ESTADO DO RIO DE JANEIRO

LEI ORGÂNICA

DO MUNICÍPIO DE

SANTA MARIA MADALENA.

PROMULGADA EM 05 DE ABRIL DE 1990.

RELATOR GERAL

Vereador Nestor Luiz Cardozo Lopes

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA

SUMÁRIO

PREÂMBULO

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS - Arts. 1

a 6

TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - Arts. 7

a 31

CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais e Coletivos (Arts. 7

a 26)

CAPÍTULO II - Dos Direitos Sociais (Arts. 27 a 31)

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I - Do Município

SEÇÃO I - Disposições Preliminares (Arts. 32 a 36)

CAPÍTULO II - Da Divisão Administrativa do Município (Arts. 37 a 41)

CAPÍTULO III - Da Indivisibilidade do Município (Arts. 42 a 43)

CAPÍTULO IV - Da Competência do Município

SEÇÃO I - Da Competência Privativa (Arts. 45 a 45)

SEÇÃO II - Da Competência Comum (art. 46)

SEÇÃO III - Da Competência Suplementar (art. 47)

CAPÍTULO V - Das Vedações (art. 48)

CAPÍTULO VI - Da Administração Pública

SEÇÃO I - Disposições Gerais (Arts. 49 a 50)

SEÇÃO II - Do Controle Administrativo (Arts. 51 a 53)

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

SEÇÃO III - Dos Serviços Públicos (Arts. 54 a 67)

TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I - Do Poder Legislativo

SEÇÃO I - Da Câmara Municipal (Arts. 68 a 73)

SEÇÃO II - Das Atribuições da Câmara Municipal (Arts. 74 a 79)

SUBSEÇÃO ÚNICA - Do Plebiscito (art. 40)

SEÇÃO III - Dos Vereadores (Arts. 81 a 91)

SEÇÃO IV - Do Funcionamento da Câmara (Arts. 92 a 102)

SEÇÃO V - Do Processo Legislativo (Arts. 103 a 113)

SEÇÃO VI - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (Arts. 114 a 117)

CAPÍTULO II - Do Poder Executivo

SEÇÃO I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito (Arts. 118 a 126)

SEÇÃO II - Da Atribuição do Prefeito (Arts. 127 a 128)

SEÇÃO III - Da Perda e Extinção do Mandato (Arts. 129 a 133)

SEÇÃO IV - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito (Arts. 134 a 141)

SEÇÃO V - Da Procuradoria Geral do Município (art. 142)

TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

CAPÍTULO I - Da Estrutura Administrativa (art. 143)

CAPÍTULO II - Dos Atos Municipais

SEÇÃO I - Da Publicidade dos Atos Municipais (Arts. 144 a 145)

SEÇÃO II - Dos Livros (art. 146)

SEÇÃO III - Dos Atos Administrativos (art. 147)

SEÇÃO IV - Das Proibições (art. 148)

SEÇÃO V - Das Certidões e Informações (Arts. 149 a 150)

CAPÍTULO III - Dos Bens Municipais (Arts. 151 a 161)

CAPÍTULO IV

SEÇÃO I - Dos Tributos Municipais (Arts. 162 a 173)

SEÇÃO II - Dos Recursos e das Consultas Jurídico-Tributárias (art. 174)

SEÇÃO III - Da Receita e da Despesa (Arts. 175 a 182)

SEÇÃO IV - Do Orçamento (Arts. 183 a 197)

SEÇÃO V - Das Licitações (Arts. 198 a 202)

SEÇÃO VI - Dos Contratos Administrativos

SUBSEÇÃO I - Das Disposições Preliminares (Arts. 203 a 207)

SUBSEÇÃO II - Da Formalização dos Contratos (Arts. 208 a 212)

SEÇÃO VII - Da Contabilidade Municipal (Arts. 213 a 230)

SEÇÃO VIII - Do Exame Público das Contas Municipais (Arts. 231 a 232)

SEÇÃO IX - Da Transição Administrativa (art. 233)

TÍTULO VI - DA ORDEM ECONÔMICA, FINANCEIRA E DO MEIO AMBIENTE

CAPÍTULO I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica (Arts. 234 a 247)

CAPÍTULO II - Da Política Industrial, Comercial e de Serviços (Arts. 248 a 252)

CAPÍTULO III - Da Política Urbana (Arts. 253 a 271)

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

CAPÍTULO IV - Das Obras e dos Serviços Públicos

SEÇÃO I - Disposições Gerais (Arts. 272 a 278)

SEÇÃO II - Do Transporte Coletivo (Arts. 279 a 288)

SEÇÃO III - Da Limpeza Pública (Arts. 289 a 296)

SEÇÃO IV - Dos Serviços Funerários (Arts. 297 a 301)

SEÇÃO V - Da Defesa Civil e Segurança Pública (Arts. 302 a 307)

SEÇÃO VI - Da Iluminação Pública (Arts. 308 a 313)

SEÇÃO VII - Dos Mercados, Matadouros e Feiras Livres (Arts. 314 a 319)

CAPÍTULO V - Da Política Agrária (Arts. 320 a 324)

CAPÍTULO VI - Da Política Agrícola (Arts. 325 a 330)

CAPÍTULO VII - Do Meio Ambiente (Arts. 331 a 357)

TÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO I - Disposição Geral (art. 358)

CAPÍTULO II - Da Seguridade Social

SEÇÃO I - Disposições Gerais (Arts. 359 a 361)

SEÇÃO II - Da Saúde (Arts. 362 a 382)

SEÇÃO III - Da Assistência Social (Arts. 383 a 385)

CAPÍTULO III - Da Educação, da Cultura e do Desporto

SEÇÃO I - Da Educação (Arts. 386 a 406)

SEÇÃO II - Da Cultura (Arts. 407 a 409)

SEÇÃO III - Do Desporto (Arts. 410 a 415)

SEÇÃO IV - Da Ciência e Tecnologia (Arts. 416 a 417)

SEÇÃO V - Da Comunicação Social (Arts. 418 a 421)

SEÇÃO VI - Dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (Arts. 422 a 425)

TÍTULO IX - DAS ASSOCIAÇÕES (ART. 426)

TÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS (ARTS. 427 A 450)

TÍTULO XI - ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. (ARTS. 1

A 43)

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

P R E Â M B U L O

(VOLTA)

Nós, Vereadores eleitos pelo povo de Santa Maria Madalena, Estado do Rio

de Janeiro, reunidos em Sessão Especial para votar a norma legal que se

destina a estabelecer e promover dentro dos preceitos expressos na

Constituição Federal e na Constituição Estadual o desenvolvimento geral

deste Município, assegurando à todos os mesmos direitos e oportunidades,

sem quaisquer preconceitos e discriminações, garantindo dentro de sua

responsabilidade, autonomia e competência, a paz social e a harmonia

indispensáveis ao desenvolvimento do Município e de todos, em sua

plenitude, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI

ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

(VOLTA)

Art. 1

- O Município de Santa Maria Madalena integra a União indissolúvel

da República Federativa do Brasil e tem como fundamentos:

I - a autonomia;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Art. 2

- Todo Poder emana do povo, que o exerce por meio de

representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal,

da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica.

Art. 3

- A soberania popular, que se manifesta quando a todos são

assegurados condições dignas de existência, será exercida:

I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor

igual para todos;

II - pelo plebiscito;

III - pelo referendo;

IV - pela iniciativa popular do processo legislativo.

Art. 4

- São objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de

seus representantes:

I - assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e

solidária;

III - contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional;

IV - erradicar a pobreza e a marginalidade e reduzir as

desigualdades sociais na área urbana e na área rural;

V - promover o bem comum, sem preconceitos de origem, raça,

sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 5

- O Município de Santa Maria Madalena, pessoa jurídica de direito

público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e

financeira, rege-se por esta Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara

Municipal, e pelas leis que adotar, respeitado os princípios constitucionais

do Estado do Rio de Janeiro e da República Federativa do Brasil.

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

Art. 6

- São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

I - O Poder Legislativo, representado pela Câmara Municipal,

composta de Vereadores;

II - O Poder Executivo, representado pelo Prefeito.

TÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

(VOLTA)

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

(VOLTA)

Art. 7

- Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma prevista na

Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro,

integram esta Lei Orgânica e devem ser afixados em todas as repartições

públicas do Município, nas escolas, nos Hospitais ou em qualquer local de

acesso público, para que todos possam permanentemente, tomar ciência,

exigir o seu cumprimento por parte das autoridades e cumprir, por sua parte,

o que cabe a cada cidadão habitante deste Município ou em que seu território

transite.

Art. 8

- Todos têm direito de viver com dignidade.

§ Único - É dever do Município garantir a todos uma qualidade de vida

compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação de

sua competência, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o

transporte, saneamento básico, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades

econômicas, devendo as dotações orçamentárias completar prioritariamente

tais atividades, segundo planos e programas de governo.

Art. 9

- Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão

de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou

urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou

mental, por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou

convicção.

§ 1

- O Município estabelecerá sanções de natureza administrativa,

econômica e financeira a quem a quem incorrer em qualquer tipo de

discriminação, independente das sanções criminais previstas em Lei.

§ 2

- Serão proibidas as diferenças salariais para trabalho igual, assim

como critérios de admissão e estabilidade profissional discriminatórias por

quaisquer dos motivos previstos no “caput” deste artigo e atendidas as

qualificações das profissões estabelecidas em Lei.

Art. 10 - As omissões do Poder Público, na esfera administrativa, que

tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais, serão supridas, no

prazo fixado em Lei, sob pena de responsabilidade da autoridade

competente, após requerimento do interessado, sem prejuízo da utilização

do mandado de injunção, da ação de inconstitucionalidade e demais

medidas judiciais.

Art. 11 - Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que

vise a anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor,

salvo comprovada má fé, isento de custas judiciais e de ônus da

sucumbência.

Art. 12 - São assegurados a todos, independentemente do pagamento de

taxas, emolumentos ou de garantia de estância, os seguintes direitos:

I - da petição e representação, aos Poderes Públicos, em defesa

de seus direitos ou para cobrir ilegalidade ou abuso de poder;

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

II - da obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa

de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

Art. 13 - São gratuitos para os que percebem até 1 (hum) salário mínimo, os

desempregados e para os reconhecidamente pobres, na forma da Lei, o

sepultamento e os procedimentos a ele necessários.

Art. 14 - Os procedimentos administrativos respeitarão a igualdade entre os

administradores e o devido processo legal, especialmente quanto à existência

de publicidade, do contraditório, da ampla defesa, da moralidade e da

motivação suficiente.

Art. 15 - Ao jurisdicionado é assegurada a preferência no julgamento da

ação de inconstitucionalidade, do “habeas data”, do mandado de injunção, da

ação popular, da ação indenizatória por erro judiciário e da ação de

alimentos.

Art. 16 - Ninguém será discriminado ou, de qualquer forma, prejudicado

pelo fato de haver litigado ou estar litigando com os órgãos municipais na

esfera administrativa ou judicial.

Art. 17 - Todos tem o direito de receber, no prazo fixado em Lei,

informações objetivas, de interesse particular, coletivo ou geral, acerca de

fatos e projetos do Município, bem como dos respectivos órgãos da

Administração Pública direta ou indireta.

Art. 18 - Todos tem o direito de tomar conhecimento gratuitamente do que

constar a seu respeito nos registros ou banco de dados públicos municipais,

bem como do fim a que se destinam essas informações, podem exigir a

qualquer tempo a retificação e a atualização das mesmas.

§ 1

- O “habeas data” poderá ser impetrado em face de registro ou de banco

de dados ou cadastro de entidades públicas ou de caráter público.

§ 2

- Os bancos de dados, no âmbito do Município ficam obrigados, sob

pena de responsabilidade, a averbar gratuitamente as baixas das anotações

em seus registros, compilados das mesmas fontes que originaram as

anotações.

Art. 19 - Não poderão ser objetos de registros os dados referentes a

convicção filosófica, política e religiosa, a filiação partidária e sindical, nem

os que digam respeito a vida privada e à intimidade pessoal, salvo quando

se tratar de processamento estatístico, não individualizado.

Art. 20 - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas em locais

abertos, independentemente de autorização, desde que não frustem outra

reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido apenas

aviso prévio à autoridade.

§ Único - A força policial só intervirá para garantir o exercício do direito de

reunião e demais liberdades constitucionais, bem como para a defesa da

segurança pessoal e do patrimônio público, cabendo responsabilidades

pelos excessos que cometer.

Art. 21 - A tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem

como a sua fabricação, desde sua origem, o terrorismo e os crimes definidos

como hediondos, serão objetos de prioritária prevenção e repreensão, pelos

órgãos municipais competentes, sem prejuízo da responsabilidade penal e

cível, nos termos do Art. 5

, XLII da Constituição da República.

Art. 22 - Aos litigantes e aos acusados em processo administrativo, o Poder

Público garantirá o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos

a ela inerentes.

Art. 23 - O Município assegurará o livre acesso de todos os cidadãos aos

pontos turísticos do Município.

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

Art. 24 - Será instituído o sistema Municipal de Creches e Pré-escolas.

§ Único - Creche e Pré-escola são entidades de prestação de serviços às

crianças, para o atendimento das necessidades biopsicossociais, na faixa de 0

a 6 anos.

Art. 25 - A concessão de uso do solo, nas áreas urbanas ou rurais, será

conferida ao homem ou a mulher, ou a ambos, independentemente de estado

civil.

Art. 26 - O Município garantirá a todo o cidadão, na forma de Lei

Municipal, o direito de receber da Prefeitura Municipal de Santa Maria

Madalena, sem pagamento de qualquer taxa ou emolumentos, plantas

aprovada do tipo proletária, que servirá de orientação na construção de sua

casa própria.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS SOCIAIS

(VOLTA)

Art. 27 - O Município assegurará o pleno exercício dos direitos sociais

contemplados na Constituição da República, inclusive os concernentes aos

trabalhadores urbanos e rurais.

Art. 28 - A liberdade de associação profissional ou sindical, será assegurada,

pelos agentes municipais, respeitados os princípios estabelecidos na

Constituição da república.

Art. 29 - É assegurado o direito de greve, consagrado pela Constituição da

República, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de

exercê-la e sobre os interesses que devem por meio dela defender.

§ 1

- Os serviços ou as atividades essenciais e o atendimento das

necessidades inadiáveis da comunidade serão definidos pela Lei Municipal.

§ 2

- Os abusos cometidos sujeitarão os responsáveis às penas de Lei.

Art. 30 - Os empregados serão representados, na proporção de 1/3 (um

terço), nos conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e

sociedade de economia mista.

§ 1

- O Município garantirá a institucionalização de comissão paritárias de

trabalho, nos órgãos da Administração Pública direta, indireta ao

fundacional.

§ 2

- Os representantes dos trabalhadores serão eleitos para um mandato de

dois anos, por votação secreta entre todos os empregados, vedada a eleição

daqueles que exerçam cargo ou função de confiança e a reeleição.

§ 3

- É assegurada a participação de trabalhadores e empregados no

colegiado dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou

previdenciários sejam o objeto de discussão e deliberação.

§ 4

- Os representantes dos trabalhadores, a partir do registro de sua

candidatura e até um ano após o término do mandato, têm assegurado a

estabilidade no emprego, nos termos da legislação trabalhista.

§ 5

- Nas entidades de que trata o “caput” deste artigo serão estabelecidos

comissões permanentes de acidente de trabalho, compostas eqüitativamente

de representantes da empresa e dos trabalhadores, para prevenção dos

mesmos e assistência de toda espécie de acidentados.

Art. 31 - O Município garantirá, no âmbito de sua competência, a educação

não diferenciada a alunos de ambos os sexos, eliminando práticas

discriminatórias, não só nos currículos escolares, como no material

didático.

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

(VOLTA)

CAPÍTULO I

DO MUNICÍPIO

(VOLTA)

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(VOLTA)

Art. 32 - O território do Município tem como limites geográficos os

existentes e demarcados na data da promulgação desta Lei Orgânica, só

podendo ser alterados mediante aprovação de sua população e Lei

Complementar Estadual.

§ Único - A cidade de Santa Maria Madalena é a capital do Município.

Art. 33 - São símbolos do Município sua Bandeira, seu Hino e seu Brasão.

§ Único - A Lei poderá estabelecer outros símbolos dispondo sobre seu uso

no território do Município.

Art. 34 - Constituem patrimônio do Município os seus direitos, os bens

móveis e imóveis de seu domínio pleno, direito ou útil, e a renda proveniente

do exercício das atividades de sua competência e prestação de serviços.

§ 1

- O Município, com prévia autorização legislativa e mediante a

concessão de direito real de uso, poderá transferir áreas de seu patrimônio

para implantação de indústrias ou formação de distritos industriais.

§ 2

- Aos bens móveis do Município aplica-se no que couber, o disposto no

Art. 68 da Constituição Estadual.

Art. 35 - No exercício de sua autonomia, o Município editará Leis, expedirá

decretos, praticará atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses às

necessidades da Administração e ao bem-estar do povo.

§ 1

- O Município poderá celebrar convênios para execução de suas leis, de

seus serviços ou de suas decisões por outros órgãos ou servidores públicos

federais, estaduais ou de outros Municípios.

§ 2

- O Município poderá, também, através de convênio prévio e

devidamente autorizado por Lei Municipal, criar entidades intermunicipais

de Administração indireta para a realização de obras, atividades e serviços

específicos de interesses comum, dotadas de personalidades jurídica

própria, com autonomia financeira e administrativa e sediada em um dos

Municípios conveniados.

Art. 36 - As ações de sociedade de economia mista pertencentes ao

Município não poderão ser alienados a qualquer título, sem expressa

autorização legislativa.

§ Único - Sem prejuízo do disposto neste artigo, as ações com direito a voto

nas sociedades de economia mista só poderão ser alienadas desde que

mantido o controle acionário, representado por 51% (cinqüenta e um por

cento) das referidas ações.

CAPÍTULO II

DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

(VOLTA)

Art. 37 - O Município divide-se, para fins administrativos, em Distritos,

podendo ser criados, organizados, outros Distritos, ou ainda, suprimidos ou

fundidos por Lei após consulta plebiscitária à população diretamente

interessada e o atendimento aos requisitos estabelecidos no Art. 38 desta

Lei Orgânica, e, Legislação Estadual.

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

§ 1

- A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta

plebiscitária à população interessada.

§ 2

- O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila.

§ 3

- O estabelecido no parágrafo 2

só aplicará aos Distritos que vierem ser

criados.

Art. 38 - São requisitos para a criação de Distritos:

I - existência na povoação-sede, de, pelo menos, cinqüenta

moradias, escola pública e posto de saúde.

Art. 39 - Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes

normas:

I - evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas,

estrangulamento e alongamentos exagerados;

II - dar-se-á preferência, para delimitação, às linhas naturais,

facilmente identificáveis;

III - na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta,

cujo extremos, pontos naturais ou não sejam facilmente identificáveis e

tenham condições de fixidez; e

IV - é vedada a interrupção de continuidade territorial do

Município ou Distrito de Origem.

§ Único - As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo, para

evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

Art. 40 - A alteração de divisão administrativa do Município somente

poderá ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições

municipais.

Art. 41 - A instalação de Distrito far-se-á perante o Juiz de Distrito da

Comarca, na sede do Distrito.

CAPÍTULO III

DA INDIVISIBILIDADE DO MUNICÍPIO

(VOLTA)

Art. 42 - O Município não será objeto de desmembramento de seu

território, não se incorporará e nem se fundirá com outro Município, dada a

existência de continuidade e de unidade histórico-cultural em seu ambiente

urbano, conforme o disposto no Art. 354 da Constituição do Estado.

§ 1

- Depende de prévia aprovação da Câmara Municipal a participação do

Município em região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião.

§ 2

- Ressalva-se do disposto no parágrafo 1

a conceituação do Município

para fins geográficos, cartográficos, estatísticos e censitários pela União.

DA JURISDIÇÃO MUNICIPAL

Art. 43 - Estão sujeitos à legislação do Município, nas competências

específicas que lhe cabem, e, em especial nas pertinentes a uso e ocupação

do solo, perfil urbanístico, traçado urbano e proteção ambiental e

paisagística, os bens móveis de outros entes federativos situados no

território Municipal.

§ 1

- As vias urbanas, pontes e outras obras viárias integrantes de planos

federal ou estadual, situadas no território do Município de Santa Maria

Madalena, serão objeto da Administração Municipal, através de celebração

de convênio com o Estado ou a União, conforme o caso.

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

§ 2

- O convênio de que trata este artigo preverá, necessariamente, a forma

de participação do Município nos recursos destinados à manutenção e à

restauração das vias urbanas integrantes dos planos federal e estadual.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

(VOLTA)

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

(VOLTA)

Art. 44 - Ao Município compete prover de tudo quanto diga respeito ao seu

peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,

privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;

III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

IV - criar, organizar e suprir Distritos, observada a legislação

estadual;

V - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do

Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

VII - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem

como aplicar as suas rendas;

VIII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

IX - dispor sobre organização, administração e execução dos

serviços locais;

X - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens

públicos;

XI - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos

servidores públicos;

XII - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de

concessão ou permissão, os serviços públicos locais;

XII - planejar o uso e a ocupação do solo em seu território,

especialmente em sua zona urbana;

XIV - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de

arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações

urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei

federal;

XV - conceder licença para localização e funcionamento de

estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e

quaisquer outros;

XVI - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento

que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, sossego, à segurança e aos bons

costumes, fazendo cessar a atividade ou determinar o fechamento do

estabelecimento;

XVII - estabelecer servidões administrativas necessárias à

realização de seus serviços, inclusive a dos concessionários;

XVIII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

XIX - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos

bens públicos de uso comum;

XX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e,

especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de

parada dos transportes coletivos;

XXI - fixar os locais de estabelecimento de táxis e demais

veículos;

XXII - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes

coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas;

XXIII - fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e

tráfego em condições especiais;

XXIV - disciplinar os serviços de cargas e descargas e fixar a

tonelagem máxima permitida a veículo que circulem em vias municipais;

XXV - tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária,

quando houver;

XXVI - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem

como, regulamentar e fiscalizar sua utilização;

XXVII - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos,

remoção e destino do lixo domiciliar;

XXVIII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e

horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e

de serviços, observadas as normas federais pertinentes;

XXIX - dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;

XXX - regularmente, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a

afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros

meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia

municipal;

XXXI - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares

de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com

instituição especializada;

XXXII - organizar e manter os serviços de fiscalização

necessários ao exercício de seu poder de polícia administrativa;

XXXIII - fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e

condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

XXXIV - dispor sobre o depósito e venda de animais e

mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação

municipal;

XXXV - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais,

com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser

portadores ou transmissores;

XXXVI - estabelecer e impor penalidades por infração de suas

leis e regulamentos;

XXXVII - promover os seguintes serviços:

a) mercados, feiras e matadouros;

b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;

c) transportes coletivos estritamente municipais;

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

d) iluminação pública.

XXXVIII - regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive

o uso de taxímetro;

XXXIX - assegurar a expedição de certidões requeridas às

repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e

esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;

§ 1

- As normas de loteamento a que se refere o inciso XIV deste artigo,

deverão exigir a reserva de áreas destinadas a:

a) zonas verdes e demais logradouros públicos;

b) vias de tráfego e de passagem de canalização públicas, de

esgoto e de águas pluviais nos fundos dos vales;

c) passagem de canalização públicas de esgotos de águas pluviais

com largura mínima de dois metros nos fundos dos lotes, cujo desnível seja

superior a um metro da frente ao fundo.

§ 2

- A Lei Complementar de criação da guarda municipal estabelecerá a

organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens,

serviços e instalações municipais.

Art. 45 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo

Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do

Poder Executivo Municipal, na forma prevista no artigo 31 da Constituição

Federal.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA COMUM

(VOLTA)

Art. 46 - É da competência administrativa comum do Município, da união e

do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes

medidas:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições

democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia

das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor

histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis

e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de

obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à

ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em

qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o

abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradia e a melhoria

das condições habitacionais e de saneamento básicos;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de

marginalização, promovendo a integração social dos setores

desfavorecidos;

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos

de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seus

territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a

segurança do trânsito.

SEÇÃO III

DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR

(VOLTA)

Art. 47 - Ao Município compete suplementar a legislação federal e a

estadual no que couber e naquilo que disse respeito ao seu peculiar interesse.

§ Único - A competência prevista neste artigo será exercida em relação às

legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse

municipal, visando a adaptá-las à realidade local.

CAPÍTULO V

DAS VEDAÇÕES

(VOLTA)

Art. 48 - Ao Município é vedado:

I - estabelecer cultos religiosos ou igreja, subvencioná-los,

embaraçar-lhe o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes

relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a

colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos

pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão,

serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda

político-partidária ou fins estranhos à Administração;

V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e

campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo,

informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual

constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal

de autoridades ou servidores públicos;

VI - outorgar isenções e anistia fiscais, ou permitir a remissão de

dívida, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

VII - exigir ou aumentar tributos sem a lei que o estabeleça;

VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se

encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão

de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente

da denominação jurídica dos rendimentos, título ou direitos;

IX - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de

qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

X - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da

vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a

lei que os instituiu ou aumentou.

XI - utilizar tributos com efeito de confisco;

XII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por

meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias

conservadas pelo Poder Público;

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

XIII - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, rendas ou serviços da União, do Estado e de outros

Municípios;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive

suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de

educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos

da lei federal;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

§ 1

- A vedação do inciso X, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações

instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere a patrimônio, à

renda, e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou à delas

decorrentes.

§ 2

- As vedações do inciso XIII, “a”, e do parágrafo anterior não se

aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração

de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a

empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento

de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da

obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3

- As vedações expressas no inciso XIII, alíneas “b” e “c”, compreendem

somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades

essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4

- As vedações expressas nos incisos VII a XII serão regulamentadas em

lei complementar federal.

CAPÍTULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

(VOLTA)

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

(VOLTA)

Art. 49 - A Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de

qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade,

impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao

seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos

brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público da administração

direta, indireta ou fundacional depende de aprovação prévio em concurso

público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para

cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III - não haverá limite máximo de idade para a inscrição em

concurso público, constituindo-se, entretanto, em requisito de acessibilidade

ao cargo ou emprego a possibilidade de permanência por cinco anos no seu

efetivo exercício;

IV - o prazo de validade do concurso público será de até dois

anos, prorrogável uma vez, por igual período;

V - tanto no prazo de validade quanto no de sua prorrogação,

previstos no edital de convocação, o aprovado em concurso público de

provas ou de provas e títulos será observada a classificação, convocado com

prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na

carreira;

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

VI - a convocação do aprovado em concurso far-se-á mediante

publicação oficial, e por correspondência pessoal;

VII - a classificação em concurso público, dentro do número de

vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital, assegura o provimento

no cargo no prazo máximo de cento e oitenta dias, contados da homologação

do resultado;

VIII - os cargos em comissão e as funções de confiança serão

exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira

técnica profissional nos casos e condições previstos em lei;

IX - os cargos de natureza técnica só poderão ser ocupados pelos

profissionais legalmente habilitados e de comprovada atuação na área;

X - a Administração fazendária e seus servidores fiscais terão, em

suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores

administrativos, na forma da lei;

XI - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo

determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse

público;

XII - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-

se-á sempre na mesma data;

XIII - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a

maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados como

limite máximo e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos

como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;

XIV - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não

poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XV - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimento, para

o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o

disposto no inciso anterior e no artigo 54, parágrafo 1

, desta Lei Orgânica;

XVI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público

não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de

acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

XVII - o servidor público municipal poderá gozar licença

especial e férias na forma da lei ou de ambas dispor, sob a forma de direito

de contagem em dobro para efeito de aposentadoria ou tê-las transformadas

em pecúnia indenizatória, segundo sua opção;

XVII - o servidor público municipal poderá gozar licença

prêmio na forma da lei, podendo dela dispor, e tê-las transformadas em

pecúnia indenizatória, quando da sua aposentadoria, segundo sua opção;

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 015 de 05 de

fevereiro de 2025)

XIX - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,

exceto quando houver incompatibilidade de horário:

a) a de dois cargos de professor, assim considerado o de

especialista de educação;

b) e de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos privativos de médico.

