O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no primeiro dia de

janeiro.

Art. 4

- Para efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em

Lei Municipal onde existam, pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou

mantidos pelo Poder Público:

I- Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II- Abastecimento de água;

III- Sistema de esgotos sanitários;

IV- Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;

V- Escola de ensino fundamental ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três)

quilômetros do imóvel considerado.

§ 1

- Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana,

definidas e delimitadas em Lei Municipal, constantes de loteamentos aprovados pelos

órgãos competentes e destinados à habitação, indústria ou comércio, localizados fora da

zona acima referida.

§ 2

- O Imposto Predial e Territorial Urbano incide sobre o imóvel que, localizado fora da

zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual, a eventual

produção, não se destine ao comércio.

§ 3

- O Imposto Predial e Territorial Urbano não incide sobre o imóvel que, localizado

dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como exploração extrativo-vegetal,

agrícola, pecuária ou agro-industrial, independentemente de sua área.

Art. 5

- O bem imóvel, para os efeitos deste Imposto, será classificado como terreno ou

prédio.

§ 1

- Considera-se terreno o bem imóvel:

a- Sem edificação;

b- Em que houver construção paralisada ou em andamento;

c- Em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;

d- Cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida

sem destruição, alteração ou modificação.

§ 2

- Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para

habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for sua denominação, forma

ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.

Art. 6

- A incidência do Imposto independe:

I- da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse

do bem imóvel;

II- do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;

III- do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas

ao bem imóvel.

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

Art. 7

- Contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor

de qualquer título do bem imóvel.

§ 1

- Conhecidos o proprietário ou titular do domínio útil e o possuidor para efeito de

determinação do sujeito passivo, dar-se-á preferência àqueles e não a este; dentre aqueles

tomar-se-á o titular do domínio útil.

§ 2

- Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil devido ao

fato de o mesmo ser imune ao Imposto, dele estar isento ser desconhecido ou não

localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel.

§ 3

- O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre imóvel

alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos da obrigação tributária.

Art. 8

- Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já

lançado por pessoa imune ou isenta, vencerão antecipadamente as prestações vencidas

relativas ao Imposto, respondendo por elas o alienante, ressalvando o disposto no item V do

art. 18.

SEÇÃO III

BASE DE CÁLCULOS E ALÍQUOTA

Art. 9

- A base de cálculo do Imposto é o valor venal do bem imóvel.

§1º - O valor venal do imóvel será determinado, mediante avaliação, tomando-se como

referência os valores unitários constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários e

características do imóvel. (Incluído pela Lei Municipal nº 014 de 2021)

§2º - Prevalecerá sobre os critérios da Planta Genérica de Valores Imobiliários o valor

comprovado de determinado imóvel. (Incluído pela Lei Municipal nº 014 de 2021)

§3º - Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar ao Poder legislativo, projeto de Lei

com proposta de atualização dos valores unitários de metro quadrado de construção e de

terreno previsto nesta Lei Complementar, bem como o regramento de cobrança do IPTU,

na forma dos §3º e §4º do artigo 30 da Portaria 511/2009 do Ministério das Cidades.

(Incluído pela Lei Municipal nº 014 de 2021)

§4° - O Pode Executivo atualizará periodicamente o Cadastro Técnico, visando a

multifinalidade. (Incluído pela Lei Municipal nº 014 de 2021)

§5º - Em não sendo aprovada e sancionada até o término do ano em que foi encaminhada a

lei de que trata o §2º desse artigo, o valor do IPTU a ser lançado para os próximos

exercícios com base na Planta Genérica de Valores em vigor, não poderá ter acréscimo

superior a cada ano à correção monetária aplicável tendo como referência o valor do

imposto lançado no exercício imediatamente anterior, vigendo esse limite até o alcance da

plenitude dos valores estabelecidos na PGV ou até a aprovação da lei. (Incluído pela Lei

Municipal nº 014 de 2021)

Art. 10 – O valor venal do bem imóvel será conhecido:

I- Tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor de metros quadrados de cada tipo

de edificação, aplicados os fatos corretivos dos componentes da construção, pela metragem

da construção, somado o resultado do valor do terreno, observada a tabela de valores de

construção anexa a este Código (Anexo XV) e conforme regulamento.

II- Tratando-se de terreno, levando-se em consideração as suas medidas, aplicados os

fatores corretivos, observada a tabela de valores de terreno anexa a este Código (Anexo

XVI) e conforme regulamento.

§ 1

- Toda gleba terá seu valor venal reduzido em até 20 (vinte) por cento, de acordo com

sua área, conforme regulamento.

§ 2

- Entende-se por gleba, para efeitos do § 1

, a porção de terras contínuas com mais de

2000m2 (dois mil metros quadrados), situada em zona urbanizável ou de expansão urbana

do Município.

§ 3

- Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será

calculada a fração ideal do terreno, conforme regulamento.

Art. 11 – Será atualizado, anualmente, antes da ocorrência do fato gerador, o valor venal

dos imóveis levando-se em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de

obras públicas recebidos pela área onde se localizem, bem como os preços correntes no

mercado.

Parágrafo Único – Quando não forem objetos da atualização previstos neste artigo, os

valores venais dos imóveis serão atualizados, pelo Poder Executivo Municipal, levando-se

em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas recebidos

pela área onde se localizarem, os preços correntes no mercado e a variação do Índice de

Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCE-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de

Geografia e Estatística (IBGE).

Art. 12 – No caso do Imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será:

I- 1 (hum) por cento tratando-se de terreno;

II- 0,5 (meio) por cento tratando-se de prédio.

Art. 13 – Tratando-se de imóvel cuja área total do terreno seja superior a 10 vezes a área

edificada, aplicar-se-á, sobre seu valor venal, a alíquota de 1 (hum) por cento. O disposto

neste artigo não se aplica aos imóveis definidos no § 2

do art. 10.

SEÇÃO IV

LANÇAMENTO

Art. 14 – O lançamento do Imposto, a ser feito pela autoridade administrativa, será anual e

distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo,

levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador, e reger-se-á pela

lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Parágrafo Único – O lançamento será procedido, na hipótese de condomínio:

a- Quando “pro-indiviso”, em nome de qualquer um dos co-proprietários, titulares do

domínio útil ou possuidores;

b- Quando “pro-divisa”, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do

possuidor da unidade autônoma.

Art. 15 – Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre o bem imóvel ou dos

elementos necessários à fixação da base de cálculo do Imposto, o valor venal será arbitrado

e o tributo lançado com base nos elementos de que dispuser a Administração, sem prejuízo

da aplicação das penalidades do art. 19.

Art. 16 – O lançamento do Imposto não implica reconhecimento da legitimidade, do

domínio útil ou da posse do bem imóvel.

SEÇÃO V

ARRECADAÇÃO

Art. 17 – O Imposto será pago de uma vez ou parceladamente, na forma e prazos definidos

em regulamento.

§ 1

- O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará do desconto de 10

(dez) por cento.

§ 2

- O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das

parcelas vencidas.

SEÇÃO VI

ISENÇÕES

Art. 18 – Fica isento do Imposto o bem imóvel:

I- Pertencente a particular, quanto à fração cedida gratuitamente para uso da União,

dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas autarquias;

II- Pertencente a agremiação esportiva licenciada, quando utilizado efetiva e

habitualmente no exercício de suas atividades sociais;

III- Pertencente ou cedido gratuitamente, a sociedade ou instituição sem fins lucrativos

que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadores, com a finalidade de realizar

sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo;

IV- Pertencente a sociedade civil, sem fins lucrativos e destinado ao exercício de

atividades culturais, recreativas ou esportivas, educacionais, de saúde e de assistência

social;

V- Declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela

correspondente ao período de arrecadação do Imposto em que ocorrer a omissão de posse

ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;

VI- Cujo valor do imposto não ultrapasse a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da

Unidade Fiscal de Referência do Município de Santa Maria Madalena – UFIR-SMM.

VII- O proprietário que possuir renda familiar até um salário mínimo e que não possua

mais de um imóvel.

VIII- O imóvel localizado em favela, considerando-se como tal a área predominantemente

habitacional, caracterizada, em maior ou menor escala, por ocupação de terra por população

de baixa renda, precariedade da infra-estrutura urbana e de serviços públicos, vias estreitas

e de alinhamento irregular, lotes de forma e tamanho irregular e construções não

licenciadas, conforme reconhecimento expresso do Município.

SEÇÃO VII

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 19 – Das punições:

§ 1

- A falta de pagamento na data do vencimento da parcela do Imposto apurado mediante

procedimento administrativo sujeitará o contribuinte à multa de 10% (dez por cento) sobre

o seu valor atualizado, independentemente dos acréscimos moratórios exigíveis.

§ 2

- Serão punidas com a multa de 50 (cinqüenta) por cento sobre o valor do Imposto

calculado com base nos dados corretos do imóvel as seguintes infrações:

I- O não comparecimento do contribuinte à Prefeitura para solicitar a inscrição do

imóvel no cadastro fiscal imobiliário ou a anotação de suas alterações, no prazo de 20

(vinte) dias a contar do surgimento da nova unidade ou das alterações da já existente;

II- Erro ou omissão dolosos, bem como falsidade nas informações fornecidas para

inscrição ou alteração dos dados cadastrais do imóvel.

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 20 – A hipótese de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é a

prestação de serviço constante da lista do Art. 22, por empresa ou profissional autônomo,

ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (Redação

dada pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

Parágrafo Único – (Revogado pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

§ 1

- A incidência do Imposto independe: (Incluído pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

a - da existência do estabelecimento fixo; (Incluído pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

b - do resultado financeiro do exercício obtido; (Incluído pela Lei Municipal nº 1121 de

2003)

c - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem

prejuízo das penalidades cabíveis; (Incluído pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

d - do recebimento do serviço prestado ou qualquer outra condição, relativa a forma de sua

remuneração; (Incluído pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

e - da destinação dos serviços; (Incluído pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

f - da habitualidade da prestação dos serviços. (Incluído pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

g - da denominação dada ao serviço prestado (incluído pela Lei Municipal nº 016 de 2022)

§ 2

- O Imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja

prestação se tenha iniciado no exterior do País. (Incluído pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

§ 3

- O Imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e

serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou

concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

(Incluído pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

§ 4

- O Imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País, exceto os serviços desenvolvidos no

Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no

exterior; (Incluído pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

II - a prestação de serviço em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores

e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem

como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; (Incluído pela Lei Municipal nº 1121 de

2003)

III - O valor intermediado, no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos

depósitos bancários, o principal e os juros e acréscimos moratórios relativos a operações de

crédito realizadas por instituições financeiras. (Incluído pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

§ 5

- O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento

prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas

hipóteses previstas nos incisos I e XXV, quando o imposto será devido no local: (Redação

dada Lei Municipal nº 016/2022)

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de

estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 2º do Art. 20 desta Lei;

(Incluído pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços

descritos no subitem 3.05, do Art. 22; (Incluído pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos itens 7.02 e 7.19 do Art. 22;

(Incluído pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do Art. 22; (Incluído pela

Lei Municipal nº 1121 de 2003)

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços

constantes no subitem 7.05 do Art. 22; (Incluído pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,

separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos de quaisquer espécies, no

caso dos serviços descritos no subitem 7.09 do Art. 22; (Incluído pela Lei Municipal nº 1121

de 2003)

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,

imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos

no subitem 7.10 do Art. 22; (Incluído pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos

serviços descritos no subitem 7.11 do Art. 22;

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,

químicos e biológicos, no caso dos serviços constantes do item 7.12 do Art. 22; (Incluído

pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

X – (vetado pela Lei Municipal nº 016/2022)

XI – (vetado pela Lei Municipal nº 016/2022)

XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,

silagem, colheita, corte, descascamento de arvores, silvicultura, exploração florestal e

serviços congêneres indissociáveis da formação manutenção e colheita de florestas para

quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da

lista do Art. 22; (Redação dada pela Lei Municipal nº 016/2022)

XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no

caso dos serviços descritos no subitem 7.18 do art. 22; (Redação dada pela Lei nº 016/2022)

XIV - da limpeza e drenagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 do Art. 22;

(Redação dada pela Lei Municipal nº 016/2022)

XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no

subitem 11.01 do Art. 22; (Redação dada pela Lei Municipal nº 016/2022)

XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou

monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do Art. 22; (Redação dada

pela Lei Municipal nº 016/2022)

XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso

dos serviços descritos no subitem 11.04 do Art. 22; (Redação dada pela Lei Municipal nº

016/2022)

XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso

dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, do Art. 22; (Redação dada

pela Lei Municipal nº 016/2022)

XIX – do município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos

pelo item 16 do art. 22; (Redação dada pela Lei Municipal nº 016/2022)

XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde

ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos no subitem 17.05 do Art. 22;

(Redação dada pela Lei Municipal nº 016/2022)

XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento.

organização administração no caso dos serviços descritos no subitem 17.10 do Art. 22;

(Redação dada pela Lei Municipal nº 016/2022)

XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no

caso dos serviços descritos pelo item 20 do Art. 22.

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 do Art.

22; (Incluído pela Lei Municipal nº 016/2022)

XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas

administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 do

Art.22; (Incluído pela Lei Municipal nº 016/2022)

XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 do Art. 22. (Incluído pela Lei

Municipal nº 016/2022)

§ 6

- No caso dos serviços descritos no subitem 3.04 do Art. 22, considera-se ocorrido o

fato gerador sempre que no território do Município de Santa Maria Madalena houver

extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos

de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,

compartilhada ou não. (Incluído pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

§ 7

- No caso dos serviços descritos no subitem 22.01 do Art. 22, considera-se ocorrido o

fato gerador e devido o imposto sempre que no município de Santa Maria Madalena houver

extensão de rodovia explorada. (Incluído pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

§8° Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 9º a 14º deste artigo,

considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do §5° o

contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de

unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado,

sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de

atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que

venham a ser utilizadas. (Incluído pela Lei Municipal nº016/2022)

§ 9º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos

subitens 4.22 e 4.23 do Art. 22, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária

vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual,

familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. (Incluído pela Lei Municipal nº

016/2022)

§10 Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado

apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 9º deste artigo. (Incluído pela Lei

Municipal nº 016/2022)

§ 11 No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres,

referidos no subitem 15.01 do Art. 22, prestados diretamente aos portadores de cartões de

crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. (Incluído pela Lei

Municipal nº 016/2022)

§ 12 O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos

demais serviços referidos no subitem 15.01 do Art. 22 relativos às transferências realizadas

por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador,

direta ou indiretamente, por: (Incluído pela Lei Municipal nº 016/2022)

I - bandeiras;

II - credenciadoras; ou

III - emissoras de cartões de crédito e débito.

§ 13 No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos

serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem

15.01 do Art. 22, o tomador é o cotista. (Incluído pela Lei Municipal nº 016/2022)

§ 14 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o

consorciado. (Incluído pela Lei Municipal nº 016/2022)

Art. 21 – Para os efeitos de incidência do Imposto considera-se local da prestação do

serviço:

I- o do estabelecimento do prestador;

II- na falta do estabelecimento, o do domicílio do prestador;

III- o local da obra, no caso de construção civil.

Art. 21 A – Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva

a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure

unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações

de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou

contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (Incluído pela Lei Municipal nº

016/2022)

Art. 22 – Sujeitam-se ao imposto os serviços (ordenado conforme lista anexa à Lei

Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, com alterações introduzidas pela

Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016, Lei Complementar Federal

nº 175 de 23 de setembro de 2020 e Lei Complementar Federal nº 183 de 22 de setembro de

2021. (Redação dada pela Lei Municipal nº 016/2022)

1. Serviços de informática e congêneres. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1121 de

2003)

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,

vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros

formatos, e congêneres. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2066 de 2017)

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletr6nicos,

independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será

executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (Redação dada pela Lei

Municipal nº 2066 de 2017)

1.05 - Licenciamento ou sessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e

manutenção de programas de computação e banco de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo,

imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e

periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de

Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011,

sujeita ao ICMS). (Incluído pela Lei Municipal nº 2066 de 2017)

2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. (Redação dada pela

Lei Municipal nº 1121 de 2003)

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. (Redação

dada pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,

stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos,

parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios

de qualquer natureza.

3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de

uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de

qualquer natureza.

3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4. Serviços de Saúde, Assistência Médica e congêneres. (Redação dada pela Lei

Municipal nº 1121 de 2003)

4.01 - Medicina e Biomedicina.

4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,

ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,

prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 - Instrumentação cirúrgica.

4.05 - Acupuntura.

4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 - Serviços farmacêuticos.

4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e

mental.

4.10 - Nutrição.

4.11 - Obstetrícia.

4.12 - Odontologia.

4.13 - Ortóptica.

4.14 - Próteses sob encomenda.

4.15 - Psicanálise.

4.16 - Psicologia.

4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de

qualquer natureza.

4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de

assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros

contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano

mediante indicação do beneficiário.

5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. (Redação dada pela Lei

Municipal nº 1121 de 2003)

5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, pronto-socorros e congêneres, na área

veterinária.

5.03 - Laboratórios de análise na área veterináia.

5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de

qualquer espécie.

5.07 - Unidade de atendimento, assistência e tratamento móvel e congêneres.

5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. (Redação

dada pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. (Redação dada pela Lei

Municipal nº 1121 de 2003)

6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,

manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. (Redação dada pela Lei

Municipal nº 1121 de 2003)

7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,

paisagismo e congêneres.

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de

construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive

sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,

pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e

equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de

serviços fora do local da prestação dos serviços).

7.03 - Elaboração de planos diretores, estudo de viabilidade, estudos

organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;

elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de

engenharia.

7.04 - Demolição.

7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e

congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos

serviços fora do local da prestação dos serviços).

7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos

de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido

pelo tomador do serviço.

7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 - Calafetação.

7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e

destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,

chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físico,

químicos e biológicos.

7.13 -Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,higienização,

desratização, pulverização e congêneres.

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,

plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração

florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e

colheita de florestas para quaisquer fins e pro quaisquer meios. (Redação dada pela

Lei Municipal nº 2066 de 2017)

7.17 - Escoramento, contensão de encostas e serviços congêneres.

7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas,

açudes e congêneres.

7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,

arquitetura e urbanismo

7.20 - Aerofotogrametria, (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,

levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,

geofísicos e congêneres.

7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,

testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a

exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,

treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. (Redação dada pela Lei

Municipal nº 1121 de 2003)

8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de

conhecimentos de qualquer natureza.

9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagem e congêneres. (Redação dada pela

Lei Municipal nº 1121 de 2003)

9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat,

apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima,

motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de

serviço (o valor da alimentação e da gorjeta, quando incluídos no preço da diária,

fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de

programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 - Guias de turismo.

10. Serviços de intermediação e congêneres. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1121 de

2003)

10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio, de seguros, de

cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores

mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade

industrial, artística ou literária.

10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento

mercantil, (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis, não

abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de

Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.07 - Agenciamento de notícias.

10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de

veiculação por quaisquer meios.

10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 - Distribuição de bens de terceiros.

11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

(Redação dada pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e

de embarcações.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

(Redação dada pela Lei Municipal nº 2066 de 2017)

11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de

qualquer espécie.

11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em

qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou

movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio

ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação

Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da

infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

(Incluído pela Lei Municipal nº

016, de 2022)

12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. (Redação dada pela Lei

Municipal nº 1121 de 2003)

12.01 - Espetáculos teatrais.

12.02 - Exibições cinematográficas.

12.03 - Espetáculos circenses.

12.04 - Programas de auditório.

12.05 - Parques de diversões, centro de lazer e congêneres.

12.06 - Boates, táxi-dancing e congeners.

12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, operas, concertos, recitais, festivais e

congêneres.

12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 - Corridas e competições de animais.

12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a

participação do espectador.

12.12 - Execução de música.

12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,

entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,

festivais e congêneres.

12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante

transmissão por qualquer processo.

12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,

desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. (Redação

dada pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e

congêneres.

13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,ampliação, cópia,

reprodução, trucagem e congêneres.

13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,

fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou

industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoriaque

deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas,

cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao

ICMS. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2066 de 2017)

14. Serviços relativos a bens de terceiros. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1121 de

2003)

14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,

restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,

aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e

partes empregadas)

14.02 - Assistência técnica.

14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas)

14.04 - Recauchutagem e recuperação de pneus.

14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,

lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte,

plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

(Redação dada pela Lei Municipal nº 2066 de 2017)

14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive

montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por

ele fornecido.

14.07 - Colocação de molduras e congêneres.

14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,

exceto aviamento.

14.10 - Tinturaria a lavanderia.

14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 - Funilaria e lanternagem.

14.13 - Carpintaria e serralheria.

14.14 – Guinchos intramunicipal, guindastes e içamento. (Incluído pela Lei

Municipal nº 2066 de 2017)

15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados

por instituições financeiras autorizadas a funcional pela União ou por quem de

direito. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcios, de cartão de crédito ou

débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de

investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como

a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de

terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de

idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,

inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou

em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 - Emissão e reemissão e fornecimento e fornecimento de avisos,

comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de

documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a

administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de

veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por

qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso

a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a

rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a

contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro

de contrato de crédito; estudo análise e avaliação de operações de crádito; emissão,

concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços

relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de

direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de

contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimento ou pagamento em geral, de

títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de

terceiros, inclusive efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de

atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;

emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção

de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,

prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de

exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e

cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e

demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias

recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de

câmbio.

15.14 - Fornecimento, emissão, reedição, renovação e manutenção de cartão de

crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a

depósitos, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer

meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 - Emissão, reedição, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de

pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços

relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamento e similares,

inclusive entre contas em geral.

15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de

cheques quaisquer, avulsos ou por talão.

15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel

ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reedição, alteração, transferência e

renegociação de contrato, emissão e reedição do termo de quitação e demais

serviços relacionados a crédito imobiliário.

16. Serviço de transporte de natureza municipal. (Redação dada pela Lei Municipal nº

1121 de 2003)

16.01 - Serviço de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário

e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2066 de 2017)

16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Incluído pela Lei

municipal nº 2066 de 2017)

17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e

congêneres. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

17.01 - Assessoria e consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens

desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e

informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,

resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-

estrutura administrativa e congêneres.

17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira

ou administrativa.

17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de

empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de

serviço.

17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de

campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais

materiais publicitários.

17.08 - Franquia (franchising).

17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos

e congêneres.

17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de

alimentação e bebidas).

17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.13 - Leilão e congêneres.

17.14 - Advocacia.

17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16 - Auditoria.

17.17 - Análise de Organização e Métodos.

17.18 - Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.19 - Contabilidade, serviços técnicos e auxiliares.

17.20 - Consultoria e assessoria econômica e financeira.

17.21 - Estatística.

17.22 - Cobrança em geral.

17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,

gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em

geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.24 - Apresentação de palestras, seminários e congêneres.

17.25 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e

publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais periódicos e nas

modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção

livre e gratuita). (Incluído pela Lei Municipal nº 2066 de 2017)

18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e

avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; inspeção e avaliação de

riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos

seguráveis e congêneres. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

18.08 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;

inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; inspeção e

avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de

riscos seguráveis e congêneres.

19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,

cartões pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de

títulos de capitalização e congêneres. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

19.08 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,

bingos, cartões pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os

decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,

ferroviários e metroviários. (Redação dada pela Lei Municipal nº 016 de 2022)

20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de

passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação,

serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços

acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de

movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e

congêneres. (Redação dada pela Lei 016 de 2022)

20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de

passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de

aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de

mercadorias, logística e congêneres. (Redação dada pela Lei Municipal nº 016 de

2022)

20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação

de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

(Redação dada pela Lei Municipal nº 016 de 2022)

21. Serviços de registros públicos, cartorários e cartoriais. (Redação dada pela Lei

Municipal nº 1121 de 2003)

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e cartoriais.

22. - Serviços de exploração de rodovias. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1121 de

2003)

22.01 - Serviços de exploração de rodovias mediante cobrança de preço ou pedágio

dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,

melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,

monitoramento, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos,

atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

(Redação dada pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e

congêneres.

24. - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,

adesivos e congêneres. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,

banners, adesivos e congêneres.

25. - Serviços funerários. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de

capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros

paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros

adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos

cadavéricos. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2066 de 2017)

25.03 - Planos ou convênios funerários.

25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (Incluído pela

Lei Municipal nº 2066 de 2017)

26. - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,

bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e

congêneres. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,

objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;

courrier e congêneres.

27. - Serviços de assistência social. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

- Serviços de assistência social.

28. - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. (Redação dada pela

Lei Municipal nº 1121 de 2003)

28.01 -Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29. - Serviços de biblioteconomia. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

29.01 - Serviços de biblioteconomia.

30. - Serviços de biologia, biotecnologia e química. (Redação dada pela Lei Municipal nº

1121 de 2003)

30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31. - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,

telecomunicações e congêneres. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,

telecomunicações e congêneres.

32. - Serviços de desenhos técnicos. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

34. - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. (Redação dada pela

Lei Municipal nº 1121 de 2003)

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35. - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

(Redação dada pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações

públicas.

36. - Serviços de meteorologia. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

36.01 - Serviços de meteorologia.

37. - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. (Redação dada pela Lei

Municipal nº 1121 de 2003)

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38. - Serviços de museologia. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

38.01 - Serviços de museologia.

39. - Serviços de ourivesaria e lapidação. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1121 de

2003)

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo

tomador do serviço).

40. - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. (Redação dada pela Lei

Municipal nº 1121 de 2003)

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

Parágrafo Único – Ficam também sujeitos ao Imposto os serviços não expressos na Lista,

mas que por sua natureza e características assemelham-se a qualquer um dos que compõem

cada item, e desde que não constituam hipótese de incidência de tributo estadual ou federal.

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

Art. 23 – Contribuinte do Imposto é o prestador do serviço.

Parágrafo Único – (Revogado pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

§ 1

- O Município poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito

responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do

cumprimento total e parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos

acréscimos legais.

I – Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do

imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua

retenção na fonte. (Incluído dada pela Lei Municipal nº 016 de 2022)

§ 2

- Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, são responsáveis: (Incluído pela Lei

Municipal nº 1121 de 2003)

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação

se tenha iniciado no exterior do País; (Incluído pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços

descritos nos

subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 do Art. 22,

exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e

rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e

semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel,

transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de

Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser

proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza; (Redação dada

pela Lei Municipal nº 016, de 2022)

III - as pessoas referidas nos incisos II ou III do §13 do art. 20 desta Lei, pelo imposto

devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos

serviços prestados na forma do subitem 15.01 do art. 22. (Incluído pela Lei Municipal nº

016, de 2022)

IV - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito,

descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações

efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. (Incluído

pela Lei Municipal nº 016, de 2022)

§ 3

- O Imposto Sobre Serviços não incide sobre: (Incluído pela Lei Municipal nº 1121 de

2003)

I - as exportações de serviços para o exterior do País; (Incluído pela Lei Municipal nº 1121

de 2003)

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores

e membros do conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem

como dos sócios-gerentes e dos gerentes delegados; (Incluído pela Lei Municipal nº 1121 de

2003)

III - o valor intermediado no mercado d título e valores mobiliários, o valor dos depósitos

bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de créditos

realizados por instituições financeiras. (Incluído pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

Art. 24 – Será responsável pela retenção e recolhimento do Imposto todo aquele que,

mesmo incluído nos regimes de imunidades ou isenção, se utilizar de serviços de terceiros,

quando:

1- O prestador do serviço for empresa e não emitir nota fiscal ou outro documento

permitido contendo, no mínimo, seu endereço e número de inscrição no cadastro de

atividades econômicas;

2- O serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo ou

sociedade de profissionais, não apresentar comprovante de inscrição no cadastro de

atividades econômicas;

3- O prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção.

Parágrafo Único – A fonte pagadora dará ao prestador do serviço o comprovante da

retenção a que se refere este artigo, o qual lhe servirá de comprovante do pagamento do

imposto.

Art. 25 – A retenção na fonte será regulamentada por Decreto do Executivo.

Art. 26 – Para os efeitos deste Imposto considera-se:

I-

Empresa – toda e qualquer pessoa jurídica que exerça atividade econômica de

prestação de serviço;

II-

Profissional autônomo – toda e qualquer pessoa física que, habitualmente e sem

subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de

prestação de serviço;

III-

Sociedade de profissionais – sociedade civil de trabalho profissional, de caráter

especializado, organizada para a prestação de quaisquer serviços que tenham seu contrato

ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe;

IV-

Trabalhador avulso – aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é,

fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica mas sem

vinculação empregatícia;

V-

Trabalho pessoal – aquele, material ou intelectual, executado pelo próprio prestador,

pessoa física; não o desqualifica nem descaracteriza a contratação de empregados para a

execução de atividades acessórias ou auxiliares não componentes da essência do serviço;

VI- Estabelecimento prestador – local onde sejam planejados, organizados, contratados,

administrados, fiscalizados ou executados os serviços, total ou parcialmente, de modo

permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a denominação da

sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz, ou quaisquer outras que

venham a ser utilizadas.

SEÇÃO III

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 27 – A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço sobre o qual será aplicada a

alíquota segundo o tipo do serviço prestado.

§ 1

- Quando o serviço for prestado em caráter pessoal, mediante a aplicação da alíquota

corresponde ao produto apurado na multiplicação de 11,3 (onze inteiros e três décimos)

pelo valor da UFIR-SMM, desprezadas as frações de R$ 1,00 (hum real).

§ 2

- Quando os serviços forem prestados por sociedade de profissionais, estas ficarão

sujeitas ao Imposto mediante a aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor

do serviço prestado. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

§3º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 do Art. 22 forem prestados no

território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à

extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer

natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município. (Incluído pela Lei

Municipal nº 016 de 2022)

Art. 28 – Para os efeitos de retenção na fonte, o Imposto será calculado aplicando-se a

alíquota sobre o preço do serviço.

Art. 29 – Na hipótese de serviços prestados por empresas, enquadráveis em mais de um dos

itens da lista de serviços, o Imposto será calculado aplicando-se a alíquota própria sobre o

preço do serviço de cada atividade.

Parágrafo Único – O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita

diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o Imposto ser

calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação da alíquota mais elevada sobre a

receita auferida.

Art. 30 – Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio

contribuinte, enquadráveis em qualquer dos incisos do Art. 33 desta Lei, o Imposto será

pago anualmente, tanta vezes quantas forem as atividades exercidas.

§ 1º - Na prestação dos serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05 da lista do Art. 22, o

Imposto será calculado sobre o preço, deduzido o valor das parcelas correspondentes ao

valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços. (Redação dada pela Lei

Municipal nº 1121 de 2003)

§ 2

- Constituem parte integrante do preço:

a- Os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza;

b- Os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado, na

hipótese de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade.

Art. 31 - Serão diminuídos do preço do serviço os valores relativos a descontos ou

abatimentos não sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente contratados.

Art. 32 – A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do sujeito

passivo.

Art.

–

Proceder-se-á

arbitramento

para

apuração

preço

sempre

que,

fundamentalmente:

O contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrem

com sua escrituração atualizada;

O contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros de utilização obrigatória;

Ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;

Sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os

documentos expedidos pelo sujeito passivo;

O preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado, ou desconhecido da autoridade

administrativa.

Art. 34 - Na hipótese do artigo anterior, o arbitramento será procedido por uma comissão

municipal designada especialmente para cada caso pelo titular da Fazenda Municipal,

levando-se em conta, entre outros, os seguintes elementos:

I- Os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros

contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;

II- Os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;

III- As condições próprias do contribuinte bem como os elementos que possam

evidenciar sua situação econômico-financeira, tais como:

a- Valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou

aplicados no período;

b- Folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou gerentes;

c- Aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados ou, quando próprios, o

valor dos mesmos;

d- Despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e demais encargos

obrigatórios do contribuinte.

Art. 35 – As alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza são as fixadas na

tabela ANEXO I a este Código.

§ 1

- (Revogado pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

§ 2

- (Revogado pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

§ 3

- (Revogado pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

§ 4

- (Revogado pela Lei Municipal nº 1121 de 2003)

Parágrafo único - A alíquota mínima do Imposto sobre serviço de qualquer natureza é de

2% (dois por cento). (Incluído pela Lei Municipal nº 016, de 2022)

SEÇÃO IV

LANÇAMENTO

Art. 36 – O Imposto será lançado:

I - Uma única vez, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado

sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte; (Redação dada pela Lei nº 1121 de

2003)

II - Mensalmente, em relação ao serviço efetivamente prestado no período, quando o

prestador for empresa ou sociedades de profissionais. (Redação dada pela Lei nº 1121 de

2003)

III -

Em se tratando dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 do

art. 22 desta lei, o contribuinte declarará as informações, exclusivamente por meio do

sistema eletrônico de padrão unificado, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte

ao da ocorrência do fator gerador. (Incluído pela Lei Municipal nº 016, de 2022)

Art. 37 – Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do imposto ficam obrigados a:

I- Manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não

tributáveis;

II- Emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pela Administração, por

ocasião da prestação dos serviços.

§ 1

- O poder executivo definirá os modelos dos livros, notas fiscais e demais

documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte e mantidos em cada um

dos seus estabelecimentos ou, na falta deles, em seu domicílio.

§ 2

- Os livros e documentos fiscais serão previamente formalizados de acordo com o

estabelecido em regulamento.

§ 3

- Os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória à fiscalização, não

poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos

expressamente previstos em regulamento.

§ 4

Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização e tendo em vista a natureza

do serviço prestado, o Poder Executivo poderá decretar ou a autoridade administrativa por

despacho fundamentado, permitir, complementarmente ou em substituição, a adoção de

instrumentos e documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços

prestados, da receita auferida e do Imposto devido.

§ 5

- Durante o prazo de cinco anos dado à Fazenda Pública para constituir o crédito

tributário, o lançamento ficará sujeito a revisão, devendo o contribuinte manter à disposição

do fisco os livros e documentos de exibição obrigatória.

Art. 38 – Fica autorizado o Poder Executivo a criar ou aceitar documentação simplificada

no caso de contribuintes de rudimentar organização.

Art. 39 – A autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do

Imposto por estimativa:

I- Quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;

II- Quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

III- Quando o contribuinte não tiver condição de emitir documentos fiscais ou deixar,

sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação vigente;

IV- Quando se tratar de contribuintes ou grupo de contribuintes cuja espécie,

modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo da

autoridade competente, tratamento fiscal específico;

V- Quando o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária.

Art. 40 – O valor do Imposto lançado por estimativa levará em consideração:

I- O tempo de duração e a natureza específica da atividade;

II- O preço corrente do serviço;

III- O local onde se estabelece o contribuinte.

Art. 41 – A Administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo,

reajustando as parcelas vincendas do Imposto, quando se verificar que a estimativa inicial

foi incorreta ou que o volume dos serviços se tenha alterado de forma substancial.

Art. 42 – Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da

autoridade administrativa, ficar dispensados da escrituração de livros fiscais e da emissão

de documentos.

Art. 43 – O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa,

mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja

quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando

não mais prevalecerem as condições que originaram o enquadramento.

Art. 44 – Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 20

(vinte) dias, a contar da publicação do ato normativo, apresentar reclamação contra o valor

estimado.

Art. 45 – O lançamento do Imposto não implica em reconhecimento ou regularidade do

exercício de atividade ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos

ou obras.

Art. 46 – Corrido o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador

sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e

definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou

simulação.

SEÇÃO VI

ARRECADAÇÃO

Art. 47 – O Imposto será pago na forma e prazos regulamentares.

Parágrafo Único – Tratando-se de lançamento de ofício, há que se respeitar o intervalo

mínimo de 20 (vinte) dias entre o recebimento da notificação e o prazo fixado para

pagamento.

Art. 47 A – o produto da arrecadação do ISSQN, relativos aos serviços descritos nos

subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09, será partilhado entre o Município do local do

estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, na

forma do Decreto Executivo; (Incluído pela Lei Municipal nº 016, de 2022)

I - O ISSQN devido em razão dos serviços referidos no art. 47A desta lei será apurado e

declarado pelo contribuinte por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o

território nacional, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes, até o 25º dia

do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores; (Incluído pela Lei Municipal nº 016,

de 2022)

II- o Contribuinte deverá franquear ao Município de Santa Maria Madalena o acesso

mensal e gratuito ao sistema eletrônico de que trata o inciso anterior em relação aos fatos

geradores que lhe dizem respeito. (Incluído pela Lei Municipal nº 016, de 2022)

Parágrafo Único - Para a aplicação da regra de transição de partição tributária prevista no

art. 15 da Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, ficam os

contribuintes ou os responsáveis tributários dos serviços descritos no caput do artigo 47A

obrigados a reter e transferir ao município do estabelecimento prestador do serviço os

valores correspondentes à respectiva participação no produto da arrecadação do ISSQN, na

forma do Decreto Executivo. (Incluído pela Lei Municipal nº 016, de 2022)

Art. 48 – No recolhimento do Imposto por estimativa serão observadas as seguintes regras:

I- Serão estimados os valores dos serviços tributáveis e do Imposto total a recolher no

exercício ou período, e parcelado o respectivo montante para recolhimento em prestações

mensais;

II- Findo o exercício ou o período de estimativa ou deixando o regimento de ser

aplicado, serão apurados os preços dos serviços e o montante do Imposto efetivamente

devido pelo contribuinte, respondendo este pela diferença verificada ou tendo direitos a

restituição do Imposto pago a mais;

III- Qualquer diferença verificada entre o Imposto recolhido por estimativa e o

efetivamente devido será:

a- Recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento do

exercício ou período considerado, independentemente de qualquer iniciativa do Poder

Público, quando a este for devido;

b- Restituído ou compensada, mediante requerimento do contribuinte.

Art. 49 – Sempre que o volume ou modalidade dos serviços o aconselhe e tendo em vista

facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias, a Administração

poderá, a requerimento do interessado e sem prejuízo para o Município, autorizar a adoção

de regime especial para pagamento do Imposto.

Art. 50 – Prestado o serviço, o Imposto será recolhido na forma do item II do Artigo 36,

independentemente do pagamento do preço ser efetuado a vista ou em prestações.

SEÇÃO VI

ISENÇÕES

Art. 51 – (Revogado pela Lei Complementar nº 024 de 26 de novembro de 2024)

Art. 51-A O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios

tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido

ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga

tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no

parágrafo único do art. 35, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e

16.01 do Art. 22. (Incluído pela Lei Municipal nº 016, de 2022)

SEÇÃO VII

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 52 – As infrações às disposições deste Capítulo serão punidas com as seguintes

penalidades:

I- Multa da importância igual a 2,5 (dois e meio) por cento da base de cálculo referida

no Art. 27, § 1

, nos casos de:

a- Não comparecimento à repartição própria do Município, para solicitar inscrição no

cadastro de atividades econômicas ou anotação das alterações ocorridas;

b- Inscrição ou sua alteração, comunicação da venda ou transferência de ramo de

atividade, após o prazo de 20 (vinte) dias contados da data da ocorrência do evento;

c - A falta ou atraso na entrega da declaração de que trata o inciso I do artigo 47-A, ou o

impedimento de acesso ao sistema eletrônico. (Incluído pela Lei Municipal nº 016 de 2022)

II- Multa de importância igual a 0,5 (meio) por cento da base de cálculo referida no

Art. 27, § 1

, nos casos de:

a- Falta de livros fiscais;

b- Falta de escrituração do imposto devido;

c- Dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais;

d- Falta do número de inscrição no cadastro de atividades econômicas em documentos

fiscais;

III- Multa de importância igual a 1 (hum) por cento da base referida no Art. 27, § 1

, nos

casos de:

a- Falta de declaração de dados;

b- Erro, omissão ou falsidade na declaração de dados.

IV- Multa de importância igual a 2 (dois) por cento da base de cálculo referida no Art.

27, § 1

, nos casos de:

a- Falta de emissão da nota fiscal ou outro documento admitido pela Administração;

b- Falta ou recusa de exibição de livros, notas ou documentos fiscais;

c- Retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos

fiscais, exceto nos casos previstos em regulamento;

d- Sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços;

e- Embaraço ou impedimento à fiscalização.

V- Multa da importância igual a 100 (cem) por cento sobre a diferença entre o valor

recolhido e o valor efetivamente pago do Imposto, em caso comprovado de fraude e sem

prejuízo da aplicação do disposto nos itens I e II, alínea “b” do Art. 216:

VI- Multa da importância igual a 50 (cinqüenta) por cento, sobre o valor do Imposto, no

caso de não retenção do Imposto devido;

VII- Multa de importância igual a 200 (duzentos) por cento sobre o valor do Imposto, no

caso da falta de recolhimento do Imposto retido na fonte, sem prejuízo da aplicação do

disposto nos itens I e II, alínea “b” do Art. 216.

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 53 - Fica instituído o imposto sobre transmissão de bens imóveis, mediante ato

oneroso “inter-vivos”, que tem como fato gerador:

I- A transmissão, a qualquer Título, da propriedade ou do domínio útil de bens

imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;

II- A transmissão, a qualquer Título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos

reais de garantia;

III- A cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Art. 54 - A incidência do Imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:

I- Compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;

II- Dação em pagamento;

III- Permuta;

IV- Arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;

V- Incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica ressalvados os casos previstos nos

incisos III e IV, do Art. 3

;

VI- Transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus

sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

VII- Tornas ou reposições que ocorram;

Nas partilhas efetuadas em virtude da dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o

cônjuge ou herdeiros receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor

seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade dos imóveis;

Nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer

condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal.

VIII- Mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver

os requisitos essenciais à compra e venda;

IX- Instituição de fideicomisso;

X- Enfiteuse e subenfiteuse;

XI- Rendas expressamente constituídas sobre imóvel;

XII- Concessão real de uso;

XIII- Cessão de direitos de usufruto;

XIV- Cessão de direitos de usucapião;

XV- Cessão de direitos de arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de

arrematação ou adjudicação;

XVI- Cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;

XVII- Acessão física quando houver pagamento de indenização;

XVIII- Cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

XIX- Qualquer ato judicial ou extrajudicial “inter-vivos”não especificado neste Artigo que

importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, exceto os de

garantia;

XX- Cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior;

§ 1

- Será devido novo imposto:

1- Quando o vendedor exercer o direito de preleção;

2- No pacto de melhor comprador;

3- Na retrocessão;

4- Na retrovenda.

§ 1

- Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:

A permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;

A permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do

território do município;

A transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão

de imóvel ou de direitos a ele relativos.

SEÇÃO II

DAS IMUNIDADES E DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 55 - O Imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles

relativos quando:

I- O adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e

respectivas autarquias e fundações;

II- O adquirente for partido político, templo de qualquer título, instituição de educação

e assistência social, para atendimento de suas atividades essenciais ou delas decorrentes;

III- Efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de

capital;

IV- Decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica;

§ 1

- O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica

adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos,

locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 2

- Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior

quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica

adquirente nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição decorrer de vendas, administração ou

cessão de direitos à aquisição de imóveis.

§ 3

- Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores tornar-se-á

devido o Imposto nos termos da Lei vigente à data da aquisição do imóvel ou dos direitos

sobre ele.

§ 4

- As instituições de educação e de assistência social deverão observar ainda os

seguintes requisitos:

I- Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de

lucro ou participação no resultado;

II- Aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutenção e no

desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

III- Manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos

de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.

SEÇÃO III

DAS ISENÇÕES

Art. 56 – São isentos do Imposto:

I- A extinção do usufruto quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua-

propriedade;

II- A transmissão de bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime

de bens do casamento;

III- A transmissão em que o alienante seja o Poder Público;

IV- A indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas

de acordo com a Lei Civil;

V- A transmissão de gleba rural de área não-excedente a vinte e cinco hectares, que se

destine ao sustento do proprietário e sua família, não possuindo este outro imóvel no

Município;

VI- A transmissão decorrente de investidura;

VII- A transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de

baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos e seus agentes;

VIII- A transmissão cujo valor seja inferior a 15 Unidades Fiscais vigentes no Município;

IX- As transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;

SEÇÃO IV

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

Art. 57 - O Imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a

ele relativo.

Art. 58 (Revogado pela Lei Municipal n° 015 de 2021)

SEÇÃO V

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 59 - A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor

venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo

Município, se este for maior.

§ 1

- Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o

valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for

maior.

§ 2

- Nas tornas ou reposições a base de cálculo será o valor da fração ideal.

§ 3

- Na instituição do fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou

70% do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior.

§ 4

- Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor

do negócio ou 30% do valor venal do bem imóvel, se maior.

§ 5

- Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40%

do valor venal do imóvel, se maior.

§ 6

- No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio

jurídico ou 70% do valor venal do bem imóvel, se maior.

§ 7

- No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor

venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior.

§ 8

- Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por

base o valor da terra-nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município

atualiza-lo monetariamente.

§ 9

- A impugnação do valor fixado como base de cálculo, acompanhada de laudo técnico

de avaliação do imóvel ou direito transmitido.

SEÇÃO VI

DAS ALÍQUOTAS

Art. 60 - O Imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de

cálculo as seguintes alíquotas:

I- Transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, em relação à

parcela financiada – 0,5% (meio por cento).

II- Demais transmissões – 2,5 % (dois e meio por cento). (Redação dada pela Lei

Municipal nº 1121 de 2003)

SEÇÃO VII

DO PAGAMENTO

Art. 61 - O Imposto será pago até 2 (dois) dias úteis contados da data do ato translativo de

propriedade no Cartório de Registro de Imóveis, exceto nos seguintes casos: (Redação dada

pela Lei Municipal nº 015 de 2021)

I- Na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas

ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembléia ou da

escritura em que tiverem lugar aqueles atos;

II- Na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias

contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que

exista recurso pendente;

III- Na acessão física, até a data do pagamento da indenização;

IV- Nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias

contados da data da sentença que reconheça o direito, ainda que exista recurso pendente;

Art. 62 – Nas promessas ou compromissos de compra e venda o pagamento do

Imposto será realizado no prazo fixado no caput do artigo 61. (Redação dada pela Lei

Municipal nº 015 de 2021)

§ 1

- Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor

do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do

pagamento do Imposto sobre o acréscimo de valor, verificado no momento da escritura

definitiva. (Revogado pela Lei Municipal n° 015 de 2021)

Verificada

redução

valor,

não

restituirá

diferença

imposto

correspondente. (Revogado pela Lei Municipal n° 015 de 2021)

Art. 63 – Não se restituirá o Imposto pago:

I- Quando houver subseqüente cessão da promessa ou compromisso, ou quando

qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em conseqüência,

lavrada a escritura;

II- A aquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda.

Art. 64 – O Imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de:

I- Anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;

II- Nulidade do ato jurídico;

III- Rescisão do contrato e desfazimento da arrematação com fundamento no art. 1136

do Código Civil.

Art. 65 – O Poder Executivo definirá os modelos, as especificações e a forma de

processamento para as guias de pagamento do imposto. (Redação dada pela Lei Municipal

nº 015 de 2021)

SEÇÃO VIII

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 66 – O sujeito passivo é obrigado a apresentar na repartição competente da Prefeitura

os documentos e informações necessárias ao lançamento do Imposto, conforme

estabelecido em regulamento.

Art. 67 – Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos

judiciais sem que o Imposto devido tenha sido pago. (Revogado pela Lei Municipal n° 015

de 2021)

Art. 68 – Quando tiverem de lavrar instrumento translativo de imóveis ou direito sobre

imóveis, de que resulte obrigação de pagar o imposto, os tabeliães, os escrivães e os demais

serventuários de Ofício, bem como as entidades legalmente habilitadas a lavrar instrumento

particular capaz de ser levado a registro, deverão nele transcrever todos os elementos

constantes do documento de arrecadação do imposto. (Redação dada pela Lei Municipal nº

015 de 2021)

§ 1º - Nos casos de imunidade, não incidência, isenção ou suspensão do imposto, deverá ser

transcrito no instrumento todos os elementos constantes do certificado declaratório de

reconhecimento do direito emitido pela autoridade municipal competente. (Incluído pela Lei

Municipal nº 015 de 2021)

§ 2º - Em qualquer dos casos previstos neste artigo, as pessoas referidas no caput ficarão

obrigadas à verificação da autenticidade do documento de arrecadação ou do certificado

declaratório de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção ou suspensão do

imposto, nos termos do artigo 289 da Lei 6.015/73. (Incluído pela Lei Municipal nº 015 de

2021)

Art. 68-A. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; Os serventuários da

justiça, responsáveis por Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e

Documentos, deverão enviar à Secretaria Municipal de Fazenda informações sobre

instrumentos de transmissão de imóveis e de direitos a eles relativos que tenham sido

lavrados, nos prazos e na forma definida pelo Decreto nº 2989 de 2022. (Incluído pela Lei

Municipal nº 015 de 2021)

§1º - É facultado à Fiscalização Tributária o acesso a livros e documentos das pessoas e

das entidades mencionadas nos art .68A, a fim de verificar a observância do estabelecido

nesta Lei, apurar as eventuais infrações e, quando for o caso, aplicar as correspondentes

penalidades, observado o disposto no art. 197 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966.