XIX - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,

exceto, quando houver compatibilidade de horários observado em qualquer

caso, o disposto no inciso XIII: (Redação dada pela Emenda à Lei

Orgânica Municipal nº 015 de 05 de fevereiro de 2025)

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou

científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de

saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 015 de 05 de

fevereiro de 2025)

XX - a proibição de acumular não se aplica a proventos de

aposentadoria, mas se estende a empregos e funções e abrange autarquias,

empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo

Poder Público;

XXI - somente por lei específica poderão ser criadas empresas

públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações políticas;

XXII - depende de autorização legislativa, em cada caso, a

criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim

com a participação de qualquer deles em empresa privada;

XXIII - ressalvada a legislação aplicável, ao servidor público

municipal é proibido substituir, sob qualquer pretexto, trabalhadores de

empresas privadas em greve;

XXIV - aos servidores públicos do Município é vedado serem

proprietários, controlam direta ou indiretamente ou fazerem parte da

administração de empresa privadas, fornecedoras de suas instituições ou que

delas dependem para controle ou credenciamento e, na forma da lei;

a) a vedação deste inciso estender-se-ão aos parentes diretos,

consangüíneos ou afins, assim como aos seus prepostos;

b) as punições específicas aos transgressores desta norma serão

impostas sem prejuízo das sanções genéricas que lhes sejam aplicáveis;

XXV - ressalvados os casos específicos na legislação, as obras,

serviços, compra e alienações serão contratados mediante processo de

licitação pública que assegure igualdade de condições e pagamentos a todos

os concorrentes, com previsão de atualização monetária para os pagamentos

em atraso, penalidades para os descumprimentos contratuais, permitindo-se

no ano convocatório, somente as exigências de qualificação técnica, jurídica

e econômico-financeira indispensáveis à garantia do cumprimento das

obrigações;

XXVI - os servidores públicos não poderão ser colocados à

disposição de outros setores da Administração Pública da União, dos

Estados e dos Municípios, antes de completarem dois anos de efetivo

exercício funcional no órgão de origem;

XXVII - a realização de concurso público municipal dependerá

de autorização prévia do Poder Legislativo;

XXVIII - os servidores da Administração Pública direta,

colocados à disposição da Administração Pública indireta ou fundacional,

quando da transferência para a inatividade, incorporarão aos proventos a

complementação de vencimento que venham percebendo, desde que

caracterizada essa situação há, no mínimo, oito anos consecutivos;

§ 1

- Compreende-se na administração direta os serviços sem

personalidade jurídica própria, integrados na estrutura administrativa de

qualquer dos Poderes do Município, na administração indireta, constituída

de entidade dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias, as

empresas e as sociedades de economia mista, bem como as subsidiárias

dessas entidades pelo Poder Público;

§ 2

- A publicidade de atos e programas, obras e serviços dos órgãos

públicos somente poderá ser feita em caráter educativo e de orientação

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que

caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 3

- A não observância do disposto nos incisos II e V deste artigo, implicará

a nulidade do ato e a punição das autoridades responsáveis, nos termos da

lei.

§ 4

- As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão

disciplinadas em lei.

§ 5

- Os atos de improbidade administrativa importarão a perda da função

pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento, na forma e gradação

previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 6

- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado

prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes,

nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso

contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

§ 7

- Os Conselhos, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e

Regionais das demais profissões regulamentares, serão obrigatoriamente

chamados a participar de todas as fases do processo do concurso, desde a

elaboração dos editais até a homologação e publicação dos resultados,

sempre que nos referidos concursos se exigirem conhecimentos técnicos

dessas categorias, cabendo, na inexistência dos Conselhos, idêntico direto às

entidades de funcionários.

§ 8

- O Município não subvencionará nem beneficiará, com isenção ou

redução de tributos, taxas, ou quaisquer outras vantagens, as entidades

dedicadas a atividades educacionais, culturais, hospitalares, sanitárias,

esportivas ou recreativas, cujos atos consecutivos e estatutos não disponham

expressamente esses fins filantrópicos e não lucrativos, ou que de forma

direta ou indireta, remunerem seus instituidores, diretores, sócios ou

mantenedores.

§ 9

- É vedada ao Poder Público, direta ou indiretamente, a publicidade de

qualquer natureza, fora do território do Município, para fins de propaganda

governamental.

Art. 50 - Qualquer que seja a “causa mortis” do servidor público, será de

100% (cem por cento) da remuneração total o valor mínimo da pensão

devida a seus dependentes na forma da lei.

SEÇÃO II

DO CONTROLE ADMINISTRATIVO

(VOLTA)

Art. 51 - O controle dos atos administrativos do Município, será exercido

pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público, pela sociedade, pela

própria administração e, no que couber, pelo Tribunal de Contas e pelo

Conselho Estadual de Contas dos Municípios.

§ 1

- Haverá uma instância colegiada administrativa para dirimir

controvérsias entre o Município e seus servidores públicos.

§ 2

- Fica garantido a participação do Sindicato e Associação dos

Servidores Municipais no órgão colegiado de que trata o parágrafo anterior.

Art. 52 - A Administração Pública tem o dever de anular os próprios atos,

quando eivados de vícios que os tornam ilegais, bem como a faculdade de

revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados neste

caso, os direitos adquiridos, além de observado, em qualquer circunstância,

o devido processo legal.

Art. 53 - A autoridade que, ciente de vício invalidador de ato

administrativo, deixar de saná-lo, incorrerá nas penalidades da lei pelo

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

omissão, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 37, parágrafo 4

, da

Constituição Federal, se for o caso.

SEÇÃO III

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

(VOLTA)

Art. 54 - O Município instituirá regime jurídico único e planos do carreira

para os servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das

fundações públicas.

§ 1

- A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de

vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo

Poder ou entre os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo

ressalvados as vantagens da caráter individual e as relativas à natureza ou ao

local de trabalho.

§ 2

- O beneficiário de pensão por morte corresponderá à totalidade dos

vencimentos ou proventos de servidor falecido, até o limite estabelecido em

lei, observado o disposto no artigo 60, parágrafo 5

., desta Lei Orgânica.

Art. 55 - Aos servidores públicos civis ficam assegurados, além de outros

que a lei estabelecer, os seguintes direitos:

I - salário mínimo;

II - irredutilidade do salário;

III - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que

percebam remuneração variável;

IV - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou

no valor da aposentadoria;

V - remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;

VI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo,

em 50% (cinqüenta por cento) a da normal;

VII - salário-família para seus dependentes;

VIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas

diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horário;

IX - incidência de gratificação adicional por tempo de serviço

sobre o valor dos vencimentos;

X - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos

domingos;

XI - gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos um

terço a mais que o salário normal;

XII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário,

com a duração de cento e vinte dias;

XIII - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XIV - licença especial para os adotantes, nos termos fixados em

lei;

XV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante

incentivos específicos, nos termos da lei;

XVI - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de

normas de saúde, higiene e segurança;

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

XVII - indenização em casos de acidentes de trabalho, na forma

da lei;

XVIII - redução da carga horária para as atividades penosas,

insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XIX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções

e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, etnia ou estado civil;

XX - o de opção, na forma da lei, para os efeitos de contribuição

mensal, tanto aos submetidos a regime jurídico único quanto aos contratados

sob regime da Legislação Trabalhista que seja, simultaneamente, segurados

obrigatórios de mais de um Instituto Social sediado no Estado;

XXI - redução em 50% (cinqüenta por cento) da carga horária de

trabalho de Servidor Municipal, responsável legal por portador de

necessidades especiais que requeira atenção permanente;

XXII - o de relotação aos membros do magistério público no caso

de mudança de residência, observados os critérios de distância estabelecidos

em lei;

XXIII - incidência de gratificação adicional para as atividades

penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV - folga remunerada por ocasião de aniversário natalício,

sem prévia comunicação;

XXV - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no

mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXVI - piso salarial proporcional à extensão e a complexidade do

trabalho.

Art. 56 - É garantido ao servidor público o direito à livre associação

sindical, observado, no que couber, o disposto no artigo 8

da Constituição

Federal.

Art. 57 - O desconto em folha de pagamento, pelos órgãos competentes da

Administração Pública, é obrigatório em favor de entidade de classe, sem

fins lucrativos, devidamente constituída e registrada, desde que regular e

expressamente autorizado pelo associado.

Art. 58 - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos

em lei complementar federal.

Art. 59 - Ao servidor público em exercício do mandato eletivo aplicam-se

as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,

ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo,

emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração;

III - investido no mandato de Vereador ou Juiz de Paz havendo

compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego

ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo

compatibilidade, aplicar-se-á a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício

de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos

legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de

afastamento, os valores serão determinados como se no exercício tivesse.

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

Art. 60 - O servidor será aposentado:

I - por invalidez permanente, com proventos integrais, quando

decorrentes de acidentes em serviços, moléstia profissional ou doença grave,

contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais

casos;

II - compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos

proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se

mulher, com proventos integrais;

b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério,

se professor, assim considerado especialista em educação, e vinte e cinco, se

professora, nas mesmas condições, com proventos integrais;

c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se

mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta,

se mulher, com proventos proporcionais aos tempo de serviço.

§ 1

- Serão observadas as exceções ao disposto no inciso III, “a” e “c”, no

caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou

perigosas, bem como as disposições sobre a aposentadoria em cargos de

empregos temporários, na forma prevista na legislação federal.

§ 2

- O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será

computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de

disponibilidade.

§ 3

- É assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do

tempo de serviço nas atividades públicas e privadas, inclusive do tempo de

trabalho comprovadamente exercido na qualidade de autônomo, fazendo-se

a compensação financeira, segundo os critérios estabelecidos em lei.

§ 4

- Na incorporação de vantagens ao vencimento ou provento do

servidor, decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função

gratificada, será computado o tempo de serviço prestado ao Município

nessa condição considerados, na forma da lei, exclusivamente os valores

que lhes correspondam na Administração Municipal.

§ 5

- Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e

na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em

atividades, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou

vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive

quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função

que se deu a aposentadoria.

§ 6

- O valor incorporado a qualquer título pelo servidor ativo ou inativo,

como direito pessoal, pelo exercício de funções de confiança ou de

mandato, será revisto na mesma proporção e na mesma data, sempre que se

modificar a remuneração do cargo que lhe deu a causa.

§ 7

- Na hipótese de extinção do cargo que deu origem à incorporação de

que trata o parágrafo anterior, o valor incorporado pelo servidor será fixado

de acordo com a remuneração de cargo correspondente.

§ 8

- O Município providenciará para que os processos de aposentadoria

sejam solucionados, definitivamente, dentro de 90 (noventa) dias, contados

da data do protocolo.

§ 9

- Com base em “dossier” com documentação completa de todos os

inativos, os benefícios de paridade serão concedidos independentemente de

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

requerimento e apostila, responsabilizando-se o funcionário que der causa a

atraso ou retardamento superiores a 90 (noventa) dias.

§ 10 - A aposentadoria por invalidez poderá, a requerimento do servidor, ser

transformada em seguro-reabilitação, custeada pelo Município, visando a

reintegrá-los em novas funções compatíveis com suas aptidões.

§ 11 - Ao servidor referido no parágrafo anterior é garantida a

irredutibilidade de seus proventos, ainda que na nova função em que venha a

ser aproveitado, a remuneração seja inferior à recebida a título de seguro-

reabilitação.

§ 12 - Considera-se como proventos de aposentadoria o valor resultante da

soma de todas as parcelas a ela incorporadas pelo Poder Público.

Art. 61 - São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores

nomeados em virtude de concurso público.

§ 1

- O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença

judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que

seja assegurada a ampla defesa.

§ 2

- Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será

ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de

origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em

disponibilidade.

§ 3

- Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor estável

ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em

outro cargo.

Art. 62 - O servidor ficará em disponibilidade a partir da data em que der

entrada no processo de aposentadoria.

Art. 63 - O Município garantirá proteção especial a servidora pública

gestante, adequando ou mudando temporariamente suas funções, nos tipos

de trabalho comprovadamente prejudiciais à sua saúde e a do nascituro.

Art. 64 - É facultado ao servidor público que não tenha cônjuge,

companheiro ou dependentes, legar pensão por morte a beneficiários de sua

indicação, respeitadas as condições e a faixa etária prevista em Lei, para a

concessão do beneficiário e dependentes.

Art. 65 - Será reduzida em 50% (cinqüenta por cento) a carga horária de

trabalho de servidor municipal responsável legal por pessoa portadora de

qualquer tipo de deficiência, que requeira atenção permanente.

Art. 66 - O Município concederá licença especial para os adotantes,

servidores públicos, no momento de adoções sem prejuízo do emprego e de

salários, independentemente da idade do adotado, na forma da lei.

Art. 67 - O Município assegurará ao servidor licença por motivos de

doença do cônjuge e de parentes, até o segundo graus, nos termos da lei.

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

(VOLTA)

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

(VOLTA)

SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

(VOLTA)

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

Art. 68 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.

§ 1

- Cada legislatura tem a duração de quatro anos, correspondendo cada

ano a um sessão legislativa, divididos em dois períodos de reuniões

ordinárias.

§ 2

- A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente 2 (duas) vezes por

semana na forma em que determinar o Regimento Interno.

Art. 69 - A Câmara Municipal compõem-se de Vereadores eletivos pelo

sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro

anos.

§ 1

- São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de

Vereador, na forma da lei federal:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o domicílio eleitoral na circunscrição;

IV - a filiação partidária;

V - o alistamento eleitoral;

VI - a idade mínima de dezoito anos,

VII - ser alfabetizado.

§ 2

- O número de Vereadores, em cada legislatura, será fixado pela Câmara

Municipal observados os limites estabelecidos no inciso IV no artigo 29, da

Constituição Federal, e as seguintes normas:

I - o número de Vereadores será fixado mediante Decreto

Legislativo, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder as

eleições;

II - o número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo

para a fixação do número de Vereadores será aquele fornecido mediante

certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas -

IBGE;

III - a Mesa da Câmara Municipal enviará ao Tribunal Regional

Eleitoral, logo após sua edição, cópia do Decreto Legislativo de que trata o

inciso I;

IV - o Decreto Legislativo de que trata o inciso I, terá de ser

aprovado pela maioria absoluta de votos dos membros da Câmara

Municipal.

Art. 70 - A Câmara Municipal reunir-se-á, anual e ordinariamente, na sede

do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1

de agosto a 15 de

dezembro.

§ 1

- As reuniões inaugurais de cada sessão legislativa, marcadas para as

datas que lhes correspondem, previstas no presente artigo, serão transferidas

para o primeiro dia útil subseqüente, quando coincidirem com sábado,

domingo e feriado.

§ 2

- A convocação da Câmara é feita no período e nos termos

estabelecidos no “caput” deste artigo, correspondendo à sessão legislativa

ordinária.

§ 3

- A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

I - pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

II - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do

Prefeito, do Vice-Prefeito e Vereadores;

III - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos

membros desta, em casos de urgência ou interesse público relevante;

IV - pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto

no artigo 79, V, desta Lei Orgânica.

§ 4

- Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente

deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Art. 71 - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos,

presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário prevista

na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

Art. 72 - A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a

deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.

Art. 73 - As sessões da Câmara realizar-se-ão em recinto destinado ao seu

funcionamento, observado o disposto no Art. 75, XII, desta Lei Orgânica.

§ 1

- O horário das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara

Municipal é o estabelecido em seu Regimento Interno.

§ 2

- Poderão ser realizadas sessões solenes fora do recinto da Câmara.

§ 3

- As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de 2/3 (dois

terços) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

§ 4

- As sessões serão abertas com a presença de no mínimo 1/3 (um terço)

dos membros da Câmara.

§ 5

- Considerar-se-á presente à sessão, o Vereador que assinar o livro de

presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário

e das votações.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

(VOLTA)

Art. 74 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida

para o especificado no Art. 75, dispor sobre todas as matérias de

competência do Município, especialmente sobre:

I - tributos municipais, arrecadação, distribuição e aplicação de

rendas;

II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão

de dívidas;

III - orçamento anual, plano plurianual e autorização para

abertura de créditos suplementares e especiais;

IV - operações de crédito, auxílio e subvenções;

V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos;

VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais;

VII - alienação de bens móveis;

VIII - aquisição de bens móveis, salvo quando se tratar de

adoção sem encargos;

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

IX - organização administrativa municipal, criação,

transformação e extinção de cargo, empregos e funções públicas, bem como

a fixação dos respectivos vencimentos;

X - criação e estruturação de Secretarias Municipais e entidades

da Administração Públicas indireta, bem assim a definição das respectivas

atribuições;

XI - aprovação de plano diretor e demais planos e programas de

governo;

XII - autorização para a assinatura de qualquer natureza com

outros municípios ou com entidades públicas ou privadas;

XIII - delimitação de perímetro urbano;

XIV - transferência temporária da sede do governo municipal;

XV - autorização para mudança de denominação de próprios, vias

e logradouros públicos;

XVI - normas urbanísticas, particularmente as relativas a

zoneamento e loteamento;

XVII - normas gerais sobre a exploração mediante concessão,

permissão ou autorização, de serviços públicos, bem como encampação e

reversão destes, ou a expropriação dos bens de empresas concessionárias ou

permissionárias, autorizar cada um dos atos de retomada ou intervenção;

XVIII - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e

funções públicas, fixação dos respectivos vencimentos ou remuneração;

Art. 75 - É da competência exclusiva da Câmara Municipal:

I - eleger os membros de sua Mesa Diretora;

II - elaborar o Regimento Interno;

III - organizar os serviços administrativos internos e promover

os cargos respectivos;

IV - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços

administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos,

observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e

no artigo 49. XIII, desta Lei Orgânica;

V - conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito a

ausentarem-se do Município quando a ausência exceder a quinze dias;

VI - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos

Vereadores;

VII - exceder a fiscalização contábil, financeira e orçamentária

do Município, mediante controle externo;

VIII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o

parecer do Tribunal de Contas do Estado, na prazo máximo de sessenta dias

de seu recebimento;

IX - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores,

nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na

legislação federal aplicável;

X - autorizar a realização de empréstimos ou de crédito interno

ou externo de qualquer natureza de interesse do Município;

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

XI - proceder à tomada de contas do Prefeito através de comissão

especial, quando não apresentadas à Câmara dentro de sessenta dias, após a

abertura da sessão legislativa;

XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas

reuniões;

XIII - ouvir Secretários do Município ou autoridades,

equivalentes quando, por sua iniciativa ou mediante entendimentos prévios

com a Mesa, comparecerem à Câmara Municipal para expor assuntos de

relevância da Secretaria ou dos órgãos da administração de que forem

titulares;

XIV - deliberar sobre o adiantamento e a suspensão de suas

reuniões;

XV - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato

determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus

membros;

XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir

homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes

serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar

na vida pública e particular, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos

membros da Câmara;

XVII - solicitar a intervenção do Estado no Município;

XVIII - processar e julgar o Prefeito nas infrações político-

administrativas, bem como pronunciar-se nos crimes de responsabilidades;

XIX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos

os da Administração indireta;

XX - fixar, observado o que dispõem os artigos 49, XIII, 89 e

126 desta Lei Orgânica, para cada Legislatura, a remuneração do Prefeito,

do Vice-Prefeito e dos Vereadores;

XXI - autorizar cada um dos atos de retomada, intervenção ou

exploração de bens de empresas que explorem serviços públicos, sempre

condicionada a justa e prévia indenização em dinheiro, consoante o

princípio inserido no Art. 5

, XXIV, da Constituição Federal;

XXII - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como os

respectivos compromissos ou renúncias;

XXIII - sustar os atos normativos do Poder Executivos que

exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

XXIV - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou de

ato normativo ou municipal declarado inconstitucional por decisão

definitiva do Tribunal de Justiça;

XXV - zelar pela preservação de sua competência legislativa em

face de atribuições normativas de outros Poderes;

XXVI - apreciar e aprovar convênios, acordos, convenções

coletivas ou contratos celebrados pelo Poder Executivo com os Governos

Federal, Estadual ou Municipal, entidades de direito público ou privado, ou

particulares, de que resultem, para o Município, quaisquer encargos não

estabelecidos em lei complementar;

XXVII - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XXVIII - autorizar, previamente, alienação, a título oneroso, de

bens do Município, na conformidade desta Lei;

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

XXIX - emendar a Lei Orgânica, promulgar Leis no caso do

silêncio do Prefeito, expedir decretos legislativos e resoluções;

XXX - declarar a perda de mandato de Vereador, por maioria

qualificada de seus membros;

XXXI - ordenar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal

de Contas;

XXXII - apreciar vetos;

XXXIII - aprovar, por iniciativa de um terço pelo voto favorável

de 2/3 (dois terços) dos seus membros, moção de desaprovação a atos dos

Secretários Municipais, sobre cujo processo de discussão e votação disporá o

Regimento Interno da Câmara Municipal, assegurando-lhes o direito de

defesa no Plenário;

XXXIV - autorizar, previamente, por maioria absoluta dos seus

membros, proposta de empréstimo externo, a ser apresentada pelo Prefeito

ao Senado Federal;

XXXV - autorizar a criação, fusão ou extinção de empresas

públicas ou de economia mista, bem como o controle acionário de empresas

particulares do Município;

XXXVI - fixar o número de Vereadores, para cada legislatura,

guardando a proporção com a população do Município existente até 31 de

dezembro do ano anterior ao da eleição, apurada pelo órgão federal

competente;

XXXVII - referendar as desapropriações e as permissões ou

autorizações para uso de bens municipais por terceiros;

XXXVIII - dispor sobre a criação, organização e funcionamento

de Conselhos Municipais;

XXXIX - autorizar a concessão de serviços públicos, na forma

da Lei;

Art. 76 - Os Vereadores poderão exercer o Poder de Polícia e Vigilância

em todos os setores de atividades públicas municipais, licenciadas na

Comarca ou que dependam de licenciamento.

“Art. 77 – A requerimento dos vereadores, por maioria simples ou por

iniciativa de quaisquer de suas comissões Permanentes, poderão ser

convocados Secretários, Procurador Geral e Chefe de Gabinete, para

prestarem, pessoalmente, informações sobre assuntos pertinentes à sua pasta,

previamente determinados, importando a ausência, sem justificativa

adequada, em infração-político administrativa.” (*****)

§ Único - O Secretário Municipal poderá comparecer `a Câmara Municipal

e a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento

prévio com a Mesa Diretora, para fazer exposição sobre assunto relevante

de sua pasta.

Art. 78 - A qualquer Vereador ou Comissão da Câmara Municipal é

permitido formular requerimentos de informação sobre os atos do Poder

Executivo e de suas entidades de administração indireta, até o limite de 25

(vinte e cinco) requerimentos por ano e por requerente, constituindo

infração político-administrativa, nos termos da Lei, o não atendimento nos

prazos de trinta dias, ou a prestação de informações falsas.

§ 1

- Recebidos pela Mesa Diretora, os pedidos de convocação de

Secretários ou Procuradores Municipais ou os requerimentos de informação

deverão ser encaminhados aos respectivos destinatários dentro de, no

máximo, dez dias.(*****)

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

Art. 79 - Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá, dentre os

seus membros, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá,

tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos

blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões

legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:

I - reunir-se ordinariamente uma vez por semana e,

extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente;

II - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

III - zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e

garantias individuais;

IV - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de

quinze dias, em consonância com o disposto no inciso V do artigo 75;

V - convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência

ou interesse público relevante.

§ 1

- A Comissão Representativa é constituída por número ímpar de

Vereadores.

§ 2

- A Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por

ela realizados, quando do reinicio do período de funcionamento ordinário da

Câmara.

SUBSEÇÃO ÚNICA

DO PLEBISCITO

(VOLTA)

Art. 80 - Mediante proposição fundamentada de 1/3 (um terço) dos

Vereadores ou de 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município,

aprovada por maioria qualificada dos membros da Câmara Municipal, será

submetida a plebiscito questões de relevante interesse local.

§ 1

- A Câmara Municipal, no prazo de três meses da aprovação da

proposta, convocará e fará realizar o plebiscito, nos termos em que dispuser

a Lei.

§ 2

- Cada consulta plebiscitária admitirá até quatro proposições, sendo

vedada a sua realização nos seis meses que antecederam a eleição nacional,

estadual ou do Município.

§ 3

- A proposição que já tenha sido objeto de plebiscito somente poderá

ser apresentada com intervalo mínimo de dois anos.

§ 4

- O Município assegurará à Câmara Municipal os recursos necessários

à realização das consultas plebiscitarias.

§ 5

- O resultado do plebiscito, proclamado pela Câmara Municipal,

vinculará o Poder Público.

SEÇÃO III

DOS VEREADORES

(VOLTA)

Art. 81 - Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na

circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

§ 1

- Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara Municipal

não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem

processados criminalmente, sem prévia licença da Casa, observado o

disposto no parágrafo 2

, do Art. 53 de Constituição Federal.

§ 2

- No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos,

dentro de vinte e quatro horas, à Câmara Municipal, para que, pelo voto

secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão ou não, a

formação de culpa.

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

§ 3

- Os Vereadores serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de

Justiça.

§ 4

- Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações

recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as

pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Art. 82 - É vedado ao Vereador:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito

público, autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista

ou empresa concessionária de serviços públicos, salvo quando o contrato

obedecer a cláusulas uniforme;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado,

inclusive os de confiança, nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública

direta ou indireta do Município, de que seja exonerável “ad nutum”, salvo o

cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente;

b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;

c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de

favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do

Município, ou nela exercer função remunerada;

d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada

qualquer entidade a que se refere a alínea “a” do inciso I

Art. 83 - Perderá o mandato de Vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo

anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro

parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

III - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de

corrupção ou de improbidade administrativa;

IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual,

à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada,

licença ou missão autorizada pela entidade;

V - que fixar residência fora do Município;

§ 1

- Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara

Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso

das prerrogativas de vantagens ilícitas ou imorais.

§ 2

- Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela

Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa

ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada a ampla defesa.

Art. 84 - O processo de cassação de mandato do Vereador é no que couber

o estabelecido no artigo 132 desta Lei Orgânica, que trata do procedimento

processual por infração político administrativa do Prefeito.

Art. 85 - São casos de extinção de mandato de Vereador, declarado pela

Mesa da Câmara:

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

I - morte;

II - renúncia;

III - condenação definitiva, por crime funcional ou eleitoral, ou

por outros crimes que haja sido cominada pena de prisão de 2 (dois) anos ou

mais;

IV - decretação judicial por interdição;

V - o decurso de prazo para a posse;

VI - perda ou suspensão dos direitos políticos.

§ Único - Ocorrido ou comprovado ato ou fato extintivo de mandato, o

Presidente da Câmara, na primeira reunião comunicá-lo-á ao plenário da

Câmara, e fará constar da ata a declaração de vacância, convocando o seu

suplente.

Art. 86 - A renúncia do mandato de Vereador far-se-á de requerimento de

seu próprio punho e dirigido ao Presidente da Câmara que, após a sua leitura

em reunião Plenária da Câmara, expedirá Resolução de extinção de mandato

e convocação do Suplente.

§ Único - Nos períodos de recesso da Câmara, o Presidente convocará,

extraordinariamente, para as providências de extinção de mandato e

convocação de suplente.

Art. 87 - Sempre que houver vaga de Vereador, o Presidente convocará o

seu Suplente dentro de 24 (vinte e quatro) horas.

§ Único - O prazo para convocação do Suplente contar-se-á:

a) da data em que o Presidente tiver notícias do falecimento do

Vereador;

b) após a data da leitura da renúncia, no plenário da Câmara

(transcorrido vinte e quatro horas deste fato, período este que poderá haver

reconsideração do renunciante);

c) na data em que for declarada a cassação do mandato de

Vereador, nos termos da Legislação Federal e desta Lei Orgânica.

Art. 88 - Suspende-se o exercício do mandato de Vereador:

I - pela decretação de prisão preventiva e condenação de

sentença transitada em julgado, desde que seja aprovado pela maioria

absoluta dos Vereadores;

II - pela denúncia de infração político-administrativa aprovada

pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Art. 89 – O subsídio dos Vereadores será fixado sempre na legislatura

anterior para vigorar na subseqüente, obedecidos os limites constantes do

Inciso VI, artigo 29 da Constituição Federal, observada a nova redação dada

pela Emenda Constitucional n

25, de 14 de fevereiro de 2000.

§ Único – É permitido ao Vereador o pagamento de diárias e/ou

indenização de despesas de caráter cultural e/ou de interesse do Município

para desempenho de missões temporárias, sempre com autorização da

Câmara. (**)

Art. 90 - O Vereador poderá licenciar-se:

I - por motivo de doença;

II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde

que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

III - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou

de interesse do Município.

§ 1

- Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado,

o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor de órgão

da Administração Direta ou indireta do Município, conforme previsto no

Art. 82, inciso II, alínea “a” desta Lei Orgânica.

§ 2

- Ao Vereador, licenciado nos termos do inciso I, a Câmara poderá

determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que

especificar, de auxílio-doença.

§ 3

- O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso

da Legislatura e não será computado para efeito de cálculo de remuneração

dos Vereadores.

§ 4

- A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta

dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do

término da licença.

§ 5

- Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o

não comparecimento às reuniões de Vereador privativo, temporariamente, de

sua liberdade em virtude de processo criminal em curso.

§ 6

- Na hipótese do parágrafo 1

, o Vereador poderá optar pela remuneração

do mandato.

Art. 91 - Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga

ou licença.

§ 1

- O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias,

contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara,

quando se prorrogará o prazo.

§ 2

- Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for

preenchida, calcular-se-á o “quorum” em função dos Vereadores

remanescentes.

SEÇÃO IV

DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

(VOLTA)

Art. 92 - A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1

janeiro do primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros e

eleição da Mesa.

§ 1

- A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará

independentemente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado

dentre os presentes e prestarão o compromisso de posse, nos seguintes

termos:

“Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado,

guardar a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica

do Município, bem como as demais Leis, trabalhando pelo

engrandecimento do Município de Santa Maria Madalena”.

§ 2

- O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo

anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início do

funcionamento ordinário da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo

motivos justos, aceitos pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 3

- No ato da posse, o Vereador desincompatibilizar-se-á, se for o caso,

na mesma ocasião e, ao término do mandato, deverá fazer declaração de

seus bens e de seus dependentes, constando em ata o seu resumo.

§ 4

- Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a

Presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta

dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, por escrutínio

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

secreto e maioria simples do voto, considerando-se automaticamente

empossados os eleitos.

I - no caso de empate, será eleito o mais votado na eleição

popular.

§ 5

- Inexistindo o número legal, o Vereador mais votado dentre os

presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que

seja eleita a Mesa.

§ 6

- A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á no dia

de janeiro do terceiro ano de cada legislatura, considerando-se

automaticamente empossados os eleitos.

Art. 93 - O mandato da Mesa será de dois anos, permitida a recondução total

ou parcial, para o mesmo cargo ou não, na eleição imediatamente

subsequente.

Art. 94 - A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, Vice-Presidente,

Primeiro Secretário e Segundo Secretário, os quais se substituirão nessa

ordem.

§ 1

- Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a

representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que

participam da Casa.

§ 2

- Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais votado assumirá

a Presidência.

§ 3

- Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo

voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou

ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se

outro Vereador para a complementação do mandato.

§ 4

- Nos casos de vacância de qualquer membro da Mesa, será preenchido

com eleição no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 95 - A Mesa, dentre outras atribuições, compete:

I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos

trabalhos legislativos;

II - propor projetos de criação ou extinção da Câmara de

Vereadores e fixar os respectivos vencimentos;

III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de

créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou

parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

V - representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de

economia interna;

VI - contratar, na forma da Lei, por tempo determinado, para

atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

“Parágrafo Único – O quadro de funcionários da Câmara Municipal ficará

limitado ao dobro do seu número de vereadores.”(*****)

Art. 96 - À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica,

compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização

política e provimento de cargos de seus serviços, e, especialmente sobre:

I - sua instalação e funcionamento;

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

II - posse de sues membros;

III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

IV - periodicidade das reuniões;

V - comissões;

VI - sessões;

VII - deliberações;

VIII - todo e qualquer assunto de sua administração interna.

Art. 97 - Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

I - representar a Câmara em Juízo ou fora dele;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e

administrativos da Câmara;

III - interpretar a fazer cumprir o Regimento Interno;

IV - promulgar as resoluções e dos decretos legislativos;

V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido

rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil,

pelo Prefeito;

VI - autorizar as despesas da Câmara;

VII - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos

legislativos e as leis que vier a promulgar;

VIII - representar, por decisão da Câmara, sobre a

inconstitucionalidade de Lei ou ato municipal;

IX - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara a

intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e

pela Constituição Estadual;

X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a

força necessária para esse fim;

XI - encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do

Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal

competência;

XII - decretar a prisão administrativa do servidor da Câmara, ou

bens sujeitos à sua guarda;

XIII - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e

dos Vereadores, nos casos previstos em Lei;

XIV - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara,

bem como, prestar contas dos prazos estabelecidos em Lei.

Art. 98 - O Presidente da Câmara ou seu substituto, quando em exercício,

não poderá apresentar nem discutir projetos, indicações, requerimentos,

emendas ou propostas de qualquer espécie e só poderá votar:

I - nas eleições da Mesa da Câmara;

II - quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto

favorável da maioria absoluta ou de dois terços dos membros da Câmara;

III - quando houver empate em qualquer votação no plenário;

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

IV - nos casos de escrutínio secreto.

Art. 99 - O processo de votação nas deliberações da Câmara Municipal é o

constante no seu Regimento Interno.

§ Único - O voto para a eleição dos membros da Mesa Diretora será secreto.

Art. 100 - A maioria, a minoria, as representações partidárias, mesmo com

apenas um membro, e os blocos parlamentares, terão líder e quando for o

caso, vice-líder.

§ 1

- A indicação dos líderes será feita em documento subscrito pelos

Partidos Políticos à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à

instalação do primeiro período legislativo anual.

§ 2

- Os líderes indicarão os respectivos vice-líderes, se for o caso, dando

conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.

Art. 101 - Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os

líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.

§ Único - Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas

pelo Vice-Líder.

Art. 102 - A Câmara terá comissões permanentes e especiais.

§ 1

- Às comissões permanentes em razão da matéria de sua competência,

cabe:

I - discutir e votar projetos de lei que dispensar, na forma do

Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de

1/3 (um terço) dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade

civil;

III - convocar Secretários Municipais ou Diretores equivalentes,

para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de

qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos

atos do Executivo e da Administração Indireta.

§ 2

- As comissões especiais, serão destinadas ao estudo de assuntos

específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou

outros atos públicos.

§ 3

- Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a

representação proporcional dos partidos e dos blocos parlamentares que

participem da Câmara.

§ 4

- As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de

investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no

Regimento Interno da Câmara, serão criadas pela Câmara Municipal,

mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de

fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso,

encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade

civil ou criminal dos infratores.

SEÇÃO V

DO PROCESSO LEGISLATIVO

(VOLTA)

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

Art. 103 - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I - emendas à Lei Orgânica Municipal;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - resoluções;

VI - decretos legislativos.

Art. 104 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante

proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II - do Prefeito Municipal.

§ 1

- A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez

dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2

- A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da

Câmara com o respectivo número de ordem.

§ 3

- A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de

sítio ou de intervenção no Município.

§ 4

- A matéria, constante de proposta de emenda à Lei Orgânica ou havida

por prejudicadas não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão

legislativa.

Art. 105 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer

Vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, que

exercerão sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5%

(cinco por cento) do total do número de eleitores do Município.

Art. 106 - As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem

maioria dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os

demais termos de votação das leis ordinárias.

§ Único - Serão leis complementares dentre outras previstas nesta Lei

Orgânica:

I - código tributário do Município;

II - código de obras;

III - código de posturas;

IV - código municipal de transportes;

V - lei instituidora do regime jurídico único dos servidores

municipais;

VI - estatuto das carreiras do magistério;

VII - lei da guarda municipal;

VIII - lei da procuradoria geral do Município;

IX - lei dos serviços municipais de saúde;

X - lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

XI - plano diretor do Município;

XII - lei que institui o plano diretor do Município.

Art. 107 - São iniciativas exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre:

I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou

emprego públicos na Administração Direta e Autarquias ou aumento de sua

remuneração;

II - serviços públicos do Poder Executivo da Administração

Indireta e autarquias, seu regime jurídico, provimentos de cargos,

estabilidade e aposentadoria;

III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias,

Departamento ou Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;

IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos

ou conceda auxílios e subvenções;

§ Único - Não será admitido aumento de despesa nos projetos de iniciativa

exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV,

primeira parte, desse artigo.

Art. 108 - É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das

leis que disponha sobre:

I - autorização para abertura de créditos suplementares ou

especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações

orçamentárias da Câmara;

II - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação

transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da

respectiva remuneração.

§ Único - Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara, não

serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o

disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos

Vereadores.

Art. 109 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos

de sua iniciativa.

§ 1

- Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até noventa

dias sobre a proposição contados da data em que foi feita a solicitação.

§ 2

- Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela

Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobretando-se as

demais proposições, para que se ultime a votação.

§ 3

- O prazo do parágrafo 1

não corre no período de recesso da Câmara

nem se aplica aos projetos de lei complementar.

Art. 110 - Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito, que,

aquiescendo, sancionará.

§ 1

- O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte,

inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou

parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do

recebimento.

§ 2

- Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito

importará em sanção.

§ 3

- O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de

parágrafo, de inciso ou de alínea.

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

§ 4

- A apreciação do veto, pelo Plenário da Câmara, será feita dentro de

trinta dias, a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com

parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta

dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 5

- Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a

promulgação.

§ 6

- Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo 4

, o veto

será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestada as demais

proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o

Art. 106 desta Lei Orgânica.

§ 7

- A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo

Prefeito, nos casos dos parágrafos 2

e 5

, autoriza o Presidente da Câmara a

fazê-lo em igual prazo.

Art. 111 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá

solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1

- Os atos de competência privativa da Câmara, à matéria reservada à lei

complementar, os planos plurianuais e orçamentos não serão objetos de

delegação.

§ 2

- A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto

legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3

- O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela

Câmara, que a fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.

Art. 112 - Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesses

interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos

de sua competência privativa.

§ Único - Nos casos de projetos de resolução de projeto de decreto

legislativo, considerar-se-á concluída a deliberação com votação final a

elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da

Câmara.

Art. 113 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá

ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta

da maioria absoluta dos membros da Câmara.

SEÇÃO VI

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL,

FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

(VOLTA)

Art. 114 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e

patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante

controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo,

instituídos em lei.

§ 1

- O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do

Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa

incumbência, e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da

Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e

orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e

demais responsáveis por bens e valores públicos.

§ 2

- As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente,

serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento do

parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída

essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões

desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

§ 3

- Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara

Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas

do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.

§ 4

- As contas do Município, ficarão, no decurso do prazo previsto no

parágrafo 2

deste artigo, à disposição de qualquer contribuinte, para exame

e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legalidade, nos termos da lei.

§ 5

- As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e

Estado serão apresentadas na forma da legislação federal e estadual em

vigor, podendo o Município suplementá-las, sem prejuízo de sua inclusão na

prestação final de contas.

Art. 115 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e

patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante

controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo,

instituídos em lei.

Art. 116 - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que

utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores

públicos, ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste

assuma obrigações de natureza pecuniárias.

Art. 117 - O Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:

I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao

controle externo e regularidade à realização da receita e despesa.

II - acompanhar as execuções de programas de trabalho e do

orçamento;

III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

IV - verificar a execução dos contratos.

CAPÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO

(VOLTA)

SEÇÃO I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

(VOLTA)

Art. 118 - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado

pelos Secretários Municipais ou Diretores com atribuições equivalentes ou

assemelhadas.

§ Único - Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto

no parágrafo 1

do artigo 69 desta Lei Orgânica, no que couber, e a idade

mínima de vinte e um anos.

Art. 119 - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á

simultaneamente com a de Vereadores, nos termos estabelecidos no Art. 29,

incisos I e II da Constituição Federal.

Art. 120 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1

de janeiro

do ano subsequente à eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o

compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as

leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral do

Município, e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da

legitimidade e da legalidade.

§ Único - Decorridos dez dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou o

Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este

será declarado vago.

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

Art. 121 - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, na

vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1

- O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena

de extinção de mandato.

§ 2

- O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas,

por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões

especiais.

Art. 122 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou

vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da

Câmara.

§ Único - A recusa do Presidente da Câmara por qualquer motivo, a assumir

o cargo de Prefeito, importará em automática renúncia à sua função de

dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para

ocupar, como Presidente, a chefia do Poder Executivo.

Art. 123 - Verificando-se a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito,

observar-se-á o seguinte:

I - ocorrendo a vacância nos dois primeiros anos de mandato, far-

se-á a eleição, 90 dias após a abertura da última vaga, cabendo aos eleitos

completar o período de seus antecessores;

II - ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato,

assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período.

Art. 124 - O mandato do Prefeito é de quatro anos, vedada a reeleição para o

período subsequente, e terá início em 1

de janeiro do ano seguinte ao da

eleição.

Art. 125 - O Prefeito e o Vice-Prefeito quando no exercício do cargo não

poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por

período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo ou do mandato.

§ Único - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a

remuneração, quando:

I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença

devidamente comprovada;

II - a serviço ou em missão de representação do Município.

Art. 126 – Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários

municipais, inclusive do Chefe de Gabinete do Prefeito e do Procurador

Geral do Município, serão fixados através de Lei Municipal, obedecidos os

seguintes parâmetros:

I - do Prefeito:

a) quatro vezes o valor dos subsídios do Vereador;

II - do Vice-Prefeito:

a) até 50% (cinqüenta por cento) dos subsídios do Prefeito;

III - dos Secretários:

a) até 80% (oitenta por cento) dos subsídios do Vereador;

Parágrafo Único – Os subsídios de que trata este artigo serão revistos na

mesma data e com o mesmo índice dos deputados Estaduais.(**)

SEÇÃO II

DA ATRIBUIÇÃO DO PREFEITO

(VOLTA)

Art. 127 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

I - iniciar o processo Legislativo, na forma e nos casos previstos

nesta Lei Orgânica;

II - representar o Município em juízo e fora dela;

III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela

Câmara e expedir os regulamentos para a sua fiel execução;

IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela

Câmara;

V - nomear e exonerar os Secretários Municipais e os Diretores

dos órgãos da administração direta ou indireta e os Administradores

Distritais;

VI - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade

ou utilidade pública, ou por interesse social, após o referendum da Câmara;

VII - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VIII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por

terceiros, após o referendum da Câmara;

IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes

à situação funcional dos servidores;

X - enviar à Câmara os projetos de lei relativas ao orçamento

anual e ao plano plurianual do Município e das autarquias;

XI - encaminhar à Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas,

bem como os balanços do exercício findo;

XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação

e as prestações de contas exigidas em lei;

XIII - fazer publicar os atos oficiais;

XIV - prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações

pela mesma solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo

determinado, em face da complexibilidade da matéria ou da dificuldade de

obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do

pedido;

XV - prover os serviços e obras da Administração Pública;

XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a

guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro

das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XVII - colocar à disposição, dentro de dez dias de sua

requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez, e, até o

dia vinte de cada mês os recursos correspondentes à sua dotação

orçamentária, compreendendo os créditos suplementares e especiais;

XVIII - aplicar multas previstas em lei e contrato, bem como

revê-las quando impostas irregularmente;

XIX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou

representações que lhes forem dirigidas;

XX - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as

vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXI - convocar extraordinariamente a Câmara quando o

interesse da administração o exigir;

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

XXII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento,

arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXIII - apresentar, anualmente, a Câmara, relatório

circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem

assim o programa da administração para o ano seguinte:

XXIV - organizar os serviços internos das repartições criadas por

lei, com observância do limite das dotações a ela destinadas;

XXV - contrair empréstimos e realizar operações e créditos

mediante prévia autorização da Câmara;

XXVI - providenciar sobre a administração dos bens do

Município, e sua alienação, na forma da lei;

XXVII - organizar e dirigir nos termos da lei, os serviços

relativos às terras do Município;

XXVIII - desenvolver o sistema viário do Município;

XXIX - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das

respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição prévia e

anualmente aprovado pela Câmara;

XXX - providenciar sobre o incremento do ensino;

XXXI - estabelecer a divisão administrativa do Município, de

acordo com a lei;

XXXII - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado e

da Guarda Municipal, para garantia do cumprimento de seus atos;

XXXIII - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para

ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias;

XXXIV - adotar providências para a conservação e salvaguarda

do patrimônio municipal;

XXXV - publicar, até trinta dias após o encerramento de cada

bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

XXXVI - estimular a participação popular e estabelecer

programas para os fins previstos, observando ainda o disposto no Título

desta Lei Orgânica;

XXXVII - celebrar acordos e convênios com a União, Estados e

Municípios, sob a condição de a Câmara Municipal os referendar.

Art. 128 - O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as

funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV do artigo 127

desta Lei Orgânica.

SEÇÃO III

DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO

(VOLTA)

Art. 129 - É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na

Administração Pública direta ou indireta, ressalvado a posse em virtude de

concurso público e observado o disposto no Art. 59, II, IV e V desta Lei

Orgânica.

§ Único - A infringência ao disposto neste artigo implicará em perda de

mandato.

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

Art. 130 - As incompatibilidades declaradas nesta Lei Orgânica, para

Vereadores, estender-se-ão ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e aos Secretários

Municipais ou autoridades equivalentes.

Art. 131 - São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei

federal.

§ Único - O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade,

perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 132 - As infrações político-administrativas do Prefeito, de julgamento

pela Câmara Municipal, são as especificadas na lei federal.

§ 1

- A denúncia de infração político-administrativa exposta de forma

circunstanciada, com indicação de provas, será apresentada ao Presidente da

Câmara Municipal:

I - por qualquer Vereador que ficará neste caso, impedido de

votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, podendo,

praticar todos os atos de acusação;

II - por partido político;

III - por qualquer eleitor inscrito no Município.

§ 2

- De posse da denúncia, o Presidente da Câmara Municipal, na primeira

reunião, determinará sua leitura, consultando o plenário sobre seu

recebimento, pelo voto da maioria dos presentes.

§ 3

- Recebida a denúncia, na mesma reunião, será constituída Comissão

Especial, de três Vereadores, que dentro de dois dias, notificarão

pessoalmente o denunciado, com remessa de cópia de todas as peças do

processo para que, no prazo de cinco dias, ofereça defesa prévia indicando

as provas que pretende produzir e rol de testemunhas, até o máximo de dez.

§ 4

- Decorrido o prazo de defesa prévia, a comissão processante emitirá

parecer dentro de três dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento

de denúncia, o qual será submetido à apreciação da Câmara Municipal, que

conhecerá ou não da denúncia pelo voto da maioria absoluta dos seus

membros.

§ 5

- Conhecida a denúncia, poderá a Câmara Municipal, pelo voto de dois

terços dos seus membros, afastar o Prefeito de suas funções.

§ 6

- O Presidente da comissão processante designará, desde logo, o início

da instrução e determinará, no prazo máximo de setenta e duas horas, os

atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias, para o depoimento

do denunciado, inquirição de testemunhas e produção das demais provas.

§ 7

- O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo,

pessoalmente, ou na pessoa de seu Procurador, com antecedência, pelo

menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e

audiências, bem como inquirir as testemunhas e requerer o que for de

interesse da defesa.

§ 8

- Concluída a instrução, será aberta vista do processo do denunciado,

para razões finais escritas, no prazo de cinco dias e, após, a comissão

processante emitir parecer final, pela procedência ou improcedência da

acusação solicitará ao Presidente da Câmara Municipal convocação da

sessão para julgamento.

§ 9

- Na sessão de julgamento o processo será lido integralmente e, a

seguir, os Vereadores que desejarem, poderão manifestar-se verbalmente,

pelo tempo máximo de quinze minutos cada um e, ao final, o denunciado ou

o seu procurador terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua

defesa oral.

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

§ 10

- Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais e

secretas, quantas forem as infrações articuladas da denúncia.

§ 11

- Declarado o denunciado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos

membros da Câmara Municipal, incurso em qualquer das infrações

especificadas da denúncia, será decretada a perda do cargo, considerando-se

afastado definitivamente.

§ 12

- Se o resultado da votação for absolutário, o Presidente da Câmara

Municipal determinará o arquivamento do processo.

§ 13

- Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara Municipal

comunicará à Justiça Eleitoral o resultado do julgamento.

§ 14

- Se o julgamento não estiver concluído no prazo de noventa dias, a

contar da data da notificação do Prefeito acusado, para produção de sua

defesa, será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os

mesmos fatos.

Art. 133 - Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito,

quando:

I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime

funcional ou eleitoral;

II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara,

dentro do prazo de dez dias;

III - infringir as normas do artigo 129;

IV - incorrer em crime de responsabilidade e infrações político-

administrativa, previstos nos arts. 130 e 131;

V - perder ou tiver suspenso os direitos políticos.

SEÇÃO IV

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

(VOLTA)

Art. 134 - São auxiliares diretos do Prefeito:

I - os secretários municipais;

II - os diretores de órgãos da Administração Pública direta.

§ Único - Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.

Art. 135 - A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares

diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e

responsabilidades.

Art. 136 - São condições essenciais para a investidura no cargo de

Secretário ou Diretor:

I - ser brasileiro;

II - estar no exercício dos direitos políticos;

III - ser maior de vinte e um anos.

Art. 137 - Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou

Diretores:

I - subscrever atos ou regulamentos referentes aos seus órgãos;

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

II - expedir instruções para a boa execução das leis decretos e

regulamentos;

III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados

por sua Secretaria ou Órgão;

IV - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados,

pela Mesa, para prestação de esclarecimentos oficiais.

§ 1

- Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos

serão referendados pelo Secretário ou Diretor da Administração.

§ 2

- A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em

crime de responsabilidade, nos termos da lei federal.

Art. 138 - Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com

o Prefeito pelo ato que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 139 - Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito, poderá criar

administrações distritais e subdistritais.

§ Único - Aos administradores distritais, como delegados do Poder

Executivo, compete:

I - cumprir e fazer cumprir as leis, resoluções, regulamentos e,

mediante instruções expedidas pelo Prefeito os atos pela Câmara e por ele

aprovado;

II - atender as reclamações das partes e encaminha-las ao

Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando

for o caso;

III - indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito e

Subdistritos;

IV - fiscalizar os serviços que lhe são afetos;

V - prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhes forem

solicitadas.

Art. 140 - O administrador distrital, em casos de licença ou impedimento,

será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.

Art. 141 - Os auxiliares diretos do Prefeito, apresentarão declaração de

bens no ato da posse e no término do cargo, que constará dos arquivos da

Prefeitura.

SEÇÃO V

DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

(VOLTA)

Art. 142 - A representação judicial, extraordinária e a consultoria jurídica

do Município, ressalvada a Representação Judicial e extrajudicial da

Câmara Municipal, são exercidas pelos Procuradores do Município,

membros da Procuradoria Geral, instituição essencial à formalização dos

atos da justiça administrativa, diretamente vinculado ao Prefeito, com

funções de supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e

Indireta, no âmbito do Poder Executivo.

§ 1

- O Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito, dentre os

cidadãos, maiores de trinta e cinco anos, e de notável saber jurídico e

reputação ilibada, integra o Secretariado Municipal.

§ 2

- O ingresso nas classes inicias das carreiras da instituição de que trata

este artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

§ 3

- Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a procuradoria

Geral do Município fará a cobrança judicial e extrajudicial através de seus

procuradores.

§ 4

- Fica garantido a participação dos Procuradores Municipais nos órgãos

de instâncias colegiadas administrativas e fiscais na forma da lei.

TÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

(VOLTA)

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

(VOLTA)

Art. 143 - A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na

estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de

personalidade jurídica própria.

§ 1

- Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura

administrativa da Prefeitura, se organizam e se coordenam, atendem aos

princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

§ 2

- As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a

Administração Indireta do Município se classificam em:

I - autarquia - o serviço autônomo, criado por Lei, com

personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para exercer atividades

típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor

funcionamento, gestão administrativa a financeira descentralizadas;

II - empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica

de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei,

para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado e

exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo

revestir-se de qualquer das formas administrativas em direito;

III - sociedade de economia mista - a entidade de personalidade

jurídica de direito privado, criada por lei, para a exploração de atividades

econômicas, sob a forma de sociedade autônoma, cujas ações com direito a

voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da

Administração Indireta;

IV - fundação pública - a entidade dotada de personalidade

jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa,

para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão

ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio

próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento

custeado por recursos do Município e de outras fontes.

§ 3

- A entidade de que trata o inciso IV do parágrafo 2

, adquire

personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua

constituição, no Registro Civil de pessoa Jurídica, não se lhe aplicando as

demais disposições do código civil concernentes à fundações.

CAPÍTULO II

DOS ATOS MUNICIPAIS

(VOLTA)

SEÇÃO I

DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS

(VOLTA)

Art. 144 - Nenhuma lei, decreto, resolução ou ato administrativo municipal

produzirá efeito antes de sua publicação.

§ 1

- A publicação será feita em órgão de imprensa local, e, não havendo,

na seção competente do Diário Oficial do Estado ou a escolha recairá sobre

órgão de imprensa de circulação regional, com afixação de cópia do ato na

sede da Prefeitura e Câmara Municipal.

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

§ 2

- A escolha de órgão particular de imprensa para a divulgação de leis,

resoluções e atos municipais, quando houver mais de um no Município, será

feita mediante licitação em que se levarão em conta não só as condições de

freqüência, horário, tiragem e distribuição.

§ 3

- A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser

resumida.

§ 4

- Será responsabilizado, civil e criminalmente quem efetuar o

pagamento de qualquer retribuição a funcionário ou servidor, que não tenha

sido publicado o respectivo ato de nomeação, admissão, contratação ou de

signação.

Art. 145 - O Prefeito fará publicar:

I - semanalmente, por edital, o movimento de caixa da semana;

II - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

III - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos

arrecadados e os recursos recebidos;

IV - anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do

Município, as contas da administração, constituídas do balanço financeiro,

do patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações

patrimoniais, em forma sintética;

V - a Câmara Municipal e a Prefeitura manterão arquivados as

publicações em órgãos oficiais, facultando-lhes o acesso a qualquer pessoa.

SEÇÃO II

DOS LIVROS

(VOLTA)

Art. 146 - O Município manterá os livros que forem necessários ao registro

de seus serviços e obrigatoriamente os seguintes:

I - termo de compromisso e posse;

II - de registro de leis, resoluções, decretos, regulamentos,

regimento, instrução e portarias;

III - de atas e sessões da Câmara;

IV - de cópias de correspondências oficiais;

V - de contratos;

VI - de permissão, concessão e autorização de serviços públicos;

VII - de protocolo de indicação de arquivamento de livros e

documentos;

VIII - de contabilidade e finanças.

§ 1

- Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo

Presidente da Câmara, conforme o caso ou por funcionário designado para

tal fim.

§ 2

- Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou

outro sistema, convenientemente autenticado.

SEÇÃO III

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

(VOLTA)

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

Art. 147 - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser

exercidos com obediência às seguintes normas:

I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

a) regulamentação de lei;

b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não

constantes em lei;

c) regulamentação interna de órgãos que forem criados na

administração municipal;

d) abertura de créditos especiais e suplementares até o limite

autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;

e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins

de desapropriação ou de servidão administrativa;

f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que

compõem a administração municipal;

g) permissão de uso de bens municipais;

h) medidas executórias do plano diretor de desenvolvimento

integrado;

i) normas de efeitos externos, não privativos da lei;

j) fixação e alteração de preços;

II - portaria, nos seguintes casos:

a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de

efeitos individuais;

b) lotação, relotação nos quadros de pessoal;

c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação

de penalidades e demais casos de atos individuais de efeitos internos;

d) outros casos, determinados em lei ou decreto;

III - contrato, nos seguintes casos:

a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário,

nos termos dos artigos 49, XI e 43 desta Lei Orgânica;

b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

§ Único - Os atos constantes dos itens II e III deste artigo poderão ser

delegados.

SEÇÃO IV

DAS PROIBIÇÕES

(VOLTA)

Art. 148 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, os Vereadores Municipais, bem

como as pessoas ligadas a qualquer por matrimônio ou parentesco, afim ou

cosanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com

o Município, substituindo a proibição até seis meses após findas a

respectivas funções.

§ Único - Não se incluem nesta proibição os contratos cuja cláusulas e

condições sejam uniformes para todos os interessados.

SEÇÃO V

DAS CERTIDÕES E INFORMAÇÕES

(VOLTA)

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

Art. 149 - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer

interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões e informações dos

atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito

determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que

negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão às requisições

judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.

§ 1

- As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo

Secretário ou Diretor da Administração de Prefeitura, exceto as declarações

declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo

Presidente da Câmara;

§ 2

- As informações poderão ser prestadas verbalmente, por escrito ou

certificadas, conforme as solicitar o requerente.

§ 3

- As informações por escrito serão firmadas pelo agente público que a

prestar.

§ 4

- As certidões poderão ser extraídas, de acordo com a solicitação do

requerente, sob forma resumida ou de inteiro teor, de assentamentos

constantes de documentos ou de processos administrativo; na segunda

hipótese poderá constituir-se cópias reprográficas das peças indicadas pelo

requerente.

§ 5

- O requerente, ou seu procurador, terá vista de documento ou processo

na própria repartição em que se encontre.

§ 6

- Os processos administrativos somente poderão ser retirados da

repartição nos casos previstos em lei, e por razão não superior a quinze dias.

§ 7

- Os agentes públicos observarão o prazo de:

a) 10 (dez) dias, para informações escritas;

b) 10 (dez) dias, para informações verbais e vista de documento ou autos de

processo, quando impossível sua prestação imediata:

c) 15 (quinze) dias, para expedição de certidões.

Art. 150 - A lei Municipal fixará prazo para o prununciamento e despacho

do Prefeito, do Presidente da Câmara e de outras autoridades

administrativas, nos processos de sua competência.

CAPÍTULO III

DOS BENS MUNICIPAIS

(VOLTA)

Art. 151 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada

a competência da Câmara quanto àquelas utilizadas em seus serviços.

Art. 152 - Todos os bens municipais deverão cadastrados, com

identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for

estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob responsabilidade do

chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.

Art. 153 - Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

I - pela natureza;

II - em relação a cada serviço.

§ Único - Deverá ser feito, anualmente a conferência da estruturação

patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada

exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

Art. 154 - A alienação de bens municipais, subordinada a existência de

interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de

avaliação e obedecerá às seguintes normas;

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

I - quando imóveis, dependerá apenas de concorrência pública,

dispensada esta nos casos de doação e permuta;

II - quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública,

dispensada esta nos casos de doação, que será permitida que será permitida

exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público

relevante, justificado pelo Executivo.

Art. 155 – O Município, preferentemente à venda ou doação de seus

imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia

autorização legislativa e concorrência pública.

§ 1

- A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se

destinar a concessionária de serviço público, as entidades assistenciais ou

quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 2

- A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas

remanescentes e inaproveitáveis pa edificações, resultantes de obras

públicas, dependerá apenas de prévia autorização legislativa, dispensada a

licitação. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão

alienadas nas mesmas condições quer sejam aproveitáveis ou não.

Art. 156 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá

de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 157 - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer

fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos.

§ Único - O Poder Executivo poderá autorizar, a título precário, a utilização

de pequenos espaços, nas áreas a que se refere o “caput” deste artigo, para a

venda de jornais, revistas, refrigerantes e similares, bem como para o

comércio ou amostra de obra artesanal.

Art. 158 - O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito

mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo

determinado, conforme o interesse público e exigir.

§ 1

- A concessão de uso de bens públicos de uso especial e dominicais

dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de

nulidade do ato; ressalvada a hipótese do artigo 155, parágrafo 1

, desta Lei

Orgânica.

§ 2

- A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente

poderá ser outorgado para finalidades escolares de assistência social ou

turística, mediante autorização legislativa.

§ 3

- A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público,

será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de

Decreto.

Art. 159 - Podendo ser cedidos a particulares, para serviços transitórios,

máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os

trabaladores do Município e o interessado recolha, previamente a

remuneração arbitrada e assine o termo de responsabilidade pela

conservação e devolução dos bens cedidos.

Art. 160 - A utilização e administração dos bens públicos de uso especial,

como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campo de

esporte, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.