(Incluído pela Lei Municipal nº 015 de 2021)

Art. 68-B. - As pessoas referidas no artigo 68-A respondem solidariamente com o

contribuinte pelos tributos devidos em virtude de atos praticados por elas ou perante elas,

em razão de seu ofício, quando seja impossível exigir daquele contribuinte o cumprimento

da obrigação principal. (Incluído pela Lei Municipal nº 015 de 2021)

Art. 69 – Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou

possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título à repartição

fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que for

lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título

representativo da transparência do bem ou direito.

SEÇÃO IX

DAS PENALIDADES

Art. 70 – O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição

fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o

valor do Imposto.

Art. 71 – O não-pagamento do Imposto nos prazos fixados nesta Lei sujeita o infrator à

multa sobre o valor do Imposto devido. (Redação dada pela Lei Municipal n° 015 de 2021)

Parágrafo Único – Igual penalidade será aplicada aos serventuários que descumprirem o

previsto no Art. 67. (Revogado pela Lei Municipal n° 015 de 2021)

Art. 71-A - Aquele que deixar de prestar esclarecimentos e informações ou de exibir livros

e documentos à Administração Tributária, quando solicitado, fica sujeito às seguintes

multas: (Incluído pela Lei Municipal nº 015 de 2021)

I - de R$ 300,00 (trezentos reais), pelo não atendimento à primeira intimação no prazo

máximo de sete dias; (Incluído pela Lei Municipal nº 015 de 2021)

II - de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo não atendimento à segunda intimação no prazo

máximo de dois dias; (Incluído pela Lei Municipal nº 015 de 2021)

III - de R$ 1.000,00 (um mil reais), pelo não atendimento à terceira intimação no prazo

máximo de dois dias. (Incluído pela Lei Municipal nº 015 de 2021)

Parágrafo Único - O desatendimento a mais de três intimações, bem como qualquer ação

ou omissão do sujeito passivo que implique embaraço, dificuldade ou impedimento à ação

da Administração Tributária, sujeitará o infrator à multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), a

cada infração. (Incluído pela Lei Municipal nº 015 de 2021)

Art. 72 – A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que

possam influir no cálculo do Imposto sujeitará o contribuinte à multa de 200% (duzentos

por cento) sobre o valor do Imposto sonegado.

Parágrafo Único – Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio

jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticadas.

TÍTULO II

DAS TAXAS

CAPÍTULO I

DA TAXA DE COLETA DE ESGOTO

SEÇÃO I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 73 - A hipótese de incidência da Taxa de Coleta de Esgoto é a utilização, efetiva ou

potencial, do serviço público de coleta e destinação de efluentes gerados em imóvel

edificado:

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 74 - Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a

qualquer título de bem imóvel situado em local onde o Município mantenha os serviços

referidos no artigo anterior.

SEÇÃO III

DO PAGAMENTO

Art. 75 - A Taxa de Coleta de Esgoto, será calculada e devida anualmente por tipo de

utilização do imóvel, com aplicação das alíquotas constantes no ANEXO III a esta Lei,

sobre o valor de referência (UFIR-SMM):

SEÇÃO IV

DAS PENALIDADES

Art. 76 - A falta de pagamento da taxa apurada mediante procedimento administrativo

sujeitará o contribuinte à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do

tributo, independentemente dos acréscimos moratórios exigíveis.

Art. 77 – O despejo de esgoto em local não determinado pela administração municipal

sujeitará ao infrator à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da UFIR-SMM, devida

10 (dez) dias após a ocorrência do fato gerador.

SEÇÃO V

DAS ISENÇÕES

Art. 78 – Ficam isentos da Taxa de Esgoto:

a- Os órgãos públicos;

b- As associações de classe, associações religiosas, clubes esportivos, escolas

primárias sem fins lucrativos, orfanatos e asilos.

c- A Caixa de Esmolas “São João da Escócia”;

d- A Associação dos Produtores de Artesanato Mineral de Santa Maria Madalena;

e- A Sociedade Musical “Euterpe Madalenense”;

f- O Instituto PROLABOR;

g- O Grupo de Incentivo Artístico e Cultural de Santa Maria Madalena – GRINARC;

h- A Associação Grupo de Artesanato Renascer;

I- A Escola de Samba Grêmio Recreativo “Unidos de Madalena”;

j- A Escola de Samba Mocidade Independente do Itaporanga;

k- A Associação Hospitalar São João de Santa Maria Madalena “Hospital Municipal

Basileu Estrela”.

l- As Associações de Moradores, de Produtores Rurais, de Apoio às Escolas e demais

entidades sem fins lucrativos, desde que legalmente constituídas no Município e

devidamente registradas em cartório.

m- O proprietário que possuir renda familiar até um salário mínimo e que não possua

mais de um imóvel.

CAPÍTULO II

DA TAXA DE COLETA DO LIXO

SEÇÃO I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 79 - A hipótese de incidência da Taxa de Coleta do Lixo é a utilização, efetiva ou

potencial, do serviço público de remoção de lixo gerado em imóvel edificado:

Parágrafo Único: Não estão sujeitas à Taxa de Coleta do Lixo a remoção especial de lixo,

assim entendida a retirada de entulhos, detritos industriais, galhos de árvore, etc., e a

remoção de lixo realizado em horário especial por solicitação do interessado.

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 80 - Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a

qualquer título de bem imóvel situado em local onde o Município mantenha os serviços

referidos no artigo anterior.

SEÇÃO III

DO PAGAMENTO

Art. 81 - A Taxa de Coleta do Lixo, será calculada e devida anualmente por tipo de

utilização do imóvel, com aplicação das alíquotas constantes no ANEXO IV a esta Lei,

sobre o valor de referência (UFIR-SMM):

SEÇÃO IV

DAS PENALIDADES

Art. 82 - A falta de pagamento da taxa apurada mediante procedimento administrativo

sujeitará o contribuinte à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do

tributo, independentemente dos acréscimos moratórios exigíveis.

Art. 83 – A disposição de lixo, em horário não determinado pela administração municipal

sujeitará ao infrator à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da UFIR-SMM, devida

10 (dez) dias após a ocorrência do fato gerador.

SEÇÃO V

DAS ISENÇÕES

Art. 84 – Ficam isentos da Taxa de Serviços Públicos:

a- Os órgãos públicos;

b- As associações de classe, associações religiosas, clubes esportivos, escolas

primárias sem fins lucrativos, orfanatos e asilos.

c- A Caixa de Esmolas “São João da Escócia”;

d- A Associação dos Produtores de Artesanato Mineral de Santa Maria Madalena;

e- A Sociedade Musical “Euterpe Madalenense”;

f- O Instituto PROLABOR;

g- O Grupo de Incentivo Artístico e Cultural de Santa Maria Madalena – GRINARC;

h- A Associação Grupo de Artesanato Renascer;

I- A Escola de Samba Grêmio Recreativo “Unidos de Madalena”;

j- A Escola de Samba Mocidade Independente do Itaporanga;

k- A Associação Hospitalar São João de Santa Maria Madalena “Hospital Municipal

Basileu Estrela”.

l- As Associações de Moradores, de Produtores Rurais, de Apoio às Escolas e demais

entidades sem fins lucrativos, desde que legalmente constituídas no Município e

devidamente registradas em cartório.

m- O proprietário que possuir renda familiar até um salário mínimo e que não possua

mais de um imóvel.

CAPÍTULO III

DA TAXA DE EXPEDIENTE

SEÇÃO I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 85 – A hipótese de incidência da Taxa de Expediente é a utilização, efetiva ou

potencial, de serviço administrativo público específico e divisível de prestado ao

contribuinte ou posto à sua disposição com regularidade necessária.

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

Art. 86 – Contribuinte da Taxa de Expediente é a pessoa física ou jurídica, que se utilizar

dos serviços administrativos do município.

SEÇÃO III

DO PAGAMENTO

Art. 87 – A Taxa de Expediente será calculada e devida mediante a aplicação da alíquota

sobre o valor de referência quantificado no art. 307, de acordo com a Tabela constante do

ANEXO V a esta Lei.

Parágrafo Único – O valor mínimo da Taxa de Expediente será de 0,25 UFIR-SMM.

SEÇÃO VI

DAS ISENÇÕES

Art. 88 - Estão isentos da Taxa de Expediente:

01- Os pobres, assim reconhecidos pela Secretaria Municipal de Assistência e Promoção

Social.

02- A União, os estados , os municípios e suas autarquias.

03- Os Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais.

04- Deficientes físicos;

05- Pessoas com idade superior a sessenta anos;

06- As entidades de Assistência Social, desde que atendidos os requisitos:

a- Fim Público;

b- Não remuneração de dirigentes e conselheiros;

c- Prestação de serviço sem distinção de pessoas;

d- Concessão de gratuidade mínima de trinta por cento, calculada sobre o número de

pessoas atendidas.

07- As entidades reconhecidas como de Utilidade Pública pela Câmara Municipal.

CAPÍTULO V

DA TAXA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA

SEÇÃO I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 89 - A hipótese de incidência da Taxa de Fornecimento de Água é a utilização, efetiva

ou potencial, do serviço público de fornecimento de água em imóvel edificado.

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 90 - Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a

qualquer título de bem imóvel situado em local onde o Município mantenha os serviços

referidos no artigo anterior.

SEÇÃO III

DO PAGAMENTO

Art. 91 - A Taxa de Fornecimento de Água, será calculada e devida anualmente por tipo de

utilização do imóvel, com aplicação das alíquotas constantes no ANEXO VI a esta Lei,

sobre o valor de referência (UFIR-SMM):

SEÇÃO IV

DAS PENALIDADES

Art. 92 - A falta de pagamento da taxa apurada mediante procedimento administrativo

sujeitará o contribuinte à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do

tributo, independentemente dos acréscimos moratórios exigíveis.

SEÇÃO V

DAS ISENÇÕES

Art. 93 – Ficam isentos da Taxa de Esgoto:

01- Os órgãos públicos;

02- As associações de classe, associações religiosas, clubes esportivos, escolas

primárias sem fins lucrativos, orfanatos e asilos.

03- A Caixa de Esmolas “São João da Escócia”;

04- A Associação dos Produtores de Artesanato Mineral de Santa Maria Madalena;

05- A Sociedade Musical “Euterpe Madalenense”;

06- O Instituto PROLABOR;

07- O Grupo de Incentivo Artístico e Cultural de Santa Maria Madalena – GRINARC;

08- A Associação Grupo de Artesanato Renascer;

09- A Escola de Samba Grêmio Recreativo “Unidos de Madalena”;

10- A Escola de Samba Mocidade Independente do Itaporanga;

11- A Associação Hospitalar São João de Santa Maria Madalena Hospital Municipal

Basileu Estrela”.

12- As Associações de Moradores, de Produtores Rurais, de Apoio às Escolas e demais

entidades sem fins lucrativos, desde que legalmente constituídas no Município e

devidamente registradas em cartório.

13- O proprietário que possuir renda familiar até um salário mínimo e que não possua

mais de um imóvel.

CAPÍTULO VI

DA TAXA DE LICENÇA DE OBRAS EM ÁREAS PARTICULARES

SEÇÃO I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 94 – A hipótese de incidência da Taxa de Licença de Obras em Áreas Particulares é o

exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização da

execução de obras e da urbanização de áreas particulares e demais atividades constantes da

tabela referida no art. 101.

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

Art. 95 – Contribuinte da Taxa de Licença de Obras em Áreas Particulares é o proprietário,

titular de domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel em que se executem as

obras ou se pratiquem as atividades referidas no artigo anterior.

Parágrafo Único - Respondem solidariamente com o proprietário, quanto ao pagamento da

taxa e à observância das posturas municipais, as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis

pelos projetos ou por sua execução.

SEÇÃO III

DO PAGAMENTO

Art. 96 – A Taxa de Licença de Obras em Áreas Particulares será calculada de acordo com

a Tabela constante do ANEXO VII, que acompanha esta Lei.

Art. 97 – A Taxa de Licença de Obras em Áreas Particulares deverá ser paga antes do

início da obra ou atividade.

§ 1

- Na cobrança da taxa a que se referem os item 1 e 2 do inciso VIII serão utilizados os

seguintes critérios:

1 - o pagamento de 50% da taxa deverá ser efetuado antes da prestação de qualquer serviço;

2- o pagamento dos 50% restantes deverá ser efetuado na ocasião da concessão da licença.

§ 2

- Na cobrança da taxa a que se refere o item 1 do inciso X serão utilizados os seguintes

critérios:

1 - o pagamento de 50% da taxa deverá ser efetuado antes da prestação de qualquer serviço;

2- o pagamento dos 50% restantes deverá ser efetuado na ocasião da concessão da licença.

§ 3

- As instalações mecânicas referidas no inciso VII são elevadores, monta-cargas,

escadas rolantes, planos inclinados, operatrizes e equipamentos acionados por motores

elétricos.

§ 4

- Na cobrança da taxa a que se refere o item 1 do inciso X, serão utilizados os

seguintes critérios:

1 - no caso de duas ou mais edificações no mesmo lote, a taxa será calculada para cada

edificação separadamente;

2 - a taxa mínima por edificação e por mês será de 0,25 UFIR-SMM.

§ 5

- Independentemente de sua metragem, ficam excluídos do pagamento das taxas

cobradas nos incisos X, XI e XII os imóveis utilizados para atividades de Ensino, de

Assistência Social e de Saúde.

SEÇÃO IV

DO ALVARÁ DE LICENÇA

Art. 98 – A Licença de Obras em Áreas Particulares será concedida mediante expedição de

Alvará.

Art. 99 – O Alvará deverá ser mantido no imóvel onde se realizar a obra, em local de fácil

acesso e em bom estado de conservação.

SEÇÃO V

DAS PENALIDADES

Art. 100 – A execução de obras ou a prática de atividades constantes no ANEXO VII a esta

Lei, sem o devido pagamento da Taxa de Licença, sujeitam ao infrator às seguintes

penalidades, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação de licenciamento de

obras:

I- Interdição da Obra ou Atividade, independente da incidência da multa referida no

inciso II, item 2, deste artigo.

II- Multas por:

01- Falta de pagamento da taxa – vinte por cento sobre o seu valor atualizado,

independentemente dos acréscimos moratórios exigidos;

02- Realização de Obra ou Atividade sem a respectiva licença – cem por cento sobre o

valor atualizado do tributo;

03- Não cumprimento do disposto no Art. 104 – Um décimo da UNIF-SMM;

SEÇÃO VI

DAS ISENÇÕES

Art. 101 – Estão isentos da Licença de Obras em Áreas Particulares:

I- a construção, reconstrução, acréscimo, modificação, reforma ou conserto de:

1- edificação de tipo popular, destinada a pessoas de baixa renda, com área máxima de

construção de 100 m² (cem metros quadrados), quando requerida pelo próprio, para sua

moradia;

2- viveiro, telheiro, galinheiro, caramanchão, estufa, caixa d'água e tanque;

3- chaminé, forno, mastro, torre para fim industrial, marquise ou vitrina;

4- cais, ponte, viaduto, pontilhão, escadaria, muralha de sustentação, muro, gradil,

cerca e passeio em logradouros;

5- canalização, duto e galeria;

6- sedes de partidos políticos;

7- templos;

II- a renovação ou conserto de revestimento de fachada;

III- as pinturas internas ou externas e demais obras de conservação;

IV- a colocação ou substituição de:

1- portas de ferro ondulado, de grade ou de madeira, sem alteração da fachada ou vão;

2- aparelhos destinados à salvação em casos de acidente;

3- aparelhos fumívoros;

4- aparelhos de refrigeração;

V- a armação de circos e coretos;

VI- assentamento de instalações mecânicas até 5 (cinco) HP;

VII- as sondagens de terrenos;

VIII- o corte ou derrubada de:

1- vegetação (mata, capoeira e assemelhados), quando necessário ao preparo do terreno

destinado à exploração agrícola;

2- árvores em local que deva ser ocupado por construção ou vias de comunicação

quando a sua remoção for imprescindível à execução de obras já licenciadas ou oferecerem

perigo a pessoas ou bens e desde que pertençam à arborização pública;

3- árvores que, conforme apreciação do órgão técnico municipal competente,

apresentem comprometimento fitossanitário irreversível, não causado, direta ou

indiretamente, pelo ocupante do imóvel no qual estejam situadas;

4- árvores situadas em imóveis de pessoas de baixa renda, as quais, conforme

apreciação do órgão técnico municipal competente, estejam causando, à própria edificação

ou a benfeitorias, danos que não possam ser solucionados ou minimizados com o uso de

técnicas silviculturais adequadas;

IX- as obras em imóveis reconhecidos em lei como de interesse histórico, cultural ou

ecológico desde que respeitem integralmente as características arquitetônicas originais das

fachadas;

X- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

XI- as obras em prédios de embaixadas;

XII- as autarquias, para as obras que realizarem em prédios destinados às suas

finalidades específicas, excluídas as destinadas à revenda ou locação e as utilizadas para

fins estranhos aos peculiares dessas pessoas jurídicas;

XIII- a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB;

XIV- as obras que independam de licença ou comunicação para serem executadas.

XV- as cooperativas habitacionais de habitações populares, assim reconhecidas por

decreto do Prefeito.

Parágrafo Único - Para os efeitos do item 4 do inciso VIII, considera-se de baixa renda

aquele que solicitar e obtiver laudo da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção

Social de que sua situação econômica não permite pagar a referida taxa sem prejuízo do

sustento próprio ou da família.

CAPÍTULO VI

DA TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE ANIMAIS

SEÇÃO I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 102 – A hipótese de incidência da Taxa de Licença para Abate de Animais é o prévio

exame e fiscalização, dentro do território do Município, das condições de localização,

segurança, higiene, saúde, incolumidade, bem como do respeito à ordem, aos costumes, à

tranqüilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação

urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda realizar o abate

de animais fora do matadouro municipal e onde não houver fiscalização sanitária efetuada

por órgão federal ou estadual.

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

Art. 103 – Contribuinte da Taxa de Licença para Abate de Animais é a pessoa física ou

jurídica, seja profissional, comercial, industrial, produtora, sociedade ou associação civil e

instituição prestadora de serviços que tenha se instalado no Município e que se enquadre na

condição do artigo anterior.

SEÇÃO III

DO PAGAMENTO

Art. 104 – A base de cálculo da Taxa de Licença para Abate de Animais é o custo da

atividade de fiscalização realizada no Município, no exercício regular de seu poder de

polícia, dimensionado, para cada licença requerida.

Art. 105 – A concessão da Licença para Abate de Animais obedecerá à disposições de

Regulamento e será efetivada mediante pagamento da respectiva Taxa.

Art. 106 – A Taxa de Licença para Abate de Animais será calculada mediante a aplicação

da alíquota sobre o valor de referência quantificado no art. 307, de acordo com a Tabela

para Cobrança da Taxa de Licença para Abate de Animais constante do ANEXO VIII a esta

Lei.

Parágrafo- Único – a Taxa mínima para Licença para Abate de Animais corresponderá a

0,25 UFIR-SMM.

SEÇÃO IV

DO ALVARÁ DE LICENÇA

Art. 107 – A licença para Abate de Animais será concedida mediante expedição de Alvará.

Art. 108 – O Alvará deverá ser mantido em local de fácil acesso e em bom estado de

conservação.

SEÇÃO V

DAS PENALIDADES

Art. 109 – As infrações apuradas ficam sujeitas às seguintes penalidades:

I- Multas por:

01- Falta de pagamento da taxa – vinte por cento sobre o seu valor atualizado,

independentemente dos acréscimos moratórios exigidos;

02- Abate sem a respectiva licença – cem por cento sobre o valor da Taxa de Licença de

Abate de Animais, por animal abatido;

03- Não cumprimento do disposto no Art. 113 – Um décimos da UNIF-SMM;

SEÇÃO VI

DAS ISENÇÕES

Art. 110 – Estão isentos da Taxa de Licença para Abate de Animais os abates realizados

em propriedade de pessoa física, destinados ao sustento familiar.

CAPÍTULO VII

DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO

SEÇÃO I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 111 – A hipótese de incidência da Taxa de Licença para Localização de

Estabelecimento é o prévio exame, dentro do território do Município, das condições de

localização, segurança, higiene, saúde, incolumidade, bem como do respeito à ordem, aos

costumes, à tranqüilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à

legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda

localizar e fazer funcionar estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços,

agropecuário e outros; e ocupar vias e logradouros públicos com móveis e utensílios.

§ 1

- A localização de estabelecimento estará sujeita à prévia licença.

§ 2

- Haverá incidência da Taxa no momento da emissão da Guia, observando o disposto

no art. 121;

§ 3

- A licença abrange a autorização para localização do estabelecimento e também o

funcionamento no primeiro exercício de atividade, ficando os estabelecimentos sujeitos à

Taxa de Funcionamento nos exercícios posteriores.

§ 4

Haverá incidência de nova Taxa no mesmo exercício e será concedida, se for o caso,

a respectiva licença, sempre que ocorrer mudança de rumo de atividades, modificação nas

características do estabelecimento ou transferência de local.

§ 5

- Será considerado abandono de pedido de licença a falta de qualquer providência da

parte interessada que importe em arquivamento do processo.

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

Art. 112 – Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, seja profissional, comercial,

industrial, produtora, sociedade ou associação civil e instituição prestadora de serviços que

pretenda se instalar no Município e que se enquadre em quaisquer das condições no artigo

anterior.

Parágrafo Único – Não são contribuintes da taxa a União, os Estados, o Distrito Federal,

os Municípios, as Autarquias, os Partidos Políticos, os Templos de qualquer culto e as

Missões Diplomáticas.

SEÇÃO III

DO PAGAMENTO

Art. 113 – A base de cálculo da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento é o

custo da atividade de fiscalização realizada no Município, no exercício regular de seu poder

de polícia, dimensionado, para cada licença requerida.

Art. 114 – No caso de atividades diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação física

de espaço ocupado pelas mesmas e exploradas pelo contribuinte, a Taxa será calculada e

devida sobre a atividade que estiver sujeita à maior alíquota, acrescida 10 (dez) por cento

desse valor para cada uma das demais atividades.

Art. 115 – A concessão da Licença para Localização de Estabelecimento obedecerá à

disposições de Regulamento e será efetivada mediante pagamento da respectiva Taxa.

§ 1

- A Taxa será também devida toda vez que houver alterações nas características da

Licença concedida.

§ 2

- O disposto no caput deste artigo aplica-se ao exercício, em caráter excepcional, de

atividades em épocas especiais.

Art. 116 – O pagamento da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento será

efetuado:

I- no prazo de quinze dias após a emissão da guia;

II- quando da emissão da autorização, nos casos de atividades transitórias ou eventuais.

§ 1

- Na hipótese de inclusão de atividade, a Taxa será calculada com redução de

cinqüenta por cento do valor correspondente ao da licença inicial.

§ 2

- Não será devida a Taxa na hipótese da mudança de numeração ou de denominação

de logradouro por ação de órgão público, nem pela concessão de segunda via do Alvará de

Licença.

§ 3

- Quando a alteração de atividade for concomitante à alteração de endereço, a Taxa

será calculada sem redução e considerada apenas a alteração de endereço.

Art. 117 – A Taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento de Estabelecimento

será calculada mediante a aplicação da alíquota sobre o valor de referência quantificado no

art. 307, de acordo com a Tabela para Cobrança da Taxa de Licença para Localização de

Estabelecimento constante do ANEXO IX a esta Lei.