Art. 161 - É vedado ao Município a constituição de enfiteuses ou sub-

enfiteuses ou sub-enfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua

extinção, às disposições do Código Civil, e leis posteriores adotadas em sua

conformidade.

CAPÍTULO IV

(VOLTA)

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

SEÇÃO I

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

(VOLTA)

Art. 162 - São tributos municipais, os impostos, as taxas, e as contribuições

de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal,

atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas

gerais de direito tributário.

Art. 163 - São de competência do Município os impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbano;

II - transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato generoso,

de bens imóveis, por natuireza ou cessão física de direitos reais sobre

imóveis, exceto de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição;

III - vendas a varejo de combustível líquido e gasoso, exceto óleo

diesel;

IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na

competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no Art. 146

da Constituição Federal.

§ 1

- O imposto previsto no inciso II não incide:

a) na desapropriação de imóveis, nem no seu retorno a antigo

proprietário por não mais atenderem a finalidade de desapropriação;

b) sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados de pessoa

em realização de capital, nem a transmissão de bens ou direitos decorrentes

de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses

casos, a atividade preponderante do adquirente for compra e venda desses

bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 2

- Alei determinará medidas para que os consumidores sejam

esclarecidos acerca dos impostos previstos nos incisos III e IV.

Art. 164 - As taxas só poderão instituídas por lei, em razão do exercício do

Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços

públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à

disposição pelo Município.

Art. 165 - Só lei específica poderá conceder anistia ou remissão fiscal.

Art. 166 - A devolução de tributos indevidamente pagos, ou pagos a maior,

será feita pelo seu valor corrigido até sua efetivação.

Art. 167 - Lei Municipal poderá instituir Unidade Fiscal Municipal para

efeito de atualização monetária dos créditos Fiscais do Município.

Art. 168 - Qualquer interrupção na prestação de serviços públicos

municipais, salvo relevante motivo de interesse público, desobrigará o

contribuinte de pagar as taxas correspondentes ao período da interrupção,

cujo valor será deduzido diretamente da conta que lhe apresentar o órgão o

entidade prestador de serviço.

Art. 169 - A contribuição da melhoria poderá ser cobrada dos proprietários

de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite

total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que

a obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 170 - Sempre que possível os impostos terão caráter pessoais e serão

graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à

administração municipal, especialmente para conferir efetivamente a esses

objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei,

o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ Único - As taxas não poderão ter base de calculo nem fato gerador

próprios de impostos.

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

Art. 171 - O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus

servidores, de sistemas de previdências e assistência social.

Art. 172 - O Sistema Tributário Municipal será regulado pelo disposto na

Constituição Federal, em leis complementares federais, nesta Lei Orgânica e

em leis municipais complementares e ordinárias.

Art. 173 - O Município balizará a sua ação no campo da tributação pelo

principio da justiça fiscal e pela utilização d e mecanismos tributários,

prioritariamente, como instrumento de realização social, através do fomento

de atividades econômicas e coibição da práticas especulativas e distorções

do mercado.

SEÇÃO II

DOS RECURSOS E DAS CONSULTAS JURÍDICO-

TRIBUTÁRIAS

(VOLTA)

Art. 174 - O Poder Executivo terá, obrigatoriamente, no âmbito tributário,

setores de consultas jurídico-tributárias competirá, entre outras atribuições,

examinar e decidir os processos de consultas sobre questões decorrentes de

interpretação da legislação tributária.

§ 1

- Aos setores de recursos competirá julgar litígios tributários em

primeira e segunda instância, nos termos da legislação aplicável.

SEÇÃO III

DA RECEITA E DA DESPESA

(VOLTA)

Art. 175 - A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos

municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos

resultantes do Fundo de Participação e de outros ingressos.

Art. 176 - Pertencem ao Município:

I - o produto da arrecadação do imposto da união sobre rendas e

proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos

pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações

municipais;

II – 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do

imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos

imóveis situados no Município;

III – 50% (cinqüenta por cento) do produto de arrecadação de

imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados

no território municipal;

IV – 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do

imposto do Estado sobre operações relativa à circulação de mercadorias e

sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de

comunicações.

§ Único - As parcelas da receita pertencentes ao Município, mencionadas

no inciso IV, serão creditadas conforme os critérios previstos no artigo 158,

Parágrafo Único, I e II da Constituição Federal.

Art. 177 - A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens,

serviços e atividades municipais será feita pelo Prefeito mediante edição de

decreto.

§ Único - As tarifas de serviços públicos deverão cobrir seus custos, sendo

reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.

Art. 178 - A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na

Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

Art. 179 - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita em que exista

recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por

conta de crédito extraordinário.

Art. 180 - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que

dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente

cargo.

Art. 181 - As disponibilidades de caixa do Município de suas autarquias e

fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em

instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

Art. 182 - O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da

arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, bem como

os recursos recolhidos.

SEÇÃO IV

DO ORÇAMENTO

(VOLTA)

Art. 183 - A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual

de investimento obedecerá às normas estabelecidas na Constituição Federal,

Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiros e nos preceitos

desta Lei Orgânica.

§ Único - Os projetos de Lei relativos ao plano plurianual e ao orçamento

anual e os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão de orçamento

e Finanças à qual caberá:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas

apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de

investimentos e exercer acompanhamento e a fiscalização orçamentária,

sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara.

§ 1

- As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá

parecer, e apreciadas na forma regimental.

§ 2

- As emendas ao projeto do orçamento anual ou aos projetos que o

modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de

diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os

provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviços de dívida.

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões;

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 3

- Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do

projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes

poderão ser utilizados conforme o caso, mediante créditos especiais ou

suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 185 - A lei orçamentária anual compreenderá:

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus

fundos, órgãos e entidades da administração direta ou indireta;

II - o orçamento de investimento das empresas em que o

Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com

direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as

entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem

como os fundos instituídos pelo Poder Público.

Art. 186 - O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na lei

complementar federal, a proposta de orçamento anual do Município para o

exercício seguinte.

Art. 186 - O Prefeito enviará à Câmara Municipal, até 30 de setembro de

cada ano, a proposta de orçamento anual do Município – LOA, para o

exercício seguinte, mantidos os demais prazos para p envio das demais peças

orçamentárias – LDO e PPA. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica

Municipal nº 014 de 24 de agosto de 2023)

§ 1

- O não cumprimento do disposto no “caput” deste artigo implicará do

envio da proposta, da competente Lei de Meios, tomando por base a lei

orçamentária em vigor.

§ 2

- O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a

modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação

da parte que deseje alterar.

Art. 187 - A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei

complementar federal, o projeto de lei orçamentária à sanção, será

promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.

Art. 188 - Rejeitado pela Câmara o projeto da lei orçamentária anual,

prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso,

aplicando-lhe a atualização dos valores.

Art. 189 - Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária no que não contrariar

o disposto nesta Seção, as regras do processo legislativo.

Art. 190 - O Município, para execução de projetos, programas, obras,

serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício

financeiro, deverá elaborar orçamento plurianual de investimentos.

§ Único - As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser

incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo

crédito.

Art. 191 - O Orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na

receita todos os tributos, rendas e suprimentos de fundo, e incluindo-se,

discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos

os serviços municipais.

Art. 192 - O Orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da

receita, nem à fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem

nesta proibição a:

I - autorização para abertura de créditos suplementares;

II - contratação de operações de crédito, ainda que por

antecipação de receita, nos termos da Lei.

Art. 193 - São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei

orçamentária anual;

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações direta

que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedem o

montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante

créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovada pela

Câmara por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou

despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a

que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de

recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, como

determinado pelo artigo 401 desta Lei Orgânica e a prestação de garantias às

operações de créditos por antecipação de receita, prevista no artigo 192, II,

desta Lei Orgânica;

V - a abertura de crédito suplementar ou especial que exceda o

montante estabelecido na lei orçamentária;

VI - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VII - a utilização, sem autorização legislativa especifica, de

recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, para suprir

necessidade ou cobrir déficit de empresa, fundações e fundos, inclusive dos

mencionados nesta Lei Orgânica;

VIII - a instalação de fundos de qualquer natureza, sem prévia

autorização legislativa.

§ 1

- Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício

financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou

sem lei que autorize e inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2

- Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício

financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for

promulgado nos últimos quatro daquele exercício, caso em que, reabertos

nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício

financeiro subsequente.

§ 3

- A abertura de crédito extraordinário somente será admitido para

atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de

calamidade pública.

Art. 194 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município, não poderá

exceder aos limites e às normas estabelecidas em lei complementar.

Art. 195 - A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na

Constituição Federal, e as normas de direito financeiro.

Art. 196 - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita, sem que exista

recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por

conta de crédito extraorçamentário, na forma da lei.

Art. 197 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias,

compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara

Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.

SEÇÃO V

DAS LICITAÇÕES

(VOLTA)

Art. 198 - As licitações realizadas pelo Município para compra, obras e

serviços serão procedidas com estrita observância da legislação estadual e

federal pertinentes.

§ 1

- São modalidades de licitação:

a) concorrências;

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

b) tomada de preços;

c) convite.

§ 2

- Concorrência é a modalidade de licitação a deverá recorre a

Administração nos casos de compras, obras ou serviços de vulto, em que se

admita a participação de qualquer licitante através da maior amplitude.

§ 3

- Nas concorrências haverá, obrigatoriamente, uma fase inicial de

habilitação preliminar, destinada a comprovar a plena qualificação dos

interessados na realização dos fornecimentos ou na execução da obra ou dos

serviços programados.

§ 4

- Tomada de preço é modalidade de licitação entre os interessados

previamente registrados, observado a necessária habilitação.

§ 5

- Convite é a modalidade de licitação entre interessados no ramo

pertinente ao objeto de licitação, em número mínimo de 3(três), escolhidos

pela unidade administrativa, registrados ou não, convocados por escrito com

antecedência de três dias úteis.

§ 6

- Nos casos em que couber tomada de preços, a autoridade

administrativa poderá preferir a concorrência, sempre que julgar

conveniente.

§ 7

- Para a realização da tomada de preços, as unidades administrativas

manterão registros cadastrados de habilitação de firmas periodicamente

atualizadas e consoantes as qualificações específicas estabelecidas em

função de natureza e vulto dos fornecimentos, obras ou serviços.

§ 8

- Serão ofertados certificados de registro aos interessados inscritos.

§ 9

- Quando cabíveis, serão admitidos, como modalidade de licitação, o

leilão e o concurso, observadas as exigências de publicidade de que trata o

Art. 199;

§ 10

- Sempre que razões técnicas determinem o fracionamento da obra ou

do serviço em duas ou mais partes será escolhida a modalidade de licitação

que regeria a totalidade da obra ou do serviço.

§ 11

- A dispensa de licitação com fundamento na alínea “b” do parágrafo

do artigo 200, poderá ser solicitada para os itens não optados pelos

licitantes, mantidas as condições preestabelecidas.

Art. 199 - A publicidade das licitações será assegurada:

I - no caso de concorrência, mediante publicação, no órgão

oficial e imprensa local, com antecedência mínima de quinze dias, de

notícia resumida de sua abertura, indicando-se o local em que os

interessados poderão obter o edital e todas as informações necessárias;

II - no caso de tomada de preço, mediante afixação de edital com

antecedência mínima de dez dias, em local acessível aos interessados, e

comunicação às respectivas entidades de classe, facultada a publicação.

§ 1

- Em qualquer caso, se prevista a celebração de contrato escrito, será,

desde logo, assegurado aos interessados a obtenção da respectiva minuta.

§ 2

- Atendendo à natureza do objeto e ao vulto da concorrência, a

administração poderá ampliar os prazos indicados neste artigo e utilizar

outras formas de publicidade.

Art. 200 - A licitação só será dispensável nos casos previstos em lei.

§ 1

- É dispensável a licitação:

I - nos casos de calamidade pública;

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

II - quando não acudirem interessados à licitação, mantidas neste

caso, as condições preestabelecidas;

III - na aquisição de material, equipamentos ou gêneros que só

podem ser fornecidos por produtos, empresa ou representante comercial

exclusivos, bem como na contratação de serviços com profissionais ou

firmas de notória especialização uma vez que rigorosamente comprovada

essa peculiaridade;

IV - na aquisição de obras de arte e objetos históricos;

V - quando a operação envolver concessionário de serviço

público ou exclusivamente, pessoas de direito público interno, ou entidade

sujeitas ao seu controle majoritário;

VI - na aquisição arrendamento de imóveis destinados ao serviço

público;

VII - nos casos de emergência, caracterizada a urgência ao

atendimento de situações que possam ocasionar prejuízos ou comprometer a

segurança de pessoas, obras, bens ou equipamentos;

VIII - nas compras ou na execução de obras e de serviços de

pequeno vulto, entendido como tais os que envolverem importância inferior

a cinco vezes, no caso de compras e de serviços, e a cinqüenta vezes, no caso

de obras, o valor do salário mínimo mensal.

§ 2

- a utilização da faculdade contida na alínea “g” do parágrafo anterior

deverá ser imediatamente objeto de justificação perante a autoridade

superior, que julgará do acerto da medida, se for o caso, e promoverá a

responsabilidade do funcionário.

Art. 201 - Constarão, obrigatoriamente, do edital de licitação, sob pena de

invalidade:

I - indicação da modalidade de licitação;

II - dia, hora e local;

III - quem receberá as propostas;

IV - condições de apresentação de propostas e de participação na

licitação, com indicação do preço estimado;

V - critério de julgamento;

VI - descrição sucinta e precisa do objeto da licitação;

VII - local e horário em que serão prestadas informações e

fornecidas plantas, instruções, especificações, minuta de contrato e outros

elementos relativos a licitação;

VIII - prazo e condições de execução e de entrega do objeto de

licitação

IX - modalidade de garantia, se exigida;

X - outras indicações específicas relativas a licitação, se convier

à Administração, a limitações das variações, até 10% (dez por cento) para

mais ou menos, admissíveis nas propostas em relação ao orçamento

previamente calculado, sujeita a indicação da limitação à aprovação da

autoridade que determinou a licitação.

§ 1

- O edital deverá ser datado e assinado pela autoridade que o expedir e

permanecerá no processo da licitação, extraindo-se cópias, integrais ou

resumidas para divulgação.

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

§ 2

- A licitação mediante convite deverá atender no que couber, ao

disposto neste artigo.

Art. 202 - Na habilitação para as licitações se exigirá comprovação relativa

I - personalidade jurídica;

II - capacidade técnica;

III - idoneidade financeira;

IV - quitações fiscais referentes à atividade ao exercício em que

se licita ou contrata.

SEÇÃO VI

DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

(VOLTA)

SUBSEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(VOLTA)

Art. 203 - Os contratos da administração direta e autarquia do Município

regulam-se, no que se couber, pelos princípios e disposições gerais que

regem os contratos de direito civil no que concerne ao acordo de vontades e

ao objeto, observadas, em tudo o mais, e especialmente no que diz respeito à

correspondente atividade preparatória e de controle, às normas previstas em

lei.

§ 1

- Os contratos estabelecerão, com clareza e precisão, os direitos,

obrigações e responsabilidade das partes e as condições do seu

cumprimento e execução, em conformidade com os termos da licitação a

que se vinculem.

§ 2

- Os contratos celebrados com dispensa de licitação devem atender os

termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta quando for o caso.

§ 3

- São competentes para a prática de todos os atos contratuais

competentes para o procedimento licitatório.

Art. 204 - Os contratos não poderão ter vigência indeterminada, admitida,

porém, sua prorrogação, observadas as formalidades previstas para a

celebração dos mesmos.

§ 1

- Os contratos, convênios, acordos ou ajustes com a União, Estados,

Distrito Federal, Territórios e outros Municípios, poderão ser celebrados

com prazo de vigência indeterminado.

§ 2

- Quando se tratar de fornecimento de gêneros alimentícios a ser

efetuado por órgão da administração indireta da União, do Estado ou do

Município, de locação de serviço ou de imóvel, de fornecimento de

medicamentos, de serviços ou imóvel, nos casos de matrícula ou

internamento em estabelecimento escolar ou hospitalar, bem como em

outros casos análogos, a critério do Prefeito, a Administração poderá

reconhecer a decorrência dos efeitos contratuais, num prazo máximo de 180

(cento e oitenta) dias, a partir da data anterior a emissão da nota de

empenho e desde que tais efeitos não ultrapassem o exercício financeiro.

§ 3

- Os prazos de início, de etapas de execução, de conclusão e de

entregas admitem prorrogação a critério da Administração, mantidos os

demais direitos, obrigações e responsabilidades, desde de que ocorra algum

dos seguintes motivos:

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

I - alteração relevante do projeto ou especificação, pela

administração;

II - superveniência de fato excepcional e imprevisível, estranho à

vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução;

III - interrupção da execução ou diminuição do ritmo de trabalho,

por ordem e no interesse da administração;

IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato,

nos limites previstos em lei;

V - impedimento total ou parcial de execução do contrato pela

superveniência de caso fortuito ou de força maior, reconhecido pela

Administração, em documento contemporâneo à sua ocorrência;

VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração,

de que resulte, direta ou indiretamente, impedimento total ou parcial da

execução.

§ 4

- Prorrogação de prazo para o cumprimento de obrigação assumida em

virtude de contrato formal ou outro documento convencional previsto no

Parágrafo Único do artigo 209; competirá à autoridade que tenha firmado o

termo contratual, ou, quando não houver contrato, ao titular da unidade

orçamentaria diretamente interessada na aquisição do material, na prestação

do serviço na realização da obra.

§ 5

- O prazo de que trata o parágrafo anterior somente poderá ser objeto de

prorrogação se o adjudicitário a requerer antes da respectiva extinção e

desde que não cause prejuízos à administração.

Art. 205 - Nos contratos para arrendamento de prédios ou execução de

obras ou de serviços de grande vulto, serão empenhados somente as

prestações que, presumivelmente, serão pagas dentro de cada exercício.

Art. 206 - As normas contidas nesta lei se aplicam a todo ato de natureza

convencional, ente outros, os acordos, convênios, convenções, ajustes,

compromissos, prorrogações, aditamentos, revisões e distratos em que for

parte a administração direta do Município ou entidade de sua administração

autárquica.

Art. 207 - As despesas relativas à celebração de qualquer contrato,

inclusive as de sua publicação, cabem ao contratante, salvo os casos

especiais em que no interesse exclusivo da administração, e por convenção

expressa sejam assumidas pelo Município

SUBSEÇÃO II

DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS

(VOLTA)

Art. 208 - Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições

interessadas:

I - em instrumentos avulso, ficando o original no processo

respectivo;

II - em termo, com força de escritura pública, lavrado em livro

próprio;

III - mediante escritura pública, quando a lei o exigir.

§ 1

- As minutas dos termos de contrato da administração direta serão

obrigatoriamente submetidas ao exame da Procuradoria do Município, salvo

quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes constantes de padrão

aprovado:

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

I - pela citada procuradoria;

II - pelo órgão competente da União ou do Estado, em se tratando

de contrato a ser com estes celebrado.

§ 2

- O contrato será publicado no órgão oficial do Município, dentro do

prazo de vinte dias de sua assinatura, em extrato que deverá conter:

identificação do instrumento, partes, objeto, valor, número do empenho,

reajustamento e fundamento do ato.

§ 3

- A cópia do contrato será encaminhada ao Tribunal de Contas, para

conhecimento, na prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 209 - Nos casos em que a concorrência é exigida, ainda que esta, nos

termos do artigo 200, haja sido dispensada, o contrato escrito é obrigatório,

sob pena de nulidade do ato que não revestir essa formalidade.

§ Único - Nos demais casos, ainda que disponível a licitação, os atos de que

possam decorrer obrigações de natureza convencional só serão válidos se

constarem de documento emitido na forma regulamentar, assim

considerados, entre outros, a carta-contrato, a nota de autorização de compra

ou a ordem de execução de serviço.

Art. 210 - Em qualquer caso, no contato ou documento que a ele

corresponder não poderão ser dispensadas condições exigidas na licitação,

nem exigidas que nela não figurem.

Art. 211 - É nulo e de nenhum efeito, o contrato verbal com a

administração.

Art. 212 - A administração convocará o interessado, dentro do prazo de 30

(trinta) dias, a contar da publicação do despacho que aprovar a licitação,

assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente.

§ 1

- O prazo para assinatura de contrato poderá ser prorrogado uma vez,

por quinze dias, quando solicitado, durante seu transcurso, pelo interessado,

e desde que comprovadamente ocorra motivo justo, aceito pela

Administração.

§ 2

- Sem prejuízo das penalidades aplicáveis, é facultado à Administração,

quando o convocado deixar de assinar o termo de contrato ou não aceitar ou

não retirar o instrumento equivalente, convocar o segundo colocado para

fazê-lo em igual prazo ou, convindo a interesse público, revogar o ato que

instaurou a licitação.

§ 3

- Decorridos os prazos previstos neste artigo, sem que ocorra

convocação, ficam os licitantes classificados em primeiro e segundo

lugares, liberados das obrigações e responsabilidades assumidas, desde que

solicitem liberação por escrito.

SEÇÃO VII

DA CONTABILIDADE MUNICIPAL

(VOLTA)

Art. 213 - A contabilidade do Município compreende todos ao atos

relativos às contas de gestão do patrimônio municipal à inspeção e registro

da receita e da despesa, sob imediata direção da contabilidade da Prefeitura

e da Câmara e orientação e fiscalização do órgão estadual competente,

quando solicitado.

Art. 214 - A contabilidade do Município será feita por exercício financeiro

de acordo com as disposições contidas nesta lei, e com as que,

pormenorizadamente, forem estabelecidas por Código de Contabilidade do

Município ou por lei estadual.

Art. 215 - Os rendimentos, impostos, taxas e contribuições municipais

serão arrecadados de acordo com o Regime Tributário respectivo, devendo

na escrituração da receita e da despesa, serem observados, rigorosamente,

os dispositivos e regras do Código de Contabilidade.

Art. 216 - As despesas do Município passam por três estados:

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

I - empenho;

II - liquidação;

III - pagamento.

Art. 217 - A despesa variável é sujeita a empenho prévio, emitido por quem

a ordenar. Para despesa variável de pessoal á admitido o regime de

distribuição de crédito e de registro, correspondente ao empenho prévio.

§ 1

- A nota de empenho deve indicar o nome de diversos outros credores,

referir-se a folhas de pagamentos e outros documentos que os

individualizem.

§ 2

- A nota de empenho conterá, além de indicações complementares, os

registros essenciais:

I - a indicação de autoridade e da repartição a que se referir a

despesa;

II - o nome da autoridade que houver autorizado a despesa;

III - a designação da dotação orçamentária;

IV - o saldo anterior, a dedução da importância a empenhar e o

saldo resultante;

V - a assinatura do funcionário autorizado a emitir a nota de

empenho.

§ 3

- As despesas contratuais ou não, sujeitas a parcelamento poderão ser

empenhadas englobadamente.

§ 4

- O empenho ser feito por estimativa quando impossível a

determinação exata da importância da despesa.

§ 5

- O empenho da despesa referente a cada exercício cessa no dia 31 de

dezembro.

§ 6

- Em cada repartição ordenadora haverá registro dos empenhos, de

acordo com os modelos uniformes.

§ 7

- Os serviços de contabilidade, levantamentos, balancetes,

demonstrativos do estado das dotações, com a indicação expressa da

despesa empenhada. Esses balancetes serão encaminhados ao Prefeito.

Art. 218 - Consideram-se “restos a pagar” as despesas orçamentárias ou

decorrentes de créditos especiais quando regularmente empenhadas, mas

não pagas até a data do encerramento do exercício financeiro, distinguindo-

se, na contabilidade, as processadas da não processadas.

Art. 219 - No caso de faltas de empenho, ou quando os compromissos

normais do Município forem apurados depois da comprovação, deverá

ocorrer à conta de crédito especial.

Art. 220 - Os serviços de contabilidade registrarão a receita a receita,

arrecadação, de conformidade com as especificações das leis orçamentárias,

abrindo contas para os encarregados da arrecadação, de forma que fixada a

respectiva responsabilidade pelo movimento do numerário.

§ Único - No registro da receita lançada haverá sempre a relação nominal

dos devedores, cumprindo aos responsáveis por esses serviços acompanhar

a liquidação das contas e providenciar para que sejam compelidos ao

pagamento os que se acharem em mora.

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

Art. 221 - Os serviços de contabilidade registrarão as operações de despesa

nas fases do empenho, liquidação e pagamento, de acordo com as

especificações das leis orçamentárias e tabelas explicativas.

Art. 222 - Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no balanço

financeiro, no balanço patrimonial e na demonstração da conta patrimonial.

Art. 223 - O balanço patrimonial compreenderá:

I - o ativo financeiro;

II - o ativo permanente;

III - o ativo compensado;

IV - o passivo financeiro;

V - o passivo permanente;

VI - o passivo compensado.

§ 1

- O ativo financeiro compreenderá os valores, numerários e os créditos

movimentáveis, independentemente de autorização legislativa especial, tais

como dinheiro em cofre, depósitos bancários, títulos e valores alienáveis por

meio de endosso ou simples tradição manual, etc...

§ 2

- O passivo financeiro abrangerá os compromissos exigíveis,

provenientes de operações que devem ser pagas independentemente de

autorização legislativa, orçamentária ou crédito, tais como: restos a pagar,

depósito de diversas origem, fundos para o serviço da dívida, etc...

§ 3

- O ativo permanente compreenderá os bens ou créditos não incluídos

no ativo financeiro, tais como:

I - valores móveis ou imóveis que se integram no patrimônio

como elementos instrumentais da administração e bens de natureza

industrial;

II - os que, para serem alienados, dependem da autorização

legislativa especial;

III - todos aqueles que, por natureza, formem grupos especiais

de contas que, movimentadas, determinem compensações perfeitas dentro

do próprio sistema do patrimônio permanente ou produzem variação no

patrimônio financeiro e no saldo econômico;

IV - a dívida ativa, originada de tributos e créditos incluídos e

estranhos ao ativo financeiro.

§ 4

- O passivo permanente abrangerá os débitos não incluídos no passivo

financeiro, tais como:

I - as responsabilidades que, para serem pagas dependem de

consignação orçamentária, ou de autorização legislativa especial;

II - todas aquelas que, por sua natureza forem grupos especiais

de contas, cujos movimentos determinem compensações perfeitas dentro do

próprio sistema do patrimônio financeiro e no saldo econômico.

§ 5

- As contas de compensação do ativo e passivo compreenderão as

parcelas referentes ao registro de garantias dadas, se recebidas em virtude

de contratos, os valores nominais emitidos, etc...

§ 6

- Não se incluem entre os valores patrimoniais para efeito do balanço

geral:

I - os bens de uso comum ou domínio público, por não

possuírem valor de permuta;

II - o valor de domínio direto, nos casos de enfiteuse;

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

III - as reservas técnicas para aposentadorias e pensões de

funcionários, salvo as que forem recolhidas pelos respectivos interesses

mediante contribuições previamente estabelecidas, os que constituem fundos

pertencentes a instituições para estaduais de previdências, aposentadoria e

pensões.

Art. 224 - A Prefeitura organizará mensalmente um balancete da receita e da

despesa, no qual constarão:

I - receita orçada;

II - a arrecadação do mês;

III - arrecadação até o mês anterior;

IV - a despesa fixada;

V - o total arrecadado até o mês;

VI - a pagar do mês;

VII - a pagar até o mês anterior;

VIII - a empenhada e por pagar;

IX - o total pago até o mês.

§ 1

- Nos balancetes mensais a receita e a despesa serão rigorosamente

classificadas de acordo com os orçamentos anuais.

§ 2

- Dos balancetes mensais será extraída cópia para ser fixada na

Prefeitura Municipal e outra para remessa à Câmara Municipal .

Art. 225 - O registro das operações financeiras e patrimoniais far-se-á pelo

método das partidas dobradas de acordo com a formalidade e modelos que

acompanharão as instruções para execução do Código de Contabilidade do

Município.

Art. 226 - O ano financeiro do Município coincide com o ano civil.

§ Único - O exercício financeiro abrange o período de 1

de janeiro a 31 de

dezembro do mesmo ano.

Art. 227 - A contabilidade municipal abrangerá a escrituração da receita

geral do Município, da despesa, e, em geral de todos os atos e fatos

administrativos praticados, que interessem ao patrimônio, e, bem assim, aos

bens de terceiros.

Art. 228 - A despesa da Municipalidade será efetuada de acordo com as

proposições municipais, dentro dos recursos orçamentários existentes.

Art. 229 - Nenhuma despesa poderá ser ordenada e paga sem que esteja

autorizada no orçamento ou em outra lei da Câmara Municipal, devendo a

ordem de pagamento levar a indicação da verba respectiva ou da lei a que

referir.

Art. 230 - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista

saldo de verba ou crédito votado pela Câmara.

SEÇÃO VIII

DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS

(VOLTA)

Art. 231- As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante

60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

horário de funcionamento da Prefeitura Municipal, em local de fácil acesso

ao público.

§ 1

- A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão,

independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer

autoridade.

§ 2

- A consulta só poderá ser feita no recinto da Prefeitura Municipal.

§ 3

- A reclamação ou contestação conterá:

I - identificação ou qualificação do reclamante;

II - apresentação em 4 (quatro) vias no protocolo da Prefeitura;

III - elementos e provas nos quais se fundamenta o reclamante.

§ 4

- As vias da reclamação apresentada ao protocolo da Prefeitura terão a

seguinte destinação:

I - a primeira via será encaminhada à Câmara Municipal, no

prazo de 10 (dez) dias, para que a mesma a envie ao Tribunal de Contas do

Estado, mediante ofício;

II - a segunda via será anexada às contas à disposição do público,

pelo prazo que restar ao exame e apreciação;

III - a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá

ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;

IV - a quarta via será arquivada na Prefeitura Municipal.

§ 5

- A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do parágrafo

quarto deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e será

feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pelo servidor que a tenha

recebido no protocolo da Prefeitura, sob pena de suspensão, sem

vencimento, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 232 - O Presidente da Câmara, no prazo de 15 (quinze) dias, enviará ao

reclamante cópia da correspondência que encaminhou ao Tribunal do

Estado.

SEÇÃO IX

DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA

(VOLTA)

Art. 233 - Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito

Municipal deverá preparar, para entregar ao sucessor e para publicação

imediata, relatório da situação da Administração Municipal, que conterá

entre outros, informações atualizadas sobre:

I - dívidas do Município, por credor, com as datas dos

respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos

decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da

Administração Municipal de realizar operações de crédito de qualquer

natureza;

II - medidas necessárias à regularização das contas municipais

perante o Tribunal de Contas;

III - transferência a serem recebidas da União e do Estado por

força de mandamento constitucional ou de convênios;

IV - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na

Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decidida quanto

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou

retirá-las;

V - situação dos servidores do Município, seu custo, qualidade,

quantidade e órgãos em que estão lotados em exercício.

TÍTULO VI

DA ORDEM ECONÔMICA, FINANCEIRA

E DO MEIO AMBIENTE

(VOLTA)

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

(VOLTA)

Art. 234 - O Município, observados os preceitos estabelecidos na

Constituição Federal, atuará no sentido da realização do desenvolvimento

econômico e da justiça social, prestigiando o primado do trabalho e das

atividades produtivas e distributivas das riquezas, com a finalidade de

assegurar a elevação do nível e qualidade de vida e o bem-estar da

população.

Art. 235 - O Município exercerá, incentivo e planejamento, sendo este

determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, cuja a

iniciativa é livre desde que não contrarie o interesse público.

§ 1

- A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do

desenvolvimento equilibrado, consideradas as características e as

necessidades do Município, bem como a sua integração.

§ 2

- A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de

associativismo.

§ 3

- A pessoa jurídica em débito com o fisco, com obrigações trabalhistas

ou com o sistema de seguridade social não poderá contratar com o Poder

Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Art. 236 - O Município intervirá no domínio econômico, respeitando a

liberdade de iniciativa, com o objetivo de defender os interesses do povo e

promover a justiça e a solidariedade social.

Art. 237 - O Município considerará o capital não apenas como instrumento

produtor de lucros, mas também como meio de expansão econômica e

fomento ao bem estar coletivo.

Art. 238 - O Município garantirá a função social da propriedade urbana e

rural.

§ 1

- A função social é cumprida quando a propriedade rural atende,

simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em

lei, aos seguintes requisitos:

I - aproveitamento racional e adequado;

II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e

preservação do meio ambiente;

III - observância das disposições que regulam as relações de

trabalho;

IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos

trabalhadores.

§ 2

- Em caso de perigo eminente, a autoridade competente poderá usar de

propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se

houver dano.

Art. 239 - A lei limitará o exercício dos atributos da propriedade privada

em favor do interesse público, especialmente em relação ao direito de

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

construir, à segurança pública, aos costumes, à saúde pública, a proteção

ambiental e à estética urbana.

§ Único - As limitações terão caráter gratuito e sujeitarão o proprietário ao

poder de polícia da autoridade municipal competente, cujos atos serão

providos de auto-execotoriedade, exceto quando sua efetivação depender de

constrição somente exercitável por via judicial.

Art. 240 - As empresas em que o Município detenha, ou venha a deter, a

maioria do capital com direito a voto, as sociedades de economia mista

pertencentes ao Município, são patrimônio do Município e não poderão ser

extintas, fundidas ou ter alienado o controle acionário sem expressa

autorização legislativa.

§ Único - Sem prejuízo do disposto neste artigo, as ações com direito a voto

poderão ser alienadas desde que mantido o controle acionário, representado

por 51% (cinqüenta e um por cento) das referidas ações.

Art. 241 - O Município registrará, acompanhará e fiscalizará as concessões

de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seu

território impedindo o monopólio da extração e exploração.

Art. 242 - Na direção executiva das empresas públicas, das sociedades de

economia mesta e fundações instituídas pelo Poder Público participarão,

com 1/3 (um terço) de sua composição, representantes de seus servidores,

eleitos por estes mediante voto direto e secreto atendidas as exigências legais

para o preenchimento dos referidos cargos.

§ Único - Aplicam-se o disposto no inciso VIII, do artigo 8

da Constituição

Federal, aos representantes referidos neste artigo.

Art. 243 - Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público, por seus órgãos

da administração direta e indireta, dará tratamento preferencial a empresa

brasileira de capital nacional, sediada em seu território.

Art. 244 - O Município adotará política integrada de fomento à indústria,

ao comércio e aos serviços, em especial ao turismo, à produção agrícola e à

agropecuária à produção avícola e a produção mineral, através de

assistência tecnológica e crédito específico, bem como estimulará o

abastecimento mediante a instalação de rede de marcados e de armazém,

silos e frigoríficos, da construção e conservação de vias de transportes para

o escoamento e circulação de planejamento de irrigação, delimitando as

zonas industriais e rurais que receberão incentivo prioritário do Poder

Público.

§ Único - Os Poderes Públicos estimularão a empresa pública ou privada

que gerar produto novo e sem similar destinado ao consumo da população

de baixa renda, ou realizar novos investimentos em seu território, úteis aos

seus interesses econômicos e sociais, e especialmente às atividades

relacionadas ao desenvolvimento de pesquisa e produção de material ou

equipamento especializado para pessoas portadores de deficiência.

Art. 245 - O Município dará prioridade ao desenvolvimento das regiões

onde a pobreza e as desigualdades sociais sejam maiores.

Art. 246 - Não haverá limites para a localização de estabelecimentos que

exerçam atividades congêneres, respeitadas as limitações da legislação

federal.

Art. 247 - O Município assistirá aos trabalhadores rurais e suas

organizações legais, proporcionando-lhes entre outros benefícios, meios de

produção e de trabalho, crédito fácil, preços justos, saúde e bem-estar

social.

§ Único - São isentos de impostos as respectivas cooperativas.

CAPÍTULO II

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

DA POLÍTICA INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE SERVIÇOS

(VOLTA)

Art. 248 - Na elaboração e execução da política industrial, comercial e de

serviços, o Município garantirá a efetiva participação dos diversos setores

produtivos, especialmente as representações empresariais e sindicais.

Art. 249 - As políticas industrial, comercial e de serviços a serem

implantadas pelo Município, priorizarão as ações que, tendo impacto social

relevante, estejam voltadas para a geração de empregos, elevação dos níveis

de renda e da qualidade de vida a redução das desigualdades regionais,

possibilitando o acesso de população ao conjunto de bens socialmente

prioritários.

Art. 250 - O Município elaborará uma política específica para o setor

industrial, privilegiando os projetos que promovam a desconcentração

especial da indústria e o melhor aproveitamento das suas potencialidades

locais.

Art. 251 - O Município promoverá e incentivará o turismo, como fator de

desenvolvimento econômico e integração social, bem como de divulgação,

valorização e preservação do patrimônio cultural e natural, cuidando para

que sejam respeitadas as peculiaridades locais, não permitindo efeitos

desagregadores sobre a vida das comunidades envolvidas, assegurando

sempre, o respeito ao meio ambiente e à cultura das localidades onde vier a

ser explorado.

§ 1

- O Município elaborará plano diretor de turismo que deverá

estabelecer, com base no inventário do seu potencial turístico, as ações de

planejamento, promoção e execução da política de que trata este artigo.

§ 2

- Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, caberá ao

Município promover especialmente:

I - o inventário e a regulamentação do uso, ocupação e fruição

dos bens naturais de interesse político;

II - a infra-estrutura básica necessária à prática do turismo,

apoiando e realizando investimentos na produção, criação e qualificação

dos empreendimentos, equipamentos e instalações ou serviços turísticos,

através de linhas de créditos especiais e incentivos;

III - o fomento ao intercâmbio permanente com outros

Municípios e unidades da Federação, visando ao fortalecimento do espírito

de fraternidade e aumento do fluxo turístico nos dois sentidos, bem como a

elevação da média de permanência do turismo em território do Município;

IV - adotação de medidas específicas para o desenvolvimento

dos recursos humanos para o setor.

§ 3

- Será estimulada a realização de programações turísticas para os

alunos das escolas públicas, para os trabalhadores sindicalizados e para os

idosos, dentro do território do Município e do Estado.

Art. 252 - O Município concederá especial proteção às micro empresas de

pequeno porte, assim definidas em lei, que receberão tratamento jurídico

diferenciado, visando ao incentivo da sua criação, preservando seu

desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação,

conforme o caso, de suas obrigações administrativas, tributárias e

previdenciárias, nos termos da lei, assegurando-lhes, entre outras, direito a:

I - redução de tributos e obrigações acessórias municipais, com

dispensa de pagamento de multas por infração formais, das quais não

resulte falta de pagamento de tributos;

II - notificação prévia, para início de ação ou procedimento

administrativo ou tributário-fiscal de qualquer natureza ou espécie;

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

III - habilitação sumária e procedimentos simplificados para a

participação em licitações públicas, bem como, preferências na aquisição de

bens e serviços de valor compatível com o porte das micro e pequenas

empresas;

IV - criação de mecanismos descentralizados para oferecimento

de pedidos e requerimentos de qualquer espécie, junto a órgãos de registros

públicos, civis e comerciais, bem como perante a quaisquer órgãos

administrativos, tributários ou fiscais;

V - obtenção de incentivos especiais, vinculados à elaboração de

mão-de-obra portadora de deficiência ou constituída de menores carentes.

§ Único - As entidades representativas das microempresas de pequeno porte

participarão na elaboração de políticas governamentais voltadas para esse

segmento e no colegiado dos órgãos públicos em que seus interesses sejam

objeto de discussão e deliberação.

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA URBANA

(VOLTA)

Art. 253 - A política urbana a ser formulada pelo Município, e, onde couber,

pelo Estado, atenderá ao plena desenvolvimento das funções sociais da

cidade com vistas à garantia na qualidade de vida de seus habitantes.

§ 1

- As funções sociais da cidade, são compreendidas como direito de todo

cidadão de acesso a moradia, transporte público, saneamento básico, energia

elétrica, abastecimento, iluminação pública, saúde, educação, cultura,

creche, lazer, água potável, coleta de lixo, drenagem das vias de circulação,

contenção de encostas, segurança e preservação do patrimônio ambiental e

cultural.

§ 2

- O exercício do direito de propriedade atenderá a função social quando

condicionado às funções sociais da cidade e as exigências do plano diretor.

§ 3

- Ao Município, através da Lei Orgânica, do plano diretor e do código

de obras, caberá submeter o direito de construir aos princípios previstos

neste artigo.

Art. 254 - Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o

Município, nos limites da sua competência, poderá utilizar os seguintes

instrumentos:

I - tributários e financeiros;

a) imposto predial e territorial urbano progressivo e diferenciado

por zonas e outros critérios de ocupação e uso do solo;

b) taxas e tarifas diferenciadas por zonas, segundo os serviços

públicos oferecidos;

c) contribuição de melhoria;

d) incentivo e benefícios fiscais e financeiros nos limites das legislações

próprias;

e) fundos destinados ao desenvolvimento urbano.

II - institutos jurídicos;

a) discriminação de terras públicas;

b) desapropriação;

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

c) parcelamento ou edificação compulsória;

d) servidão administrativa;

e) limitação administrativa;

f) tombamento de imóveis;

g) declaração de área de preservação ou proteção ambiental;

h) concessão ou permissão;

i) concessão real de uso ou domínio;

j) outras medidas previstas em lei.

Art. 255 - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento

básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

§ 1

- O Plano Diretor é parte integrante de um processo contínuo de

planejamento a ser conduzido pelo Município, abrangendo a totalidade dos

respectivos territórios e contendo diretrizes de uso e ocupação do solo, mais

recursos naturais, vias de circulação integradas, índices urbanísticos, área de

interesse especial e social, diretrizes econômico-financeiras e

administrativas.

§ 2

- É atribuição exclusiva do Município a elaboração do plano diretor e a

condução de sua posterior implementação.

§ 3

- As intervenções de órgãos federais, estaduais e municipais, deverão

estar de acordo com as diretrizes definidas pelo plano diretor.

§ 4

- É garantida a participação popular através de entidades

representativas, nas fases de elaboração e implementação do plano diretor,

em conselhos municipais a serem definidos em lei.

§ 5

- O projeto de plano diretor e a lei ou diretrizes previstos neste artigo

regulamentarão, segundo as peculiaridades locais e terão as seguintes

normas básicas:

I - proibição de construções e edificações sobre dutos, canais,

valões e via similares de esgotamento ou passagens de cursos d’água;

II - proibição, na faixa compreendida entre a zona

“nomedificandi” ao longo de rua ou avenida de uso público, de edificações

de mais de um pavimento, condomínios, conjuntos residenciais e similares,

bem como a ocupação de mais de 40% (quarenta por cento) do lote de

terreno;

III - condicionamento de desafetação de bens de uso comum do

povo à prévia aprovação das populações circunvizinhas ou diretamente

interessadas;

IV - restrição à utilização de área que apresente riscos

geológicos;

Art. 256 - Toda edificação em locais desprovidos de rede coletora de

esgotos, terá fossa séptica, construída segundo normas técnicas que

assegurem o seu bom desempenho.

Art. 257 - O abuso de direito pelo proprietário urbano, acarretará, além das

civis e criminais, sanções administrativas na forma da lei.

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

Art. 258 - É vedado, a qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre

escoamento de águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas

bem como danificar tais servidões.

Art. 259 - As terras públicas municipais não utilizadas sub-utilidades e as

discriminadas serão prioritariamente destinadas a assentamentos coletivos de

população de baixa renda e a instalação de equipamentos coletivos,

respeitados o plano diretor ou as diretrizes gerais de ocupação do território.

§ 1

- O Município constituirá loteamentos populares para atender as

populações de baixa renda, priorizando e ordenando o assentamento das

famílias de forma a atender a função social da cidade e da propriedade, na

forma do plano diretor.

§ 2

- A Procuradoria Geral do Município adjudicará o direito de

propriedade para o Município dos lotes abandonados em débito com a

fazenda pública, na forma, nos termos e nas condições que a lei dispuser, os

quais serão utilizados, prioritariamente, para cumprir as funções sociais da

cidade e da propriedade.

§ 3

- É obrigação do Município manter atualizado cadastros imobiliários e

de terras públicas abertos a consultas dos cidadãos.

§ 4

- No assentamento de terras públicas ocupadas por população de baixa

renda, ou em terras não utilizadas ou subutilizadas, o domínio ou a

concessão real de uso serão concedidos ao homem ou à mulher ou a ambos

nos termos do Art. 25 desta Lei Orgânica.

Art. 260 - No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao

desenvolvimento urbano, o Município assegurará:

I - urbanização, regularização fundiária e titulação das áreas de

baixa renda, sem remoção dos moradores, salvo quando as condições físicas

de área imponham risco a vida de seus habitantes;

II - regularização dos loteamentos clandestinos, abandonados ou

não titulados;

III - participação ativa das entidades representativas no estudo,

encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos

que sejam concernentes;

IV - preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária e

estímulo a essas atividades primárias;

V - preservação, proteção e recuperação do meio ambiente

urbano e cultural;

VI - criação de área de especial interesse urbanístico, social,

ambiental e de utilização pública;

VII - especialmente às pessoas portadoras de deficiências, livre

acesso a edifícios públicos e particulares de freqüência aberta ao público e a

logradouros públicos mediante eliminação de barreiras arquitetônicas e

ambientais;

VIII - utilização racional do território e dos recursos naturais,

mediante controle da implantação e do funcionamento de atividades

industriais e várias.

§ Único - O Município poderá solicitar assistência do Estado para

consecução dos objetivos estabelecidos neste artigo.

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

Art. 261 - Terão obrigatoriamente de atender a normas vigentes a serem

aprovadas pelo Poder Público Municipal quaisquer projetos, obras e serviços

a serem iniciados em territórios do Município, independentemente da origem

da solicitação.

Art. 262 - A Lei Municipal, na elaboração de cujo projeto as entidades

representativas locais participarão, disporá sobre o zoneamento, o

parcelamento do solo, seu uso e sua ocupação, as construções e edificações,

a proteção ao meio ambiente, o licenciamento, a fiscalização e os parâmetros

urbanísticos básicos objetos do plano diretor.

Art. 263 - Os direitos decorrentes da concessão de licença manterão sua

atividade nos prazos e limites estabelecidos na legislação municipal.

§ Único - Os projetos aprovados pelo Município só poderão ser modificados

com a concordância de todos os interessados ou por decisão judicial,

observados os preceitos legais regedores de cada espécie.

Art. 264 - A prestação de serviços públicos às comunidades de baixa renda

independerá do reconhecimento de logradouros e da regularização

urbanística ou registrará das áreas em que se situem e de suas edificações ou

construções.

Art. 265 - Incumbe ao Município promover e executar programas de

construção de moradias populares e garantir condições habitacionais e infra-

estrutura urbana, em especial as de saneamento básico, escola pública, posto

de saúde e transporte.

Art. 266 - O Poder Jurídico estimulará a criação de cooperativas de

moradores, destinadas à construção de casa própria e auxiliará o esforço das

populações de baixa renda na edificação de suas habitações.

Art. 267 - É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica

para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do

proprietário do solo urbano não edificado, utilizado ou não utilizado, que

promova seu adequado aproveitamento, sob pena sucessivamente de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana,

progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida

pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo

de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas,

assegurado o valor da indenização e os juros legais.

Art. 268 - O Município exercerá prioritariamente os serviços de

arruamento, alinhamento e nivelamento dos bairros, de modo a assegurar ao

cidadão o direito de ir e vir e manter a funcionalidade e a estética das zonas

urbanas.

Art. 269 - É isento de imposto sobre a propriedade predial e territorial

urbana a casa destinada à moradia de proprietário de pequenos recursos,

que não possua outro imóvel, nos termos e nos limites que a lei fixar.

Art. 270 - Ficam assegurados à população as informações sobre cadastros

atualizado das terras públicas e planos de desenvolvimento urbanos e

regionais.

Art. 271 - Os prédios a serem construídos no perímetro urbano não poderão

exceder a 3 (três) pavimentos.

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

CAPÍTULO IV

DAS OBRAS E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

(VOLTA)

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

(VOLTA)

Art. 272 - Compete ao Município organizar e prestar diretamente ou sob o

regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local,

incluído o de transporte coletivo, considerando caráter essencial, como

define o inciso V do artigo 30 da Constituição Federal.

§ Único - O regime de concessão ou permissão, a que se refere o “caput”

deste artigo não é aplicável aos serviços da Guarda Municipal.

Art. 273 - A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de

serviços públicos, o caráter especial do seu contrato e de sua prorrogação,

bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão de concessão

ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - a política tarifária;

IV - obrigação de manter o serviço adequado.

Art. 274 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município

poderá ser feito ou iniciado sem prévia elaboração do plano respectivo, no

qual, obrigatoriamente, conste:

I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e

oportunidade para o interesse comum;

II - os pormenores para sua execução;

II - os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

III - os prazos para seu início e conclusão, acompanhados das

respectivas justificações.

§ 1

- Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema

urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.

§ 2

- As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas

autarquias e demais entidades da administração indireta e, por terceiros,

mediante licitação.

Art. 275 - A permissão de serviço a título precário, será outorgada por

decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha

do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização

legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.

§ 1

- Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como

quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste

artigo.

§ 2

- Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à

regulamentação legislativa e fiscalização do Município, incumbido, aos que

os executem, sua permanente atualização e adequação à necessidades dos

usuários.

§ 3

- O Município terá a incumbência de fiscalizar os serviços públicos por

ele concedidos ou permitidos, e revisar suas tarifas.

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

§ 4

- A fiscalização de que trata o parágrafo anterior, compreende o exame

contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos

lucros auferidos pelas empresas concessionárias ou permissionárias.

§ 5

- O Município poderá revogar a concessão ou permissão dos serviços

que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente,

bem como daqueles que se revelarem manifestadamente insatisfatórios para

o atendimento dos usuários.

§ 6

- As concorrências para a concessão de serviços públicos deverão ser

precedidas de ampla publicidade, em órgãos de imprensa, mediante edital ou

comunicado resumido.

Art. 276 - As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo

Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.

Art. 277 - Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas

compras e alienações, será adotado a licitação, nos termos da lei.

Art. 278 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum,

mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem

assim, através de consórcio, com outros Municípios.

SEÇÃO II

DO TRANSPORTE COLETIVO

(VOLTA)

Art. 279 - Considera-se transporte coletivo, para os efeitos desta Lei, o

serviço regular e contínuo de condução de pessoas, mediante o pagamento

de passagem individuais ou coletivas, efetuado por veículos automotores,

com itinerários e horários previamente estabelecidos.

§ Único - São considerados serviços especiais de transporte coletivo,

também sujeitos às disposições desta lei, o transporte de pessoal, em

passeios ou excursões turísticas, dentro do território do Município,

mediante pagamento de passagem individuais, coletivas ou de frete.

Art. 280 - Não estão sujeitos ao previsto nesta lei, os veículos particulares,

assim como os de hotéis, motéis, colégios e de outros usos especiais, não

compreendidos no parágrafo anterior.

Art. 281 - À exploração dos serviços de transporte coletivo, far-se-á através

de concorrência pública, com base nos seguintes critérios, entre outros:

I - experiência, devidamente comprovada e julgada suficiente,

em serviços de transporte coletivo;

II - qualidade, capacidade e quantidade de veículos, conforme as

linhas ou grupos de linhas a que se destinem;

III - aparelhamento técnico das oficinas, capacidade das

instalações e pessoal especializado;

IV - prazo para complementação da frota, se for o caso.

Art. 282 - À concessão ou permissão a que se refere esta Seção é

intransferível.

Art. 283 - É vedado às empresas concessionárias de serviços de transporte

coletivo, sob pena de rescisão do contrato de concessão:

I - interromper o serviço de qualquer de suas linhas, sem

autorização do Poder Público;

II - aumentar ou diminuir sua frota sem prévia autorização do

Poder Público;

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

III - desviar veículos de sua frota para realizar transporte não

constante do contrato de concessão.

Art. 284 - As empresas concessionárias colocarão à disposição do Poder

Público veículos, em número proporcional à sua frota, para atender a

situações de emergência ou calamidade pública, em qualquer área do

Município.

Art. 285 - Só poderão ser utilizados para transporte coletivo veículos

especialmente construídos para esse fim.

§ 1

- Os veículos só poderão ser utilizados após aprovação prévia pelo

Poder Público.

§ 2

- Os veículos obedecerão às exigências previstas na legislação federal

específica e às contidas em lei complementar do Município.

Art. 286 - Não poderão ser utilizados nos serviços de transporte coletivo

veículos que não estejam em condição de uso.

Art. 287 - O Terminal Rodoviário será construído, mantido e explorado, se

for o caso, segundo normas legislativas.

Art. 288 - Os terminais de linhas serão previamente determinados ou

autorizados pelo Poder Público, vedado quaisquer critérios discriminatórios

entre as concessionárias.

§ Único - Não serão permitidos terminais de linha ao longo das praças,

jardins, áreas de lazer, em frente a colégio, hospitais, casa de saúde ou de

repouso, à Câmara Municipal, à sede da Prefeitura, e outros locais que a lei

especificar.

SEÇÃO III

DA LIMPEZA PÚBLICA

(VOLTA)

Art. 289 - Considera-se limpeza pública para efeito desta lei, o serviço

regular, contínuo, adequado e permanente, que a Administração Pública

executa com a finalidade de manter o asseio da cidade em padrões de saúde

pública compatíveis e recomendáveis para os seus Munícipes e visitantes, e

compreende os seguintes serviços essenciais:

I - remoção do lixo;

II - varredura, lavagem, capinação e conservação das vias

públicas, logradouros, parque, jardins e demais equipamentos urbanos do

domínio público;

III - limpeza de rio, riachos, córregos, valões e galerias, canais

ou similares.

Art. 290 - Os serviços de limpeza pública serão prestados diretamente pelo

Município ou sob regime de concessão.

Art. 291 - O Município poderá firmar convênios ou consórcios com a

União, o Estado ou outros Municípios, visando a uma ação regionalizada.

Art. 292 - Os serviços de limpeza pública serão executados em consonância

com um sistema único integrado de coleta, transporte, tratamento e

disposição de lixo.

Art. 293 - É obrigado o setor competente da Prefeitura, a fazer a coleta

domiciliar do lixo residencial, comercial, industrial e de serviços:

I - transportando-o à sua destinação final por veículos

construídos para esse fim;

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

II - dando-lhe tratamento adequado, segundo padrões

especificados em lei;

III - fazendo a sua disposição final de modo a que ele se torne

inócuo à saúde e atendendo às normas básicas de higiene.

Art. 294 - É vedado:

I - despejar ou queimar o lixo a margem de rodovias estaduais e

municipais;

II - despejar lixo em lagoas, rios, cursos d’água, bem como nos

locais de proteção ambiental e de água potável destinada ao consumo da

população.

§ Único - Em todos os casos, a disposição de lixo far-se-á de maneira a

evitar o assoreamento de rios, canais, cursos d’água, a contaminação de

lençóis d’água, a poluição da atmosfera e a proliferação de insetos e animais

transmissores de doenças.

Art. 295 - O lixo hospitalar e farmacêutico será incinerado.

Art. 296 - É proibido a criação de animais, especialmente os suínos, nos

locais de destinação final do lixo.

SEÇÃO IV

DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS

(VOLTA)

Art. 297 - Os serviços funerários são de exclusiva competência municipal e

a administração de cemitérios do Município não pode ser delegada.

§ Único - Os serviços de confecção de caixões, organização de velórios,

ambalssamento e transporte de cadáveres poderão ser delegados à iniciativa

privada, com ou sem exclusividade, mediante concessão ou permissão.

Art. 298 - Os serviços funerários, quando delegados a particulares, serão

executados sob fiscalização e controle do Poder Público para garantir o bom

atendimento ao público e a modicidade das tarifas.

Art. 299 - O poder de regulamentação dos serviços funerários é

irrenunciável e deverá ser exercido ainda que omitido na delegação.

Art. 300 - Os terrenos dos cemitérios são bens do domínio público de uso

especial, não podendo ser alienados ou cedidos.

Art. 301 - Serão garantidos aos reconhecidamente pobres, o sepultamento e

os procedimentos a ele necessários, inclusive o fornecimento de esquife,

pelo Poder Público Municipal, na forma da lei.

SEÇÃO V

DA DEFESA CIVIL E SEGURANÇA PÚBLICA

(VOLTA)

Art. 302 - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil

(COMDEC), diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, com a

finalidade de prover as medidas permanentes de Defesa Civil, destinadas a

prevenir as conseqüências de fatos adversos, e a socorrer a população e as

áreas atingidas por esses eventos.

§ Único - A Coordenadoria de que trata o “caput” deste artigo, será criada

num prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da promulgação

desta Lei Orgânica.

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

Art. 303 - A Guarda Municipal será força auxiliar destinada a prestar

serviços permanentes de segurança e prevenção urbana e rural, destinados à

proteção pública e segurança do Município, na área de política

administrativa de sua estrita competência.

Art. 304 - O coordenador do COMDEC., será o comandante da Guarda

Municipal, exigindo-se:

I - ser brasileiro;

II - ser residente do Município;

III - possuir reputação ilibada.

Art. 305 - A investidura nos quadros da COMDEC. e Guarda Municipal far-

se-á por concurso público de pravas e títulos, e os aprovados serão

submetidos a cursos de formação especial.

Art. 306 - Serão entre outras, as atribuições de COMDEC. e da Guarda

Municipal;

I - proteger os bens públicos, serviços e instalações no Município;

II - proteger o patrimônio histórico, cultural e paisagístico, bem

como defender e proteger as áreas de proteção ambiental e o meio ambiente

no que couber;

III - prevenção e primeiros combates à incêndios e calamidades

públicas;

IV - prevenção e combate aos animais nocivos, bem como a

apreensão de animais nas vias públicas;

V - prevenção e proteção ao patrimônio particular, na forma da

lei.

§ Único - A atribuição que se refere o inciso III deste artigo ficará sujeitas

aos padrões, normas e fiscalizações do Corpo de Bombeiros do Estado do

Rio de Janeiro, condicionando-se a COMDEC, a Guarda Municipal à

celebração de convênio entre o Município e a mencionada Corporação, para

garantia da padronização de estruturas, de instruções e equipamentos

operacionais.

Art. 307 - A Lei Complementar estabelecerá a organização e competência

da COMDEC e Guarda Municipal e disporá sobre a formação profissional

de seu agrupamento, acesso e deveres, vantagens e regime de trabalho, com

base na hierarquia e disciplina.

SEÇÃO VI

DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

(VOLTA)

Art. 308 - Energia é um direito de todos e dever do Poder Público, e o

Município na implantação de sua política implicará um sistema de

integração de serviços de iluminação pública em todo seu território, em sua

execução, que será permanente e contínua, visando ao embelezamento e à

segurança do cidadão.

Art. 309 - O Município firmará convênio com concessionária de energia

elétrica do Estado do Rio de Janeiro para execução de seus serviços.

Art. 310 - Os serviços de iluminação pública serão executados em

consonância com o plano municipal de iluminação pública, instrumento de

planejamento, coordenação e controle da execução da política de energia

elétrica implantada pelo Poder Público Municipal.