Parágrafo-Único – a Taxa mínima de Licença para Localização de Estabelecimento

corresponderá a 0,25 UFIR-SMM.

SEÇÃO IV

DO ALVARÁ DE LICENÇA

Art. 118 – A licença para Localização de Estabelecimento será concedida mediante

expedição de Alvará, salvo nos casos de atividades transitórias ou eventuais.

Art. 119 – O Alvará deverá ser mantido em local de fácil acesso e em bom estado de

conservação.

Art. 120 – Qualquer alteração das características do alvará deverá ser requerida no prazo de

trinta dias, contados da data em que ocorrer o evento.

Art. 121 – O Alvará será substituído sempre que ocorrer qualquer alteração de suas

características.

Art. 122 – A transferência ou a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade

deverá ser comunicada à repartição competente, no prazo de quinze dias desses eventos.

SEÇÃO V

DAS PENALIDADES

Art. 123 – As infrações apuradas ficam sujeitas às seguintes penalidades:

I- Interdição, no caso de estar o estabelecimento funcionando em desacordo com as

disposições legais que lhe forem pertinentes, sem prejuízo das multas cabíveis:

II- Multas por:

01- Falta de pagamento da taxa – vinte por cento sobre o seu valor atualizado,

independentemente dos acréscimos moratórios exigidos;

02- Funcionamento sem Alvará – Três UNIF-SMM;

03- Não cumprimento do Edital de Interdição – Três UNIF-SMM por dia;

04- Não cumprimento do disposto no Art. 124 – Cinco décimos da UNIF-SMM;

05- Não obediência dos Prazos estabelecidos nos Arts. 125 e 127 – Uma UNIF-SMM

SEÇÃO VI

DAS ISENÇÕES

Art. 124 – Estão isentas da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos:

I- As atividades artesanais exercidas em pequena escala, no interior de residência, por:

01- Deficientes físicos;

02- Pessoas com idade superior a sessenta anos;

II- As entidades de Assistência Social, desde que atendidos os requisitos:

01- Fim Público;

02- Não remuneração de dirigentes e conselheiros;

03- Prestação de serviço sem distinção de pessoas;

04- Concessão de gratuidade mínima de trinta por cento, calculada sobre o número de

pessoas atendidas.

III- O exercício de atividades econômicas e outras de qualquer natureza em favela,

considerando-se como tal a área predominantemente habitacional, caracterizada, em maior

ou menor escala, por ocupação de terra por população de baixa renda, precariedade da

infra-estrutura urbana e de serviços públicos, vias estreitas e de alinhamento irregular, lotes

de forma e tamanho irregular e construções não licenciadas, conforme reconhecimento

expresso do Município.

Parágrafo Único - O reconhecimento da isenção prevista neste artigo constará

obrigatoriamente do Alvará de Licença para Localização do Estabelecimento.

CAPÍTULO VIII

DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO

SEÇÃO I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 125 – A hipótese de incidência da Taxa de Licença para Funcionamento de

Estabelecimento é o exame, dentro do território do Município, das condições de segurança,

higiene, saúde, incolumidade, bem como do respeito à ordem, aos costumes, à tranqüilidade

pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística a que

se submete qualquer pessoa física ou jurídica que faça funcionar estabelecimento

comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuário e outros em cada um dos

exercícios posteriores ao da concessão de Licença de Localização de Estabelecimento.

Parágrafo-único - A Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento será

calculada e devida para cada ano posterior ao exercício em que for concedida a licença de

localização.

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

Art. 126 – Contribuinte da Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento é a

pessoa física ou jurídica, seja profissional, comercial, industrial, produtora, sociedade ou

associação civil e instituição prestadora de serviços que tenha se instalado no Município e

que se enquadre em quaisquer das condições no artigo anterior.

Parágrafo-único – Não são contribuintes da taxa a União, os Estados, o Distrito Federal, os

Municípios, as Autarquias, os Partidos Políticos, os Templos de qualquer culto e as Missões

Diplomáticas.

SEÇÃO III

DO PAGAMENTO

Art. 127 – A base de cálculo da Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento é

o custo da atividade de fiscalização realizada no Município, no exercício regular de seu

poder de polícia, dimensionado, para cada licença requerida.

Art. 128 – No caso de atividades diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação física

de espaço ocupado pelas mesmas e exploradas pelo contribuinte, a Taxa de Licença para

Funcionamento de Estabelecimento será calculada e devida sobre a atividade que estiver

sujeita à maior alíquota, acrescida 10 (dez) por cento desse valor para cada uma das demais

atividades.

Art. 129 – A concessão da Licença para Funcionamento de Estabelecimento obedecerá a

disposições de Regulamento e será efetivada mediante pagamento da respectiva Taxa.

Art. 130 – O pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento será

efetuado até o dia 31 de março de cada exercício posterior ao da concessão da Licença de

Localização de Estabelecimento.

Art. 131 – A Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento será calculada

mediante a aplicação da alíquota sobre o valor de referência quantificado no art. 307, de

acordo com a Tabela para Cobrança da Taxa de Licença para Localização e/ou

Funcionamento de Estabelecimento constante do ANEXO IX a esta Lei.

Parágrafo-único - a Taxa mínima de Licença para Funcionamento de Estabelecimento

corresponderá a 0,25 UFIR-SMM.

SEÇÃO IV

DO ALVARÁ DE LICENÇA

Art. 132 – A licença para Funcionamento de Estabelecimento será concedida mediante

expedição de Alvará.

Art. 133 – O Alvará deverá ser mantido em local de fácil acesso e em bom estado de

conservação.

Art. 134 – Qualquer alteração das características do alvará deverá ser requerida no prazo de

trinta dias, contados da data em que ocorrer o evento.

Art. 135 – O Alvará será substituído sempre que ocorrer qualquer alteração de suas

características.

Art. 136 – A transferência ou a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade

deverá ser comunicada à repartição competente, no prazo de quinze dias desses eventos.

SEÇÃO V

DAS PENALIDADES

Art. 137 – As infrações apuradas ficam sujeitas às seguintes penalidades:

I- Interdição, no caso de estar o estabelecimento funcionando em desacordo com as

disposições legais que lhe forem pertinentes, sem prejuízo das multas cabíveis:

II- Multas por:

01- Falta de pagamento da taxa – vinte por cento sobre o seu valor atualizado,

independentemente dos acréscimos moratórios exigidos;

02- Funcionamento sem Alvará – Três UNIF-SMM;

03- Não cumprimento do Edital de Interdição – Três UNIF-SMM por dia;

04- Não cumprimento do disposto no Art. 138 – Cinco décimos da UNIF-SMM;

05- Não obediência dos Prazos estabelecidos nos Arts. 139 e 141 – Uma UNIF-SMM

SEÇÃO VI

DAS ISENÇÕES

Art. 138 – Estão isentas da Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos:

I- As atividades artesanais exercidas em pequena escala, no interior de residência, por:

a- Deficientes físicos;

b- Pessoas com idade superior a sessenta anos;

II- As entidades de Assistência Social, desde que atendidos os requisitos:

a- Fim Público;

b- Não remuneração de dirigentes e conselheiros;

c- Prestação de serviço sem distinção de pessoas;

d- Concessão de gratuidade mínima de trinta por cento, calculada sobre o número de

pessoas atendidas.

III- O exercício de atividades econômicas e outras de qualquer natureza em favela,

considerando-se como tal a área predominantemente habitacional, caracterizada, em maior

ou menor escala, por ocupação de terra por população de baixa renda, precariedade da

infra-estrutura urbana e de serviços públicos, vias estreitas e de alinhamento irregular, lotes

de forma e tamanho irregular e construções não licenciadas, conforme reconhecimento

expresso do Município.

Parágrafo Único - O reconhecimento da isenção prevista neste artigo constará

obrigatoriamente do Alvará de Licença para Funcionamento de Estabelecimento.

CAPÍTULO IX

DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO

EM HORÁRIO ESPECIAL

SEÇÃO I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 139 – A hipótese de incidência da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário

Especial é o prévio exame e fiscalização, dentro do território do Município, do respeito à

ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, aos direitos individuais e coletivos a que se

submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda fazer funcionar estabelecimento

em horário especial.

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

Art. 140 – Contribuinte da Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em

Horário Especial é a pessoa física ou jurídica, seja profissional, comercial, industrial,

produtora, sociedade ou associação civil e instituição prestadora de serviços que tenha se

instalado no Município e que se enquadre em quaisquer das condições no artigo anterior.

Parágrafo-único – Não são contribuintes da taxa a União, os Estados, o Distrito Federal, os

Municípios, as Autarquias, os Partidos Políticos, os Templos de qualquer culto e as Missões

Diplomáticas.

SEÇÃO III

DO PAGAMENTO

Art. 141 – A base de cálculo da Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento

em Horário Especial é o custo da atividade de fiscalização realizada no Município, no

exercício regular de seu poder de polícia, dimensionado, para cada licença requerida.

Art. 142 – A concessão da Licença para Funcionamento de Estabelecimento obedecerá à

disposições de Regulamento e será efetivada mediante pagamento da respectiva Taxa.

Art. 143 – O pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em

Horário Especial será efetuado até quinze dias após a concessão do respectivo Alvará.

Art. 144 – A Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário

Especial será calculada mediante a aplicação da alíquota sobre o valor de referência

quantificado no art. 307, de acordo com a Tabela para Cobrança da Taxa de Licença para

Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial constante do ANEXO X a esta

Lei.

Parágrafo-Único – A Taxa mínima da Licença para Funcionamento de Estabelecimento

em Horário Especial corresponderá a 0,25 UFIR-SMM.

SEÇÃO IV

DO ALVARÁ DE LICENÇA

Art. 145 – A licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial será

concedida mediante expedição de Alvará.

Art. 146 – O Alvará deverá ser mantido em local de fácil acesso e em bom estado de

conservação.

SEÇÃO V

DAS PENALIDADES

Art. 147 – As infrações apuradas ficam sujeitas às seguintes penalidades:

I- Interdição, no caso de estar o estabelecimento funcionando em Horário Especial em

desacordo com as disposições legais que lhe forem pertinentes, sem prejuízo das multas

cabíveis:

II- Multas por:

01- Falta de pagamento da taxa – vinte por cento sobre o seu valor atualizado,

independentemente dos acréscimos moratórios exigidos;

02- Funcionamento em Horário Especial sem Alvará – Uma UNIF-SMM;

03- Não cumprimento do Edital de Interdição – Uma UNIF-SMM por dia;

04- Não cumprimento do disposto no Art. 151 – Um décimos da UNIF-SMM;

SEÇÃO VI

DAS ISENÇÕES

Art. 148 – Estão isentas da Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos em

Horário Especial:

I- As Associações Comunitárias;

II- As entidades reconhecidas de Utilidade Pública pela Câmara Municipal.

Parágrafo

Único

reconhecimento

isenção

prevista

neste

artigo

constará

obrigatoriamente do Alvará de Licença para Funcionamento de Estabelecimento.

CAPÍTULO X

DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

SEÇÃO I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 149 – Entende-se por serviço de limpeza pública os realizados em vias e logradouros

públicos que consistam em: varrição; lavagem e irrigação; limpeza e desobstrução de

bueiros, bocas de lobo, galerias de águas pluviais e córregos, capinação; desinfecção de

locais insalubres.

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 150 - Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a

qualquer título de bem imóvel situado em local onde o Município mantenha os serviços

referidos no artigo anterior.

SEÇÃO III

DO PAGAMENTO

Art. 151 – O valor da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, será calculado

e devido anualmente, aplicando-se a alíquota anual de 5% (cinco por cento) sobre o valor

de referência (UFIR-SMM), para cada imóvel considerado;

SEÇÃO IV

DAS PENALIDADES

Art. 152 - A falta de pagamento da taxa apurada mediante procedimento administrativo

sujeitará o contribuinte à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do

tributo, independentemente dos acréscimos moratórios exigíveis.

SEÇÃO V

DAS ISENÇÕES

Art. 153 – Ficam isentos da Taxa de Limpeza Pública:

01- Os órgãos públicos;

02- As associações de classe, associações religiosas, clubes esportivos, escolas

primárias sem fins lucrativos, orfanatos e asilos.

03- A Caixa de Esmolas “São João da Escócia”;

04- A Associação dos Produtores de Artesanato Mineral de Santa Maria Madalena;

05- A Sociedade Musical “Euterpe Madalenense”;

06- O Instituto PROLABOR;

07- O Grupo de Incentivo Artístico e Cultural de Santa Maria Madalena – GRINARC;

08- A Associação Grupo de Artesanato Renascer;

09- A Escola de Samba Grêmio Recreativo “Unidos de Madalena”;

10- A Escola de Samba Mocidade Independente do Itaporanga;

11- A Associação Hospitalar São João de Santa Maria Madalena “Hospital Municipal

Basileu Estrela”.

12- As Associações de Moradores, de Produtores Rurais, de Apoio às Escolas e demais

entidades sem fins lucrativos, desde que legalmente constituídas no Município e

devidamente registradas em cartório.

13- O proprietário que possuir renda familiar até um salário mínimo e que não possua

mais de um imóvel.

CAPÍTULO XI

DA TAXA DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO PÚBLICO

SEÇÃO I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 154 – A hipótese de incidência da Taxa é a utilização, efetiva ou potencial, de serviço

público específico e divisível de manutenção de Cemitério Público prestado ao contribuinte

ou posto à sua disposição com regularidade necessária.

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

Art. 155 – Contribuinte da Taxa de Serviço de Manutenção de Cemitério Público é a

pessoa física ou jurídica, que utilizar os serviços de sepultamento e/ou manutenção de

direito de uso de terreno em cemitério público do município.

SEÇÃO III

DO PAGAMENTO

Art. 156 – A Taxa de Serviço de Manutenção de Cemitério Público será calculada e devida

mediante a aplicação da alíquota sobre o valor de referência quantificado no art. 307, de

acordo com a Tabela constante do ANEXO XI a esta Lei e paga no prazo máximo de dez

dias após a ocorrência do fato gerador.

SEÇÃO IV

DA GUIA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 157 – A autorização para utilização dos serviços será concedida mediante expedição

de Guia específica elaborada pela Seção de Administração de Cemitérios.

SEÇÃO V

DAS PENALIDADES

Art. 158 – A falta de pagamento da Taxa penalizará o contribuinte à multa de vinte por

cento sobre o seu valor atualizado, independentemente dos acréscimos moratórios exigidos;

SEÇÃO VI

DAS ISENÇÕES

Art. 159 – Estão isentos os sepultamentos dos reconhecidamente pobres, nos termos do

Art. 301 da Lei Orgânica Municipal.

CAPÍTULO XII

DA TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA

SEÇÃO I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 160 – A Taxa de Uso de Área Pública tem como fato gerador o exercício regular, pelo

Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a

ocupação de vias e logradouros públicos, para a prática de qualquer atividade.

Art. 161 – É da competência da Secretaria Municipal de Fazenda a concessão de

autorização para instalação e funcionamento das atividades de que trata este Capítulo.

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

Art. 162 – Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que venha a exercer sua

atividade em área de domínio público.

Parágrafo Único - A autorização para uso de área de domínio público é pessoal e

intransferível e não gera direito adquirido, podendo ser cancelada ou alterada, a qualquer

tempo, a critério da autoridade competente, sempre que ocorrer motivo superveniente que

justifique tal ato.

SEÇÃO III

DO PAGAMENTO

Art. 163 – A Taxa será calcula de acordo com a Tabela de Cobrança da Taxa de Uso de

Área Pública que integra o ANEXO XII a esta Lei.

Parágrafo-único - a Taxa mínima de Licença para Uso de Área Pública corresponderá a

0,25 UFIR-SMM.

Art. 164 – O pagamento da taxa será efetuado:

I- no prazo de quinze dias após a emissão da guia, nos casos de autorização inicial,

requerida por contribuinte estabelecido no território do Município e devidamente inscrito

em seu Cadastro de Atividades Econômicas;

II- no prazo de três dias úteis contados da data de emissão da guia, na hipótese de

contribuinte não enquadrado no item anterior;

III- na ocupação de área por prazo inferior a dez dias, na data da emissão da guia.

IV- até o último dia útil do mês de junho de cada exercício subseqüente, nos casos de

pagamento anual;

V- até o último dia útil de cada trimestre civil subseqüente, pelos feirantes, sem

prejuízo do disposto no inciso II;

VI- até o dia 10 do primeiro mês de cada trimestre civil subseqüente, na ocupação de

área por mesas e cadeiras.

§ 1

- O valor da Taxa decorrente de autorização inicial será proporcional ao número de

meses ou fração que faltem para atingir o período do próximo recolhimento previsto nos

incisos III a V.

§ 2

- Nas hipóteses dos incisos III a V, a Taxa será devida em função da renovação do

período de validade para o exercício de atividade em área de domínio ou de trânsito

público.

§ 3

- a Taxa mínima de Licença para Localização de Estabelecimento corresponderá a

0,25 UFIR-SMM.

SEÇÃO IV

DAS PENALIDADES

Art. 165 – A falta de pagamento da taxa apurada mediante procedimento administrativo

sujeitará o contribuinte à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do

tributo, independentemente dos acréscimos moratórios exigíveis.

SEÇÃO V

DAS ISENÇÕES

Art. 166 – Estão isentos da taxa:

I- os vendedores ambulantes de jornais, revistas e bilhetes de loteria;

II- os que venderem nas feiras-livres, exclusivamente, os produtos de industrialização

caseira, os produtos de sua lavoura e os de criação própria - aves e pequenos animais -

desde que exerçam o comércio pessoalmente por uma única matrícula;

III- os deficientes físicos;

IV- as pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, que, comprovadamente, não

exerçam outra atividade econômica;

V- os aparelhos, máquinas, equipamentos e tapumes destinados à execução ou proteção

de obras subterrâneas;

VI- as marquises, toldos e bambinelas;

VII- as doceiras.

VIII- os eventos declarados de interesse cultural, turístico, desportivo ou social, por ato do

Prefeito.

Parágrafo Único - O reconhecimento da isenção prevista neste artigo constará

obrigatoriamente da autorização para o exercício da atividade.

CAPÍTULO XIII

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

SEÇÃO I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 167 - A Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros tem como fato gerador o

exercício regular e permanente, pelo Poder Público, da fiscalização dos serviços de

transporte de passageiros, prestados por autorizatários, permissionários e concessionários

do Município, mediante vistoria nos veículos automotores empregados na prestação dos

respectivos serviços.

Parágrafo Único - Sem prejuízo da fiscalização permanente dos veículos, o Município

realizará, obrigatoriamente, vistoria anual nos veículos dos serviços fiscalizados, visando a

verificar sua adequação às normas estabelecidas pelo Poder Público, bem como as

condições de segurança e higiene do transporte e outras condições necessárias à adequada e

eficiente prestação do serviço.

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 168 - Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que explore o transporte de

passageiros dentro do território do Município.

SEÇÃO III

DO PAGAMENTO

Art. 169 - A Taxa será calculada e devida anualmente, quando da vistoria de que trata o

parágrafo único do art. 172, de acordo com a tabela constante do ANEXO XIII a esta Lei:

§1

É vedada a inclusão da Taxa na planilha de composição de custos operacionais, bem

como o seu repasse para o usuário do serviço.

§ 2

- O prazo para pagamento da Taxa devida por veículo será até o dia 10 do mês

subseqüente ao da realização da vistoria anual de que trata o parágrafo único do art. 172.

SEÇÃO IV

DAS PENALIDADES

Art. 170 - A falta de pagamento da taxa apurada mediante procedimento administrativo

sujeitará o contribuinte à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor atualizado do

tributo, independentemente dos acréscimos moratórios exigíveis.

Art. 171 - A exploração da atividade de transporte coletivo sem a prévia autorização,

concessão ou permissão do Poder Público Municipal sujeitará o infrator às seguintes

penalidades, aplicáveis concomitantemente:

I- apreensão do veículo;

II- multa de 300% (trezentos por cento) sobre o valor atualizado das taxas devidas no

período de funcionamento, independentemente dos acréscimos moratórios exigíveis.

§ 1

- Sujeita-se à multa específica de 3,0 UFIR-SMM por veículo aquele que explorar o

transporte coletivo em veículo não licenciado para esse fim, bem como o que possuir ou

mantiver frota de veículos em número não comunicado à autoridade administrativa,

independentemente das penas relativas à falta de pagamento da taxa.

§ 2

- As multas por descumprimento de obrigações acessórias serão fixadas entre 0,5

(meia) e 5 (cinco) UFIR-SMM, de acordo com a gravidade da infração, em regulamento

próprio a ser expedido pelo Poder Executivo.

SEÇÃO V

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Art. 172 - O não comparecimento do concessionário, do permissionário ou do autorizatário

para a vistoria anual dos respectivos veículos, nas datas fixadas em regulamento editado

pelo órgão competente, sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 176.

§ 1

- Na hipótese deste artigo, se o comparecimento à vistoria for espontâneo, será

emitida Nota de Lançamento, com prazo de 30 (trinta) dias para pagamento ou impugnação

do valor exigido, observadas as normas processuais cabíveis antes do encaminhamento do

débito ao órgão controlador da Dívida Ativa.

§ 2

- No caso de comparecimento do contribuinte à vistoria, após procedimento

administrativo comprovado por intimação específica, o débito será objeto de Auto de

Infração e calculado de acordo com o art. 175.

Art. 173 - O Poder Executivo instituirá as obrigações acessórias e regulamentará a

aplicação das disposições deste Título.

CAPÍTULO XIV

DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE PUBLICIDADE

SEÇÃO I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 174 – A Taxa de Autorização de Publicidade tem como fato gerador o exercício

regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando a

disciplinar a exploração de meios de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao

público.

Parágrafo Único - A exibição de publicidade de qualquer natureza ou finalidade só será

admitida se os anúncios forem compatíveis com o local e a paisagem.

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

Art. 175 – Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que promover qualquer espécie

de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público ou que explorar ou utilizar, com

objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros.

SEÇÃO III

DO PAGAMENTO

Art. 176 – A Taxa será calcula de acordo com a Tabela de Taxa de Autorização de

Publicidade que integra o ANEXO XIV a esta Lei.

§ 1

- A Taxa mínima de Autorização de Publicidade corresponderá a 0,25 UFIR-SMM.

§ 2

- Não havendo na tabela especificação própria para publicidade, a Taxa deverá ser

paga pelo valor estipulado no inciso que guardar maior identidade de características com a

autorização concedida.

Art. 177 – O pagamento da taxa será efetuado:

§ 1

- Referente a cada autorização concedida:

01- no prazo de quinze dias após a emissão da guia, nos casos de autorização inicial

requerida por contribuinte estabelecido no território do Município e devidamente inscrito

em seu Cadastro de Atividades Econômicas;

02- no prazo de três dias úteis contados da data da emissão da guia, na hipótese de

contribuinte não enquadrado no item anterior;

03- até o último dia útil do mês de junho de cada exercício subseqüente, nos casos dos

incisos II, III, IV, VII, X, XI, XII e XVII da tabela constante do caput;

04- até o último dia útil de cada mês seguinte ao da autorização inicial, nos casos dos

incisos V, VIII, XIII, XIV e XVI da tabela constante do caput;

05- até o último dia útil de cada trimestre civil seguinte ao da autorização inicial, nos

casos dos incisos I e XVIII da tabela constante do caput;

06- até o último dia útil de cada semestre civil seguinte ao da autorização inicial, nos

casos do inciso XV da tabela constante do caput;

07- até o dia anterior ao da realização da publicidade, nos casos dos incisos VI e IX.

§ 2

- As taxas referentes aos anúncios instalados nas empenas cegas e coberturas de

edifícios terão seus valores acrescidos pelo índice multiplicador 4,0

§ 3

- Enquadra-se no inciso V do caput a exibição de publicidade por meio de

galhardetes.

§ 4

- A Taxa referida no item 1 do inciso III será exigida uma única vez, por ocasião da

autorização inicial, salvo nos casos de alterações das dimensões do anúncio, do local de

instalação ou de outras características, que implicarão novo licenciamento e tributação.

§ 5

- Nas hipóteses dos itens 3 a 6 do § 1

, a Taxa será devida em função da renovação do

período de validade para exibição de publicidade.

§ 6

- Enquanto válida a autorização, não será exigida nova Taxa se o anúncio for

removido para outro local por imposição de autoridade competente.