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

§ Único - O Poder Municipal de Energia Elétrica será anual e o Poder

Executivo o encaminhará à Câmara até 15 (quinze) de fevereiro do ano

respectivo, contendo os projetos a serem executados no respectivo período.

Art. 311 - A taxa de iluminação pública será arrecadada, juntamente com a

tarifa de energia elétrica dos consumidores da concessionária, não podendo

esta cobrar ao Município por este serviço prestado.

Art. 312 - O convênio disporá sobre a ampliação da Taxa de Iluminação

Pública, arrecadação e fiscalização a ser exercida pelo Poder Público do

Município, na execução e prestação dos serviços e sua respectiva

manutenção, prescrevendo sanções pela inobservância de suas respectivas

cláusulas.

Art. 313 - A receita proveniente da cobrança de Taxa de iluminação Pública

poderá, excepcionalmente, e com autorização legislativa, ser utilizada na

extensão de rede pública de energia elétrica para comunidade carentes.

SEÇÃO VII

DOS MERCADOS, MATADOUROS E FEIRAS-LIVRES

(VOLTA)

Art. 314 - Os mercados, matadouros e as feiras-livres ficam sob a

administração e o controle do Poder Público, que poderá conceder

autorização e utilização através de regime especiais de fiscalização e

controle, para exploração, por terceiros.

Art. 315 - Os mercados públicos são equipamentos urbanos a cargo do

Poder Público, que deverá localiza-los e construí-los de modo a facilitar a

aquisição dos gêneros de primeira necessidade pela população.

§ 1

- O Poder Público regulamentará a utilização dos mercados, visando a

evitar que se tornem simples fontes de renda para os especuladores e

atravessadores do comércio.

§ 2

- A forma de concessão, permissão ou autorização de uso dos mercados

municipais será revistada pelas normas do direito administrativo.

§ 3

- A Municipalidade será ressarcida pela utilização de uso dos mercados

municipais, por preços públicos fixados pelo Poder Executivo.

§ 4

- O Município poderá, autorizado pelo Poder Legislativo, construir

mercados em condomínio com empresas privadas.

Art. 316 - Os supermercados ou hipermercados particulares ficam sujeitos a

regulamentação e controle específico do Município.

Art. 317 - As feiras-livres realizar-se-ão nos locais e na forma do

regulamento elaborado pelo Poder Público, sujeitos à sua fiscalização.

Art. 318 - Os matadouros localizados na área do Município serão

fiscalizados pelos órgãos públicos competentes, tendo em vista o interesse

público desses estabelecimentos.

§ Único - Os licenciamentos e autorizações dos matadouros e

estabelecimentos congêneres dependerão de autorização do Poder Público,

na forma da lei.

Art. 319 - A inspeção sanitária no abate de animais nos abatedouros

instalados no Município será obrigatória, na forma da lei.

CAPÍTULO V

DA POLÍTICA AGRÁRIA

(VOLTA)

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

Art. 320 - A política agrária do Município será orientada no sentido de

promover o desenvolvimento econômico e a preservação da natureza,

mediante práticas científicas e tecnológicas propiciando a justiça social e a

manutenção do homem na campo pela garantia às comunidades de acesso à

formação profissional, educação, cultura, lazer e infra-estrutura.

§ 1

- Entende-se por famílias de origem rural as de proprietários de

minifúndios, parceiros, subparceiros, arrendatários, subarrendatários,

posseiros, assalariados permanentes ou temporários, agregados, demais

trabalhadores rurais e migrantes de origem rural.

§ 2

- Os órgãos municipais da administração direta e indireta, incumbidos

das políticas agrárias e agrícola, destinarão parte dos respectivos orçamentos

ao desenvolvimento dos assentamentos de que trata este artigo.

§ 3

- As terras devolutas incorporadas através de ação discriminatória,

desde que não localizadas em áreas de proteção ambiental obrigatória, serão

destinadas ao assentamento de famílias.

Art. 321 - O Município promoverá:

I - através de sua Procuradoria, ações discriminatórias

objetivando a identificação, delimitação e arrecadação de áreas devolutas,

incorporando-se patrimônio imobiliário do Município e divulgando

amplamente os seus resultados;

II - levantamento das terras ociosas e inadequadamente

aproveitadas;

III - cadastramento das áreas de conflito pela posse da terra e

adoção de providências que garantem solução dos impasses;

IV - levantamento de terras agrícolas ocupadas por posseiros,

apoiando-se, no caso de indivíduos ou famílias que trabalhem diretamente a

gleba, encaminhando-os a Justiça Estadual gratuita para que ela se incumba

das ações de proteção, legitimação e reconhecimento da posse e da

propriedade da terra, inclusive das ações de usucapião especial;

V - realização de cadastro geral das propriedades rurais do

Município com indicação do uso do solo, da produção, da cultura agrícola e

do desenvolvimento científico e tecnológico das unidades de produção;

VI - regularização fundiária dos projetos de assentamento de

lavradores em áreas de domínio público;

VII - convênios com entidades públicas federais, estaduais e

municipais e entidades privadas, para implementação dos planos e projetos

especiais da reforma agrária;

VIII - viabilizar a utilização de recursos humanos, técnicos e

financeiros destinados à implementação dos planos e projetos de

assentamento em áreas agrícolas;

IX - encaminhar para órgão federal competente solicitação de

desapropriação de áreas rurais para assentamento e implementação de

fazendas experimentais;

X - administração dos imóveis rurais de propriedade do

Município;

XI - levantamento das terras agricultáveis próximas às áreas

urbanas e adoção de medias com o objetivo de preservá-las dos efeitos

prejudiciais da expansão urbana;

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

XII - obras de infra-estrutura econômica e social para

consolidação dos assentamentos rurais e projetos especiais de reforma

agrária, em conformidade com o Governo Federal.

§ Único - Incumbe-se à procuradoria Geral realizar, juntamente com o órgão

técnico competente e as entidades representativas urbanas e rurais, os

trabalhos de identificação de terras devolutas e promover, nas instâncias

administrativas e judicial, a sua discriminação para assentamentos humanos,

urbanos e rurais, conforme seja a vocação das terras discriminadas excluídas

as comprovadamente necessárias à formação e preservação de reservas

biológicas florestais e ecológicas de terras públicas.

Art. 322 - As áreas pública situadas fora da área urbana serão destinadas

preferencialmente ao assentamento de famílias de origem rural, projetos de

proteção ambiental ou pesquisa e experimentação agropecuárias.

Art. 323 - A regularização de ocupação, referente a imóvel rural

incorporado ao patrimônio público municipal, far-se-á através do direito real

de uso, inegociável durante o período de dez anos.

§ Único - A concessão de direito real de uso de terras públicas subordinar-

se-á, obrigatoriamente, além de outras que forem estabelecidas pelas partes,

sob pena de reversão ao outorgante, as cláusulas definidoras:

I - da exploração da terra, direta, pessoal ou familiar, para cultivo

ou qualquer outro tipo de exploração que atenda aos objetivos da política

agrária;

II - da residência permanente dos beneficiários na área de objeto

de contrato;

III - da individualidade e instransferibilidade das terras pelos

outorgados e seus herdeiros, a qualquer título, sem autorização expressa e

prévia do outorgante;

IV - da manutenção das reservas florestais, obrigatórias, e

observância das restrições de uso do imóvel, nos termos da lei.

Art. 324 - A alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas

municipais dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal.

§ Único - As terras devolutas do Município não serão adquiridas por

usucapião.

CAPÍTULO VI

DA POLÍTICA AGRÍCOLA

(VOLTA)

Art. 325 - O Município terá um plano de desenvolvimento agropecuário,

com programa anual e plurianual de desenvolvimento rural, organizado

pelo Poder Público Municipal, constituído de órgãos públicos instalados no

Município, iniciativa privada, produtores rurais e lideranças comunitárias,

sob a coordenação do Executivo Municipal e que completará atividades de

interesses da coletividade e o uso dos recursos disponíveis, resguardada a

política de desenvolvimento do Município.

§ Único - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de que trata o

“caput” deste artigo, será composto de pelo menos um representante de

cada distrito.

Art. 326 - As ações de apoio à produção dos órgãos oficiais somente

atenderão aos estabelecimentos agrícolas que cumpram a função social da

propriedade, segundo se define no artigo 238, desta Lei Orgânica.

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

Art. 327 - A política agrícola a ser implementada pelo Município dará

prioridade à pequena produção e ao estabelecimento elementar através de

sistemas de comercialização direta entre os produtores e consumidores,

competindo ao Poder Público;

I - incentivar e manter pesquisa agropecuária que garanta o

desenvolvimento da produção de alimentos, com progresso tecnológico

voltado as pequenos e médios produtores, às características regionais e aos

ecossistemas;

II - planejar e implementar a política de desenvolvimento agrícola

compatível com a política agrária e com a preservação do meio ambiente e

conservação do solo, estimulando os sistemas de produção integrados, a

policultura orgânica e a integração entre agricultura, pecuária e aquicultura;

III - fiscalizar e controlar o armazenamento, o abastecimento de

produtos agropecuários e a comercialização de insumos agrícolas em todo o

território do Município, estimulando a adubação orgânica e o controle

integrado das pragas e doenças;

IV - desenvolver programas de irrigação e drenagem,

eletrificação rural, produção e distribuição de mudas e sementes, de

reflorestamento, bem como de aprimoramento dos rebanhos;

V - instituir programas de ensino agrícola associado ao ensino

não formal e à educação para preservação do meio ambiente;

VI - utilizar seus equipamentos, mediante convênio com

cooperativas agrícolas ou entidades similares, para o desenvolvimento das

atividades agrícolas dos pequenos produtores e dos trabalhadores rurais;

VII - estabelecer convênios com outros Municípios para

conservação permanente das estradas vicinais.

Art. 328 - Incumbe ao Município garantir:

I - execução da política agrícola, especialmente em favor dos

pequenos produtores, proprietários ou não;

II - controle e fiscalização da produção, comercialização,

armazenamento, transporte interno e uso de agratóxicos e biocidas em

geral, exigindo o cumprimento de receituários agronômicos;

III - preservação da diversidade genética tanto animal quanto

vegetal;

IV - manter barreiras sanitárias a fim de controlar e impedir o

ingresso, em seu território, de animais e vegetais contaminados, por pragas,

doenças e substâncias químicas nocivas à saúde;

Art. 329 - A conservação do solo é de interesse público em todo o território

do Município, impondo-se a coletividade e ao Poder Público o dever de

preservá-lo e cabendo a este:

I - estabelecer regimes de conservação e elaborar normas de

preservação de recursos do solo e da água assegurando o uso múltiplo

desta;

II - orientar os produtores rurais sobre técnicas de manejo e

recuperação dos solos, através de serviços de extensão rural;

III - desenvolver e estimular pesquisas de tecnologia de

conservação de solo;

IV - desenvolver infra-estrutura física e social que garanta a

produção agrícola e crie condições de permanência do homem no campo;

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

V - proceder ao zoneamento agrícola, considerando os objetivos e

as ações de política agrícola, considerando os objetivos e as ações de política

agrícola previstas neste artigo.

Art. 330 - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 10% (dez por

cento) da receita dos impostos, compreendida e proveniente de

transferências, na manutenção e desenvolvimento da agropecuária do

Município.

§ Único - Dos recursos a que se refere o “caput” deste artigo, poderá o Poder

Executivo firmar convênios com a empresa que presta serviços de

assistência Técnica e Extensão Rural no Município, após a prévia

autorização do Poder Legislativo.

CAPÍTULO VII

DO MEIO AMBIENTE

(VOLTA)

Art. 331 - Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e

equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencial à qualidade de

vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de

defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção em benefício das gerações

atuais e futuras.

§ 1

- Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - fiscalizar e zelar pela utilização racional e sustentada dos

recursos naturais;

II - fiscalizar, zelar e restaurar a diversidade e a integridade do

patrimônio genético, biológico paisagístico, histórico e arquitetônico;

III - implantar sistemas de unidade de conservação representativo

dos ecossistemas originais do espaço territorial do Estado, vedada qualquer

utilização ou atividade de que comprometa seus atributos essenciais;

IV - proteger e preservar a flora e a fauna, as espécies ameaçadas

de extinção, as vulneráveis e as raras, vedadas as práticas que submetem os

animais a crueldade por ação direta ao homem sobre os mesmos;

V - estimular e promover reflorestamento ecológico em áreas

degradadas especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, a

consecução de índices mínimos de cobertura vegetal, o reflorestamento

econômico em áreas ecologicamente adequadas, visando suprir a demanda

de matéria-prima de origem florestal e preservação das florestas nativas;

VI - apoiar o reflorestamento integrado, com essências

diversificadas, em áreas ecologicamente adequadas, visando a suprir a

demanda de matéria-prima de origem vegetal;

VII - promover, respeitada a competência da União, o

gerenciamento integrado dos recursos hídricos, na forma da lei, com base

nos seguintes princípios:

a) adoção de áreas das bacias e sub-bacias hidrográficas como

unidades de planejamento e execução de planos, programas e projetos;

b) unidade na administração na qualidade e da quantidade das

águas;

c) compatibilização entre usos múltiplos efetivos e potenciais;

d) participação dos usuários no gerenciamento e obrigatoriedade

de contribuição para a recuperação e manutenção da qualidade em função

do tipo e da intensidade do uso;

e) ênfase no desenvolvimento e no emprego de métodos e

critérios biológicos de avaliação da qualidade das águas;

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

f) proibição do despejo nas águas de caldos ou vinhotos, bem

como resíduos ou dejetos capazes de torná-las impróprias, ainda que

temporariamente, para consumo e a utilização normal ou para a

sobrevivência das espécies;

VIII - promover os meios defensivos necessários para evitar a

pesca predatória;

IX - controlar e fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte, a

comercialização e a utilização de técnicas, métodos e instalações que

comportem risco efetivo ou potencial para qualidade de vida e o meio

ambiente, incluindo forma geneticamente alterada pela ação humana;

X - condicionar, na forma da lei, a implantação de instalações ou

atividades efetivas ou potencialmente causadoras de alterações significativas

no meio ambiente à prévia elaboração de estudo de impacto ambiental que se

dará publicidade;

XI - determinar a realização periódica, preferencialmente por

instituições científicas e sem fins lucrativos, de auditoria nos sistemas de

controle de poluição e prevenção de riscos de acidentes das instalações e

atividades de significativo potencial poluidor, incluindo avaliação detalhada

dos efeitos de sua operação sobre a qualidade física, química e biológica dos

recursos ambientais;

XII - estabelecer, controlar e fiscalizar padrões de qualidade

ambiental, considerando os efeitos sinergéticos e cumulativos da exposição

às fontes de poluição, incluída a absorção de substâncias químicas através da

dieta alimentar, com especial atenção para aquelas efetivas ou

potencialmente cancerígenas, mutagênicas e teratogênicas;

XIII - garantir acesso dos interessados às informações sobre as

fontes e causas de degradação ambiental;

XIV - informar sistematicamente à população sobre os níveis de

poluição, a qualidade do meio ambiente, as situações de risco de acidentes e

a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde na água potável e

nos alimentos;

XV - promover medidas judiciais e administrativas de

responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental,

e dos que praticarem pesca predatória;

XVI - buscar integração dos centros de pesquisas, associações

civis, organizações sindicais, para garantir e aprimorar o controle da

poluição;

XVII - estabelecer política tributária visando à efetivação do

princípio poluidor-pagador e o estímulo ao desenvolvimento e implantação

de tecnologias e controle e recuperação ambiental mais aperfeiçoadas,

vedada a concessão de financiamentos governamentais e incentivos às

atividades que desrespeitem padrões e normas de proteção ao meio

ambiente;

XVIII - acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de

pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais efetuados pela União

no território do Município;

XIX - promover a conscientização da população e a adequação

do ensino de forma a incorporar os princípios e objetivos de proteção

ambiental;

XX - implementar a política setorial, visando a coleta seletiva,

transporte e disposição de resíduos urbanos, hospitalares e industriais, com

ênfase nos processos que envolvam sua reciclagem;

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

XXI - instituir órgãos próprios para estudar, planejar e controlar a

utilização racional de meio ambiente;

XXII - aprimorar a atuação na prevenção, apuração e combate

nos crimes ambientais, inclusive através da especialização de órgãos.

§ 2

- As condutas e atividades comprovadamente lesivas ao meio ambiente

sujeitarão os infratores as sanções administrativas, com aplicação de multas

diárias e progressistas nos casos de reincidência, incluídas a redução do nível

de atividade e a interdição, além da obrigação de restaurar mediante

restauração dos danos causados.

§ 3

- Aquele que utilizar recursos ambientais fica obrigado na forma da lei,

a realizar programas de monitoragem a serem estabelecidos pelos órgãos

competentes.

§ 4

- A captação em cursos d’água para fins industriais será feita a jusante

do ponto de lançamento dos efluentes líquidos da própria indústria, na forma

da lei.

Art. 332 - Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente -

COMDEMA, de composição paritária, no qual participarão os Poderes

Executivo e Legislativo, comunidades, associações civis, e especialistas na

matéria, na forma da lei.

§ Único - Os serviços públicos encarregados da execução da política

municipal do meio ambiente, que tiveram conhecimento de infrações,

intencionais ou por omissão, dos padrões e normas ambientais, deverão

imediatamente comunicar o fato ao Ministério Público, indicando os

elementos de convicção, sob pena de responsabilidade administrativa, na

forma da lei.

Art. 333 - A utilização dos recursos naturais com fins econômicos será

objeto de taxas correspondentes aos custos necessários à fiscalização, à

recuperação e à manutenção dos padrões de qualidade ambiental.

Art. 334 - Fica autorizada a criação, na forma da lei, do Fundo Municipal

de conservação ambiental, destinado a implementação de programas e

projetos de recuperação e preservação de meio ambiente, vedada sua

utilização para pagamento de pessoal da Administração Pública direta ou

indireta ou de pessoas diversas de custeio de sua finalidade.

§ 1

- A lei estabelecerá a origem dos recursos fixados no “caput” deste

artigo.

§ 2

- Caberá ao COMDEMA a administração do fundo de que trata este

artigo.

Art. 335 - A instalação e a operação de atividades efetivas ou

potencialmente causadoras de alterações significativas do meio ambiente

poderão ser condicionadas a aprovação, por plebiscito, mediante

convocação pelos Poderes Executivo e Legislativo, ou por 5% (cinco por

cento) do eleitorado das áreas ou Municípios afetados, nos termos do artigo

14 da Constituição Federal.

Art. 336 - Os projetos governamentais da administração direta ou indireta,

incluindo as suas subsidiárias, de que exijam a remoção involuntária de

contingente de população, deverão cumprir, dentre outras as seguintes

exigências:

I - pagamento à vista de indenização pela desapropriação de

terrenos e benfeitorias, bem como pelos custos de mudança e reinstalação

nas áreas vizinhas ao projeto de resistência, atividades produtivas e

equipamentos sociais;

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

II - implantação, anterior à remoção, de programas sócio-

econômicos que permitam as populações atingidas restabelecer seu sistema

com elevação de sua qualidade de vida;

III - implantação prévia de programas de defesa ambiental que

reduzem ao mínimo os impactos do empreendimento, sobre a fauna, flora e

as riquezas naturais e arqueológicas;

IV - publicação no Diário Oficial do Estado e nos meios de

comunicação social do Município, desde o início das obras, de relatórios

bimestrais, pormenorizados na análise do cumprimento das exigências

anteriores e elaborados por uma comissão partidária de técnicos indicados

pelo governo e pelas entidades ambientais, comunitárias e sindicais

interessadas.

Art. 337 - O Município promoverá com a participação do COMDEMA, e da

comunidade, o zoneamento econômico ecológico de seu território.

§ 1

- O zoneamento de que trata o “caput” deste artigo será feito com

concurso das associações civis.

§ 2

- A efetiva implantação de áreas, núcleos ou pólos industriais, bem

como as transformações de uso do solo, dependerá de estudo de impacto

ambiental, e do correspondente licenciamento.

§ 3

- O registro dos projetos de loteamento dependerá do prévio

licenciamento na forma da legislação de proteção ambiental.

§ 4

- As propriedades rurais ficam obrigadas a preservar, ou a recuperar

com espécie nativas, um mínimo de 20% (vinte por cento) de sua área.

Art. 338 - A extinção ou alteração das finalidades das áreas das unidades de

conservação dependerá de lei específica.

Art. 339 - São áreas de preservação permanentes:

I - os lagos e lagoas;

II - as nascentes e faixas de proteção de águas superficiais;

III - as áreas que abriguem exemplares ameaçados de extinção,

raros, vulneráveis ou pouco conhecidos, da fauna e flora silvestres, bem

como aquelas que sirvam como local, alimentação ou reprodução;

IV - as áreas de interesses arqueológicos, histórico e científico,

paisagístico e cultural;

V - as áreas sujeitas a erosão e deslizamento;

VI - as áreas que se destacam pela existência de monumentos

geológicos, de feições geomorfológicas e pedagógicas particulares;

VII - as áreas de vegetação secundária que se destacam pelo seu

valor científico ou pela escassez de formas originais;

VIII - as áreas cuja paisagem mantém o equilíbrio do sistema

ambiental, garantindo a manutenção de mananciais.

Art. 340 - São áreas de relevante interesse ecológico cuja utilização

dependerá da autorização dos órgãos competentes, preservados seus

atributos essenciais:

I - as coberturas florestais primárias e secundárias nativas que se

destacam pelo seu valor científico, social e turístico;

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

II - toda a paisagem, alterada ou não pela ação antrópica, que se

caracterize pela sua expressividade, raridade e beleza excepcional, e pelo

que a mesma representa em termos de interesse turístico, social e científico.

Art. 341 - As áreas de preservação permanente e as áreas de relevante

interesse ecológico, bem como as terras públicas ou devolutas ou de

proteção ambiental não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer

título.

Art. 342 - A criação de unidade de conservação com a finalidade de

preservar a integridade de exemplares dos ecossistemas por iniciativa do

Poder Público será imediatamente seguida dos procedimentos necessários a

regularização fundiária, demarcação e implantação da estrutura de

fiscalização adequadas.

Art. 343 - O Poder Público poderá estabelecer restrições administrativas de

uso de áreas privadas para fins de proteção de ecossistemas.

§ 1

- As restrições administrativas de uso a que se refere o “caput” deste

artigo deverão ser averbadas no registro imobiliário no prazo máximo de um

ano a contar de seu estabelecimento.

§ 2

- As propriedades a que se refere o “caput” deste artigo, serão isentas de

impostos e taxas municipais.

Art. 344 - As coberturas florestais nativas existentes no Município são

consideradas indispensáveis ao processo de desenvolvimento equilibrado e à

sadia qualidade de vida de seus habitantes e não poderão ter suas áreas

reduzidas.

Art. 345 - As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços

públicos deverão atender, rigorosamente, aos dispositivos de proteção

ambiental em vigor, não sendo permitida a renovação da permissão ou

concessão nos casos de infrações persistentes, intencionais ou por omissão.

Art. 346 - O Ministério Público exercerá suas atribuições na proteção da

fauna e flora e defesa do meio ambiente e do patrimônio natural,

paisagístico, cultural, artístico, histórico e arqueológico através de

Curadorias Regionais, dos Promotores de Justiça e Defensores Públicos das

comarcas do interior.

Art. 347 - Ficam proibidos o depósito e introdução no meio ambiente de

substâncias cancerígenas, mutagênicas e teratogênicas e produtos que

contenham resíduos de substâncias radioativas (lixo atômico) em todo

território do Município, na forma da lei.

Art. 348 - A implantação e operação de atividades efetivas ou

potencialmente poluidoras dependerão da adoção das melhores tecnologias

de controle para proteção do meio ambiente, independente da capacidade de

absorção dos corpos receptores.

§ 1

- Aplicam-se o disposto no “caput” deste artigo nos sistemas públicos e

particulares de coleta de esgoto sanitário, cujos lançamentos finais deverão

ser precedidas, no mínimo, de tratamento primário completo.

§ 2

- O lançamento de esgotos em lagos, lagoas, lagunas, reservatórios,

deverá ser precedido de tratamento terciário.

§ 3

- Fica vedada a implantação de sistemas de coleta conjunto de águas

pluviais e esgotos domésticos ou industriais.

§ 4

- Fica vedada a implantação das atividades a que se refere ao “caput”

deste artigo, quando conferirem ao corpo receptor características em

desacordo com a legislação em vigor.

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

§ 5

- As atividades poluidoras deverão dispor de bacias de contenção para

as águas de drenagem, de forma a assegurar seu tratamento adequado,

quando necessário, a critério do órgão de controle ambiental.

Art. 349 - O Município exercerá o controle de utilização de insumos

químicos na agricultura e na criação de animais para a alimentação humana,

de forma a assegurar a proteção do meio ambiente e a saúde pública.

§ Único - O controle a que se refere este artigo será exercido tanto na esfera

da produção quanto na de consumo, com a participação do órgão

encarregado da execução da política de proteção ambiental.

Art. 350 - A lei definirá política que, além dos padrões técnicos e

internacionais, estabeleça normas para coibir a poluição sonora, garantindo

acesso público aos instrumentos de seu monitoramento.

Art. 351 - Nenhum padrão ambiental no Município poderá ser menos

restritivo do que os padrões fixados pela organização mundial de saúde.

Art. 352 - As empresas concessionárias do serviço de abastecimento público

de água deverão divulgar, semestralmente, relatório de monitoragem da água

distribuída à população, a ser elaborado por instituição idônea, de

reconhecida capacidade técnica e científica.

§ Único - A monitoragem que se refere o “caput” deve incluir a avaliação

dos parâmetros a serem definidos pelos órgãos municipais de saúde e meio

ambiente.

Art. 353 - A responsabilidade por danos ambientais independerá de culpa.

Art. 354 - A concessão de quaisquer auxílios, incentivos, subsídios ou

benefícios, bem como de crédito por parte de agentes financeiros do

Governo do Município, para quaisquer empresas, atividades industriais ou

agropecuárias, dependerá da aprovação do órgão responsável pela

implementação da política de proteção ambiental.

Art. 355 - O Poder Público estabelecerá taxa sobre a utilização dos recursos

naturais, correspondentes aos custos dos investimentos necessários a

recuperação e a manutenção dos padrões de qualidade ambiental.

§ Único - A incidência da taxa a que se refere o “caput” deste artigo será

estabelecida com base no tipo, na intensidade e na lesividade da utilização

dos recursos ambientais.

Art. 356 - Fica considerada ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL,

permanente de relevante interesse da comunidade madalenense, a área do

PARQUE DESENGANO, localizada no território de Santa Maria

Madalena.

Art. 357 - O Poder Público Municipal envidará esforços junto aos governos

Estadual e Federal com o objetivo de garantir a integral preservação da área

de proteção ambiental do Desengano.

TÍTULO VIII

DA ORDEM SOCIAL

(VOLTA)

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

(VOLTA)

Art. 358 - A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como

objetivo o bem-estar e a justiça social.

CAPÍTULO II

DA SEGURIDADE SOCIAL

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

(VOLTA)

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

(VOLTA)

Art. 359 - O Município e o Estado, com a União, integram um conjunto de

ações e iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a

assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e assistência sociais, de

conformidade com as disposições da Constituição Federal e das Leis.

§ 1

- As receitas do Município, destinada à seguridade social, constarão dos

respectivos orçamentos.

§ 2

- Para efeitos de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca de

tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada,

rural e urbana, inclusive na condição de autônomo, hipótese em que os

diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente,

segundo critérios estabelecidos em lei.

Art. 360 - Será garantida pensão, por morte do servidor, homem ou mulher,

ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

§ Único - A pensão mínima a ser paga aos pensionistas de institutos de

previdência, não poderá ser de valor inferior a 1 (um) salário mínimo.

Art. 361 - Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de

previdência social, estabelecidos na lei federal.

SEÇÃO II

DA SAÚDE

(VOLTA)

Art. 362 - A saúde é direito de todos e dever do Município, assegurada

mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção

de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e

igualitário as ações de saúde e a soberania de liberdade de escolha dos

serviços, quando esses constituírem ou complementarem o sistema

unificado e descentralizado de saúde, guardada a regionalização para a sua

promoção, proteção e recuperação.

Art. 363 - As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo

ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,

fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita com prioridade,

diretamente ou através de terceiros, preferencialmente por entidades

filantrópicas e, também por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 364 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede

regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde, de

acordo com as seguintes diretrizes:

I - integração das ações e serviços de saúde do Município ao

sistema único de saúde;

II - descentralização político-administrativa, com direção única

em cada nível, respeitada a autonomia municipal, garantindo-se os recursos

necessários;

III - atendimento integral, universal e igualitário, com acesso a

todos os níveis dos serviços de saúde da população urbana e rural,

contemplando as ações de promoção, proteção e recuperação de saúde

individual e coletiva, com prioridade para as atividades preventivas e de

atendimento de emergência e urgência, sem prejuízo dos demais serviços

assistenciais;

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

IV - municipalização dos recursos, tendo como parâmetros o

perfil epidemológico e demográfico, e a necessidade de implantação,

expansão e manutenção dos serviços de saúde do Município;

V - elaboração e atualização periódica do plano municipal de

saúde, em termos de prioridade e estratégias distritais, em consonância com

o Plano Nacional de Saúde e de acordo com as diretrizes do conselho

municipal;

VI - outra, que venha a ser adotada em legislação complementar.

Art. 365 - É assegurada, na área de saúde, a liberdade de exercício

profissional e de organização de serviços privados na forma da lei, de acordo

com os princípios da política nacional de saúde e das normas gerais

estabelecidas pelo conselho municipal de saúde.

Art. 366 - As instituições privadas poderão participar de forma

complementar do sistema de saúde, mediante o contrato de direito público

ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins

lucrativos.

§ 1

- A decisão sobre a contratação de serviços privados será precedida de

audiência dos conselhos municipais de saúde, quando de abrangência

municipal.

§ 2

- Aos serviços de saúde de natureza privada, de descubram as diretrizes

do sistema único de saúde, ou os termos previstos nos contratos firmados

com o Poder Público, aplicar-se-ão as sanções previstas em lei.

§ 3

- É vedada a participação direta ou indireta de empresas estrangeiras ou

de empresas brasileiras de capital estrangeiro na assistência à saúde no

Município, salvo nos casos previstos em lei.

§ 4

- É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou

subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 367 - O sistema único de saúde, será financiado com recursos do

orçamento do Estado, da seguridade social, da União e do Município, além

de outras fontes.

§ Único - Os recursos financeiros do sistema único de saúde serão

administrados, na esfera municipal, por fundos de natureza contábil, criados

na forma da lei.

Art. 368 - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições

estabelecidas na Lei Orgânica da Saúde:

I - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde,

bem como a capacitação técnica e reciclagem permanente;

II - garantir aos profissionais da área de saúde um plano de

cargos e salários único, o estímulo ao regime de termo integral e condições

adequadas de trabalho em todos os níveis;

III - participar na elaboração e atualização de plano municipal de

alimentação e nutrição;

IV - controlar, fiscalizar e inspecionar procedimentos, produtos e

substâncias que compõem os medicamentos contraceptivos, imunológicos,

alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como

bebidas e águas para consumo humano, cosméticos, perfumes, produtos de

higiene, saneantes, domissanitários, agrotóxicos biocidas, produtos

agrícolas, drogas veterinárias, sangue, hemoderivados, equipamentos

médico-hospitalares e odondológicos, insumos e outros de interesse para a

saúde;

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

V - participar na fiscalização das operações de produção,

transporte, guarda e utilização executadas com substâncias e produtos

psicoativos, tóxicos e radioativos;

VI - desenvolver ações visando à segurança e à saúde do

trabalhador, integrando sindicato e associações técnicas, compreendendo a

fiscalização, normatização e coordenação geral na prevenção, prestação de

serviços e recuperação mediante:

a) medidas que visem à eliminação de riscos de acidentes,

doenças profissionais e do trabalho, e que ordenem o processo produtivo,

para esses fim;

b) informações aos trabalhadores a respeito de atividades que

comportem riscos à saúde e dos métodos para o seu controle;

c) controle e fiscalização dos ambientes e processos de trabalhos

nos órgãos ou empresas públicas e privadas, incluindo os departamentos

médicos;

d) direito de recusa ao trabalho em ambientes sem controle de

riscos, assegurada a permanência no emprego;

e) promoção regular e prioritária de estudos e pesquisas em saúde

do trabalhador;

f) proibição do uso de atestado de esterilização de teste de

gravidez, como condição para admissão ou permanência no trabalho;

g) notificação compulsória, pelos ambulatórios médicos dos

órgãos ou empresas públicas e privadas, das doenças profissionais e dos

acidentes do trabalho;

h) intervenção, interrompendo as atividades em local de trabalho

em que haja risco iminente ou naqueles em que tenham ocorrido graves

danos à saúde do trabalhador;

VII - coordenar e estabelecer diretrizes e estratégias das ações de

vigilância sanitária e epidemiológica e colaborar no controle do meio

ambiente e saneamento;

VIII - determinar que todo estabelecimento público ou privado,

sob fiscalização de órgãos do sistema único de saúde, seja obrigado a

utilizar coletor seletivo de lixo hospitalar;

IX - formular e implantar política de atendimento à saúde de

portadores de deficiência, bem como coordenar e fiscalizar os serviços e

ações específicas, de modo a garantir a prevenção de doenças ou condições

que favoreçam o seu surgimento, assegurando o direito a habitação,

reabilitação e integração social, com todos os recursos necessários,

inclusive o acesso aos materiais e equipamentos de reabilitação;

X - implantar política de atendimento à saúde das pessoas

consideradas doentes mentais, devendo ser observado os seguintes

princípios:

a) Rigoroso respeito aos direitos humanos dos doentes;

b) integração dos serviços de emergência psiquiátricos e

psicológicos aos serviços de emergência geral;

c) prioridade e atenção extra-hospitalar, incluindo atendimento

ao grupo familiar, bem como ênfase na abordagem interdisciplinar;

d) ampla informação aos doentes, familiares e à sociedade

organizadora sobre os métodos de tratamento a serem utilizados;

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

e) garantia da destinação de recursos naturais e humanos para

proteção e tratamento adequado ao doente mental nos níveis ambulatorial e

hospitalar;

XI - garantir a destinação de recursos materiais e humanos na

assistência à doenças crônicas e à terceira idade, na forma da lei;

XII - estabelecer cooperação com a rede pública de ensino, de

modo a promover acompanhamento constante às crianças em fase escolar,

prioritariamente aos estudantes do primeiro grau;

XIII - incentivar, através de campanha promocionais, educativas

e outras iniciativas, a doação de órgãos;

XIV - prover a criação de programa suplementar que garanta

fornecimento de medicação às pessoas portadoras de necessidades especiais,

no caso em que seu uso seja imprescindível à vida;

XV - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às

condições e aos ambientes de trabalho no que diz respeito aos problemas de

saúde;

XVI - fornecer alimentação e orientação nutricional nas unidades

de pacientes internos do Poder Público e das ações integradas de saúde;

XVII - divulgar assuntos pertinentes à promoção, proteção,

prevenção e recuperação da saúde de interesse coletivo.

§ Único - O Município, na forma da lei, concederá estímulos especiais às

pessoas que doarem órgãos possíveis de serem transplantados, quando da

sua morte, com o propósito de restabelecerem funções vitais à saúde.

Art. 369 - O Município garantirá assistência integral à saúde da mulher em

todas as fases de sua vida através da implantação de política adequada,

assegurando:

I - assistência à gestação, ao parto e ao aleitamento;

II - direito à auto-regulação de fertilidade como livre decisão da

mulher, do homem ou do casal, tanto para exercer a propriação quanto para

evitá-la;

III - fornecimento de recursos educacionais, científicos e

assistenciais, bem como acesso gratuito aos métodos anticoncepcionais,

esclarecendo os resultados, indicações e contra-indicações, vedada qualquer

forma coercitiva ou de indução por parte de instituições públicas ou

privadas;

IV - assistência a mulher, em caso de aborto, provocado ou não,

como também em caso de violência sexual, assegurando dependências

especiais nos serviços garantidos diretamente ou indiretamente pelo Poder

Público;

V - adoção de novas práticas de atendimento relativas ao direito

da reprodução mediante consideração da experiência dos grupos ou

instituições de defesa da saúde da mulher.

Art. 370 - O Município, através dos órgãos competentes, determinará a

fluoretização do cloreto de sódio, na proporção fixada pela autoridade

responsável.

Art. 371 - O Município assegurará a todo cidadão o fornecimento de

sangue, componentes e derivados, bem como obter informações sobre o

produto do sangue humano que lhe tenha sido aplicado.

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

Art. 372 - A assistência farmacêutica faz parte da assistência global à saúde,

e as ações e ela correspondentes devem ser integradas ao sistema único de

saúde, garantindo-se o direito de toda a população aos medicamentos

básicos, que constem da lista padronizada dos que sejam considerados

essenciais.

Art. 373 - O Município poderá adquirir medicamentos e soros imunológicos

pela rede privada, quando a rede pública, prioritariamente a estadual, não

estiver capacitada a fornecê-los.

Art. 374 - O Poder Público participará da formulação da política das ações

de saneamento básico.

Art. 375 - O Município prestará assistência odontológica e oftalmológica à

população de baixa renda.

Art. 376 - O Poder Público, mediante ação conjunta de suas áreas de

educação e saúde, garantirá aos alunos da rede pública de ensino

acompanhamento médico-odontológico e oftalmológico, e as crianças que

ingressarem no pré-escolar, também, exames e tratamentos

fonoaudiológicos.

Art. 377 - O Município deverá, no âmbito de sua competência, estabelecer

medidas de proteção à saúde dos cidadãos não fumantes em escolas,

restaurante, hospitais, teatros, e demais estabelecimentos de grande afluência

de público.

Art. 378 - O Município instituirá mecanismos de controle e fiscalização

adequados para coibir a imperícia, a negligência, a imprudência e a omissão

de socorro nos estabelecimentos hospitalares oficiais e particulares,

cominando penalidades severas para os culpados.

§ Único - Quando se tratar de estabelecimento particular, as penalidades

poderão variar da imposição de multas pecuniárias à cassação da licença de

funcionamento.

Art. 379 - O Poder Executivo fiscalizará a higiene dos produtos

alimentícios expostos ou destinados à venda, bem como exercerá rigoroso

controle das condições sanitárias nos estabelecimentos industriais e

comerciais, aplicando-se, quando for o caso, sanções na forma da lei.

Art. 380 - As empresas prestadoras de serviços de assistência médica,

administradoras de planos de saúde, deverão ressarcir o Município das

despesas com o atendimento de pacientes em unidades de saúde

pertencentes ao Poder Público.

Art. 381 - O Poder Executivo realizará no primeiro quadrimestre de cada

ano, Conferência Municipal de Saúde, com a participação de entidades

representativas da comunidade, médicos, trabalhadores da área de saúde e

dos poderes constituídos, para avaliar a situação do Município quanto à

saúde.

§ Único - Na Conferência a que se refere este artigo, o Prefeito prestará

contas à comunidade, das aplicações dos recursos destinados à saúde e dos

projetos e normas adotados ou a serem adotados.

Art. 382 - É criado o Conselho Municipal de Saúde, incumbido de orientar

e assistir o Poder Público nas questões relativas à saúde, bem como medidas

e ações.

§ Único - A organização, composição, funcionamento e atribuições do

Conselho Municipal de Saúde serão estabelecidas em lei.

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

SEÇÃO III

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

(VOLTA)

Art. 383 - O Município prestará assistência social a quem dela necessitar,

obedecendo os princípios de normas da Constituição Federal.

§ Único - Será assegurada, nos termos da lei, a participação da população,

por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no

controle das ações de assistência social.

Art. 383-A Será instituído um Conselho Tutelar, nos termos da legislação

federal, como órgão permanente, autônomo em matéria técnica e de sua

competência, não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento

dos direitos da criança e do adolescente no Município de Santa Maria

Madalena.

§ 1º - A Lei definirá as normas referentes ao Conselho Tutelar e aos

conselheiros.

§ 2º- O Conselho Tutelar terá dotação orçamentária específica prevista na

Lei Orçamentária Anual e infraestrutura adequada à realização de seus

objetivos.

§ 3º- Ficam assegurados aos Conselheiros Tutelares todos os direitos

sociais previstos no artigo 7º da Constituição Federal.

§ 4º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá,

referencialmente, observar as seguintes diretrizes:

I - Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto

facultativo e secreto dos eleitores do Município de Santa Maria Madalena,

realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos,

no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da

eleição presidencial, sendo estabelecido em Lei Municipal, sob a

responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente;

II - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;

III - fiscalização pelo Ministério Público; e

IV - a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do

ano subsequente ao processo de escolha.

§ 4º- Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e

empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e os demais

candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem

decrescente de votação.

§ 5º - O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução,

mediante novo processo de escolha.

§ 6º - O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período

consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do

processo de escolha subsequente.

§ 7º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar

o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar,

observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 1990, e na

legislação municipal referente ao Conselho Tutelar.

Art. 384 - Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua

extensão e natureza, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter

privado.

Art. 385 - O plano de assistência social do Município, nos termos que a lei

estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

social, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto

no artigo 203 da Constituição Federal.

CAPÍTULO III

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

(VOLTA)

SEÇÃO I

DA EDUCAÇÃO

(VOLTA)

Art. 386 - A educação municipal, direto de todos e dever dos poderes

públicos e da família, promovida e incentivada com a colaboração da

sociedade, na forma da Lei Orgânica do Município, visa:

I - o pleno desenvolvimento da formação do cidadão;

II - o apuramento da democracia e dos direitos humanos;

III - o respeito ao meio ambiente e à vida;

IV - à proteção de família;

V - o respeito à criança e ao idoso;

VI - incentivar o acesso à cronologia e história da cultura;

VII - o desenvolvimento das aptidões para o trabalho;

VIII - promover a solidariedade para que se tenha uma sociedade

justa e igualitária.

Art. 387 - À família, instituição social básica, compete desempenhar papel

responsável na preservação dos conhecimentos e dos padrões

comportamentais da sociedade.

§ Único - É dever da família atuar e colaborar na complementação do

desenvolvimento da Educação Formal, e promover uma boa Educação

Informal, para que haja o desenvolvimento social, familiar e comunitário.

Art. 388 - É obrigação da família, representada pelos pais ou responsáveis,

matricular as crianças em idade escolar obrigatório, em estabelecimento de

ensino formal e especial.

§ 1

- O não cumprimento das obrigações pelos pais ou responsáveis

constituirá crime de responsabilidade, previsto em lei.

§ 2

- Serão concedidas isenções das obrigações de que trata este artigo em

casos de menores portadores de doenças ou anomalia grave, não havendo

estabelecimento especial para tal fim.

§ 3

- É dever da sociedade comunicar à autoridade escolar a existência de

crianças que não estejam recebendo a escolarização obrigatória.

Art. 389 - Compete ao Poder Público Municipal recensear anualmente as

crianças em idade escolar, com a finalidade de orientar a política de

expansão da rede pública, a elaboração do Plano Municipal de Educação e

promover sua chamada para matrícula.

§ 1

- Incentivar e fiscalizar a freqüência às aulas adotando medidas que

peçam a evasão escolar.

§ 2

- Exercer, através de seus órgãos as medidas necessárias ao

cumprimento deste artigo.

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

Art. 390 - O Município manterá ensino obrigatório e gratuito, inclusive aos

que não tiveram acesso na idade própria, prioritariamente pré-escolar e o

fundamental, assegurando:

I - ensino noturno regular adequado à necessidade de aprendizado

ao educando;

II - creches e unidades de educação pré-escolar às crianças de

zero a 6 (seis) anos de idade, dirigidas, preferencialmente, às camadas

populares necessitadas;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de

deficiência, incluindo a estimulação precoce na rede regular de ensino,

quando necessário, por professores de educação especial, sendo mantida

uma equipe interdisciplinar para triagem, avaliação e orientação aos alunos

portadores de deficiência.

Art. 391 - O ensino será desenvolvido de forma a assegurar a igualdade de

condições de acesso e permanência nas escolas da rede municipal.

§ 1

- O Município assegurará a oferta de vagas suficientes ao atendimento

da escolarização obrigatória.

§ 2

- Havendo insuficiência de vagas, o Município investirá na expansão de

sua rede, priorizando as comunidades de maiores necessidades.

§ 3

- A não oferta ou a oferta insuficiente de ensino obrigatório e gratuito

pelo Município, implicará em responsabilidade da autoridade competente, na

forma da lei.

Art. 392 - A Lei Municipal regulamentará área para instalação de creches,

pré-escolar e escolas municipais, sempre que venham a ser aprovados

projetos para loteamentos e conjuntos habitacionais.

Art. 393 - A igualdade de permanência dos alunos na faixa da escolarização

obrigatória, nas escolas municipais, será assegurada através de:

I - fornecimento suplementar de material didático-escolar, aos

necessitados;

II - garantia de transportes gratuitos em coletivos;

III - complementação alimentar na escola;

IV - assistência à saúde:

a) assegurar as condições físicas, mentais, psíquicas e sociais

necessárias à eficiência escolar e à promoção humana;

b) a assistência à saúde se processará através de uma equipe

multidisciplinar de técnicos, encarregados do planejamento e da execução,

podendo ser desenvolvidas por programas e convênios em instituições

públicas;

c) assistência médico-odontológica e oftalmológica a todos os

alunos das escolas municipais.

Art. 394 - O Município assegurará em suas escolas liberdade de aprender,

pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, vedada qualquer

discriminação.

Art. 395 - O Município assegurará gestão democrática do ensino público,

na forma da lei, atendendo às seguintes diretrizes:

I - participação da sociedade na formulação da política

educacional e no acompanhamento de sua execução;

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

II - criação de mecanismo para prestação anual de contas à

sociedade da utilização dos recursos destinados à educação;

III - participação de estudante, professores, pais e funcionários,

através do funcionamento de Conselhos Comunitários em todas as unidades

escolares, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a alocação de recursos

e o nível pedagógico da escola, segundo normas dos Conselhos Federal,

Estadual e Municipal de Educação.

§ Único - O Município garantirá a liberdade de organização de alunos,

professores, funcionário, pais responsáveis por alunos, sendo permitida a

utilização das instalações da escola para as atividades das associações.

Art. 396 - O Município garantirá aos profissionais do Magistério efetivos ou

estáveis, Estatuto próprio e Plano de Carreira.

§ 1

- O Estatuto garantirá, entre outra, regime jurídico único, isonomia

salarial, assistência à saúde e aposentadoria com paridade entre servidores

ativos e aposentados e os pensionistas.

§ 2

- O Plano de Carreira, independente do regime jurídico único, garantirá

progressão nos sentidos vertical, por antigüidades, e horizontal, por obtenção

de maior titulação, assegurando aposentadoria no nível de carreira, e

garantirá ainda:

I - gratificação de “difícil acesso” para os professores da zona

rural;

II - data base para a categoria;

III - enquadramento por obtenção de maior titulação;

IV - progressão funcional automática por tempo de serviço;

V - ingresso na carreira do magistério exclusivamente por

concurso público;

VI - concurso de remoção.

Art. 397 - A permanência de profissionais não habilitados, na forma da

legislação vigente, em função do Magistério implicará em responsabilidade

da autoridade competente.

Art. 398 - O Município assegurará padrão de qualidade mediante garantia

de:

I - elaboração do Plano Municipal de Educação;

II - mecanismo de acompanhamento do trabalho pedagógico e a

correção imediata das distorções;

III - oferta de material didático;

IV - aperfeiçoamento dos profissionais de ensino;

V - estabelecimento progressivo do turno único, nos cursos

diurnos, na forma da lei;

VI - regionalização do ensino, segundo as características sócio-

econômicos e culturais, mediante calendários ajustados às características

regionais.

Art. 399 - O Município, na elaboração de seu plano de educação, levará em

consideração o Plano Nacional de Educação.

§ 1

- O Plano Municipal de Educação será elaborado a cada período de

dois anos e visará a articulação e o desenvolvimento do ensino em seus

diversos níveis e a integração das ações do Poder Público, que conduzam à:

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar.

§ 2

- A Lei organizará em regime de colaboração, nos termos do parágrafo

do artigo 211 da Constituição Federal, o sistema municipal integrado de

ensino, constituído pelos serviços educacionais desenvolvidos no Município.

Art. 400 - Os currículos das escolas municipais serão elaborados a partir dos

conteúdos mínimos fixados em lei, de maneira a assegurar a formação básica

comum e respeito aos valores culturais nacionais, regionais e latino-

americanos.

§ 1

- O Município facilitará a implantação de cursos técnicos e

profissionalizantes, segundo características sócio-econômicas e culturais.

§ 2

- O Ensino religioso constituirá disciplina das escolas municipais nos

horários normais, com matrícula facultativa e será ministrado de acordo com

a confissão religiosa do aluno.

Art. 401 - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e

cinco por cento) da receita resultante de impostos, na manutenção e

desenvolvimento do ensino público municipal.

§ 1

- As despesas provenientes de cessão de material ou de pessoal da

Secretaria Municipal de Educação e outros setores da administração não

serão considerados recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do

ensino público municipal, previstos no “caput” do artigo.

§ 2

- Os recursos estaduais e federais destinados à educação, repassados ao

Município, serão aplicados integralmente na educação.

§ 3

- Os recursos públicos municipais destinados à educação serão

dirigidos, prioritariamente, num percentual mínimo obrigatório de 90%

(noventa por cento), à rede pública municipal, e o restante aplicado

conforme o artigo 213 da Constituição Federal.

§ 4

- Os programas suplementares de alimentação, assistência ao educando

e à saúde, no ensino fundamental, serão financiados com recursos

orçamentários próprios.

Art. 402 - O Órgão municipal de Educação será dirigido por profissional da

Educação, cabendo-lhe a administração da política educacional do

Município.

Art. 402 - O Órgão Municipal de Educação será dirigido por um Secretário

nomeado pelo Prefeito Municipal, cabendo-lhe a administração da política

educacional do Município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica

Municipal nº 015 de 05 de fevereiro de 2025)

§ Único - os cargos de Direção e Chefia das unidades escolares municipais,

serão exercidos por profissionais da educação da rede municipal de ensino.

§ Único – Os cargos de Direção e Chefia das unidades escolares

municipais, serão exercidos por profissionais da educação da rede

municipal de ensino, sendo que nas unidades escolares que ofereçam a

Educação Infantil e séries iniciais do Ensino fundamental I e contem com

mais de 200 alunos matriculados, a direção poderá ser exercida também

por profissional que não seja servidor público, mas que, necessariamente,

tenha formação em magistério e possua titularidade em curso superior na

área da educação ou comprovadamente esteja cursando nível superior na

área do magistério.” (Redação dada pela Lei Complementar nº 21 de 26

de junho de 2023)

Art. 403 - O Município manterá em sua sede, instituição adequada ciada e

regulamentada por lei específica, para alojar alunos provenientes de regiões

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

afastadas da sede, que desejam cursar na rede pública o segundo segmento

do primeiro grau.

§ Único - O Poder Executivo terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a

contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, para elaborar a lei que

trata o “caput” deste artigo.

Art. 404 - O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da

data da promulgação desta Lei Orgânica, para elaborar projeto de lei

municipal, disciplinando o repasse de recursos destinados à manutenção da

Escola Municipal em Artesanato Mineral.

Art. 405 - Lei específica, aprovada pelo Legislativo regulamentará a

aplicação de recursos pelo Poder Executivo, em bolsas de estudo e ou

créditos educativos, a estudantes de curso superior, de interesse do

Município.

Art. 406 - Os atuais professores estáveis, na implantação do Plano de

Carreira, serão enquadrados, automaticamente, por antigüidade e formação.

SEÇÃO II

DA CULTURA

(VOLTA)

Art. 407 - O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos

culturais e o acesso a fontes da cultura nacional, estadual e municipal,

apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais,

através de:

I - atuação do Departamento Nacional de Cultura;

II - integração das ações governamentais no âmbito da cultura, da

educação, do lazer, dos desportos e da comunicação;

III - ampliação e manutenção dos espaços públicos equipados na

melhor maneira possível e acessíveis à população, para as diversas

manifestações culturais;

IV - atenção especial as obras de arte e outros bens particulares

de valor cultural;

V - incentivo ao intercâmbio das instituições culturais de regiões

próximas ao Município, Estado e até mesmo com outros países;

VI - promoção do aperfeiçoamento e valorização dos

profissionais da cultura, da criação artística e produção artesanal;

VII - proteção as tradições populares, monumentos, obras de arte

e documentos de valor histórico, artístico e científico, às paisagens naturais

notáveis e os sítios arqueológicos e ecológicos;

VIII - incentivo à proteção e preservação das reservas ecológicas

no Município, em conjunto com os órgãos competentes;

IX - manutenção de suas instituições culturais, devidamente

dotadas de recursos humanos, materiais e financeiros, promovendo

pesquisas, preservação, veiculação e ampliação de seus acervos.

Art. 408 - O Patrimônio histórico, artístico e cultural do Município será

preservado por Órgão próprio a ser regulamentado por lei específica.

Art. 409 - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá

e protegerá o patrimônio cultural do Município, por meio de inventários,

registros, vigilância, tombamento, desapropriação e de outras formas de

acautelamento e preservação, na forma da lei.

§ 1

- Os documentos de valor histórico-cultural terão sua preservação

assegurada, inclusive mediante Arquivo Público Municipal.

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

§ 2

- Os que causarem danos e ameaças ao patrimônio cultural, serão

punidos, na forma da lei.

SEÇÃO III

DO DESPORTO

(VOLTA)

Art. 410 - É dever do Município fomentar práticas desportivas formais e não

formais, inclusive para pessoas portadoras de deficiências, com direito de

cada um observados:

I - a autonomia das entidades desportivas, dirigentes e

associações, quanto a sua organização e ao seu funcionamento;

II - a destinação de recursos públicos à promoção prioritária do

desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto amador;

III - a proteção e o incentivo as manifestações esportivas;

§ 1

- O Município assegurará o direito ao lazer e à utilização criativa do

tempo destinado ao descanso, mediante oferta de área pública de recreação e

execução de programas culturais e de projetos turísticos municipais.

§ 2

- Poder Público, ao formular a política de esporte e lazer, considerará as

características sócio culturais das comunidades.

Art. 411 - O Poder Público incentivará as práticas desportivas, inclusive

através de:

I - criação e manutenção de espaços adequados para a prática de

esportes nas escolas e praças públicas;

II - ações governamentais com vista a garantir aos bairros a

possibilidade de construírem e manterem espaços próprios para a prática de

esportes;

III - promoção em conjunto com o Estado, outros Municípios e

entidades desportivas, de jogos e competições esportivas amadoras,

regionais e estaduais, inclusive de alunos da rede pública.

Art. 412 - A educação física é disciplina curricular regular e obrigatória nos

ensinos fundamenta e médio.

§ Único - Nos estabelecimentos de ensino público e privado deverão ser

reservados espaços para a prática de atividades físicas, equipadas

materialmente e com recursos humanos qualificados.

Art. 413 - O atleta selecionado para representar o Município ou o País em

competições oficiais terá, quando servidor público, no período de

competições, seus vencimentos, direitos e vantagens garantidos de forma

integral, sem prejuízo de sua ascensão funcional.

Art. 414 - Os estabelecimentos especialmente especializados em atividades

de educação física, esportes e recreação, ficam sujeitos a registro,

supervisão normativa do Poder Público, na forma da lei.

Art. 415 - O Poder Público Municipal destinará recursos para a recuperação

e manutenção do Estádio Municipal “João Caputo”.

SEÇÃO IV

DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

(VOLTA)

Art. 416 - O Poder Público promoverá e incentivará a pesquisa e a

capacitação científica e tecnológica, bem como a difusão do conhecimento,

visando ao progresso da ciência e ao bem estar da população.

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

§ 1

- A pesquisa e a capacitação tecnológicas voltar-se-ão

preponderantemente para o desenvolvimento econômico e social do

Município.

§ 2

- O Poder Público, nos termos da lei, apoiará e estimulará as empresas

que investiam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao Município,

formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos, que pratiquem

sistemas de remuneração que assegure ao empregado, desvinculada do

salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de

seu trabalho e que voltem especialmente às atividades relacionadas ao

desenvolvimento de pesquisa e produção de material especializado para

pessoas portadoras de deficiência.

Art. 417 - As políticas científicas e tecnológicas tomarão como princípios o

respeito à vida e à saúde humana, o aproveitamento racional e não predatório

dos recursos naturais, a preservação e a recuperação do meio ambiente, bem

como o respeito aos valores culturais do povo.

§ 1

- As instituições de pesquisas sediadas no Município devem participar

no processo de formulação e acompanhamento da política científica e

tecnológica.

§ 2

- O Município garantirá, na forma da lei, o acesso às informações que

permitam ao indivíduo, às entidades e à sociedade o acompanhamento das

atividades de impacto social, tecnológico, econômico e ambiental.

§ 3

- No interesse das investigações por instituto de pesquisa ou por

pesquisadores isolados, fica assegurado o amplo acesso às informações

coletadas por órgãos oficiais, sobretudo no campo dos dados estatísticos de

uso técnico e científico.

§ 4

- A implantação ou expansão de sistemas tecnológicos de grande

impacto social, econômico ou ambiental devem ser objetos de consulta à

sociedade, na forma da lei.

SEÇÃO V

DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

(VOLTA)

Art. 418 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a

informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer

restrição, observados os princípios da Constituição Federal e da Legislação

própria.

Art. 419 - São vedadas a propaganda, as divulgações e as manifestações,

sob qualquer forma, que atentem contra minorias racionais, étnicas ou

religiosas, bem assim a constituição e funcionamento de empresas ou

organizações que visem ou exerçam aquelas práticas.

Art. 420 - Os órgãos de comunicação social pertencentes ao Município, a

fundações instituídas pelo Poder Público ou a quaisquer entidades sujeitas,

direta ou indiretamente, ao seu controle econômico, serão utilizados de

modo a assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas

correntes de opinião.

§ 1

- Não será permitida veiculação pelo órgãos de comunicação social de

propaganda discriminatória de raça, etnia, credo ou condição social.

§ 2

- Nos meios de radiodifusão sonora, do Município, o Poder Legislativo

terá direito a um espaço mínimo de trinta minutos nos dias em que se

realizarem sessões, para informar a sociedade sobre suas atividade.

Art. 421 - Os partidos políticos e as organizações sindicais,

profissionalizantes, comunitárias, ambientais ou dedicadas à defesa de

direitos humanos, de âmbito municipal, terão direito a tempos de antena nos

órgãos de comunicações sociais do Município, segundo critérios a serem

definidos por lei.

SEÇÃO VI

DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS

DE DEFICIÊNCIAS.