§ 7

- O valor da Taxa decorrente de autorização inicial será proporcional ao número de

meses ou fração que faltem para atingir o período do próximo recolhimento previsto nos

itens 3, 5 e 6 do § 1

Art. 178 - A taxa deverá ser paga antes da emissão da autorização.

§ 1

- Enquanto durar o prazo de validade, não será exigida nova taxa se o anúncio for

removido para outro local por imposição de autoridade competente.

§ 2

- Nos casos em que a taxa é devida anualmente, o valor inicial exigível será

proporcional ao número restante de meses que completem o período de validade da

autorização.

SEÇÃO IV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 179 – Consideram-se infrações:

I- exibir publicidade sem a devida autorização:

Multa: 100% (cem por cento) sobre o valor da taxa;

II- exibir publicidade:

01- em desacordo com as características aprovadas;

02- fora dos prazos constantes da autorização;

03- em mau estado de conservação:

Multa: 1 (uma) UFIR-SMM por dia;

III- não retirar o anúncio quando a autoridade o determinar:

Multa: 1 (uma) UFIR-SMM por dia;

IV- escrever, pendurar faixas ou colar cartazes de qualquer espécie sobre coluna,

fachada ou parede cega de prédio, muro de terreno, poste ou árvore de logradouro público,

monumento, viaduto, elevado, ponte e entrada e saída de túneis ou qualquer outro local

exposto ao público, inclusive calçadas e pistas de rolamento:

Multa: 2 (duas) UFIR-SMM.

Parágrafo Único - A aplicação das multas previstas neste artigo não exime o infrator do

pagamento da Taxa de Uso de Área Pública pela ocupação indevida do espaço durante o

período da infração.

SEÇÃO V

DAS ISENÇÕES

Art. 180 – Estão isentos da taxa:

I- os anúncios colocados no interior de estabelecimento, mesmo que visíveis do

exterior;

II- a colocação e a substituição, nas fachadas de casas de diversões, de anúncios

indicativos de filme, peça ou atração, de nomes de artistas e de horário, proibido o uso de

linguagem chula;

III- anúncios com finalidades exclusivamente cívicas ou educacionais, ou exibidos por

instituições sem fins lucrativos, bem como anúncios de propaganda de certames,

congressos, exposições ou festas beneficentes, desde que não veiculem marcas de firmas ou

produtos;

IV- placas indicativas de direção, contendo os nomes de entidades reconhecidas como

de Utilidade Pública pela Câmara Municipal;

V- painéis ou tabuletas exigidos pela legislação própria e afixados em locais de obras

de construção civil, no período de sua duração;

VI- anúncios em táxis;

VII- prospectos ou panfletos, desde que a distribuição seja feita no interior do

estabelecimento comercial, vedada a distribuição na via pública e em estádios;

VIII- anúncios em veículos de transporte de passageiros e de carga, bem como em veículos

de propulsão humana ou animal, quando restritos à indicação do nome, logotipo, endereço e

telefone do proprietário do veículo.

IX- os anúncios nos eventos declarados de interesse cultural, turístico, desportivo ou

social, por ato do Prefeito.

X – A transmissão total ou parcial de gleba rural que se encontra localizada em área de

conservação integral ou preservação permanente, de acordo com a Lei Federal nº 4.771/65

– Código Florestal. (Incluído pela Lei Municipal nº 1557 de 2010)

Art. 181 - A exibição dos anúncios referidos nos incisos III e IV do artigo anterior

dependerá de autorização do titular do órgão competente, ficando subordinada à aprovação

do Secretário Municipal de Fazenda.

TÍTULO III

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

CAPÍTULO ÚNICO

SEÇÃO I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 182 – A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização de obra pública.

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

Art. 183 – Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a

qualquer título, do imóvel beneficiado.

SEÇÃO III

BASE CE CÁLCULO

Art. 184 – A Contribuição de Melhoria terá como limite total a despesa realizada.

Parágrafo Único – Para efeito de determinação do limite total serão computadas as

despesas

estudo,

projeto,

fiscalização,

desapropriação,

administração,

execução

financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamentos ou

empréstimos, cujo valor será atualizado à época do lançamento.

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO

Art. 185 – Concluída a obra ou etapa (e ouvida previamente comissão municipal para tal

fim nomeada), o Executivo publicará relatório contendo:

a- Relação dos imóveis beneficiados pela obra;

b- Parcela da despesa total a ser custeada pelo tributo; levando-se em conta os imóveis

do município e suas autarquias;

c- Forma e prazo de pagamento.

Art. 186 – O lançamento será efetuado após a conclusão da obra ou etapa.

§ 1

A parcela da despesa total da obra a ser custeada pelo tributo, será rateada entre os

imóveis beneficiados, na proporção de suas áreas.

§ 2

Quando se tratar de obras realizadas por etapas, o tributo poderá ser lançado em

relação aos imóveis efetivamente beneficiados em cada etapa.

Art. 187 – O montante anual da Contribuição de Melhoria, atualizado à época do

pagamento, ficará limitado a 20 (vinte) por cento do valor venal do imóvel, apurado

administrativamente.

Art. 188 – O lançamento será procedido em nome do contribuinte.

Parágrafo Único – No caso de condomínio:

a- Quando pro-indiviso, em nome de qualquer um dos proprietários, titulares do

domínio útil ou possuidores;

b- Quando pro-diviso, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou

possuidor da unidade autônoma.

SEÇÃO V

DO PAGAMENTO

Art. 189 – O tributo será pago de uma vez ou parceladamente, a critério do Executivo.

LIVRO SEGUNDO

PARTE GERAL

TÍTULO I

DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 190 – O sujeito passivo de obrigação tributária será considerado:

I- CONTRIBUINTE: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que

constitua o respectivo fato gerador;

II- RESPONSÁVEL: quando, sem revestir a condição do contribuinte, sua obrigação

decorrer de disposição expressa desta Lei.

Art. 191 – São pessoalmente responsáveis:

I- O adquirente, pelos débitos relativos a bem imóvel existente à data do título de

transferência, salvo quando conste deste prova de plena quitação, limitada esta

responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo

preço;

II- O espólio pelos débitos tributários do “de cujus”, existentes até a data da partilha ou

adjudicação, limitadas a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da

meação.

Art. 192 – A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou

incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato,

pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas

jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada

por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social,

denominação ou ainda sob firma individual;

Art. 193 – A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer

título, estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva

exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual,

responde pelos débitos tributários relativos ao estabelecimento adquirido, devidos a data do

respectivo ato:

I- Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou

atividades tributadas;

II- Subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar

dentro de 6 (seis) meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em

outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Art. 194 – Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação

principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que

intervieram ou pelas omissões por que sejam responsáveis:

I- Os pais, pelos débitos tributários dos filhos menores:

II- Os tutores e curadores, pelos débitos tributários de seus tutelados ou curatelados;

III- Os administradores de bens de terceiros, pelos débitos tributários destes;

IV- O inventariante, pelos débitos tributários do espólio;

V- O síndico e o comissário, pelos débitos tributários da massa falida ou do

concordatário;

VI- Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre

os atos praticados, por eles ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII- Os sócios pelos débitos tributários de sociedade de pessoas, no caso de liquidação.

Parágrafo Único – Ao disposto neste artigo somente se aplicam as penalidades de caráter

moratório.

Art. 195 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações

tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração da lei, contrato

social ou estatutos:

I- As pessoas referidas no artigo anterior;

II- Os mandatários, os prepostos e empregados;

III- Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Art. 196 – O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as declarações

solicitadas pela autoridade administrativa; quando esta julgá-las insuficientes ou

imprecisas, poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas.

§ 1

- A convocação do contribuinte será feita por quaisquer dos meios previstos nesta

Lei.

§ 2

- Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 20 (vinte) dias para prestar

os esclarecimentos solicitados, pessoalmente ou por via postal, sob pena de que se proceda

ao lançamento de ofício, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis.

CAPÍTULO II

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

LANÇAMENTO

Art. 197 – O lançamento do tributo independe:

I- Da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelo contribuinte,

responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II- Dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Art. 198 – O contribuinte será notificado do lançamento do tributo no domicílio tributário,

na sua pessoa, na da sua família, representante ou preposto.

§ 1

- Quando o Município permitir que o contribuinte eleja domicílio tributário fora de

seu território, a notificação far-se-á por via postal registrada, com aviso de recebimento.

§ 2

- A notificação far-se-á por Edital na impossibilidade da entrega do aviso respectivo

ou no caso de recusa de seu recebimento.

Art. 199 – Será sempre de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento da notificação,

o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento, se outro prazo

não for estipulado, especialmente, nesta Lei.

Art. 200 – A notificação de lançamento conterá:

I- O endereço do imóvel tributado;

II- O nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário;

III- A denominação do tributo e o exercício a que se refere;

IV- O valor do tributo, sua alíquota e base de cálculo;

V- O prazo para recolhimento;

VI- O comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte.

Art. 201 – Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados

lançamentos omitidos ou viciados por irregularidade ou erro de fato.

Art. 202 – Até o dia 10 (dez) de cada mês os serventuários de justiça enviarão ao fisco

municipal informações a respeito dos atos relativos a imóveis, praticados no mês anterior,

tais como transcrições, inscrições e averbações.

SEÇÃO II

SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 203 – A concessão de moratória será objeto de lei especial, atendidos os requisitos do

Código Tributário Nacional.

Art. 204 – O depósito do montante integral ou parcial da obrigação tributária poderá ser

efetuado pelo sujeito passivo e suspenderá a exigibilidade do crédito tributário a partir da

data de sua efetivação na tesouraria municipal de sua consignação judicial.

Art. 205 – A impugnação, a defesa e o recurso apresentados pelo sujeito, bem como a

concessão de medida liminar em mandado de segurança, suspendem a exigibilidade do

crédito tributário, independentemente do prévio depósito.

Art. 206 – A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento

das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela conseqüentes.

Art. 207 – Os efeitos suspensivos cessam pela extinção ou exclusão do crédito tributário,

pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo e pela

cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança.

SEÇÃO III

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 208 – Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem

que se expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida

em regulamento.

Parágrafo Único – No caso de expedição fraudulenta de documentos de arrecadação

municipal, responderão civil, criminal e admistrativamente os servidores que os houverem

subscrito, emitido ou fornecido.

Art. 209 – Todo pagamento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador municipal

ou estabelecimento de crédito autorizado pela Administração, sob pena de nulidade.

Art. 210 – É facultado à Administração a cobrança em conjunto de impostos e taxas,

observadas as disposições regulamentares.

Art. 211 – O tributo e demais créditos tributários não pagos na data do vencimento terão

seu valor atualizado e acrescido de acordo com os seguintes critérios:

I- O principal será atualizado mediante aplicação do coeficiente obtido pela divisão do

valor nominal reajustado de uma UFIR-SMM no mês em que se efetivar o pagamento pelo

valor da mesma obrigação no mês seguinte àquele fixado para pagamento;

II- Sobre o valor principal atualizado serão aplicados:

a- Multas de:

01- 10 (dez) por cento quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o

vencimento;

02- 20 (vinte) por cento quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias e

até 60 (sessenta) dias após o vencimento;

03- 30 (trinta) por cento quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de

60 (sessenta) dias do vencimento;

b- Juros de mora à razão de 1 (hum) por cento ao mês, devidos a partir do mês seguinte

ao do vencimento, considerado mês qualquer fração.

Art. 212 – O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das importâncias

pagas a título de tributo ou demais créditos tributários, nos seguintes casos:

I- Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, ou em valor maior que o

devido, em face da legislação tributária ou da natureza ou circunstância materiais do fato

gerador efetivamente ocorrido;

II- Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do

montante do débito ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III- Reforma, anulação, revogação ou rescisão condenatória.

§ 1

- A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do

respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido

encargo, ou, no caso de tê-lo, transferido a terceiros, estar por este autorizado a recebê-la.

§ 2

A restituição total ou parcial dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros

de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais relativos ao principal,

executando-se os acréscimos referentes a infrações de caráter formal.

Art. 213 – A autoridade administrativa poderá determinar que a restituição se processe

através de compensação.

Art. 214 – O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o

decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I- Nas hipóteses dos incisos I e II do art. 217, da data da extinção do crédito tributário;

II- Na hipótese do inciso III do art. 217, da data em que se tornar definitiva a decisão

administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado,

revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 215 – Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que

denegar a restituição.

Parágrafo Único – O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial,

recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao

representante da Fazenda Municipal.

Art. 216 – O pedido de restituição será feito à autoridade administrativa através de

requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões da

ilegalidade ou irregularidade do crédito.

Art. 217 – A importância será restituída dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias a

contar da decisão final que defira o pedido.

Parágrafo Único – A restituição no prazo definido neste artigo implicará, a partir de então,

em atualização monetária da quantia em questão e na incidência de juros não capitalizáveis

de 1 (hum) por cento ao mês sobre o valor atualizado.

Art. 218 – Só haverá restituição de qualquer importância após decisão definitiva, na esfera

administrativa, favorável ao contribuinte.

Art. 219 – fica o Poder Executivo autorizado, a seu critério, a compensar débitos tributários

com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda

Pública, nas condições e sob as garantias que estipular.

Parágrafo Único – Sendo vincendo o crédito tributário do sujeito passivo, seu montante

será reduzido de 1 (hum) por cento por cada mês que ocorrer entre a data da compensação e

a do vencimento.

Art. 220 – Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar transação entre os sujeitos ativo

e passivo da obrigação tributária, que mediante concessões mútuas, importa em terminação

do litígio e conseqüente extinção do crédito tributário, desde que ocorra ao menos uma das

seguintes condições:

I- O litígio tenha como fundamento obrigação tributária cuja expressão tributária seja

inferior ao valor de referência quantificada no art. 307;

II- A demora na solução do litígio seja onerosa para o município.

Art. 221 – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por despacho fundamentado,

remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I- À situação econômica do sujeito passivo;

II- Ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

III- Ao fato de ser a importância do crédito tributário inferior ao valor de referência

quantificado no Art. 307;

IV- Às considerações de equidade relativamente às características pessoais e materiais

do caso;

V- Às condições peculiares de determinada região do território municipal.

Parágrafo Único – A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será

revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de

satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários a sua

obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou

simulação do beneficiário.

Art. 222 – O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai após 5

(cinco) anos, contados:

I- Da data em que tenha sido notificada ao sujeito passivo qualquer medida

preparatória indispensável ao lançamento;

II- Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido

efetuado;

III- Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,

o lançamento anteriormente efetuado.

§ 1

Excetuado o caso do item III deste artigo, o prazo de decadência não admita

interrupção ou suspensão;

§ 2

- Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do art. 229 no tocante à apuração de

responsabilidade e à caracterização da falta.

Art. 223 – A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos

contados da data de sua constituição definitiva.

§ 1

- A prescrição se interrompe:

a- Pela citação pessoal feita ao devedor;

b- Pelo protesto judicial;

c- Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

d- Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importa em

reconhecimento do débito pelo devedor.

§ 2

- A prescrição se suspende:

a- Durante o prazo da concessão da moratória até sua revogação, em caso de dolo ou

simulação do benefício ou de terceiro por aquele;

b- Durante o prazo da concessão da remissão até sua revogação, em caso de dolo ou

simulação do beneficiário ou de terceiros por aquele;

c- A partir da inscrição do débito em dívida ativa, por 180 (cento e oitenta) dias, ou até

a distribuição da execução fiscal se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

Art. 224 – Ocorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as

responsabilidades na forma da Lei.

Parágrafo Único – A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e

independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e

administrativamente pela prescrição de créditos tributários sob sua responsabilidade,

cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos débitos prescritos.

Art. 225 – As importâncias relativas ao montante do crédito tributário, depositadas na

repartição fiscal ou consignadas judicialmente para efeito de discussão, serão, após decisão

irrecorrível, no total ou em parte, restituídas de ofício ao impugnante ou convertidas em

renda a favor do município.

Art. 226 - Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que

expressamente, em conjunto ou isoladamente:

I- Declare a irregularidade de sua constituição;

II- Reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;

III- Exonera o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;

IV- Declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.

§ 1

- Extingue o crédito tributário:

a- A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita

administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória:

b- A decisão judicial passada em julgado.

§ 2

- Enquanto não tomada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado à

decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributária,

ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito previsto no art. 210.

SEÇÃO IV

EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 227 – A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações

acessórias dependentes da obrigação principal ou dela conseqüentes.

Art. 228 – A isenção, quando concedida em função do preenchimento de determinadas

condições ou cumprimento de requisitos, dependerá de reconhecimento anual pelo

Executivo, antes da expiração de cada exercício, mediante requerimento do interessado em

que prove enquadrar-se nas situações exigidas pela lei concedente.

Parágrafo Único – Quando deixarem de ser cumpridas as exigências determinadas na lei

de isenção condicionada a prazo ou quaisquer outros encargos, a autoridade administrativa,

fundamentadamente, cancelará o despacho que reconheceu o benefício.

Art. 229 – A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por

despacho do Executivo em requerimento no qual o interessado faça prova do

preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previsto em lei para sua

concessão.

Parágrafo Único – O despacho referido neste artigo não gera direitos adquiridos e será

revogado de ofício sempre que o beneficiário não satisfaça ou deixar de satisfazer as

condições ou não cumprir ou deixar de cumprir os requisitos para concessão do favor,

cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora.

Art. 230 – A concessão de anistia implica em perdão da infração, não estando esta

antecedente para efeito de imposição ou graduação da penalidade por outras infrações de

qualquer natureza a ela subseqüentes comentando pelo sujeito passivo beneficiado por

anistia anterior.

SEÇÃO V

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 231 – Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda Municipal

não poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza nem participar de

licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou

realização de obras e prestação de serviço aos órgãos da Administração Municipal direta ou

indireta, bem como gozarem de quaisquer benefícios fiscais.

Art. 232 – Independentemente dos limites estabelecidos nesta Lei, a reincidência em

infração da mesma natureza punir-se-á com multa em dobro, e, a cada nova reincidência

aplicar-se-á essa pena acrescida de 20 (vinte) por cento.

Art. 233 – O contribuinte ou responsável poderá apresentar denúncia espontânea de

infração, ficando excluída a respectiva penalidade desde que a falta seja corrigida

imediatamente, ou se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado e com

os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade

administrativa quando o montante do tributo depende da apuração.

§ 1

- Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer

procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.

§ 2

- A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em

denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.

Art. 234 – Serão punidas:

I- Com multa de 40 (quarenta) por cento do valor de referência quaisquer pessoas,

independentemente de cargo, ofício ou função, que embaraçarem, iludirem ou dificultarem

a ação da Fazenda Municipal.

II- Com multa de 40 (quarenta) por cento do valor de referência quaisquer pessoas,

jurídicas, que infringirem dispositivo da legislação tributária do Município, para os quais

não tenham sido especificadas as penalidades próprias.

Art. 235 – São considerados crimes de sonegação fiscal a prática pelo sujeito passivo ou

por terceiro em benefício daquele, dos seguintes atos:

I- Prestar declaração falsa ou omitir, total o parcial informação que deva ser produzida

a agentes do fisco, com intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de

tributo e quaisquer outros adicionais devidos por lei;

II- Inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza

em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do

pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;

III- Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações tributáveis com o

propósito de fraudar a Fazenda Municipal;

IV- Fornecer ou emitir, documentos graciosos ou majorar despesas com o objetivo de

obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal.

TÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS

CAPÍTULO I

DO PROCEDIMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

CONSULTA

Art. 236 – Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de efetuar consulta sobre

interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal e em

obediência às normas aqui estabelecidas.

Art. 237 – A consulta será dirigida ao titular da Fazenda Municipal com apresentação clara

e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da

situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruída, se necessário, com

documentos.

Art. 238 – Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em

relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.

Art. 239 – Os efeitos previstos no artigo anterior não se produzirão em relação às consultas

meramente protelatórias, assim entendias as que versem sobre dispositivos claros da

legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou

judicial, definitiva ou passada em julgado.

Art. 240 – A resposta à consulta será respeitada pela Administração salvo se buscadas em

elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte.

Art. 241 – Na hipótese de mudança de orientação, a nova orientação atingirá todos os

casos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederam de acordo com

orientação vigente até a data da modificação.

Parágrafo Único – Enquanto o contribuinte, protegido por consulta, não for notificado de

qualquer alteração posterior no entendimento da autoridade administrativa sobre o mesmo

assunto, ficará amparado em seu procedimento pelos termos da resposta a sua consulta.

Art. 242 – A formulação da consulta não terá efeito suspensivo da cobrança de tributos e

respectivas atualizações e penalidades.

Parágrafo Único – O consulente poderá evitar a oneração do débito por multa, juros de

mora e correção monetária efetuando o seu pagamento ou o prévio depósito administrativo

das importâncias que, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias

contados da notificação do consulente.

Art. 243 – A autoridade administrativa dará resposta à consulta no prazo de 60 (sessenta)

dias.

Parágrafo Único – Do despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de

reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias contados da sua notificação, desde que

fundamentado em novas alegações.

SEÇÃO II

FISCALIZAÇÃO

Art. 244 – Compete à fiscalização Fazendária Municipal, pelos órgãos especializados, a

fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.

§ 1

- Iniciada a fiscalização ao contribuinte, terão os agentes fazendários o prazo de 30

(trinta) dias para concluí-la, salvo quando esteja ele submetido a regime especial de

fiscalização.

§ 2

- Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado,

mediante despacho do titular da Fazenda Municipal pelo período por este fixado.

Art. 245 – A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a cumprimento de

obrigações tributárias, inclusive aquelas imunes ou isentas.

Art. 246 – A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, podendo,

especialmente:

I- Exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em

geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente para prestar

informações ou declarações;

II- Apreender livros e documentos fiscais, nas condições e formas definidas por Lei;

III- Fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais onde se exerçam

atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável.

Art. 247 – A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades ou intuito de fraude

fiscal, será desclassificada e facultado à Administração arbitramento dos diversos valores.

Art. 248 – O exame dos livros, arquivos, documentos, papéis e feitos comerciais e demais

diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou período

de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder no lançamento do tributo ou da

penalidade, ainda que já lançados e pagos.

Art. 249 – Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa

todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de

terceiros:

I- Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II- Os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

III- As empresas de administração de bens;

IV- Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V- Os inventariantes;

VI- Os síndicos, comissários e liquidatários;

VII- Quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função,

ministério, atividade ou profissão detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer

formam, informações necessárias ao fisco;

Parágrafo Único – A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de

informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a

guardar segredo.

Art. 250 – Independentemente do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação,

para quaisquer fins, por parte de preposto da Fazenda Municipal, de qualquer informação

obtida em razão de ofício sobre a situação econômico-financeira e sobre a natureza e estado

dos negócios ou atividades das pessoas sujeitas à fiscalização.

§ 1

- Excetua-se do disposto neste artigo unicamente as requisições de autoridade judiciária

e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e permuta de

informações entre os diversos órgãos do Município e entre este e a União, Estados e outros

Municípios.

§ 2

- A divulgação das informações obtidas no exame de contas e documentos constitui

falta grave sujeita à penalidade de legislação pertinente.

Art. 251 – As autoridades da Administração Fiscal do Município, através do Prefeito,

poderão requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas

de embaraço ou desacato no exercício das funções de seus agentes, ou quando

indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.

SEÇÃO III

CERTIDÕES

Art. 252 – A pedido do contribuinte, em não havendo débito, será fornecida certidão

negativa dos tributos municipais, nos termos do requerido.

Art. 253 – A certidão será fornecida dentro de 10 (dez) dias a contar da data da entrada do

requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 254 – Terá os mesmos direitos da certidão negativa a que ressalvar a existência de

créditos:

I- Não vencidos;

II- Em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora;

III- Cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 255 - A certidão negativa fornecida não exclui o direito da Fazenda Municipal exigir,

a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.

Art. 256 – O município não celebrará contrato, aceitará proposta em concorrência pública,

concederá licença para construção ou reforma e habite-se nem aprovará planta de

loteamento sem que o interessado faça prova, por certidão negativa, da quitação de todos os

tributos devidos à Fazenda Municipal, relativos ao objeto em questão.

Art. 257 – A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a

Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo

pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e

administrativa que couber e é extensivo a quantos colaborarem por ação ou omissão, no

erro contra a Fazenda Municipal.

SEÇÃO IV

DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

Art. 258 – As importâncias relativas a tributos e seus acréscimos bem como a quaisquer

outros débitos tributários lançados, mas não recolhidos, constituem dívida ativa a partir da

data de sua inscrição regular.

Parágrafo Único – A fluência de juros de mora não inclui, para os efeitos deste artigo a

liquidez do crédito.

Art. 259 – A Fazenda Municipal inscreverá em dívida ativa, a partir do primeiro dia útil do

exercício seguinte ao do lançamento dos débitos tributários, os contribuintes inadimplentes

com as obrigações.

§ 1

- Sobre os débitos inscritos em dívida ativa incidirão correção monetária, multa e juros,

a contar da data do vencimento dos mesmos.

§ 2

- No caso de débito com pagamento parcelado, considerar-se-á data de vencimento,

para efeito de inscrição, aquela da primeira parcela não paga.

§ 3

- Os débitos serão cobrados amigavelmente antes de sua execução.

Art. 260 – O termo de inscrição em dívida ativa, autenticado pela autoridade competente,

indicará obrigatoriamente:

I- O nome do devedor, dos co-responsáveis e sempre que conhecido, o domicílio de

um e de outro;

II- O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os

juros de mora e demais encargos previstos em lei.

III- A origem, a natureza e o fundamento legal da dívida;

IV- A indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o

respectivo fundamento legal e o termo inicial para cálculo;

V- A data e o número de inscrição no Livro da Dívida Ativa;

VI- Sendo o caso, o número do processo administrativo ou do auto da infração, se neles

estiver apurado o valor da dívida.

§ 1

- A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do Livro e da folha de

inscrição.

§ 2

- O termo de inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e

numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

Art. 261 – A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a

eles relativo são causas da nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente,

mas a nulidade poderá ser sanada até decisão judicial de primeira instância, mediante

substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo acusado ou interessado o prazo

para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 262 – O débito inscrito em dívida ativa, a critério do órgão fazendário e respeitado o

disposto no item I do art. 216, poderá ser parcelado em até 10 (dez) pagamentos mensais e

sucessivos.

§ 1

- O parcelamento só poderá ser concedido mediante requerimento do interessado, o que

implicará no reconhecimento da dívida.

§ 2

- O não pagamento de quaisquer das prestações na data fixada no acordo, importará no

vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito, ficando proibida sua

renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.

Art. 263 – Não serão inscritos em dívida ativa os débitos constituídos antes da vigência

desta Lei, cujos valores atualizados sejam inferiores a

Art. 264 – No cálculo de débito inscrito em dívida ativa serão desprezadas as frações de R$

1,00 (hum real).

CAPÍTULO II

DO PROCESSO FISCAL TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

IMPUGNAÇÃO

Art. 265 – A impugnação terá efeito suspensivo da exigência e instaurará a fase

contraditória do procedimento.

Parágrafo Único – A impugnação do lançamento mencionará:

a- A autoridade julgadora a quem é dirigida;

b- A qualificação do interessado e o endereço para intimação;

c- Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;

d- As diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas

as suas razões;

e- O objetivo visado.

Art. 266 – O impugnador será notificado do despacho no próprio processo mediante

assinatura ou por via postal registrada ou ainda por edital quando se encontrar em local

incerto ou não sabido.

Art. 267 – Na hipótese da impugnação ser julgada improcedente, os tributos e penalidades

impugnadas serão atualizados monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, a

partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.

§ 1

- O sujeito passivo poderá evitar a aplicação dos acréscimos na forma deste artigo,

desde que efetue o prévio depósito administrativo, na tesouraria do Município, de quantia

total exigida.

§ 2

- Julgada improcedente a impugnação, o sujeito passivo arcará com as custas

processuais que houver.

Art. 268 – julgada procedente a impugnação, serão restituídos ao sujeito passivo, dentro do

prazo de 30 (trinta) dias contados do despacho ou decisão, as importâncias acaso

depositadas, atualizadas monetariamente a partir da data em que foi efetuado o depósito.

SEÇÃO II

AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 269 – As ações ou omissões que contrariem o disposto na legislação tributária serão

através de fiscalização, objeto de autuação com o fim de determinar o responsável pela

infração verificada, o dano causado ao Município e seu respectivo valor, aplicar ao infrator

a pena correspondente e proceder-se quando for o caso, no sentido de obter ressarcimento

do referido dano.

Art. 270 – O auto de infração será lavrado por autoridade administrativa competente e

conterá:

I- O local, a data e a hora da lavratura;

II- O nome, o endereço do infrator e de seu estabelecimento, com a respectiva

inscrição, quando houver;

III- A descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se necessário, as

circunstâncias pertinentes;

IV- A citação expressa do dispositivo legal infringido e de que define a infração e

comina a respectiva penalidade;

V- A referência a documentos que servirem de base à lavratura do auto;

VI- A intimação para a apresentação de defesa ou pagamento do tributo, dentro do prazo

de 20 (vinte) dias, bem como o cálculo com os acréscimos legais, penalidades e/ou

atualizações.

VII- A assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou função;

VIII- A assinatura do autuado ou infrator ou a menção da circunstância de que não pode

ou se recusa a assinar.

§ 1

- As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de

nulidade do processo, desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar

a infração e o infrator.

§ 2

- Havendo reformulação ou alteração do auto de infração, será devolvido ao

contribuinte autuado o prazo de defesa.

§ 3

- A assinatura do autuado poderá ser aposta no auto, simplesmente ou sob protesto, e,

em nenhuma hipótese, implicará em confissão da falta argüida, nem sua recusa agravará a

infração ou anulará o auto.

Art. 271 – Após a lavratura do auto, o autuante inscreverá, em livro fiscal do contribuinte,

se existente, termo do qual deverá constar relato dos fatos, da infração verificada, e menção

especificada dos documentos apreendidos, de modo a possibilitar a reconstituição do

processo.

Art. 272 – Lavrado o auto, terão os autuantes o prazo obrigatório e improrrogável de 48

(quarenta e oito) horas para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.

Parágrafo Único – A infringência do disposto neste artigo sujeitará o funcionário às

penalidades do item I do art. 239.

Art. 273 – Conformando-se o autuado com o auto de infração e desde que efetue o

pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da

respectiva lavratura, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido em 50

(cinqüenta) por cento.

Art. 274 – Nenhum auto de infração será arquivado nem cancelada a multa fiscal sem

prévio despacho da autoridade administrativa.

SEÇÃO III

TERMO DE APREENSÃO

Art. 275 – Poderão ser apreendidos bens imóveis, inclusive mercadorias, existentes em

poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração de legislação

tributária.

Parágrafo Único – A apreensão pode compreender livros ou documentos quando

constituam prova de fraude, simulação, adulteração, ou falsificação.

Art. 276 – A apreensão será objeto de lavratura de termo próprio, devidamente

fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação

do lugar onde ficarem depositados e o nome do depositário se for o caso, além dos demais

elementos indispensáveis à identificação do contribuinte e descrição clara e precisa do fato

e a indicação das disposições legais.

Art. 277 – A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo e

contra depósito das quantias exigidas, se for o caso.

Art. 278 – Os documentos apreendidos poderão a requerimento do autuado, ser-lhe

devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor o da parte que deva fazer prova, caso

o original não seja indispensável para este fim.

SEÇÃO IV

INTIMAÇÃO

Art. 279 – Lavrado o auto da infração ou o termo de apreensão, por esses mesmos

documentos será o sujeito passivo intimado a recolher o débito, cumprir o que lhe for

determinado ou apresentar defesa.

SEÇÃO V

DEFESA

Art. 280 – O sujeito passivo poderá contestar a exigência fiscal, independentemente do

prévio depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da intimação do auto de

infração ou do termo de apreensão, mediante defesa por escrito, alegando toda a matéria

que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

Art. 281 – O sujeito passivo poderá, conformando-se com partes dos termos da autuação,

recolher os valores relativos a essa parte ou cumprir o que for determinado pela autoridade

fiscal, contestando o restante.

Art. 282 – A defesa será dirigida ao titular da Fazenda Municipal, constará da petição

datada e assinada pelo sujeito passivo ou seu representante legal e deverá ser acompanhada

de todos os elementos que lhe servirem de base.

Art. 283 – Anexada a defesa, será o processo encaminhado ao funcionário autuante ou seu

substituto para que, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis a critério do titular da Fazenda

Municipal, se manifeste sobre as razões oferecidas.

Art. 284 – Na hipótese de auto de infração, conformando-se o autuado com o despacho da

autoridade administrativa e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro

do prazo para interposição de recurso, o valor das multas será reduzido em 25 (vinte e

cinco) por cento e o procedimento tributário arquivado.

Art. 285 – Aplica-se à defesa, no que couberem, as normas relativas à impugnação.

SEÇÃO VI

DILIGÊNCIAS

Art. 286 – A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito

passivo, em qualquer instância, a realização de perícias e outras diligências, quando as

entender necessárias, fixando-lhes prazo e indeferirá as que considerar prescindíveis,

impraticáveis ou protelatórias.

Parágrafo Único – A autoridade administrativa determinará o agente da Fazenda

Municipal c/ou perito devidamente qualificado para a realização das diligências.

Art. 287 – O sujeito passivo poderá participar das diligências pessoalmente ou através de

seu preposto ou representante legal, e as alegações que fizer serão juntadas ao processo

para serem apreciadas no julgamento.

Art. 288 – As diligências serão realizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias prorrogáveis

a critério da autoridade administrativa e suspenderão o curso dos demais prazos

processuais.

SEÇÃO VII

PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 289 – As impugnações e lançamentos e as defesas de autos de infração e de termos de

apreensão serão decididas, em Primeira Instância Administrativa, pelo titular da Fazenda

Municipal.

Parágrafo Único – A autoridade julgadora terá o prazo de 60 (sessenta) dias para proferir

sua decisão, contados da data do recebimento da impugnação ou defesa.

Art. 290 – Considera-se iniciado o procedimento fiscal e administrativo:

I- Com a impugnação, pelo sujeito passivo, de lançamento ou ato administrativo dele

decorrente;

II- Com a lavratura de termo de início de fiscalização ou intimação escrita para

apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse para a Fazenda

Municipal;

III- Com a lavratura do termo de apreensão de livros ou de outros documentos fiscais;

IV- Com a lavratura de auto de infração;

V- Com qualquer ato escrito de agente do fisco, que caracterize o início de

procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do fiscalizado.

Art. 291 – Findo o prazo para produção de provas ou perempto o direito de apresentar a

defesa, a autoridade julgadora proferirá decisão no prazo de 20 (vinte) dias.

Parágrafo Único – Se não se considerar possuidora de todas as informações necessárias a

sua decisão, a autoridade administrativa poderá converter o processo de diligência e

determinar a produção de novas provas.

Art. 292 – Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido e julgado em

diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente o

auto de infração ou improcedente a impugnação contra o lançamento, cessando, com a

interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância.

SEÇÃO VIII

SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 293 – Das decisões de primeira instância caberá recurso para a instância administrativa

superior:

I- Voluntário, quando requerido pelo sujeito passivo no prazo de 20 (vinte) dias a

contar da notificação do despacho quando a ele contrárias no todo ou em parte;

II- De ofício, a ser obrigatoriamente interposto pela autoridade julgadora,

imediatamente e no próprio despacho, quando contrárias, no todo ou em parte, ao

Município, desde que a importância em litígio exceda a 10 (dez) vezes o valor da referência

definida no art. 307.

§ 1

- O recurso terá efeito suspensivo.

§ 2

- Enquanto não interposto o recurso de ofício, a decisão não produzirá efeito.

Art. 294 – A decisão, na instância administrativa superior, será prescrita no prazo máximo

de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se para a

notificação do despacho as modalidades previstas para a primeira instância.

Parágrafo Único – Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a

decisão, não serão computados juros e atualização monetária a partir desta data.

Art. 295 – A segunda instância Administrativa será representada pelo Prefeito Municipal.

Art. 296 – O recurso voluntário poderá ser impetrado independentemente de apresentação

da garantia da Instância.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 297 – São definidas as decisões de qualquer instância, uma vez esgotado o prazo legal

para interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício.

Art. 298 – Não se tomará qualquer medida contra o contribuinte que tenha agido ou pago

tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que

posteriormente modificada.

§ 1

- Os prazos serão contínuos, excluída no seu cômputo o dia do início e incluído o do

vencimento.

§ 2

- Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da Prefeitura

ou estabelecimento de crédito, prorrogando-se, se necessário, até o primeiro dia útil

seguinte.

Art. 299 – O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar à Administração:

I- Título de propriedade da área loteada;

II- Planta completa do loteamento contendo, em escala que permita sua anotação, os

logradouros, quadras, lotes, área total, áreas cedidas ao Patrimônio Municipal.

III- Mensalmente, comunicação das alienações realizadas, contendo os dados

indicativos dos adquirentes e das unidades adquiridas.

Art. 300 – Os cartórios serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, para efeito

de lavratura da escritura de transferência ou venda do imóvel, certidão de aprovação do

loteamento e ainda enviar à Administração relação mensal das operações realizadas com

imóveis.

Art. 301 – Consideram-se integradas à presente Lei, as tabelas dos ANEXOS que a

acompanham.

ANEXOS

Art. 302 – Fica instituída a Unidade de Referência UFIR-SMM, para o cálculo das taxas.

Art. 303 – Na fixação da base de cálculo dos tributos serão desprezadas as frações de R$

1,00 (hum real).

Art. 304 – Nos valores finais dos tributos a serem pagos serão desprezadas as frações de

R$ 1,00 (hum real).

Art. 305 – Esta Lei será regulamentada, no que couber por Decreto do Executivo

Municipal, dentro do prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 306 – Esta Lei entrará em vigor no dia 31 de dezembro de 2001, revogadas as

disposições em contrário, em especial as da Lei Municipal 633, de 20 de dezembro de

1984.

Santa Maria Madalena, 28 de dezembro de 2001.

*Autor: Poder Executivo

ARTHUR LIMA GARCIA

Prefeito Municipal

A Tribuna 104 de 31 de dezembro de 2001 – suplemento

ANEXO I

TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER

NATUREZA

Serviço prestado em caráter pessoal nos

termos do § 1

do Art. 27.

Base de

cálculo

Alíquota

1- Trabalho pessoal do profissional autônomo de

nível universitário.

(1)

11,3

(onze

inteiros e três

décimos) do

valor da UFIR-

SMM,

desprezadas as

frações de R$

1,00 (hum real).

30%

2- Trabalho pessoal do profissional autônomo de

nível médio .

11,3 (onze

inteiros e três

décimos) do

valor da UFIR-

SMM,

desprezadas as

frações de R$

1,00 (hum real).

16%

3- Trabalho pessoal dos demais profissionais

autônomos .

11,3 (onze

inteiros e três

décimos) do

valor da UFIR-

SMM,

desprezadas as

frações de R$

1,00 (hum real).

Serviços prestados por sociedade de

Base de

Alíquota

profissionais nos termos do § 2

do Art. 27.

cálculo

1- Sociedade de profissionais

Preço do

serviço

Serviços relacionados na lista do Art. 22

Base de

cálculo

Alíquota

1. Serviços de informática e congêneres.

1.01.

Análise e desenvolvimento de sistemas.

Preço do

serviço

1.02.

Programação.

Preço do

serviço

1.03. Processamento, armazenamento ou

hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos,

páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de

informação, entre outros formatos, e

congêneres.

Preço do

serviço

1.04. Elaboração de programa de

computadores, inclusive jogos eletrô nicos,

independentemente da arquitetura construtiva da

máquina em que o programa será executado,

incluindo tablets, smartphones e congêneres.

Preço do

serviço

1.05. Licenciamento ou sessão de direito de

uso de programas de computação.

Preço do

serviço

1.06.

Assessoria e consultoria em informática.

Preço do

serviço

1.07. Suporte técnico em informática, inclusive

instalação, configuração e manutenção de

programas de computação e banco de dados.

Preço do

serviço

1.08. Planejamento, confecção, manutenção e

atualização de páginas eletrônicas.

Preço do

serviço

1.09. Disponibilização, sem cessão definitiva, de

conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por

meio da internet, respeitada a imunidade de

livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição

de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de

Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº

12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao

ICMS).

Preço do

serviço

2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01. Serviços de pesquisas e desenvolvimento

de qualquer natureza.

Preço do

serviço

3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e

congêneres.

3.02. Cessão de direito de uso de marcas e de

sinais de propaganda.

Preço do

serviço

3.03. Exploração de salões de festas, centro de

convenções, escritórios virtuais, stands, quadras

esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas

de espetáculos, parques de diversões, canchas

e congêneres, para realização de eventos ou

negócios de qualquer natureza.

Preço do

serviço

3.04. Locação, sublocação, arrendamento,

direito de passagem ou permissão de uso,

compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,

postes, cabos, dutos e condutos de qualquer

natureza.

Preço do

serviço

3.05. Cessão de andaimes, palcos, coberturas

e outras estruturas de uso temporário.

Preço do

serviço

4. Serviços de Saúde, Assistência Médica e congêneres.

4.01.

Medicina e Biomedicina.

Preço do

serviço

4.02. Análises clínicas, patologia, eletricidade

médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-

sonografia, ressonância magnética, radiologia,

tomografia e congêneres.

Preço do

serviço

4.03. Hospitais, clínicas, laboratórios,

sanatórios, manicômios, casas de saúde,

prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

Preço do

serviço

4.04.

Instrumentação cirúrgica.

Preço do

serviço

4.05.

Acupuntura.

Preço do

serviço

4.06. Enfermagem, inclusive serviços

auxiliares.

Preço do

serviço

4.07.

Serviços farmacêuticos.

Preço do

serviço

4.08. Terapia ocupacional, fisioterapia e

fonoaudiologia.

Preço do

serviço

4.09. Terapias de qualquer espécie destinadas

ao tratamento físico, orgânico e mental.

Preço do

serviço

4.10.

Nutrição.

Preço do

serviço

4.11.

Obstetrícia.

Preço do

serviço

4.12.

Odontologia.

Preço do

serviço

4.13.

Ortóptica.

Preço do

serviço

4.14.

Próteses sob encomenda.

Preço do

serviço

4.15.

Psicanálise.

Preço do

serviço

4.16.

Psicologia.

Preço do

serviço

4.17. Casas de repouso e de recuperação,

creches, asilos e congêneres.

Preço do

serviço

4.18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e

congêneres.

Preço do

serviço

4.19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos,

óvulos, sêmen e congêneres.

Preço do

serviço

4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen,

órgãos e materiais biológicos de qualquer

natureza.

Preço do

serviço

4.21. Unidade de atendimento, assistência ou

tratamento móvel e congêneres.

Preço do

serviço

4.22. Planos de medicina de grupo ou

individual e convênios para prestação de

assistência médica, hospitalar, odontológica e

congêneres.

Preço do

serviço

4.23. Outros planos de saúde que se cumpram

através de serviços de terceiros contratados,

credenciados, cooperados ou apenas pagos

pelo operador do plano mediante indicação do

beneficiário.

Preço do

serviço

5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 Medicina veterinária e zootecnia.

Preço do

serviço

5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, pronto-

socorros e congêneres, na área veterinária.

Preço do

serviço

5.03 Laboratórios de análise na área

veterináia.

Preço do

serviço

5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e

congêneres.

Preço do

serviço

5.05 Bancos de sangue e de órgãos e

congêneres.

Preço do

serviço

5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen,

órgãos e materiais biológicos de qualquer

espécie.

Preço do

serviço

5.07 Unidade de atendimento, assistência e

tratamento móvel e congêneres.

Preço do

serviço

5.08 Guarda, tratamento, amestramento,

embelezamento, alojamento e congêneres.

Preço do

serviço

5.09 Planos de atendimento e assistência

médico-veterinária.

Preço do

serviço

6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e

congêneres.

6.01. Barbearia, cabeleireiros, manicuros,

pedicuros e congêneres.

Preço do

serviço

6.02. Esteticistas, tratamento de pele,

depilação e congêneres.

Preço do

serviço

6.03. Banhos, duchas, sauna, massagens e

congêneres.

Preço do

serviço

6.04. Ginástica, dança, esportes, natação, artes

marciais e demais atividades físicas.

Preço do

serviço

6.05. Centros de emagrecimento, spa e

congêneres.

Preço do

serviço

7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,

construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e

congêneres.

7.01. Engenharia, agronomia, agrimensura,

arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e

congêneres.

Preço do

serviço

7.02. Execução, por administração, empreitada

ou subempreitada, de obras de construção civil,

hidráulica ou elétrica e de outras obras

semelhantes, inclusive sondagem, perfuração

de poços, escavação, drenagem e irrigação,

terraplanagem, pavimentação, concretagem e a

instalação e montagem de produtos, peças e

equipamentos (exceto o fornecimento de

mercadorias produzidas pelo prestador de

serviços fora do local da prestação dos

serviços).

Preço do

serviço

7.03. Elaboração de planos diretores, estudo

de viabilidade, estudos organizacionais e outros,

relacionados com obras e serviços de

engenharia; elaboração de anteprojetos,

projetos básicos e projetos executivos para

trabalhos de engenharia.

Preço do

serviço

7.04.

Demolição.

Preço do

serviço

7.05. Reparação, conservação e reforma de

edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres

(exceto o fornecimento de mercadorias

produzidas pelo prestador dos serviços fora do

local da prestação dos serviços).

Preço do

serviço

7.06. Colocação e instalação de tapetes,

carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de

parede, vidros, divisórias, placas de gesso e

congêneres, com material fornecido pelo

tomador do serviço.

Preço do

serviço

7.07. Recuperação, raspagem, polimento e

lustração de pisos e congêneres.

Preço do

serviço

7.08.

Calafetação.

Preço do

serviço

7.09. Varrição, coleta, remoção, incineração,

tratamento, reciclagem, separação e destinação

final de lixo, rejeitos e outros resíduos

quaisquer.

Preço do

serviço

7.10. Limpeza, manutenção e conservação de

vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés,

piscinas, parques, jardins e congêneres.

Preço do

serviço

7.11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e

poda de árvores.

Preço do

serviço

7.12. Controle e tratamento de efluentes de

qualquer natureza e de agentes físico, químicos

e biológicos.

Preço do

serviço

7.13. Detetização, desinfecção, desinsetização,

imunização,higienização, desratização,

pulverização e congêneres.

Preço do

serviço

7.16. Florestamento, reflorestamento,

semeadura, adubação, reparação de solo,

plantio, silagem, colheita, corte e

descascamento de árvores, silvicultura,

exploração florestal e dos serviços congêneres

indissociáveis da formação, manutenção e

colheita de florestas para quaisquer fins e por

quaisquer meios.

Preço do

serviço

7.17. Escoramento, contensão de encostas e

serviços congêneres.

Preço do

serviço

7.18. Limpeza e dragagem de rios, portos,

canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e

congêneres.

Preço do

serviço

7.19. Acompanhamento e fiscalização da

execução de obras de engenharia, arquitetura e

urbanismo.

Preço do

serviço

7.20. Aerofotogrametria, (inclusive

interpretação), cartografia, mapeamento,

levantamentos topográficos, batimétricos,

geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos

e congêneres.

Preço do

serviço

7.21. Pesquisa, perfuração, cimentação,

mergulho, perfilagem, concretação,

testemunhagem, pescaria, estimulação e outros

serviços relacionados com a exploração e

explotação de petróleo, gás natural e de outros

recursos minerais.

Preço do

serviço

7.22. Nucleação e bombardeamento de nuvens

e congêneres.

Preço do

serviço

8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,

instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01. Ensino regular pré-escolar, fundamental,

médio e superior.

Preço do

serviço

8.02. Instrução, treinamento, orientação

pedagógica e educacional, avaliação de

Preço do

serviço

conhecimentos de qualquer natureza.

9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagem e congêneres.

9.01. Hospedagem de qualquer natureza em

hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-

hotéis, hotéis residência, residence-service,

suíte service, hotelaria marítima, motéis,

pensões e congêneres; ocupação por

temporada com fornecimento de serviço (o valor

da alimentação e da gorjeta, quando incluídos

no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre

Serviços).

Preço do

serviço

9.02. Agenciamento, organização, promoção,

intermediação e execução de programas de

turismo, passeios, viagens, excursões,

hospedagens e congêneres.

Preço do

serviço

9.03.

Guias de turismo.