(VOLTA)

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

Art. 422 - É dever do Município assegurar às pessoas portadoras de

qualquer deficiência e plena inserção na vida econômica-social e total

desenvolvimento de suas potencialidades, obedecendo os seguintes

princípios:

I - proibir a adoção de critérios diferentes para admissão,

promoção, remuneração e dispensa no serviço público municipal,

garantindo-se a adaptação de provas, na forma da lei;

II - assegurar às pessoas portadoras de deficiência o direito à

assistência desde o nascimento, incluindo a estimulação precoce, a educação

de primeiro grau e profissionalizante, obrigatórias e gratuitas, sem limite de

idade;

III - garantir às pessoas de deficiências o direito à habilitação,

com todos os equipamentos necessários;

IV - com a participação estimulada de entidades não

governamentais, prover a criação de programas de prevenção de doenças ou

condições que levam à deficiência, e atendimento especializado para os

portadores de deficiência física, sensorial ou mental, e de integração social

do adolescente portador de deficiência, mediante treinamento para o trabalho

e a convivência;

V - elaborar lei que disponha sobre as normas de construção dos

logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de

transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras

de deficiência física;

VI - garantir as pessoas portadoras de deficiência física, pela

forma que a lei estabelecer a adoção de mecanismos capazes de assegurar o

livre acesso aos veículos de transporte coletivo, bem assim, aos cinemas,

teatros e demais casas de espetáculo público;

VII - instituir organismo deliberativo sobre a política de apoio às

pessoas portadoras de deficiência, assegurada a participação das entidades,

representativas das diferentes áreas de deficiência;

VIII - assegurar a formação de recursos humanos, em todos os

níveis, especializados no tratamento, na assistência e na educação dos

portadores de deficiência;

IX - garantir o direito à informação e a comunicação,

considerando-se as adaptações necessárias às pessoas portadoras de

deficiência;

X - conceder gratuidade nos transportes coletivos de empresas

públicas do Município para as pessoas portadoras de deficiência, com

reconhecida dificuldade de locomoção e seu acompanhante;

XI - regulamentar e organizar o trabalho das oficinas abrigadas

para pessoas portadoras de deficiência, enquanto estas não possam integrar-

se no mercado de trabalho competitivo;

XII - estabelecer obrigatoriedade de utilização de tecnologias e

normas de segurança destinadas à prevenção de doenças ou condições que

levem à deficiências.

Art. 423 - O Município promoverá, diretamente ou através de convênios,

censos periódicos de sua população portadora de deficiência.

Art. 424 - O Município implantará sistema de aprendizagem e comunicação

para o deficiente visual e auditivo, de forma a atender às suas necessidades

educacionais e sociais.

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

Art. 425 - A Lei Municipal instituirá organismos deliberativos sobre a

política municipal de apoio à pessoa portadora de deficiência, assegurando a

participação de suas entidades representativas, onde houver.

TÍTULO IX

DAS ASSOCIAÇÕES

(VOLTA)

Art. 426 - A população do Município poderá organizar-se em associações,

observadas as disposições da Constituição Federal e do Estado, desta Lei

Orgânica, da legislação aplicável e de estatuto, o qual, além de fixar o

objetivo da atividade associativa, estabeleça, entre outras vedações:

I - atividades política-partidárias;

II - discriminação a qualquer título.

§ 1

- Nos termos deste artigo, poderão ser criadas associações com os

seguintes objetivos, entre outros:

I - proteção e assistência à criança, ao adolescente, aos

desempregados, aos idosos, aos pobres, à mulher, à gestante, aos doentes e

aos portadores de deficiência;

II - representação dos interesses dos moradores de bairros e

distritos, de consumidores, de donas-de-casa, de pais de alunos, de alunos,

de professores e de contribuintes:

III - representação dos interesses de cooperação, no planejamento

municipal, especialmente nas áreas de educação e da saúde;

IV - proteção e desenvolvimento da cultura, das artes do esporte

e do lazer.

§ 2

- O Poder Público incentivará a organizações de associações com

objetivos diversos dos previstos no § anterior, sempre que o interesse social

e o da Administração convergirem para a colaboração comunitária e a

participação popular na formação e execução de políticas públicas.

TÍTULO X

DISPOSIÇÕES GERAIS

(VOLTA)

Art. 427 - Os servidores da administração autárquica e fundacional ficam

sujeitos ao mesmo regime jurídico de deveres, proibições, impedimentos,

vencimentos, direitos, vantagens e prerrogativas que vigorar para cargos,

funções ou empregos de atribuições iguais ou semelhantes na administração

direta.

Art. 428 - Os Procuradores Municipais, assim doravante denominados

Assistentes Jurídicos do quadro da Procuradoria Geral do Município,

oficiarão nos atos e procedimentos administrativos do Poder Executivo e

promoverão a defesa dos interesses legítimos do Município.

Art. 429 - A carreira de Procurador Municipal, a organização e

funcionamento da instituição serão disciplinadas em lei complementar,

observadas as diretrizes e sistemas da presente lei.

Art. 430 - Os serviços de assessoramento jurídico dos órgãos municipais,

setoriais, ou locais do sistema jurídico do Município poderão ser exercidos,

sob a supervisão da Procuradoria Geral, por estagiários em direito sem

representação judicial, organizados em Quadro Especial disciplinado por lei

e com participação e fiscalização da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 431 - A lei não prejudicará o direito, o ato jurídico perfeito e a coisa

julgada.

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

100

Art. 432 - Fora o quadro permanente da Administração Pública, direta ou

indireta, só será admitido, por tempo determinado e sob regime de contrato,

regido pela legislação trabalhista, pessoal para obras, serviços braçais,

funções de natureza técnica ou científica, para atender a necessidade

ocasional de excepcional interesse público e, ainda, nos casos de calamidade

pública de emergência.

§ 1

- Em nenhuma hipótese será contratado pessoal para ocupar cargos

criados por lei.

§ 2

- O contrato a que se refere este artigo considerar-se-á rescindido logo

de cessado o motivo que lhe deu origem, constituindo a sua renovação, neste

caso, infração político-administrativa.

Art. 433 - O Município poderá firmar convênios com a União e o Estado

para a:

I - adoção de sistema único de cadastro imobiliário, econômico e

fiscal;

II - utilização do mesmo sistema de processamento de dados para

o controle e fiscalização de tributos;

III - organização e treinamento do seu pessoal fazendário;

IV - fiscalização conjunta dos tributos de suas respectivas

competências.

Art. 434 - O Hospital Municipal “Basileu Estrela” é próprio municipal, não

podendo a qualquer título, ser alienado ou doado e atuará sempre na área da

saúde.

Art. 435 - O Município observará quatro feriados municipais, anuais:

I - 08 de junho, data comemorativa da emancipação político

administrativa do Município;

II - 13 de junho, data comemorativa do Padroeiro de Santo

Antonio do Imbé;

III - 29 de junho, data comemorativa do Padroeiro de São Pedro

de Triunfo;

IV - 22 de julho, data comemorativa da Padroeira de Santa

Maria Madalena.

Art. 436 - O Município não concederá autorização para o funcionamento de

indústrias que fabrique armas de fogo e munições.

§ Único - O Poder Público estabelecerá restrições às atividades comerciais

que explorem a venda de armas de fogo.

Art. 437 - Na aplicação, integração e aplicação das leis, decretos e outros

atos municipais, ressalvada a existência de norma municipal, especifica,

observar-se-ão os princípios vigentes quanto às da Constituição e das Leis

Federais.

Art. 438 - São mantidos os atuais símbolos: Brasão e Bandeira do

Município de Santa Maria Madalena.

§ Único - fica reconhecido oficialmente, como símbolo do Município de

Santa Maria Madalena, o hino “TORRÃO NATAL” de autoria de

Carmindo Feijó e Luiz Muniz.

Art. 439 - Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar as seguintes

entidades:

I - caixa de esmolas “São João da Escócia”;

II - associação dos produtores de artesanato mineral de Santa

Maria Madalena;

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

101

III - sociedade musical Euterpe Madalenense;

IV - instituto Prolabor;

V - grupo de incentivo artístico e cultural de Santa Maria

Madalena - GRINARC;

VI - associação Grupo de Artesanato Renascer;

VII - escola de Samba Grêmio Recreativo “Unidos de

Madalena”;

VIII - escola de Samba Mocidade Independente do Itaporanga.

IX - Associação Hospitalar São João de Santa Maria Madalena

“Hospital Municipal Basileu Estrela”.

X - Associações de Moradores, de Produtores Rurais, de

Apoio às Escolas e demais entidades sem fins lucrativos, desde que

legalmente constituídas no Município e devidamente registradas em cartório.

Art. 440 - Os tributos municipais incidentes sobre as indústrias e empresas,

terão seus índices de cálculo decrescidos, de acordo com a lei,

proporcionalmente à média de oferta de empregos.

§ Único - A Lei de que trata o “caput” deste artigo será regulamentada pelo

Poder Executivo num prazo de quinze meses, a partir da data da

promulgação desta Lei Orgânica.

Art. 441 - Fica isento do pagamento do IPTU - Imposto Predial, Territorial e

Urbano e das taxas de coleta de lixo, de iluminação pública, de limpeza

pública, de conservação de calçadas e de expediente, o proprietário de

imóvel urbano que possuir renda familiar de até 01 (um) salário mínimo

praticado no Estado do Rio de Janeiro. (*)

§ Único – Só terá direito a isenção de que trata o caput deste artigo, o

proprietário que não possua mais de um imóvel.

I – Não serão computados para efeito do estabelecido neste

artigo, quaisquer outros tipos de vantagens de caráter pessoal percebidas

pelo proprietário.

Art. 442 - Será concedida isenção de impostos municipais às indústrias,

hotéis e empresas turísticas que se instalarem ou que se instalaram

neste Município a partir da promulgação desta Lei Orgânica, em 05 de

abril de 1990.

§ Único – Em se tratando de indústria, de empresa do ramo hoteleiro

e/ou turístico, a isenção de que trata o caput deste artigo será de acordo

com o número de contratados e mantidos como empregados, obedecida

a seguinte escala:

I – Com um número de até 50 (cinqüenta) empregados, o prazo da

isenção será de 20 (vinte) anos;

II – Com um número de até 51 (cinqüenta e um) até 100 (cem)

empregados, o prazo da isenção será de 25 (vinte e cinco) anos;

III – Com um número de até 101 (cento e um) empregados em diante, o

prazo da isenção será de 30 (trinta) anos. (Revogado pela Lei

Municipal Nº 2314 de 29 de agosto de 2022)

Art. 443 - O médico que mantiver vínculo empregatício, com o INAMPS, e

Secretaria Estadual e Municipal de Saúde do Município, terá direito a fazer

uso das dependências do Hospital Municipal “Basileu Estrela”, para

consulta, internação e salas de cirurgia, desde que obedecidas as regras do

Hospital e entidade mantenedora.

Art. 444 - Os veículos da Municipalidade só poderão ser usados,

exclusivamente, em serviço.

§ Único - O responsável pelo eventual descumprimento desta norma, será

punido, na forma da lei.

Art. 445 - O Município destinará recursos visando a aquisição e instalação

de hidrantes em locais pré-determinados pelo Corpo de Bombeiros.

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

102

Art. 446 - Está garantido no Município o cumprimento das leis e normas

estaduais relativas á prevenção contra incêndios e pânico.

Art. 447 - Fica criada a Tribuna Livre da Câmara Municipal de Santa Maria

Madalena.

§ Único - A regulamentação da Tribuna Livre será feita através do

Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 448 - Ao Presidente da Câmara Municipal fica assegurada a verba de

representação no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do subsídio do

Vereador.

Art. 449 - A Lei específica disciplinará o plantio de árvores nas vias

públicas do Município de Santa Maria Madalena, visando a preservação dos

serviços públicos de energia elétrica, etc.

Art. 450 - Fica criado o sistema de guaritas nas vias de acesso à cidade de

Santa Maria Madalena.

TÍTULO XI

ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.

Art. 1

– O Prefeito do Município e os membros do Poder Legislativo

prestarão compromisso de manter, defender e cumprir esta Lei Orgânica, no

ano e na data de sua promulgação.

Art. 2

– Ficam criados os Distritos de Ribeirão Santíssimo (desmembrado

dos atuais primeiro e quinto distritos), Agulha dos Leais (desmembrado dos

atuais distritos terceiro e sexto), Osório Bersot (desmembrado dos atuais

segundo e terceiro distritos) e Manoel de Moraes (desmembrado dos atuais

primeiro e quarto distritos), ficando suas divisas a serem fixadas por Lei,

observadas as normas contidas nos artigos 38 e 39 desta Lei Orgânica e

Legislação Estadual pertinente, dando suas instalações no prazo de 18

meses a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica.

Art. 3

– A sede do atual quinto distrito – Renascença passa a ser o

logradouro de Barra Linda.

Art. 4

– Passa a denominar-se Vila Sampaio a localidade “Morro do

Estado”, no quarto distrito, a partir da promulgação desta Lei Orgânica.

Art. 5

– Face ao disposto no artigo segundo, o Município de Santa Maria

Madalena passa a ter a seguinte divisão distrital:

I – Primeiro Distrito – Santa Maria Madalena – sede: Cidade de

Santa Maria Madalena;

II – Segundo Distrito – Triunfo – sede: Vila de São Pedro de

Triunfo;

III – Terceiro Distrito – Imbé – sede: Vila de Santo Antônio do

Imbé;

IV – Quarto Distrito – Doutor Loreti – sede: Vila de Doutor

Loreti;

V – Quinto Distrito – Renascença – sede: Vila de Barra Linda;

VI – Sexto Distrito – Sossego do Imbé – sede: Vila de Sossego

do Imbé;

VII – Sétimo Distrito – Osório Bersto – sede: Vila de Osório

Bersort

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

103

VIII – Oitavo Distrito – Ribeirão Santíssimo –sede : Vila do

Ribeirão Santíssimo;

IX – Nono Distrito – Agulha dos Leais – sede: Vila de Agulha

dos Leais;

X – Décimo Distrito – Manoel de Moraes – sede: Vila de Manoel

de Moraes.

Art. 6

– Nos cinco primeiros anos da promulgação desta Lei Orgânica, o

Poder Público desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores

organizados da sociedade e com aplicação de, pelo menos 25% (vinte e

cinco por cento) dos recursos a quer se refere o artigo 212 da Constituição

Federal, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental

em seu território.

Art. 7

– O Município provindeciará imediatamente a derrubada de todas as

edificações que impeçam o exercício do direito previsto no artigo 23 desta

Lei Orgânica promovendo junto à Justiça Estadual ou Federal a nulidade

dos atos que venham a autorizar construções em desacordo com a legislação

Art. 8

– Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem

como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em

desacordo com a Constituição Federal, serão imediatamente reduzidos aos

limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito

adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.

Art. 9

– Os servidores públicos do Município, da administração direta,

autárquica e das fundações públicas em exercício na data da promulgação da

Constituição da República, há pelo menos cinco anos continuados, e que não

tenham sido admitidos na forma prevista no artigo 37 daquela Constituição,

são considerados estáveis no serviço público.

§ 1

– O tempo de serviço dos servidores referido neste artigo será contado

como título quando se submeterem a concursos para fins de efetivação, na

forma da Lei.

§ 2

– O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos,

funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a Lei

declare de livre exoneração cujo tempo de serviço não será computado para

os fins do “caput” deste artigo, exceto se tratar de servidor.

§ 3

– O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível

superior, nos termos da Lei.

Art. 10 – Ficam extintos os efeitos jurídicos de qualquer ato legislativo ou

administrativo, lavrado a partir da instalação da Assembléia Nacional

Constituinte, que tenha por objetivo a concessão direta ou indireta,

inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público admitido

sem concurso público.

Art. 11 – Os valores dos proventos de aposentadoria dos servidores

municipais oriundos de cargos extintos serão revistos como determinado

pela Constituição Federal, em seus artigos 39, § 1

e 40, § 4

, obedecendo,

ainda ao disposto nos artigos 2

, § Único e 6

da Lei Estadual n

579, de 18

de outubro de 1982.

Art. 12 – O Município editará leis estabelecendo critérios para a

compatibilização de seus quadros de pessoal ao disposto no artigo 39 da

Constituição Federal e à reforma administrativa dela decorrente, no prazo

de dezoito meses, contado da sua promulgação.

§ Único – Entre os critérios a que se refere este atrigo, será estabelecido

sempre o da garantia da estabilidade que o servidor municipal já tenha

adquirido, ainda que venha a ser transferido, compulsoriamente ou

mediante opção, da administração direta para a indireta ou tenha

modificado o seu regime jurídico.

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

104

Art. 13 – Até a promulgação da Lei Complementar referente ao artigo 169

da Constituição Federal, o Município não poderá dispender com pessoal

mais do que 65% (sessenta e cinco por cento) do valor das respectivas

receitas correntes.

§ Único – O Município deverá retornar ao limite constitucional, reduzindo o

percentual excedente à razão de um quinto por ano.

Art. 14 – As empresas públicas e sociedade de economia mista do

Município, promoverão a adequação dos seus estatutos à disposição desta

Lei Orgânica no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua

promulgação.

Art. 15 – Ao ex-combatente que tenha participado efetivamente de

operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n

5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seus direitos.

Art. 16 – É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos

privativos de médico que estejam sendo exercidos na administração pública

direta ou indireta.

§ 1

– É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos

privativos de profissionais de saúde que estiverem sendo exercidos na

administração pública, direta ou indireta, na data da promulgação da

Constituição Federal.

§ 2

– Para os fins do parágrafo anterior, considera, se cargos ou empregos

privativos de profissionais de saúde ou de pessoa de nível superior:

Assistente Social, Bioquímico (Patologia Clínica), Enfermeiro,

Farmacêutico (bioquímico), Fisioterapia, Fonoaudiólogo, Nutricionista,

Odontólogo, Psicólogo, Sanitarista, Terapêutica Ocupacional, de nível

técnico e auxiliar: Técnico Auxiliar de Enfermagem, fisioterapia de

laboratório de nutrição, da radiologia, de saneamento, de farmácia, de

Odontólogo, Protético, Inspetor Sanitário, Visitador Sanitário; e de nível

elementar, atendente, Agente De Saneamento, Agente de Saúde e Pública,

ocupados nos estabelecimentos ou unidades de saúde sujeitos à fiscalização

do exercício profissional pela Secretaria Municipal de Saúde.

§ 3

– Servidores da Administração Direta, indireta ou autárquica que

estejam acumulando dois cargos remunerados comprovarão, a partir da

promulgação desta Lei Orgânica, a efetiva compatibilidade de horário entre

os dois, na forma da Lei.

Art. 17 – O décimo terceiro salário devido aos servidores do Município

será pago em duas parcelas, simultaneamente com o pagamento dos meses

de Julho e Dezembro.

Art. 17 – Fica estabelecido que o pagamento do Décimo Terceiro Salário

dos servidores públicos efetivos, inativos e comissionados, que compõem o

quadro do Poder Executivo Municipal, será efetuado no mês do seu

aniversário. (Redação dada pela Lei Complementar 007 de 26 de maio de

2017). (Revogado pela Lei Complementar nº 26 de 17/01/2025, que

revogou integralmente a Lei Complementar nº 007 de 26/05/2017)

§ 1º - O servidor receberá a verba mencionada no caput deste artigo, em sua

totalidade, na mesma data do pagamento dos vencimentos correspondentes

ao mês de seu aniversário. (Incluído pela Lei Complementar 007 de 26 de

maio de 2017). (Revogado pela Lei Complementar nº 26 de 17/01/2025,

que revogou integralmente a Lei Complementar nº 007 de 26/05/2017)

§ 2º - Para os pensionistas será considerada a data de aniversário do servidor

falecido para o pagamento do Décimo Terceiro Salário. (Incluído pela Lei

Complementar 007 de 26 de maio de 2017). (Revogado pela Lei

Complementar nº 26 de 17/01/2025, que revogou integralmente a Lei

Complementar nº 007 de 26/05/2017)

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

105

§ 3º - (VETADO).

§ 4º - Após a promulgação desta lei, e, no caso de ocorrer posse ou nomeação

de servidor no decurso deste exercício, o pagamento do Décimo Terceiro

Salário proporcional será feito excepcionalmente no mês de Dezembro.

(Incluído pela Lei Complementar 007 de 26 de maio de 2017). (Revogado

pela Lei Complementar nº 26 de 17/01/2025, que revogou integralmente

a Lei Complementar nº 007 de 26/05/2017)

§ 5º - Na hipótese de exoneração ou dispensa de servidor que tiver recebido o

Décimo Terceiro Salário de que trata o caput deste artigo, será efetuado o

cálculo do Décimo Terceiro proporcional, correspondente a 1/12 (um doze

avos) da remuneração a que fizer jus o servidor, no mês da exoneração ou

dispensa, por mês de efetivo exercício, considerando-se as frações iguais ou

superiores a 15 (quinze) dias como mês integral, descontando-se de seus

créditos o valor pago a título de antecipação. (Incluído pela Lei

Complementar 007 de 26 de maio de 2017). (Revogado pela Lei

Complementar nº 26 de 17/01/2025, que revogou integralmente a Lei

Complementar nº 007 de 26/05/2017)

§ 6º - A contribuição previdenciária e demais descontos legais, sobre o

Décimo Terceiro Salário, terá sua incidência integral no ato do seu efetivo

pagamento. (Incluído pela Lei Complementar 007 de 26 de maio de 2017).

(Revogado pela Lei Complementar nº 26 de 17/01/2025, que revogou

integralmente a Lei Complementar nº 007 de 26/05/2017)

Art. 17 - O décimo terceiro salário devido aos servidores do Município será

pago em duas parcelas, simultaneamente com o pagamento dos meses de

julho e dezembro. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal

nº 015 de 05 de fevereiro de 2025)

Art. 18 – É assegurada a isenção de pagamento e taxas de inscrição para

todos os postulantes e investidura em cargo ou emprego público, desde que

comprovem insuficiência de recurso, na forma da Lei.

Art. 19 – Os servidores municipais que, à época da promulgação da

Constituição Federal, constavam cinco anos de serviço efetivo, serão

transformados ou transferidos de cargos ou categorias funcionais,

submetendo-se a provas de títulos e concurso internos.

Art. 20 – Caberá aos hospitais da rede oficial, após o parto, expedição de

registro do nascimento, cabendo aos cartórios a sua autenticação e, nos

demais casos, em conformidade com a Lei.

Art. 21 – A partir da data da promulgação desta Lei Orgânica, o Poder

Executivo terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para reformular sua

estrutura administrativa, apresentando ao Poder Legislativo projetos sobre:

I – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

II – Plano de Cargos e salários dos Servidores Públicos

Municipais;

III – Estatuto do Magistério Municipal;

IV – Plano de Cargos e salários dos Servidores das áreas de

Educação e Saúde;

Art. 22 – O Pagamento dos servidores do Município será feito,

impreterivelmente, até o 5

(quinto) dia útil de cada mês;

§ Único - O Poder Executivo tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a

partir da publicação desta Lei Orgânica, para dar cumprimento ao

estabelecido no “caput” deste artigo.

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

106

Art. 23 – O Poder Executivo, consultado previamente o Plano Diretor de

Desenvolvimento Urbano, poderá delimitar áreas para “camping”,

devidamente estruturadas para tal fim.

Art. 24 – Os jogos tidos como de azar poderão ser explorados, mediante

concessão do Município, como fim de incentivo ao turismo e como de forma

de lazer social nos termos em que dispuser a Lei Federal.

§ Único – A definição das zonas turísticas para o funcionamento de cassinos

dependerá da Lei.

Art. 25 – O sistema de guaritas de que trata o artigo 450 desta Lei Orgânica,

será criado pelo Poder Executivo, através de Lei específica, num prazo de 90

(noventa) dias, a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica.

Art. 26 – O turno único de atividades educacionais, previsto nesta Lei

Orgânica, terá 8 (oito) horas de duração e será progressivamente implantado,

no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data da promulgação da Constituição

do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 27 – No prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da promulgação

desta Lei Orgânica, implantar-se-á o sistema braille em pelo menos um

estabelecimento da rede oficial de ensino, de forma a atender às

necessidades educacionais e sociais das pessoas portadoras de deficiência

visual.

§ Único – O Município criará a carreira de intérprete para deficientes

auditivos.

Art. 28 – Na conformidade do artigo 60 das Disposições Transitórias da

Constituição da República, o Município implementará, a partir da data de

promulgação desta Lei Orgânica, o Plano de Erradicação do Analfabetismo,

valendo-se de mais existentes no sistema municipal de ensino e de recursos

comunitários.

Art. 29 – É criado um Conselho Municipal de Defesas dos Direitos

Humanos, para conhecer qualquer violação de direitos humanos,

providenciar sua reparação, abrir inquéritos, processos e encaminhá-los aos

órgãos públicos competentes.

Art. 30 – Fica criado o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do

Adolescente, como órgão normativo, consultivo, deliberativo e controlador

da política integrada de assistência à infância e à juventude.

Art. 31 – É criado o Conselho Municipal de Educação e Cultura com

organização, atribuições e composição a serem definidos em Lei.

Art. 32 – O Poder Executivo do Município reavaliará todos os incentivos

fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo ao Poder Legislativo as

medidas cabíveis.

§ 1

– Considerar-se-ão revogados, após 2 (dois) anos a partir da

promulgação desta Lei Orgânica, os incentivos que não forem confirmados

em lei.

§ 2

– A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido

adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e

com prazo certo.

Art. 33 – Até que sejam fixados em Lei Complementar Federal, as

alíquotas máximas do Imposto Municipal sobre vendas a varejo de

combustíveis líquidos e gasosos não excederão a 3% (três por cento).

Art. 34 – No prazo de 12 (doze) meses, contados da data da promulgação

desta Lei Orgânica, o Poder Público dará execução plena aos planos

diretores das áreas de proteção ambiental e dos Parques Municipais,

assegurada a participação dos Poderes Públicos Municipais e de

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

107

representantes das associações civis locais que tenham como objetivo

precípuo a proteção ambiental.

Art. 35 – A contar da promulgação desta Lei Orgânica o Município

promoverá, no prazo máximo de 1 (um) ano:

I – A implantação de estruturas de fiscalização adequadas e a

averbação no registro imobiliário das restrições administrativas de uso das

áreas de relevante interesse ecológico e das unidades de conservação;

II – O levantamento das áreas devolutas para promover ação

discriminatória através da Procuradoria Geral do Município.

Art. 36 – O Poder Legislativo apreciará o contrato de Cessão de Comodato

do Poder Executivo com a Associação Hospitalar São João de Santa Maria

Madalena, num prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de promulgação

desta Lei Orgânica, para as reformulações que se fizerem necessárias.

Art. 37 – Fica criada a Medalha Municipal “Honra ao Mérito”, denominada

Doutor Manoel Verbicário.

§ Único – A Câmara Municipal regulamentará através de Lei, os critérios

para confecção e concessão da Medalha de que trata o “caput” deste artigo.

Art. 38 – O concurso público de que trata o artigo 305 desta Lei Orgânica,

dará prioridade ao aproveitamento de servidores da municipalidade.

Art. 39 – A Câmara Municipal, num prazo de 60 (sessenta) dias, partir da

promulgação desta Lei Orgânica, elaborará o seu Regimento Interno.

Art. 40 – Leis Complementares definirão a organização, estrutura,

composição e autonomia financeira dos Conselhos de que tratam os artigos

325, 332, como também os artigos 29, 30 e 31 do Ato das Disposições

Transitórias, desta Lei Orgânica.

Art. 41 – A revisão desta Lei Orgânica será realizada após a da

Constituição da República, pelo voto da maioria absoluta dos membros da

Câmara Municipal.

Art. 42 – O Poder Público Municipal mandará imprimir esta Lei Orgânica

para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade,

gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação de seu

conteúdo.

Art. 43 – Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal, entrará em

vigor no ato de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

108

SANTA MARIA MADALENA, EM 05 DE ABRIL DE 1990 - ALTEMIR

DO COUTO PERDOMO, ELIANE DE CARVALHO FALCÃO,

EVERALDO LIMA BOTELHO, JOMAR PEREIRA DIAS (Presidente),

LUIZ FERNANDO BUENO (2

Secretário), MANOEL ANTÔNIO DOS

SANTOS MENDES (Vice-Presidente), NESTOR LUIZ CARDOZO LOPES

(Relator Geral), PAULO ROBERTO DOMINGOS (1

Secretário) E

THALES RIBEIRO.

MESA DIRETORA:

Vereador Jomar Pereira Dias – Presidente

Vereador Manoel Antônio dos Santos Mendes – Vice-Presidente

Vereador Paulo Roberto Domingos – 1

Secretário

Vereador Luiz Fernando Bueno - 2

Secretário

AS COMISSÕES SÃO AS SEGUINTES:

COMISSÃO ESPECIAL:

Vereador Nestor Luiz Cardozo Lopes – Relator Geral

Vereador Luiz Fernando Bueno – Vice-Relator

Vereadora Eliane de Carvalho Falcão – Relatora Adjunta

COMISSÕES TEMÁTICAS:

ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL:

Vereador Nestor Luiz Cardozo Lopes – Relator Geral

Vereador Luiz Fernando Bueno – Vice-Relator

Vereadora Eliane de Carvalho Falcão – Relatora Adjunta

ORDEM ECONÔMICA, SISTEMA TRIBUTÁRIO,

ORÇAMENTO E FINANÇAS:

Vereador Luiz Fernando Bueno – Relator Geral

Vereador Everaldo Lima Botelho – Vice-Relator

Vereadora Thales Ribeiro – Relator Adjunto

ORDEM SOCIAL E MEIO AMBIENTE:

Vereador Everaldo Lima Botelho – Relator Geral

Vereador Paulo Roberto Domingos – Vice-Relator

Vereadora Eliane de Carvalho Falcão – Relator Adjunto

Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

109

Art. 435 - O Município observará

quatro feriados municipais, anuais:

I - 08 de junho, data comemorativa da emancipação político

administrativa do Município;

II - 13 de junho, data comemorativa do Padroeiro de Santo

Antonio do Imbé;

III - 29 de junho, data comemorativa do Padroeiro de São Pedro

de Triunfo;

IV - 22 de julho, data comemorativa da Padroeira de Santa Maria

Madalena.