Preço do

serviço

10. Serviços de intermediação e congêneres.

10.01. Agenciamento, corretagem ou

intermediação de cambio, de seguros, de

cartões de crédito, de planos de saúde e de

planos de previdência privada.

Preço do

serviço

10.02. Agenciamento, corretagem ou

intermediação de títulos em geral, valores

mobiliários e contratos quaisquer.

Preço do

serviço

10.03. Agenciamento, corretagem ou

intermediação de direitos de propriedade

industrial, artística ou literária.

Preço do

serviço

10.04. Agenciamento, corretagem ou

intermediação de contratos de arrendamento

mercantil, (leasing), de franquia (franchising) e

de faturização (factoring).

Preço do

serviço

10.05. Agenciamento, corretagem ou

intermediação de bens móveis e imóveis, não

abrangidos em outros itens ou subitens,

inclusive aqueles realizados no âmbito de

Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer

meios.

Preço do

serviço

10.07. Agenciamento de notícias.

Preço do

serviço

10.08. Agenciamento de publicidade e

propaganda, inclusive o agenciamento de

veiculação por quaisquer meios.

Preço do

serviço

10.09. Representação de qualquer natureza,

inclusive comercial.

Preço do

serviço

10.10. Distribuição de bens de terceiros.

Preço do

serviço

11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e

congêneres.

11.01. Guarda e estacionamento de veículos

terrestres automotores, de aeronaves e de

embarcações.

Preço do

serviço

11.02. Vigilância, segurança ou monitoramento

de bens, pessoas e semoventes.

Preço do

serviço

11.03. Escolta, inclusive de veículos e cargas.

Preço do

serviço

11.04. Armazenamento, depósito, carga,

descarga, arrumação e guarda de bens de

qualquer espécie.

Preço do

serviço

11.05 – Serviços relacionados ao

monitoramento e rastreamento a distância, em

qualquer via ou local, de veículos, cargas,

pessoas e semoventes em circulação ou

movimento, realizados por meio de telefonia

móvel, transmissão de satélites, rádio ou

qualquer outro meio, inclusive pelas empresas

de Tecnologia da Informação Veicular,

independentemente de o prestador de serviços

ser proprietário ou não da infraestrutura de

telecomunicações que utiliza.

Preço do

serviço

12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01. Espetáculos teatrais.

Preço do

serviço

12.02. Exibições cinematográficas.

Preço do

serviço

12.03. Espetáculos circenses.

Preço do

serviço

12.04. Programas de auditório.

Preço do

serviço

12.05. Parques de diversões, centro de lazer e

congêneres.

Preço do

serviço

12.06. Boates, táxi-dancing e congeners.

Preço do

serviço

12.07. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes,

operas, concertos, recitais, festivais e

congêneres.

Preço do

serviço

12.08. Feiras, exposições, congressos e

congêneres.

Preço do

serviço

12.09. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas

ou não.

Preço do

serviço

12.10. Corridas e competições de animais.

Preço do

serviço

12.11. Competições esportivas ou de destreza

física ou intelectual, com ou sem a participação

do espectador.

Preço do

serviço

12.12. Execução de música.

Preço do

serviço

12.13. Produção, mediante ou sem encomenda

prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,

shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros,

óperas, concertos, recitais, festivais e

congêneres.

Preço do

serviço

12.14. Fornecimento de música para ambientes

fechados ou não, mediante transmissão por

qualquer processo.

Preço do

serviço

12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou

folclóricos, trios elétricos e congêneres.]

Preço do

serviço

12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais,

espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,

competições esportivas, de destreza intelectual

ou congêneres.

Preço do

serviço

12.17. Recreação e animação, inclusive em

festas e eventos de qualquer natureza.

Preço do

serviço

13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e

reprografia.

13.02. Fonografia ou gravação de sons,

inclusive trucagem, dublagem, mixagem e

Preço do

serviço

congêneres.

13.03. Fotografia e cinematografia, inclusive

revelação,ampliação, cópia, reprodução,

trucagem e congêneres.

Preço do

serviço

13.04. Reprografia, microfilmagem e

digitalização.

Preço do

serviço

13.05. Composição gráfica, fotocomposição,

clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia,

exceto se destinados a posterior operação de

comercialização ou industrialização, ainda que

incorporados, de qualquer forma, a outra

mercadoria que deva ser objeto de posterior

circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas,

caixas, cartuchos, embalagens e manuais

técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos

ao ICMS.

Preço do

serviço

14. Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão,

carga e recarga, conserto, restauração,

blindagem, manutenção e conservação de

máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos,

motores, elevadores ou de qualquer objeto

(exceto peças e partes empregadas)

Preço do

serviço

14.02. Assistência técnica.

Preço do

serviço

14.03. Recondicionamento de motores (exceto

peças e partes empregadas)

Preço do

serviço

14.04. Recauchutagem e recuperação de pneus.

Preço do

serviço

14.05. Restauração, recondicionamento,

acondicionamento, pintura, beneficiamento,

lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,

anodização, corte, recorte, plastificação,

costura, acabamento, polimento e congêneres

de objetos quaisquer.

Preço do

serviço

14.06. Instalação e montagem de aparelhos,

máquinas e equipamentos, inclusive montagem

industrial, prestados ao usuário final,

exclusivamente com material por ele fornecido.

Preço do

serviço

14.07. Colocação de molduras e congêneres.

Preço do

serviço

14.08. Encadernação, gravação e douração de

livros, revistas e congêneres.

Preço do

serviço

14.09. Alfaiataria e costura, quando o material

for fornecido pelo usuário final, exceto

aviamento.

Preço do

serviço

14.10. Tinturaria a lavanderia.

Preço do

serviço

14.11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em

geral.

Preço do

serviço

14.12. Funilaria e lanternagem.

Preço do

serviço

14.13. Carpintaria e serralheria.

Preço do

serviço

14.14. Guinchos intramunicipal, guindastes e

içamento

Preço do

serviço

15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive

aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcional pela

União ou por quem de direito.

15.01. Administração de fundos quaisquer, de

consórcios, de cartão de crédito ou débito e

congêneres, de carteira de clientes, de cheques

pré-datados e congêneres.

Preço do

serviço

15.02. Abertura de contas em geral, inclusive

conta-corrente, conta de investimentos e

aplicação e caderneta de poupança, no País e

no exterior, bem como a manutenção das

referidas contas ativas e inativas.

Preço do

serviço

15.03. Locação e manutenção de cofres

particulares, de terminais eletrônicos, de

terminais de atendimento e de bens e

equipamentos em geral.

Preço do

serviço

15.04. Fornecimento ou emissão de atestados

em geral, inclusive atestado de idoneidade,

atestado de capacidade financeira e

congêneres.

Preço do

serviço

15.05. Cadastro, elaboração de ficha cadastral,

renovação cadastral e congêneres, inclusão ou

exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques

sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros

bancos cadastrais.

Preço do

serviço

15.06. Emissão e reemissão e fornecimento e

fornecimento de avisos, comprovantes e

documentos em geral; abono de firmas; coleta e

entrega de documentos, bens e valores;

comunicação com outra agência ou com a

administração central; licenciamento eletrônico

de veículos; transferência de veículos;

agenciamento fiduciário ou depositário;

devolução de bens em custódia.

Preço do

serviço

15.07. Acesso, movimentação, atendimento e

consulta a contas em geral, por qualquer meio

ou processo, inclusive por telefone, facsímile,

internet e telex, acesso a terminais de

atendimento, inclusive vinte e quatro horas;

acesso a outro banco e a rede compartilhada;

fornecimento de saldo, extrato e demais

informações relativas a contas em geral, por

qualquer meio ou processo.

Preço do

serviço

15.08. Emissão, reemissão, alteração, cessão,

substituição, cancelamento e registro de

contrato de crédito; estudo análise e avaliação

de operações de crádito; emissão, concessão,

alteração ou contratação de aval, fiança,

anuência e congêneres; serviços relativos a

abertura de crédito, para quaisquer fins.

Preço do

serviço

15.09. Arrendamento mercantil (leasing) de

quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e

obrigações, substituição de garantia, alteração,

cancelamento e registro de contrato, e demais

serviços relacionados ao arrendamento

mercantil (leasing).

Preço do

serviço

15.10. Serviços relacionados a cobranças,

recebimento ou pagamento em geral, de títulos

quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de

tributos e por conta de terceiros, inclusive

efetuados por meio eletrônico, automático ou

por máquinas de atendimento; fornecimento de

Preço do

serviço

posição de cobrança, recebimento ou

pagamento; emissão de carnês, fichas de

compensação, impressos e documentos em

geral.

15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos,

sustação de protesto, manutenção de títulos,

reapresentação de títulos, e demais serviços a

eles relacionados.

Preço do

serviço

15.12. Custódia em geral, inclusive de títulos e

valores mobiliários.

Preço do

serviço

15.13. Serviços relacionados a operações de

câmbio em geral, edição, alteração,

prorrogação, cancelamento e baixa de contrato

de câmbio; emissão de registro de exportação

ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior;

emissão, fornecimento e cancelamento de

cheques de viagem; fornecimento, transferência,

cancelamento e demais serviços relativos a

carta de crédito de importação, exportação e

garantias recebidas; envio e recebimento de

mensagens em geral relacionadas a operações

de câmbio.

Preço do

serviço

15.14. Fornecimento, emissão, reedição,

renovação e manutenção de cartão de crédito,

cartão de débito, cartão salário e congêneres.

Preço do

serviço

15.15. Compensação de cheques e títulos

quaisquer; serviços relacionados a depósitos,

inclusive depósito identificado, a saque de

contas quaisquer, por qualquer meio ou

processo, inclusive em terminais eletrônicos e

de atendimento.

Preço do

serviço

15.16. Emissão, reedição, liquidação, alteração,

cancelamento e baixa de ordens de pagamento,

ordens de crédito e similares, por qualquer meio

ou processo; serviços relacionados à

transferência de valores, dados, fundos,

pagamento e similares, inclusive entre contas

em geral.

Preço do

serviço

15.17. Emissão, fornecimento, devolução,

sustação, cancelamento e oposição de cheques

quaisquer, avulsos ou por talão.

Preço do

serviço

15.18. Serviços relacionados a crédito

imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou

obra, análise técnica e jurídica, emissão,

reedição, alteração, transferência e

renegociação de contrato, emissão e reedição

do termo de quitação e demais serviços

relacionados a crédito imobiliário.

Preço do

serviço

16. Serviço de transporte de natureza municipal.

16.01. Serviços de transporte coletivo municipal

rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário

de passageiros.

Preço do

serviço

16.02. Outros serviços de transporte de

natureza municipal.

Preço do

serviço

17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial

e congêneres.

17.01. Assessoria e consultoria de qualquer

natureza, não contida em outros itens desta

lista;

análise,

exame,

pesquisa,

coleta,

Preço do

serviço

compilação e fornecimento de dados e

informações de qualquer natureza, inclusive

cadastro e similares.

17.02. Datilografia, digitação, estenografia,

expediente, secretaria em geral, resposta

audível, redação, edição, interpretação, revisão,

tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e

congêneres.

Preço do

serviço

17.03. Planejamento, coordenação,

programação ou organização técnica, financeira

ou administrativa.

Preço do

serviço

17.04. Recrutamento, agenciamento, seleção e

colocação de mão-de-obra.

Preço do

serviço

17.05. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo

em caráter temporário, inclusive de empregados

ou trabalhadores, avulsos ou temporários,

contratados pelo prestador de serviço.

Preço do

serviço

17.06. Propaganda e publicidade, inclusive

promoção de vendas, planejamento de

campanhas ou sistemas de publicidade,

elaboração de desenhos, textos e demais

materiais publicitários.

Preço do

serviço

17.08. Franquia (franchising).

Preço do

serviço

17.09. Perícias, laudos, exames técnicos e

análises técnicas.

Preço do

serviço

17.10. Planejamento, organização e

administração de feiras, exposições, congressos

e congêneres.

Preço do

serviço

17.11. Organização de festas e recepções; bufê

(exceto o fornecimento de alimentação e

bebidas).

Preço do

serviço

17.12. Administração em geral, inclusive de bens

e negócios de terceiros.

Preço do

serviço

17.13. Leilão e congêneres.

Preço do

serviço

17.14. Advocacia.

Preço do

serviço

17.15. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive

jurídica.

Preço do

serviço

17.16. Auditoria.

Preço do

serviço

17.17. Análise de Organização e Métodos.

Preço do

serviço

17.18. Atuaria e cálculos técnicos de qualquer

natureza.

Preço do

serviço

17.19. Contabilidade, serviços técnicos e

auxiliares.

Preço do

serviço

17.20. Consultoria e assessoria econômica e

financeira.

Preço do

serviço

17.21. Estatística.

Preço do

serviço

17.22. Cobrança em geral.

Preço do

serviço

17.23. Assessoria, análise, avaliação,

atendimento, consulta, cadastro, seleção,

gerenciamento de informações, administração

de contas a receber ou a pagar e em geral,

Preço do

serviço

relacionados a operações de faturização

(factoring).

17.24. Apresentação de palestras, seminários e

congêneres.

Preço do

serviço

17.25. Inserção de textos, desenhos e outros

materiais de propaganda e publicidade, em

qualquer meio (exceto em livros, jornais

periódicos e nas modalidades de serviços de

radiodifusão sonora e de sons e imagens de

recepção livre e gratuita).

Preço do

serviço

18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;

inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;

prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01. Serviços de regulação de sinistros

vinculados a contratos de seguros; inspeção e

avaliação de riscos para cobertura de contratos

de seguros; inspeção e avaliação de riscos para

cobertura de contratos de seguros; prevenção e

gerência de riscos seguráveis e congêneres.

Preço do

serviço

19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de

loteria, bingos, cartões pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,

inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01. Serviços de distribuição e venda de

bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,

cartões pules ou cupons de apostas, sorteios,

prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de

capitalização e congêneres.

Preço do

serviço

20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais

rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01. Serviços portuários, ferroportuários,

utilização de porto, movimentação de passageiros,

reboque de embarcações, rebocador escoteiro,

atracação, desatracação, serviços de praticagem,

capatazia, armazenagem de qualquer natureza,

serviços acessórios, movimentação de mercadorias,

serviços de apoio marítimo, de movimentação ao

largo, serviços de armadores, estiva, conferência,

logística e congêneres.

Preço do

serviço

20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de

aeroporto, movimentação de passageiros,

armazenagem de qualquer natureza, capatazia,

movimentação de aeronaves, serviços de apoio

aeroportuários, serviços acessórios, movimentação

de mercadorias, logística e congêneres.

Preço do

serviço

20.03 – Serviços de terminais rodoviários,

ferroviários, metroviários, movimentação de

passageiros, mercadorias, inclusive suas

operações, logística e congêneres.

Preço do

serviço

21. Serviços de registros públicos, cartorários e cartoriais.

21.01. Serviços de registros públicos, cartorários

e cartoriais.

Preço do

serviço

22. Serviços de exploração de rodovias.

22.01. Serviços de exploração de rodovias

mediante cobrança de preço ou pedágio dos

usuários, envolvendo execução de serviços de

conservação, manutenção, melhoramentos para

Preço do

serviço

adequação de capacidade e segurança de

trânsito, operação, monitoramento, assistência

aos usuários e outros serviços definidos em

contratos, atos de concessão ou de permissão

ou em normas oficiais.

23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e

congêneres.

23.01. Serviços de programação e comunicação

visual, desenho industrial e congêneres.

Preço do

serviço

24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização

visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01. Serviços de chaveiros, confecção de

carimbos, placas, sinalização visual, banners,

adesivos e congêneres.

Preço do

serviço

25. Serviços funerários.

25.01. Funerais, inclusive fornecimento de

caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;

transporte do corpo cadavérico; fornecimento de

flores, coroas e outros paramentos;

desembaraço de certidão de óbito; fornecimento

de véu, essa e outros adornos; embalsamento,

embelezamento, conservação ou restauração de

cadáveres.

Preço do

serviço

25.02. Translado intramunicipal e cremação de

corpos e partes de corpos cadavéricos.

Preço do

serviço

25.03. Planos ou convênios funerários.

Preço do

serviço

25.04. Manutenção e conservação de jazigos e

cemitérios.

Preço do

serviço

25.05. Cessão de uso de espaços em cemitérios

para sepultamento.

Preço do

serviço

26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,

documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas

agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01. Serviços de coleta, remessa ou entrega

de correspondências, documentos, objetos,

bens ou valores, inclusive pelos correios e suas

agências franqueadas; courrier e congêneres.

Preço do

serviço

27. Serviços de assistência social.

27.01. Serviços de assistência social.

Preço do serviço

28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01. Serviços de avaliação de bens e

serviços de qualquer natureza.

Preço do serviço

29. Serviços de biblioteconomia.

29.01. Serviços de biblioteconomia.

Preço do serviço

30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01. Serviços de biologia, biotecnologia e

química.

Preço do serviço

31. Serviços técnicos em edificações,

eletrônica, eletrotécnica, mecânica,

telecomunicações e congêneres.

31.01. Serviços técnicos em edificações,

eletrônica, eletrotécnica, mecânica,

telecomunicações e congêneres.

Preço do serviço

32. Serviços de desenhos técnicos.

32.01. Serviços de desenhos técnicos.

Preço do serviço

34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01. Serviços de investigações

Preço do serviço

ANEXO VII – TABELA DE LICENÇA DE OBRAS E ÁREAS PARTICULARES

(Nos termos do Art. 101).

particulares, detetives e congêneres.

35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e

relações públicas.

35.01. Serviços de reportagem, assessoria

de imprensa, jornalismo e relações

públicas.

Preço do serviço

36. Serviços de meteorologia.

36.01. Serviços de meteorologia.

Preço do serviço

37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01. Serviços de artistas, atletas, modelos

e manequins.

Preço do serviço

38. Serviços de museologia.

38.01. Serviços de museologia.

Preço do serviço

39. Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01. Serviços de ourivesaria e lapidação

(quando o material for fornecido pelo

tomador do serviço).

Preço do serviço

40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01. Obras de arte sob encomenda.

Preço do serviço

ANEXO IV – TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DO LIXO

(Nos termos do Art. 81).

TIPO

PERCENTUAL SOBRE UFIR-SMM

Residência

40%

Comércio

60%

Serviços

60%

Indústria

60%

Agropecuária

30%

Outros

10%

ANEXO V – TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE

(Nos termos do Art. 92).

Descrição dos Serviços:

Percentual sobre a

UFIR-SMM

1- Fornecimento de Certidão Negativa:

20%

2- Fornecimento de Certidão de Visita Técnica:

50%

3- Fornecimento de Cópia de Edital de Licitação:

50%

4- Fornecimento de Certificado de Habite-se:

30%

5- Fornecimento de cópia de outros documentos (por página):

0,3%

ANEXO VI – TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA

(Nos termos do Art. 96).

TIPO

PERCENTUAL SOBRE UFIR-SMM

Residência

25%

Comércio

30%

Serviços

30%

Indústria

30%

Agropecuária

15%

Outros

ESPECIFICAÇÃO

UFIR-SMM

I - extração de areia, saibro, terra e turfa, por mês

2,000

II - corte de árvores em terrenos particulares, por unidade

1,000

III - corte ou derrubada em conjunto de vegetação, excluídas árvores, em terrenos

particulares - por m²

0,003

IV - abertura de logradouros:

1 - aprovação do projeto - por metro linear de logradouro projetado

0.002

2 - acompanhamento da execução do projeto - por mês

0,200

V - parque de diversões e congêneres - pela armação

VI - desmonte de pedreiras - por mês:

1 - a frio

0,200

2 - a fogacho ou a fogo

0,800

3 - granitos especiais

1,000

VII - assentamento de instalação mecânica:

1 - por HP

0.01

VIII - loteamentos:

1 - aprovação de projeto - por lote:

1ª Categoria - lote com testada mínima de 100 m e área mínima de 50.000 m²

1,300

2ª Categoria - lote com testada mínima de 50 m e área mínima de 10.000 m²

0,450

3ª Categoria - lote com testada mínima de 20 m e área mínima de 1.000 m²

0.400

4ª Categoria - lote com testada mínima de 15 m e área mínima de 600 m²

0,350

5ª Categoria - lote com testada mínima de 12 m e área mínima de 360 m²

0,300

6ª Categoria - lote com testada mínima de 9 m e área mínima de 225 m²

0,250

7ª Categoria - lote com testada mínima de 8 m e área mínima de 120 m²,

exclusivamente com testada para logradouros com largura igual ou inferior a 9 m

0,200

2 - modificação de projeto aprovado quando houver acréscimo ou alteração

de lotes – Por lotes acrescidos ou alterados:

1ª Categoria

1,300

2ª Categoria

0,450

3ª Categoria

0.400

4ª Categoria

0,350

5ª Categoria

0,300

6ª Categoria

0,250

7ª Categoria

0,200

IX - remembramento ou desmembramento de terreno - por lote envolvido,

concorrente ou decorrente:

0,250

X - edificações - obras diversas:

1 - construção, reconstruções, acréscimos, barracão de obras e stands de

vendas por m² de área de construção.

0,015

2 - modificação de edificação - por m² de área de construção.

0,015

3 - modificação do projeto aprovado - por pavimento

0,800

4 - reforma de edificação - por pavimento

0,500

5 - demolição de prédio - por pavimento

2,000

XI - instalações comerciais que dependem de licença - área útil por unidade:

1 - até 50 m²

0,750

2 - mais de 51 m² até 200 m²

2,000

3 - mais de 201 m² até 500 m²

2,500

4 - mais de 501 m² até 1000 m²

5,000

5 - acima de 1.000 m²

7,500

XII - transformação de uso ou utilização comercial - área útil por unidade:

1 - até 50 m²

0,750

2 - mais de 51 m² até 200 m²

2,000

3 - mais de 201 m² até 500 m²

2,500

4 - mais de 501 m² até 1000 m²

5,000

5 - acima de 1.000 m²

7,500

ANEXO VIII TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE ABATE DE

ANIMAIS - Nos termos do Art. 111.

(Percentual sobre o valor de referência UFIR-SMM, por animal abatido).

Aves

0,1%

Bovino ou Vacum

10%

Caprino

Eqüino

10%

Ovino

Suíno

10%

Outros

0,5%

ANEXO IX - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E

DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO (Nos termos do

Art. 122 e 136).

CÓDIGO / ESTABELECIMENTO POR TIPO DE

ATIVIDADE:

PERCENTUAL

SOBRE A UFIR-

SMM AO MÊS

OU FRAÇÃO

PERCENTUAL

SOBRE A UFIR-

SMM AO ANO

0 – EXTRAÇÃO

0.1.2.1 – Extração de Minerais Não Metálicos Não Preciosos, por

0.1.2.1.1 – Até 1.000m

50%

500%

0.1.2.1.2 – De 1.001 a 5.000m

70%

700%

0.1.2.1.3 – De 5.001 a 10.000m

100%

1.000%

0.1.2.1.4 – Mais de 10.000m

120%

1.200%

0.2 – Extração Vegetal

0.2.1 – Até 1.000m

25%

250%

0.2.2 – De 1.001 a 5.000m

35%

350%

0.2.3 – De 5.001 a 10.000m

50%

500%

0.2.4 – Mais de 10.000m

60%

600%

1 – PESCA

1.1 – Pesca artesanal

10%

100%

2 – CRIAÇÃO ANIMAL

2.1 – Pecuária

60%

600%

2.2 – Criação de animais diversos

10%

100%

3 – AGRICULTURA

3.1 – Cultura de Vegetais

20%

200%

3.2 – Floricultura

20%

200%

3.3 – Fruticultura

20%

200%

3.4 – Horticultura

30%

300%

3.5 – Silvicultura

60%

600%

4 – INDÚSTRIA

Observar os ditames do Art. 102:

Art. 102 – A Taxa de Licença de Obras em Áreas Particulares deverá ser paga antes do início da obra ou

atividade.

§ 1

- Na cobrança da taxa a que se referem os item 1 e 2 do inciso VIII serão utilizados os seguintes critérios:

1 -

o pagamento de 50% da taxa deverá ser efetuado antes da prestação de qualquer serviço;

2- o pagamento dos 50% restantes deverá ser efetuado na ocasião da concessão da licença.

§ 2

- Na cobrança da taxa a que se refere o item 1 do inciso X serão utilizados os seguintes critérios:

1 -

o pagamento de 50% da taxa deverá ser efetuado antes da prestação de qualquer serviço;

2- o pagamento dos 50% restantes deverá ser efetuado na ocasião da concessão da licença.

§ 3

- As instalações mecânicas referidas no inciso VII são elevadores, monta-cargas, escadas rolantes, planos

inclinados, operatrizes e equipamentos acionados por motores elétricos.

§ 4

- Na cobrança da taxa a que se refere o item 1 do inciso X, serão utilizados os seguintes critérios:

1 -

no caso de duas ou mais edificações no mesmo lote, a taxa será calculada para cada edificação

separadamente;

2 -

a taxa mínima por edificação e por mês será de 0,25 UFIR-SMM.

§ 5

- Independentemente de sua metragem, ficam excluídos do pagamento das taxas cobradas nos incisos X, XI

e XII os imóveis utilizados para atividades de Ensino, de Assistência Social e de Saúde.

4.1 – Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos

30%

300%

4.2 – Indústria Metalúrgica

35%

400%

4.3 – Indústria Mecânica

40%

400%

4.4 – Indústria de Material de Transporte Viário

45%

450%

4.5 – Indústria Química

30%

300%

4.6 – Indústria Petrolífera e Petroquímica

200%

2000%

4.7 – Indústria de Produtos de Material Plástico

100%

1000%

4.8 – Indústria de Aparelhos, Equipamentos e Produtos

Farmacêuticos, Médicos, Odontológicos e Veterinários.

30%

300%

4.9 – Indústria de Perfumaria, Cosméticos e de Produtos para

Higiene Pessoal

30%

300%

4.10 – Indústria de Velas, de sabões e de Produtos para Limpeza,

Polimento e Conservação

30%

300%

4.11 – Indústria da Borracha

50%

500%

4.12 – Indústria da Madeira e Assemelhados

30%

300%

4.13 – Indústria do Mobiliário

30%

300%

4.14 – Indústria da Celulose, Papel e Papelão e seus Artefatos.

50%

500%

4.15 – Indústria Editorial e Gráfica

30%

300%

4.16 – Indústria de Couros, Peles e Assemelhados.

30%

300%

4.17 – Indústria de Calçados, Malas, Bolsas e Artefatos Afins

30%

300%

4.18 – Indústria da Imagem e do Som

30%

300%

4.19

–

Indústria

Material

Elétrico,

Eletrônico

e/ou

Comunicação

30%

300%

4.20 – Indústria da Informática

30%

300%

4.21 – Indústria Têxtil

30%

300%

4.22 – Indústria de Artigos de Tecido

30%

300%

4.23 – Indústria do Vestuário e seus Acessórios

30%

300%

4.24 – Indústria de Produtos Alimentícios

30%

300%

4.25 – Indústria de Bebidas

30%

300%

4.26 – Indústria de Fumo e de Artigos de Tabacaria

60%

600%

4.27 – Indústria de Joalheria, Ourivesaria e Bijuteria

30%

300%

4.28 – Indústria de Brinquedos

30%

300%

4.29 – Indústria de Artefatos e Equipamentos para Caça, Pesca,

Esporte, Jogos Recreativos, Praia e “Camping”.

30%

300%

4.30 – Indústria da Construção Civil

30%

300%

4.31 – Indústria de Utilidade Pública

30%

300%

4.32 – Indústria de Produtos Diversos

30%

300%

5 – COMÉRCIO ATACADISTA

20%

200%

6 – COMÉRCIO VAREJISTA

6.1 – Comércio Varejista de Produtos Minerais Não Metálicos

(Exclusive para Uso na Construção – 6.30)

15%

150%

6.2 – Comércio Varejista de Produtos Metalúrgicos

15%

150%

6.3 – Comércio Varejista de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos

Mecânicos e Eletromecânicos

15%

150%

6.4 – Comércio Varejista de Matéria de Transporte Viário

15%

150%

6.5 – Comércio Varejista de Produtos Químicos

15%

150%

6.6 – Comércio Varejista de Produtos Petrolíferos e Petroquímicos

15%

150%

6.6.1 – Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes.

20%

200%

6.6.2 – Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo.

15%

150%

6.7 – Comércio Varejista de Produtos de Material Plástico

15%

150%

6.8 – Comércio Varejista de Aparelhos, Equipamentos e Produtos

Farmacêuticos, Médicos, Odontológicos e Veterinários.

15%

150%

6.9 – Comércio Varejista de Artigos de Perfumaria, de Cosméticos

e Produtos para Higiene Pessoal

15%

150%

6.10 – Comércio Varejista de Velas, Sabões e Produtos para

Limpeza, Polimento e Conservação

15%

150%

6.11 – Comércio Varejista de Borracha e seus Artefatos

15%

150%

6.12 – Comércio Varejista de Madeira e seus Artefatos (Exclusive

para Uso na Construção Civil – 6.30)

15%

150%

6.13 – Comércio Varejista de Produtos da Indústria do Mobiliário e

de Decoração

20%

200%

6.14 – Comércio Varejista de Artefatos de Papel e Artigos de

Papelaria

15%

150%

6.15 – Comércio Varejista de Material Gráfico

10%

100%

6.16 – Comércio Varejista de Couros, Peles, assemelhados e seus

Artefatos

10%

100%

6.17 – Comércio Varejista de Calçados, Malas e Bolsas

15%

150%

6.18 – Comércio Varejista de Material Fotográfico, Ótico,

Cinematográfico, Fonográfico e de Instrumentos Musicais

(Imagem e Som)

15%

150%

6.19 – Comércio Varejista de Material Elétrico, Eletrônico e de

Comunicação

15%

150%

6.20 – Comércio Varejista de Equipamentos de Informática

15%

150%

6.21 – Comércio Varejista de Produtos Têxteis e de Aviamentos

15%

150%

6.22 – Comércio Varejista de Artigos de Tecidos

15%

150%

6.23 – Comércio Varejista de Artigos do Vestuário e seus

Acessórios

15%

150%

6.24 – Comércio Varejista de Produtos Alimentícios

6.24.1 – Comércio Varejista de Legumes, Hortaliça e Frutas –

Quitanda

15%

150%

6.24.2 – Comércio Varejista de Líquidos e Comestíveis –

Mercearia e Armazém

15%

150%

6.24.3 – Comércio Varejista de Laticínios

15%

150%

6.24.4 – Comércio Varejista de Aves e Ovos – Aviário

50%

6.24.5 – Comércio Varejista de Peixes e Produtos do Mar –

Peixaria

15%

150%

6.24.6 – Comércio Varejista de Carnes e Pequenos Animais

Abatidos – Açougue

15%

150%

6.24.7 – Comércio Varejista de Pães, Bolos, Tortas, Doces e outros

Produtos Congêneres – Padaria e Confeitaria

15%

150%

6.24.8 – Comércio Varejista de Comidas Delicadas –

“Delikatessens”.

15%

150%

6.24.9 – Comércio Varejista de Produtos Naturais e Dietéticos

15%

150%

6.24.10 – Comércio Varejista de Bombons e Chocolates –

“Bomboniere”.

15%

150%

6.24.11 – Comércio Varejista de Alimentos Congelados

15%

150%

6.24.99 – Comércio Varejista de Produtos Alimentícios Não

Classificados.

15%

150%

6.25 – Comércio Varejista de Bebidas

15%

150%

6.26 – Comércio Varejista de Fumo e Artigos de Tabacaria

15%

150%

6.27 – Comércio Varejista de Artigos de Joalheria, Ourivesaria e

Bijuteria

15%

150%

6.28 – Comércio Varejista de Brinquedos

15%

150%

6.29 – Comércio Varejista de Artefatos e Equipamentos de Caça,

Pesca, Esporte, Praia e “Camping”.

15%

150%

6.30 – Comércio Varejista de Material de Construção

15%

150%

6.31 – Comércio Varejista de Mercadorias em Geral

6.31.1 – Hipermercado

80%

800%

6.31.2 – Supermercado

45%

450%

6.31.3 – Minimercado

25%

250%

6.31.4 – Loja de Departamentos

15%

150%

6.31.5 – Magazine

15%

150%

6.31.6 – Butique

15%

150%

6.31.7 – Bazar

15%

150%

6.32 – Comércio Varejista de Produtos Diversos

15%

150%

7 – ARMAZENAMENTO

50%

8 – SERVIÇOS

8.1 – Serviços Comerciais

8.1.1 – Serviços de Alimentação

8.1.1.1 – Bar – Botequim – Cafeteria.

10%

100%

8.1.1.2 – Cantina

10%

100%

8.1.1.3 – Restaurante – Churrascaria - Pizzaria

15%

150%

8.1.1.4 – Lanchonete – Pastelaria

10%

100%

8.1.1.5 – Sorveteria

10%

100%

8.1.1.6 – Casa de Chá

10%

100%

8.1.1.7 – Fornecimento Domicialiar de Refeições Caseiras

10%

100%

8.1.1.8 – Serviço de Bar em Cine “Drive-in”.

10%

100%

8.1.1.9 – “Buffet”

10%

100%

8.1.1.10 – Casa de Doces e Salgados

10%

100%

8.1.1.11 – Boate – Uisqueria – Adega – Danceteria – Discoteca

20%

200%

8.1.1.12 – Casa de Sucos

10%

100%

8.1.1.13 – Pensão Comercial

10%

100%

8.1.1.99 – Serviço de Alimentação Não Classificado

10%

100%

8.2 – Serviços Pessoais

8.2.1 – Serviços de Alojamento

8.2.1.1 – Hotel

20%

200%

8.2.1.2 – Motel

20%

200%

8.2.1.3 – Pensão

10%

100%

8.2.1.4 – Pousada

15%

150%

8.2.1.5 – Hospedaria

15%

150%

8.2.1.6 – Estalagem

15%

150%

8.2.1.7 – “Camping”

10%

100%

8.2.1.99 – Serviço de Alojamento Não Classificado

15%

150%

8.2.2 – Serviços Pessoais Diversos

8.2.2.1 – Serviço de Higiene de Beleza e de Estética

15%

150%

8.2.2.2 – Confecção sob Medida e Confecção de Artigos do

Vestuário – Alfaiataria

10%

100%

8.2.2.3 – Serviços de Reparação de Calçados – Sapateiro

50%

8.2.2.4 – Assistência Médica, Odontológica e Veterinária

15%

150%

8.2.2.5 –Clínica e Casa de Saúde

30%

300%

8.2.2.6 – Hospital

70%

700%

8.2.2.7 – Laboratório Radiológico e de Análise Clínica

30%

300%

8.2.2.8 – Estabelecimento Particular de Ensino de Primeiro Grau

15%

150%

8.2.2.9 – Estabelecimento Particular de Ensino de Segundo Grau

15%

150%

8.2.2.10 – Estabelecimento Particular de Ensino Superior

15%

150%

8.2.2.11 – Estabelecimento Particular de Ensino Integrado

15%

150%

8.2.2.12 – Estabelecimento Particular de Cursos Livres

15%

150%

8.2.2.13 – Universidade Integrada

15%

150%

8.2.2.14 – Creche e Jardim de Infância

15%

150%

8.2.2.15 – Lavanderia e Tinturaria

10%

100%

8.2.2.99 – Serviços Pessoais Não Classificados

15%

150%

8.3 – Serviços Auxiliares do Comércio

8.3.1 – Serviços Auxiliares do Comércio

8.3.1.1 – Serviços Auxiliares do Comércio de Mercadorias

10%

100%

8.3.1.2 – Leiloeiro Público

10%

100%

8.3.1.3 – Representante e Mandatário Comercial

10%

100%

8.3.1.4 – Conservação e Limpeza de Bens Imóveis

10%

100%

8.3.1.5 – Fotografia e Aerofotogrametria

10%

100%

8.3.1.99 – Serviços Auxiliares do Comércio Não Classificados

10%

100%

8.4 – Serviços de Comunicação

8.4.1 – Serviços de Comunicação

8.4.1.1 – Telefonia

15%

150%

8.4.1.2 –Telex

15%

150%

8.4.1.3 –Videotexto

15%

150%

8.4.1.4 – Radiodifusão

15%

150%

8.4.1.5 – Televisão

15%

150%

8.4.1.6 –Postagem e Telegrafia

15%

150%

8.4.1.7 – Jornalismo

15%

150%

8.4.1.8 – Telecomunicação em Âmbito Nacional e Internacional

15%

150%

8.4.1.99 – Serviços de Comunicação não Classificados

15%

150%

8.5 – Serviços de Transporte

15%

150%

8.5.1.5 – Transporte Rodoviário de Passageiro

15%

150%

8.5.1.6 – Transporte Rodoviário de Carga

15%

150%

8.5.1.99 – Serviços de Transporte não Classificados

15%

150%

8.6 – Serviço de Manutenção e Reparação

8.6.1.3 – Manutenção e Reparação de Veículos Rodoviários

15%

150%

8.6.1.5 – Manutenção e Reparação de Equipamentos, Máquinas e

Motores Elétricos, Mecânicos, Eletrônicos e Eletromecânicos de

15%

150%

usos diversos.

8.6.1.6 – Manutenção e Reparação de Aparelhos e Equipamentos

Eletrodomésticos

15%

150%

8.6.1.99 – Manutenção e Reparação Não Classificados

15%

150%

8.7 – Serviços Financeiros:

8.7.1.1 – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento –

Financeira.

150%

1500%

8.7.1.2 – Empresa Seguradora

150%

1500%

8.7.1.3 – Empresa de Penhores

150%

1500%

8.7.1.4 – Caixa Econômica

150%

1500%

8.7.1.5 – Banco Comercial

150%

1500%

8.7.1.6 – Banco de Investimento, de Fomento e de

Desenvolvimento.

150%

1500%

8.7.1.7 – Empresa de Capitalização

150%

1500%

8.7.1.8 – Empresa de Crédito Imobiliário

150%

1500%

8.7.1.9 – Empresa Corretora de Títulos e Valores

150%

1500%

8.7.1.10 – Empresa Distribuidora de Títulos e Valores

150%

1500%

8.7.1.11 – Arrendamento Mercantil – “Leasing”

150%

1500%

8.7.1.99 – Serviços Financeiros Não Classificados

150%

1500%

8.8 – Serviços de Utilidade Pública:

8.8.1.1 – Distribuição de Energia Elétrica

20%

200%

8.8.1.3 – Distribuição e Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário

20%

200%

8.8.1.4 – Limpeza Pública e Remoção Domiciliar de Lixo

10%

100%

8.8.1.99 – Serviços de Utilidade Pública Não Classificados

10%

100%

8.9 – Escritório de Gerência e Administração:

15%

150%

9 – ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO RUDIMENTAR

9.1 – Fabricação Rudimentar, Artes Plásticas e Artesanato

Exercidos por Pessoa Física.

50%

9.1.1.1 – Fabricação Rudimentar de Alimentos

50%

9.1.1.2 – Artes Plásticas

50%

9.1.1.3 – Artesanato

50%

9.2 – Comércio Varejista Rudimentar e Exercido por Pessoa Física

50%

9.2.1.1 – Comércio Varejista Rudimentar Exercido por Pessoa

Física em “trailer”, minI-bar, barraca, quiosque ou em veículo de

qualquer natureza localizado em logradouros urbanizados ou não.

50%

9.2.1.2 – Comércio Rudimentar exercido em Feiras Livres ou em

Cabeceiras de Feiras.

50%

9.2.1.3 – Comércio Varejista Rudimentar exercido por Revendedor

Autônomo.

50%

ANEXO X TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE

ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL – Nos termos do Art. 149.

(Percentual sobre o valor de referência UFIR-SMM.)

1 – PARA PRORROGAÇÃO DE HORÁRIOS:

1.1 – Até às 22 horas

1.1.1 – ao dia

10%

1.1.2 – ao mês

20%

1.1.3 – ao ano

100%

1.2 – Além das 22 horas

1.2.1 – ao dia

20%

1.2.2 – ao mês

40%

1.2.3 – ao ano

200%

2 – PARA ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIOS

2.1 – ao dia

10%

2.2 – ao mês

20%

2.3 – ao ano

100%

ANEXO XI – TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DE

MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO PÚBLICO

(Nos termos do Art. 161).

Descrição dos Serviços:

Percentual sobre a

UFIR-SMM

1- Autorização de sepultamento em cova:

50%

ANEXO XIII – TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE

DE PASSAGEIROS (Nos termos do Art. 174).

2- Autorização de sepultamento em gaveta:

100%

3- Autorização de sepultamento em túmulo:

300%

4- Autorização de uso perpétuo de terreno para construção de túmulo em cemitério

público:

500%

5- Autorização de uso perpétuo de gavetas em cemitério público:

300%

6- Exumação de restos mortais e fornecimento de guia para transferência para outro

cemitério:

200%

ANEXO XII - TABELA DE COBRANÇA DA TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA

(Nos termos do Art. 168).

I - Comércio ambulante

UFIR-SMM

1- Atividades não localizadas:

a) mercadores ambulantes de metais nobres, jóias e pedras preciosas, artigos e

confecções de luxo e perfumes estrangeiros: taxa anual.

1,5

b) mercadores ambulantes de malas, bujão, cestas, caixas e pequenos recipientes:

taxa anual.

0,3

c) mercadores ambulantes em carrocinhas ou triciclos: taxa anual.

0,6

d) fotógrafos, amoladores, funileiros e empilhadores: taxa anual.

0,3

1- Atividades não localizadas com ponto fixo ou de estacionamento determinado:

a) carrocinhas ou triciclos: taxa anual

0,9

b) módulos e veículos não motorizados: taxa anual

1,2

c) mercadores ambulantes não especificados: taxa anual

1,2

d) tabuleiros com dimensões máximas de 1 m x 1,10 m (um metro por um metro e

dez centímetros): taxa anual

0,6

e) veículos motorizados e trailers: taxa anual

1,5

II - Outras atividades comerciais não localizadas com ponto fixo local determinado

e/ou eventuais:

UNIF-SMM

1 - bancas de jornais e revistas, em passeios - taxa anual por metro quadrado

0,09

2 - barracas, em épocas ou eventos especiais para venda de:

a) cerveja ou chopp - taxa diária por m²

0,02

b) gêneros alimentícios, refrigerantes sem álcool ou artigos relativos ao evento -

taxa diária por m²

0,015

3 - estacionamento de veículos em épocas ou eventos especiais, para venda de

gêneros alimentícios ou artigos relativos ao evento:

a) não motorizados - taxa diária

0,018

b) motorizados ou trailers - taxa diária

0,18

4 - exploração de estacionamento de veículos em local permitido - taxa trimestral

por m²

0,006

5 - feiras livres - taxa mensal:

a) comércio de pescado, em barracas

0,9

b) outros, exceto cabeceiras de feira

0,09

c) feirantes que vendam, exclusivamente, gêneros alimentícios - por local e por m²

0,003

d) feirantes cabeceira-de-feira - por m²

0,003

e) outros - por local e por m²

0,009

f) feirantes em veículos

0,6

6 - mesas e cadeiras:

a) área ocupada - taxa trimestral por metro quadrado

0.02

b) em época ou eventos especiais - área ocupada - taxa diária por metro quadrado

0.002

c) quando a área ocupada for limitada por muretas, grades, toldos, bambinelas

fixas ou qualquer construção - taxa trimestral por metro quadrado

0.05

7 - cabinas, módulos e assemelhados para:

a) uso de serviços bancários: taxa anual

b) venda de passagens e prestação de informações turísticas: taxa anual

8 -

utilização de área pública para realização de qualquer evento, excetuados os

promovidos por associações de moradores, partidos políticos e sindicatos e suas

federações e confederações, sem prejuízo das taxas previstas nos itens anteriores, por

evento e por metro quadrado - por dia.

0,018

TIPO DE SERVIÇO

UFIR-SMM/ano.

I - Serviço de transporte coletivo de passageiros, por veículo vistoriado.

2,0

II - Serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel a

taxímetro, por veículo vistoriado.

0,5

III

Serviço

transporte

complementar

passageiros,

por

veículo

vistoriado.

1,5

IV - Serviço de transporte de escolares, por veículo vistoriado.

0,5

ANEXO XIV – TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE PUBLICIDADE

(Nos termos do Art. 181).

ESPECIFICAÇÃO

UFIR-SMM /

PERÍODO

I - tabuletas para afixação de cartazes substituíveis, de papel, de 32 folhas (até

30 m² aproximadamente) - por unidade.

0,50/trimestre

II -

indicadores de hora ou temperatura - por unidade.

1,0/ano

III -

anúncios, por m², com área mínima de 1 m² - por unidade:

1. indicativos.

0,05/ano

2. publicitários.

0,15/ano

IV - indicadores de bairro, de locais turísticos; mensagens comunitárias e

assemelhadas - por unidade.

0,15/ano

V -

anúncios provisórios - por unidade.

0,30/mês

VI -

panfletos e prospectos - por local.

0,10/dia

VII - anúncios em veículos de transporte de passageiros e de carga, bem como

em veículos de propulsão humana ou tração animal - por m².

0,10/ano

VIII -

balão - por unidade.

1/mês

IX -

faixas com anúncios:

1. rebocadas por avião - por unidade.

0,50/dia

2. colocadas em logradouros, referentes a eventos ou festividades - por

unidade.

0,15/dia

X - quadros próprios para anúncios levados por pessoas, anúncios em bancos e

mesas nas vias públicas - por unidade.

0,10/ano

XI -

postes indicativos de paradas de coletivos - por unidade.

0,30/ano

XII -

anúncios em abrigos - por unidade.

0,15/ano

XIII -

bóias e flutuantes - por unidade.

0,30/mês

XIV -

anúncios em folhetos ou programas, distribuídos em mãos, em recintos

fechados e em estádios - por local.

0,05/mês

XV -

anúncios por meio de películas cinematográficas - por unidade.

0,15/semana

XVI -

publicidade por meio de fotograma, com tela de:

1 - até 1 m² - por aparelho.

0,15/mês

2 - acima de 1 m² até 2 m² - por aparelho.

0,30/mês

3 - acima de 2 m² até 5 m² - por aparelho.

0,50/mês

4 - acima de 5 m² - por aparelho.

0,80/mês

XVII - postes indicadores de logradouros.

0,30/ano

ANEXO XV TABELA DE VALORES CORRETIVOS DE M2 DE CONSTRUÇÃO

(Nos termos do Inciso I, do Art. 10).

TABELA DE FATORES CORRETIVOS DE M2 DE CONSTRUÇÃO

CARACTERIZAÇÃO

CATEGORIA

CASA

APARTAMENTO

TELHEIRO

GALPÃO

INDÚSTRIA

LOJA

ESPECIAL

ESTRUTURA

ALVENARIA

MADEIRA

CONCRETO

METÁLICA

TIPO DE

CONSTRUÇÃO

BARRACO

MADEIRA

ALVENARIA

COBERTURA

SEM

COBERTURA

TELHA

LAJE

ESPECIAL

REVESTIMENTO

EXTERNO

SEM

REVESTIMEN

CAIAÇÃO

ÓLEO

ESPECIAL

PISO

CIMENTO

CERÂMICO /

MOSAICO

TACO /

MADEIRA

ESPECIAL

INSTALAÇÕES

SANITÁRIAS

INEXISTENTE

INTERNA

SIMPLES

INTERNA

COMPLETA

ANEXO X TABELA DE VALORES CORRETIVOS DO TERRENO

(Nos termos do Inciso I, do Art. 10).

FATORES CORRETIVOS DO TERRENO:

PEDOLOGIA:

ROCHOSO

0,90

NORMAL

1,00

ALAG/ARENOSO

0,80

TOPOGRAFIA:

PLANO

1,00

IRREGULAR

0,80

SITUAÇÃO DO TERRENO:

ESQUINA / MAIS DE UMA FRENTE

1,10

UMA FRENTE

1,00

ENCRAVADO / VILA

0,80

FATOR GLEBA

Área até 2.000m

não se altera

Área de 2.001m2 a 4.000m

(1) reduz 20%

Área de 4.001m2 a 6.000m2

(2) reduz 40%

Área de 6.001m2 a 10.000m2

(3) reduz 60%

Área acima de 10.001m

(4) reduz 80%

Santa Maria Madalena, 28 de dezembro de 2001.

*Autor: Poder Executivo

ARTHUR LIMA GARCIA

Prefeito

A Tribuna 104 de 31 de dezembro de 2001 – suplemento